Procedimento Comum Cível 0802173-48.2020.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802173-48.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: LAIS SOUSA FARIA Advogados (s): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAIS SOUSA FARIA - MA17814 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (s): Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0802173-48.2020.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A nos autos da ação em epígrafe, o que faz com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Alega a embargante contradição da Sentença quanto a condenação da Embargante no “pagamento em dobro das faturas referentes aos meses de maio/2020 e novembro/2022.” A parte embargada manifestou-se que a matéria foi amplamente examinada e esgotada em sintonia com as teses e provas apresentada pelos autores, respeitando direitos Constitucionais e impecavelmente fundamentada com as normas aplicáveis. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando-se a decisão ora embargada, não assiste razão ao embargante, vez que não há omissão capaz de ensejar a reforma do julgado. Segundo o art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença proferida não houve contradição quanto a condenação da Embargante pagamento em dobro das faturas referentes aos meses de maio/2020 e novembro/2022, fato é que a alegação da embargante revela-se procrastinatória ao dizer que a sentença foi extra petita, pois conforme demonstrado na exordial ainda não havia sido realizado o pagamento do débito, no entanto ao longo da instrução processual, após a negativação junto ao órgão de proteção ao crédito do nome da contratante, a autora realizou o pagamento do débito em questão e logo após a empresa ré ainda cobrou na fatura do mês 25/11/2022 com juros e mora da fatura questionada na inicial do mês 05/2020. Desta forma, não assiste razão a embargada. Ante ao exposto, por não observar a omissão alegada, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Franco (MA), datada e assinada eletronicamente. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAIS SOUSA FARIA - MA17814 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0802173-48.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): LAIS SOUSA FARIA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. A requerente alega que no dia 20 de agosto quando retornou as atividades presenciais no escritório, constatou o debito da fatura conta contrato 43600150 do mês/05 com vencimento para 27/05/2020 no valor de R$ 589,29 (quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos) e mês 06/2020 com vencimento 18/06/2020 no valor de 91,16 (noventa e um reais e dezesseis centavos). Assim, registrou um protocolo junto a empresa Ré sob nº, 2020071500159484213, 72687999, solicitando o cancelamento dos débitos, so que não obteve resposta. A autora aduz que percebeu serem valores absurdos, decorrente do período em que o escritório encontrava-se fechado no período da pandemia, retornando as atividades somente em agosto/2020. Que diante disto, para evitar maiores transtornos, mesmo entendendo que a cobrança é ilícita, resolveu quitar todo débito. Alega pois, que o consumo de energia mensal da Requerente, a mais de 02 (dois) anos, se mantém na média mensal de 67 Kw/h, e o valor pago em média é de R$ 60,00(sessenta reais) o que se prova através do histórico de Consumo, pela cópia das 5 (cinco) últimas faturas pagas. Pediu a gratuidade da justiça e tutela de urgência. Requereu a procedência da ação para que seja declarada, por sentença, a inexistência da relação jurídica que faculta à Requerida cobrar as faturas conta contrato 43600150 do mês/05 com vencimento para 27/05/2020 no valor de R$ 589,29 (quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos) e mês 06/2020 com vencimento 18/06/2020 no valor de 91,16 (noventa e um reais e dezesseis centavos) maior que a média de consumo mensal da Requerente e tendo em vista que devido a pandemia o escritório ficou todo esse período fechado. Deferiu-se a gratuidade da justiça e não fora decido quanto a tutela de urgência. Citada, a requerida contestou o pedido ID nº 42359413, afirmando que as faturas de consumo de energia elétrica de competência dos meses 05/2020 e 06/2020, estão com leituras confirmadas, progressivas e sem irregularidades que pudessem influenciar no consumo, no qual o consumo registrado é o mesmo faturado. Alega que nos meses referentes às faturas ora questionadas não foi identificada nenhuma anormalidade que possa influenciar no consumo da Conta Contrato. Assim, em conformidade com os dados informados e, considerando não ter sido identificado erro de leitura, nem vazamento de corrente ou irregularidade na ligação ou ramal da unidade até o ponto de entrega, bem como inexiste qualquer problema de ordem cadastral, concluiu pelo correto consumo do período reclamado. Finaliza contestando que os valores das faturas ora questionadas pelo Requerente em sua exordial são cabíveis e devidos, haja vista que a referida energia elétrica foi fornecida e merece sua contraprestação pecuniária por parte daquela, requerendo assim a improcedência da ação. Réplica a contestação apresentada em ID nº 44145014, aduz a Requerente que os fundamentos trazidos e arguidos pela Requerida não merecem serem acolhidas, vez que desprovida de fundamentos fáticos e jurídicos, aliado ao fato de que confundem-se com o mérito da causa. Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, as partes postularam o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento nesta fase, sem dilação probatória. A matéria discutida é só de direito. Assim, possível o julgamento antecipado, nos termos dos artigos 139, II e 355, I, ambos do CPC, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF). Oportuno lembrar que: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª TURMA, Resp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). Não havendo questões preliminares, passa-se, assim, ao mérito da demanda. As partes mantêm entre si relação de consumo razão por que a questão travada será analisada à luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de demanda consumerista, relacionada à situação de falha na prestação de serviços oferecidos no mercado de consumo, causadora de prejuízos ao consumidor. Nesse sentido, é salutar o diagnóstico de que, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao sujeitar as pessoas jurídicas que desenvolvam atividade de prestação de serviços no mercado de consumo, como fornecedoras, e consumidores, os usuários desses serviços. Nessa linha preceitua a Lei nº. 8.078/90 que, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2°); fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3°). Hodiernamente, o fornecimento de serviço de energia elétrica, sem dúvidas, é considerado como serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22, parágrafo único, do CDC: os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. No tocante a essencialidade do serviço, Antônio Herman de Vasconcellos Benjamim afiança que o Código não disse o que entendia por serviços essenciais. Essencialidade, pelo menos neste ponto, há que ser interpretada em seu sentido vulgar, significando todo serviço público indispensável à vida em comunidade, ou melhor, em uma sociedade de consumo. Incluem-se aí não só os serviços públicos típicos (os de polícia, os de proteção, os de saúde), mas ainda, os serviços de utilidade pública (os de transporte coletivo, os de energia elétrica, os de gás, os de telefone, os de correios) (...). No mesmo sentido, a Portaria nº 03/1999, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, reconheceu como serviço essencial o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia. O art. 6º, X, do CDC consigna que é direito básico do consumidor [...] a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral; e ao dispor sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelece que toda concessão ou permissão, pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, afirmando no § 1º o conceito de serviço adequado como sendo [...] o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Demais disso, a doutrina assevera que o princípio da continuidade do serviço público previsto no CDC não é absoluto, e sim relativo, ou seja, admite-se que em algumas situações, como caso fortuito, força maior, necessidade de se fazer manutenção, bem como de inadimplemento por parte do consumidor, possa ser interrompido o fornecimento do serviço, sem a consequência de gerar indenização ao usuário do serviço. O Código de Defesa do Consumidor, aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista no seu art. 6º, VIII, impõe ao fornecedor do serviço o ônus de provar a regularidade das cobranças efetuadas em desfavor do consumidor, e a legalidade dos atos praticados no bojo da relação jurídica estabelecida. O art. 17 do CDC determina que, para fins de reparação de danos, equiparam-se à figura do consumidor todos aqueles que, sendo vítima do evento, sofreram algum prejuízo decorrente da relação de consumo. Uma vez constatados os requisitos da “verossimilhança” ou da “hipossuficiência”, o juiz deve inverter o ônus da prova, pois não é uma faculdade sua, e sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Isto não significa que sempre se terá a inversão do ônus, pois o fornecedor vai ter oportunidade de contrariar a presunção de verossimilhança e a constatação da hipossuficiência. A inversão do ônus da prova não é prevista como uma certeza, mas apenas como probabilidade ou aparência de verdade, possível de ser ilidida por prova em contrário. Desta feita, deve haver a inversão do ônus da prova, no presente caso, pela verossimilhança do fato alegado, bem como pela hipossuficiência do(a) consumidor(a), que em casos desta natureza é manifestamente a parte mais fraca da relação consumerista, não apenas no aspecto econômico, mas também no aspecto técnico. Analisando detidamente a hipótese dos autos, é nítida a má prestação de serviços da Ré, visto que violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4º, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação. Instada a se manifestar nos autos, a Requerida limitou-se a defender que o procedimento adotado enquadra-se nas regras estabelecidas pela agência reguladora, no entanto, não juntou documentos nos autos, a fim de dar veracidade às suas alegações. Portanto, é notória a ilegitimidade da conduta da Ré de proceder cobrança maior que a média de consumo mensal do Requerente, pautados em negócio jurídico inexistente, porquanto padecedor de vício de consentimento, enquadrando-se a conduta na esfera da má prestação de serviços. Por outro lado, no tocante ao pleito de indenização por danos morais, entendo que a situação relatada não é suficiente, por si só, a engendrar dano à honra subjetiva da consumidora, porquanto inexistente, no caso em tela, situação concreta que permita a individualização do abalo de ordem moral decorrente da conduta da Demandada, limitando-se a sua atitude à cobrança de valores indevidos, o que se enquadra na esfera do “mero aborrecimento”. Nesse condão, consoante entendimento referendado pelas cortes superiores brasileiras, a mera cobrança de dívida inexistente, individualmente considerada, não tem o condão de representar ofensa à honra subjetiva do consumidor, hipótese em que a conduta, sem maiores repercussões na vida do prejudicado, não merece ser concebida como indenizável, mas mero dissabor da vida social. