Execução de Título Extrajudicial 0803888-19.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803888-19.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:28

Publicação

04/02/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803888-19.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP 273843-A EXECUTADO: C M SILVA BRAGA COMERCIO - ME, CLEANE MARIA SILVA BRAGA DESPACHO Antes de apreciar o pedido de ID158901919, considerando a frustração da tentativa de citação da parte Executada, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte Exequente, por meio de seu(sua) advogado(a), via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe novo endereço para citação ou requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se. São Luís/MA, 30 de janeiro de 2026. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

03/02/2026, 00:00

Mero expediente

30/01/2026, 11:38

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803888-19.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP 273843-A EXECUTADO: C M SILVA BRAGA COMERCIO - ME, CLEANE MARIA SILVA BRAGA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 156713605), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Quarta-feira, 13 de Agosto de 2025. LIDIANE SOARES PEREIRA CARVALHO Secretária Judicial da SEJUD Cível Matrícula 105890 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 14:20

Expedição de documento (Mandado)

30/07/2025, 15:01

Documento (Mandado)

30/07/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 11:01

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803888-19.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP 273843-A EXECUTADO: C M SILVA BRAGA COMERCIO - ME, CLEANE MARIA SILVA BRAGA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de execução proposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde em face de a C M Silva Braga Comércio - ME, ambas as partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Após regular prosseguimento do feito, a parte exequente pugnou pelo arresto online e inclusão da sócia proprietária no polo passivo, CLEANE MARIA SILVA BRAGA, CPF: 025.088.583-23, sob o argumento de que inexiste distinção patrimonial entre o empresário individual, pessoa jurídica que figura no polo passivo e a pessoa natural titular da firma individual. Decido. Em regra, o empresário individual possui responsabilidade direta e ilimitada em relação às obrigações contraídas no exercício da empresa, respondendo por elas com seus bens pessoais, uma vez que não há separação patrimonial. Exceção é a empresa individual de responsabilidade limitada, disciplinada no art. 980-A do Código Civil. Conforme Superior Tribunal de Justiça, "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP) e, assim, "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre a pessoa física e jurídica para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190). Desta feita, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para que a pessoa natural do empresário individual responda pela execução movida contra a sua empresa individual e os ativos financeiros do particular sejam afetados e utilizados na satisfação da dívida executada. Isso posto, DEFIRO o pedido de id 122957212 e determino a inclusão da sócia, CLEANE MARIA SILVA BRAGA, CPF: 025.088.583-23, no polo passivo da execução. Ademais, verifico que após tentativa frustrada de citação da parte executada C M Silva Braga Comércio - ME, exequente requereu arresto on line. Pois bem. No intuito de assegurar o cumprimento da obrigação na Ação de Execução, o Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica no artigo 830 e de forma genérica no artigo 301, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo do ato citatório, quando o devedor ameaçar dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. Nesse sentido, o art. 830 do CPC/2015 estabelece que, se “o Oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”, logo, basta que o devedor não seja encontrado para ocorrer o arresto de seus bens, e a possibilidade de constrição prévia de ativos financeiros da parte executada atualmente está prevista no art. 854 do CPC/2015. Desse modo, levando em conta que houve tentativa de citação e os princípios da razoável duração do processo, da economia processual, da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, DEFIRO o pedido de id 122957212, e determino o bloqueio on line, como arresto, ante a dificuldade de citação do executado, no valor do débito apontado na planilha de ID 59842796 - p. 1, de R$ 4.536,98 (quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos). Em caso de êxito, proceda-se conforme art. 830 do CPC. Caso contrário, requeira a parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias, o que entender de direito, sob pena de extinção. Por fim, advirta-se à exequente, que o arresto prévio consubstancia-se na constrição de bens em nome dos executados quando não encontrados para citação com o intuito de garantir que futura penhora seja concretizada, contudo, é sabido que a citação é imprescindível para conversão do arresto em penhora (§ 3º do art. 830 do CPC). Desse modo, informe o exequente endereço atualizado dos executados para fins de citação ou requeira o que entender cabível, no prazo e 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 4 de setembro de 2024. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

18/09/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

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