Cumprimento de sentença 0800235-30.2022.8.10.0091 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800235-30.2022.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2024, 16:35

Decurso de Prazo

12/09/2024, 05:16

Decurso de Prazo

12/09/2024, 05:16

Publicação

04/09/2024, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REINALDO SILVA RAMOS Advogados: AURELIO SANTOS FERREIRA, OAB-MA n° 21496, LEVI SANTOS FERREIRA, OAB-MA n° 19577-A Requerido(a): SABEMI SEGURADORA SA Advogado: JULIANO MARTINS MANSUR, OAB-RJ n° 113786-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogados, AURELIO SANTOS FERREIRA, OAB-MA n° 21496, LEVI SANTOS FERREIRA, OAB-MA n° 19577-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: ATO ORDINATÓRIOEm virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da Constituição Federal, art. 203 § 4º do novo CPC e no Provimento n.º 01/2007-CGJ, art. 3º, e tendo em vista a juntada do Alvará Judicial, Intimação - Processo nº. 0800235-30.2022.8.10.0091 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o advogado(a) para o levantamento no prazo de 05 (cinco) dias. Icatu, 02 de setembro de 2024.Barbara Dias da Costa Aguilar Secretária Judicial da Comarca de Icatu Icatu, 02 de setembro de 2024. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

03/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2024, 14:50

Documento (Outros documentos)

02/09/2024, 14:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/08/2024, 18:25

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 14:38

Conclusão (para decisão)

14/06/2024, 13:34

Decurso de Prazo

14/06/2024, 03:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REINALDO SILVA RAMOS Advogados: AURELIO SANTOS FERREIRA, OAB-MA n° 21496, LEVI SANTOS FERREIRA, OAB-MA n° 19577-A Requerido(a): SABEMI SEGURADORA SA Advogado: JULIANO MARTINS MANSUR, OAB-RJ n° 113786-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogado, JULIANO MARTINS MANSUR, OAB-RJ n° 113786-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DECISÃOInicialmente determino que se proceda a alteração da classe judicial para Cumprimento de Sentença.Ademais, determino que a parte executada seja intimada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da totalidade do débito, conforme cálculos apresentados em anexo.Expirado o prazo sem que ocorra o pagamento voluntário, contar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC.Não havendo pagamento ou impugnação, determino a atualização do débito de acordo com os índices determinados no dispositivo da sentença, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, além de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios.Em seguida, independente de novo despacho, utilizando-se o sistema Sisbajud, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada, até o montante atualizado do débito.Havendo bloqueio de valores através do sistema Sisbajud, total ou parcial, Intimação - Processo nº. 0800235-30.2022.8.10.0091 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, por OFICIAL DE JUSTIÇA, na pessoa do seu representante legal, para tomar conhecimento da constrição e, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, para arguir de forma exclusiva as matérias previstas no art. 854, §3º, do Código Processo Civil.Oferecida impugnação ao bloqueio pela executada, voltem os autos conclusos para apreciação.Não havendo manifestação da executada ou sendo esta rejeitada, o bloqueio dos valores será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Para tanto, transfira-se os valores bloqueados para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, CPC) e, sendo disponibilizado o valor, expeça-se alvará em favor da parte exequente, arquivando-se em seguida.Restando infrutífero o bloqueio ou havendo constrição parcial do quantum devido, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Icatu (MA), data do sistema.NIVANA PEREIRA GUIMARÃESJuíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Icatu Icatu, 17 de maio de 2024. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