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. É cediço que a cobrança indevida, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada, como in casu. Fatos narrados pelo autor, na inicial, que não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. Ausência de prova de descaso da parte ré na solução do impasse. Improcedência do pedido indenizatório mantida. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Resp. nº 963528 - PR, deve ser permitida a compensação da verba honorária em caso de sucumbência recíproca, ainda que uma das partes litigue ao abrigo da AJG, por aplicação do disposto no art. 21 do CPC e da Súmula 306 do STJ. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059245811, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 24/04/2014). APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA A MENOR - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. - A cobrança indevida de dívida em nome de menor, por si só, não caracteriza dano moral. - Mero aborrecimento não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias. (TJ-MG - AC: 10024095174009001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 23/04/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014). Deste modo, embora reconhecida a má prestação de serviços por parte da Ré, a conduta relatada nos autos não pode ser inserida na esfera do dano moral, porquanto insuficiente a gerar prejuízos dessa ordem. Quanto ao pleito de indenização por danos materiais, faz jus a consumidora à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, na forma do art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, a) DECLARO INEXISTENTE a relação negocial que deu ensejo aos descontos objeto da demanda e, por conseguinte, indevidos os valores cobrados nas contas de consumo da Reclamante, conta contrato 43600150 do 05/2020 de R$ 589,29 e 25/11/2022 de R$ 494,89 por não comprovado o consumo e a cobrança de juros e mora de uma fatura na qual está sendo questionada. c) JULGO PROCEDENTE o pedido de Danos Materiais discutido nos presentes autos, condenando a Ré ao pagamento de valor condizente à repetição, em dobro, do indébito, concernente aos valores indevidamente descontados das contas de consumo acostadas aos autos, sobre os quais incidirão juros de mora a 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da propositura da ação. d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por considerar que a conduta de demandar por dívidas inexistentes, isoladamente, não é capaz de gerar dano à honra subjetiva da consumidora, que não logrou êxito em demonstrar ter sido exposto a situação vexatória, tampouco de ter tido o nome inserido no rol do SPC/SERASA, consubstanciando as situações relatadas em mero dissabor da vida em sociedade. Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Cumpridas todas as determinações, e com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAIS SOUSA FARIA - MA17814 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0802173-48.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): LAIS SOUSA FARIA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. A requerente alega que no dia 20 de agosto quando retornou as atividades presenciais no escritório, constatou o debito da fatura conta contrato 43600150 do mês/05 com vencimento para 27/05/2020 no valor de R$ 589,29 (quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos) e mês 06/2020 com vencimento 18/06/2020 no valor de 91,16 (noventa e um reais e dezesseis centavos). Assim, registrou um protocolo junto a empresa Ré sob nº, 2020071500159484213, 72687999, solicitando o cancelamento dos débitos, so que não obteve resposta. A autora aduz que percebeu serem valores absurdos, decorrente do período em que o escritório encontrava-se fechado no período da pandemia, retornando as atividades somente em agosto/2020. Que diante disto, para evitar maiores transtornos, mesmo entendendo que a cobrança é ilícita, resolveu quitar todo débito. Alega pois, que o consumo de energia mensal da Requerente, a mais de 02 (dois) anos, se mantém na média mensal de 67 Kw/h, e o valor pago em média é de R$ 60,00(sessenta reais) o que se prova através do histórico de Consumo, pela cópia das 5 (cinco) últimas faturas pagas. Pediu a gratuidade da justiça e tutela de urgência. Requereu a procedência da ação para que seja declarada, por sentença, a inexistência da relação jurídica que faculta à Requerida cobrar as faturas conta contrato 43600150 do mês/05 com vencimento para 27/05/2020 no valor de R$ 589,29 (quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos) e mês 06/2020 com vencimento 18/06/2020 no valor de 91,16 (noventa e um reais e dezesseis centavos) maior que a média de consumo mensal da Requerente e tendo em vista que devido a pandemia o escritório ficou todo esse período fechado. Deferiu-se a gratuidade da justiça e não fora decido quanto a tutela de urgência. Citada, a requerida contestou o pedido ID nº 42359413, afirmando que as faturas de consumo de energia elétrica de competência dos meses 05/2020 e 06/2020, estão com leituras confirmadas, progressivas e sem irregularidades que pudessem influenciar no consumo, no qual o consumo registrado é o mesmo faturado. Alega que nos meses referentes às faturas ora questionadas não foi identificada nenhuma anormalidade que possa influenciar no consumo da Conta Contrato. Assim, em conformidade com os dados informados e, considerando não ter sido identificado erro de leitura, nem vazamento de corrente ou irregularidade na ligação ou ramal da unidade até o ponto de entrega, bem como inexiste qualquer problema de ordem cadastral, concluiu pelo correto consumo do período reclamado. Finaliza contestando que os valores das faturas ora questionadas pelo Requerente em sua exordial são cabíveis e devidos, haja vista que a referida energia elétrica foi fornecida e merece sua contraprestação pecuniária por parte daquela, requerendo assim a improcedência da ação. Réplica a contestação apresentada em ID nº 44145014, aduz a Requerente que os fundamentos trazidos e arguidos pela Requerida não merecem serem acolhidas, vez que desprovida de fundamentos fáticos e jurídicos, aliado ao fato de que confundem-se com o mérito da causa. Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, as partes postularam o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento nesta fase, sem dilação probatória. A matéria discutida é só de direito. Assim, possível o julgamento antecipado, nos termos dos artigos 139, II e 355, I, ambos do CPC, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF). Oportuno lembrar que: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª TURMA, Resp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). Não havendo questões preliminares, passa-se, assim, ao mérito da demanda. As partes mantêm entre si relação de consumo razão por que a questão travada será analisada à luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de demanda consumerista, relacionada à situação de falha na prestação de serviços oferecidos no mercado de consumo, causadora de prejuízos ao consumidor. Nesse sentido, é salutar o diagnóstico de que, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao sujeitar as pessoas jurídicas que desenvolvam atividade de prestação de serviços no mercado de consumo, como fornecedoras, e consumidores, os usuários desses serviços. Nessa linha preceitua a Lei nº. 8.078/90 que, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2°); fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3°). Hodiernamente, o fornecimento de serviço de energia elétrica, sem dúvidas, é considerado como serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22, parágrafo único, do CDC: os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. No tocante a essencialidade do serviço, Antônio Herman de Vasconcellos Benjamim afiança que o Código não disse o que entendia por serviços essenciais. Essencialidade, pelo menos neste ponto, há que ser interpretada em seu sentido vulgar, significando todo serviço público indispensável à vida em comunidade, ou melhor, em uma sociedade de consumo. Incluem-se aí não só os serviços públicos típicos (os de polícia, os de proteção, os de saúde), mas ainda, os serviços de utilidade pública (os de transporte coletivo, os de energia elétrica, os de gás, os de telefone, os de correios) (...). No mesmo sentido, a Portaria nº 03/1999, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, reconheceu como serviço essencial o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia. O art. 6º, X, do CDC consigna que é direito básico do consumidor [...] a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral; e ao dispor sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelece que toda concessão ou permissão, pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, afirmando no § 1º o conceito de serviço adequado como sendo [...] o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Demais disso, a doutrina assevera que o princípio da continuidade do serviço público previsto no CDC não é absoluto, e sim relativo, ou seja, admite-se que em algumas situações, como caso fortuito, força maior, necessidade de se fazer manutenção, bem como de inadimplemento por parte do consumidor, possa ser interrompido o fornecimento do serviço, sem a consequência de gerar indenização ao usuário do serviço. O Código de Defesa do Consumidor, aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista no seu art. 6º, VIII, impõe ao fornecedor do serviço o ônus de provar a regularidade das cobranças efetuadas em desfavor do consumidor, e a legalidade dos atos praticados no bojo da relação jurídica estabelecida. O art. 17 do CDC determina que, para fins de reparação de danos, equiparam-se à figura do consumidor todos aqueles que, sendo vítima do evento, sofreram algum prejuízo decorrente da relação de consumo. Uma vez constatados os requisitos