Documentos

Intimação

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REINALDO SILVA RAMOS Advogados: AURELIO SANTOS FERREIRA, OAB-MA n° 21496, LEVI SANTOS FERREIRA, OAB-MA n° 19577-A Requerido(a): SABEMI SEGURADORA SA Advogado: JULIANO MARTINS MANSUR, OAB-RJ n° 113786-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogado, JULIANO MARTINS MANSUR, OAB-RJ n° 113786-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DECISÃOInicialmente determino que se proceda a alteração da classe judicial para Cumprimento de Sentença.Ademais, determino que a parte executada seja intimada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da totalidade do débito, conforme cálculos apresentados em anexo.Expirado o prazo sem que ocorra o pagamento voluntário, contar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC.Não havendo pagamento ou impugnação, determino a atualização do débito de acordo com os índices determinados no dispositivo da sentença, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, além de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios.Em seguida, independente de novo despacho, utilizando-se o sistema Sisbajud, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada, até o montante atualizado do débito.Havendo bloqueio de valores através do sistema Sisbajud, total ou parcial, Intimação - Processo nº. 0800235-30.2022.8.10.0091 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, por OFICIAL DE JUSTIÇA, na pessoa do seu representante legal, para tomar conhecimento da constrição e, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, para arguir de forma exclusiva as matérias previstas no art. 854, §3º, do Código Processo Civil.Oferecida impugnação ao bloqueio pela executada, voltem os autos conclusos para apreciação.Não havendo manifestação da executada ou sendo esta rejeitada, o bloqueio dos valores será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Para tanto, transfira-se os valores bloqueados para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, CPC) e, sendo disponibilizado o valor, expeça-se alvará em favor da parte exequente, arquivando-se em seguida.Restando infrutífero o bloqueio ou havendo constrição parcial do quantum devido, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Icatu (MA), data do sistema.NIVANA PEREIRA GUIMARÃESJuíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Icatu Icatu, 17 de maio de 2024. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO (A): JULIANO MARTINS MANSUR – OAB\RJ Nº 113.786-A EMBARGADO: REINALDO SILVA RAMOS ADVOGADO: AURELIO SANTOS FERREIRA – OAB\MA Nº 21.496-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N.° 4148/2023 - 2 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 01. - DO CABIMENTO: Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão atacada, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 1022 do Código de Processo Civil brasileiro. 02. DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO: Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado. O acórdão analisou a matéria debatida nos autos, considerando as cobranças indevidas. 03. DO PROVIMENTO: Aclaratórios que não merecem provimento, por não preencherem os requisitos necessários e essenciais à sua apreciação. A decisão está clara e contém em si fundamentos idôneos à sua manutenção. Inexiste omissão no julgado que apresenta harmonia entre as premissas lançadas como fundamentação e a conclusão final determinada como parte dispositiva. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração interpostos com o fim obter novo julgamento a respeito de matéria já discutida, diante do inconformismo do embargante em relação ao resultado. 04. DO PREQUESTIONAMENTO:. Ressalte-se que, em conformidade com a doutrina especializada, não é necessário que no acórdão haja expressa menção ao texto de lei (artigo, inciso, parágrafo ou alínea) que se quer ver prequestionar. Nesse sentido são as lições de Fredie Didier Júnior e Leonardo Cunha: “Preenche-se o prequestionamento com o exame, na decisão recorrida, da questão federal ou constitucional que se quer ver analisada pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal federal. Se essa situação ocorre, induvidosamente haverá prequestionamento e, em relação a esse ponto, o recurso extraordinário eventualmente interposto será examinado. Partindo dessa premissa, é inócua a discussão quanto à possibilidade do chamado prequestionamento implícito” (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo. Curso de direito processual civil. 5. ed. Salvador: JusPODIVM, 2008, v. 3, p. 256). 05. - DA CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Súmula de julgamento que serve de acórdão, por inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACORDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22 DE AGOSTO DE 2023 EMBARGOS AO RECURSO N: 0800235-30.2022.8.10.0091 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ICATU Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, desta Comarca, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, mantendo o acórdão embargado em seu inteiro teor. Votou, além do Relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e o Juiz MARCELO SILVA MOREIRA (Suplente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís em 22 de agosto de 2023. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRIDO: REINALDO SILVA RAMOS ADVOGADO(A): AURELIO SANTOS FERREIRA – OAB\MA Nº 21.496-A 2º RECORRENTE\ 1ºRECORRIDO(A): SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR – OAB\RJ Nº 113.786-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº: 2615/2023-2 EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COBRANÇAS INDEVIDAS – AUSÊNCIA DE CONTRATO – COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS - CONDUTA ABUSIVA – MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM SENTENÇA – 1º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. DOS FATOS: Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 06 DE JUNHO DE 2023 RECURSO Nº 0800235-30.2022.8.10.0091 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE ICATU 1º RECORRENTE\ 2º Trata-se de ação em que a parte Autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta a título de "deb.automático sabemi segurado". Requer a devolução em dobro dos valores descontados, bem como dano moral. 2. DA SENTENÇA: Sentença julgou procedentes os pedidos para: a) condenar o requerido a proceder com o cancelamento das cobranças a título de "deb.automático sabemi segurado", b) condenar o requerido a restituir em dobro os descontos realizados e efetivamente comprovados nos autos com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); c) condenar o requerido pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ e enunciado nº. 10 da TRCC/MA). 