da “verossimilhança” ou da “hipossuficiência”, o juiz deve inverter o ônus da prova, pois não é uma faculdade sua, e sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Isto não significa que sempre se terá a inversão do ônus, pois o fornecedor vai ter oportunidade de contrariar a presunção de verossimilhança e a constatação da hipossuficiência. A inversão do ônus da prova não é prevista como uma certeza, mas apenas como probabilidade ou aparência de verdade, possível de ser ilidida por prova em contrário. Desta feita, deve haver a inversão do ônus da prova, no presente caso, pela verossimilhança do fato alegado, bem como pela hipossuficiência do(a) consumidor(a), que em casos desta natureza é manifestamente a parte mais fraca da relação consumerista, não apenas no aspecto econômico, mas também no aspecto técnico. Analisando detidamente a hipótese dos autos, é nítida a má prestação de serviços da Ré, visto que violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4º, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação. Instada a se manifestar nos autos, a Requerida limitou-se a defender que o procedimento adotado enquadra-se nas regras estabelecidas pela agência reguladora, no entanto, não juntou documentos nos autos, a fim de dar veracidade às suas alegações. Portanto, é notória a ilegitimidade da conduta da Ré de proceder cobrança maior que a média de consumo mensal do Requerente, pautados em negócio jurídico inexistente, porquanto padecedor de vício de consentimento, enquadrando-se a conduta na esfera da má prestação de serviços. Por outro lado, no tocante ao pleito de indenização por danos morais, entendo que a situação relatada não é suficiente, por si só, a engendrar dano à honra subjetiva da consumidora, porquanto inexistente, no caso em tela, situação concreta que permita a individualização do abalo de ordem moral decorrente da conduta da Demandada, limitando-se a sua atitude à cobrança de valores indevidos, o que se enquadra na esfera do “mero aborrecimento”. Nesse condão, consoante entendimento referendado pelas cortes superiores brasileiras, a mera cobrança de dívida inexistente, individualmente considerada, não tem o condão de representar ofensa à honra subjetiva do consumidor, hipótese em que a conduta, sem maiores repercussões na vida do prejudicado, não merece ser concebida como indenizável, mas mero dissabor da vida social. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. É cediço que a cobrança indevida, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada, como in casu. Fatos narrados pelo autor, na inicial, que não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. Ausência de prova de descaso da parte ré na solução do impasse. Improcedência do pedido indenizatório mantida. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Resp. nº 963528 - PR, deve ser permitida a compensação da verba honorária em caso de sucumbência recíproca, ainda que uma das partes litigue ao abrigo da AJG, por aplicação do disposto no art. 21 do CPC e da Súmula 306 do STJ. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059245811, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 24/04/2014). APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA A MENOR - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. - A cobrança indevida de dívida em nome de menor, por si só, não caracteriza dano moral. - Mero aborrecimento não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias. (TJ-MG - AC: 10024095174009001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 23/04/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014). Deste modo, embora reconhecida a má prestação de serviços por parte da Ré, a conduta relatada nos autos não pode ser inserida na esfera do dano moral, porquanto insuficiente a gerar prejuízos dessa ordem. Quanto ao pleito de indenização por danos materiais, faz jus a consumidora à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, na forma do art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, a) DECLARO INEXISTENTE a relação negocial que deu ensejo aos descontos objeto da demanda e, por conseguinte, indevidos os valores cobrados nas contas de consumo da Reclamante, conta contrato 43600150 do 05/2020 de R$ 589,29 e 25/11/2022 de R$ 494,89 por não comprovado o consumo e a cobrança de juros e mora de uma fatura na qual está sendo questionada. c) JULGO PROCEDENTE o pedido de Danos Materiais discutido nos presentes autos, condenando a Ré ao pagamento de valor condizente à repetição, em dobro, do indébito, concernente aos valores indevidamente descontados das contas de consumo acostadas aos autos, sobre os quais incidirão juros de mora a 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da propositura da ação. d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por considerar que a conduta de demandar por dívidas inexistentes, isoladamente, não é capaz de gerar dano à honra subjetiva da consumidora, que não logrou êxito em demonstrar ter sido exposto a situação vexatória, tampouco de ter tido o nome inserido no rol do SPC/SERASA, consubstanciando as situações relatadas em mero dissabor da vida em sociedade. Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Cumpridas todas as determinações, e com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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