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Diante da configuração da relação de consumo e da hipossuficiência técnica do consumidor, cabível a inversão respectiva, não obstante a plena produção probatória do autor para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, independente da natureza jurídica da entidade prestadora do serviço. 4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA: Não apresentado pela instituição financeira o instrumento do contrato de mútuo, haverá de ser considerado inexistente o negócio jurídico subjacente e, portanto, nulo o pretenso contrato (artigo 166, IV, Código Civil). Adotando o prestador de serviço a perspectiva da relação de consumo, ainda que declarado nulo ou anulado o negócio jurídico, a vítima prejudicada será equiparada a consumidor (artigos 2º e 17 do CDC). Ademais, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (artigo 3º, §2º, CDC; e Súmula 297 do STJ). 5.DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: A indenização decorrente do dano material é traduzida na repetição de indébito, correspondente à restituição em dobro do indevidamente subtraído (artigo 42, parágrafo único, CDC). No caso, a instituição financeira não conseguiu demonstrar o engano justificável hábil a isentá-la da responsabilização. 6. DO DANO MORAL: Sobre danos morais, convém ressaltar que ele se configura quando há lesão a bem que integra direitos da personalidade, como: honra, bom nome, dignidade, imagem, intimidade, consoante disciplinam os artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Portanto, verifica-se dano moral quando da ocorrência de situações que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. No caso em exame, tem-se que os atos da requerida ofenderam os direitos de personalidade da parte autora, motivo pelo qual entende-se foram configurados danos morais no caso dos autos. Quanto a indenização pelo dano extrapatrimonial, a quantia indenizatória fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se apresenta excessiva ou ínfima, não devendo ser alterado. 7. DANO MATERIAL: Fixado no valor de R$ 1.287,78 (mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), correspondente ao dobro dos valores descontados em comprovados nos autos. Dessa forma,deve-se dar provimento ao recuso do Autor para liquidar a sentença. 8. DA SENTENÇA: Confirmada pelos seus próprios fundamentos, salvo quanto aos danos materiais que fixo de acordo com o presente voto sumular. 9. DO RECURSO: 1º Recurso conhecido e provido. 2º Recurso conhecido e improvido. Custas como recolhidas. 10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sucumbência da empresa SABEMI SEGURADORA SA. 11. Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos, dando provimento ao primeiro, para condenar a Demandada em danos materiais, e negando provimento ao segundo recurso, mantendo, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, a cargo da parte recorrente vencida (SABEMI SEGURADORA SA.).. Além do Relator, votaram as juízas Cristiana de Sousa Ferraz Leite (Presidente) e Lavínia Helena Macedo Coelho (Suplente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís em 06 de junho de 2023. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: REINALDO SILVA RAMOS Advogados: AURELIO SANTOS FERREIRA, OAB-MA n° 21496, LEVI SANTOS FERREIRA, OAB-MA n° 19577 Requerido(a): SABEMI SEGURADORA SA Advogado: JULIANO MARTINS MANSUR, OAB-RJ n° 113786-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogados, AURELIO SANTOS FERREIRA, OAB-MA n° 21496, LEVI SANTOS FERREIRA, OAB-MA n° 19577 e JULIANO MARTINS MANSUR, OAB-RJ n° 113786-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇADispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Decido. Realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento. As partes não conciliaram (Id: 74049151).Das preliminaresRejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a realização do prévio requerimento administrativo não constitui requisito para a propositura da presente ação, sob pena de ofensa ao postulado da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, CF). Rejeito, portanto, as preliminares levantadas.Sem mais preliminares, passo ao Mérito.Trata-se de ação sob o rito especial da Lei 9.099/95 em que a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta a título de "deb.automático sabemi segurado".A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidor por equiparação – suposta vítima de terceiro: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora de serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa.Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC2).Do cotejo das provas coligidas, verifico que o demandante comprovou através dos extratos bancários (Id: 61794019), que sua conta bancária vem sendo alvo de deduções realizadas a título de "deb.automático sabemi segurado", muito embora afirme que não autorizou tais descontos ou celebrou algum contrato com a demandada.Portanto, apresentou tudo aquilo que estava ao seu alcance, haja vista a impossibilidade de produção de prova negativa/diabólica acerca da não pactuação do ajuste.Ocorre que na situação em apreço o banco requerido não se desimcumbiu do ônus de demonstrar que a parte requerente solicitou ou autorizou as referidas cobranças a título de "deb.automático sabemi segurado", tendo em vista que somente acostou aos autos a contestação (Id: 73925872), destacando-se que consta desconto cuja legalidade não foi demonstrada nos autos.Diante disto, a cobrança das tarifas em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado.Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (CDC, art. 39, III), violando o dever de informação e boa fé objetiva, não sendo hábil o negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente.Dos danos materiais:Comprovados os descontos ilegais na conta da autora, resta evidenciado o dano material, fazendo jus ao ressarcimento em dobro pelo indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.Dos danos morais:Verifico que o transtorno sofrido ultrapassa os limites daqueles que podem (e devem) ser absorvidos pelo homem médio e dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária.O dano no caso é in re ipsa isso, quer dizer, prescinde da produção de provas.No que concerne á quantificação do dano moral, o valor da condenação deve conscientizar o réu de que não deve persistir na conduta inadequada. Deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo-punitivo. Por um lado, apaga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadí-lo de um novo atentado.Deste modo, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, o grau de culpa, o caráter reparatório, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o reiterado entendimento da Egrégia Turma Recursal de Pinheiro, diante das inúmeras ações com a mesma discussão e tendo em vista que o requerido continua atuando reiteradamente da mesma forma temerária, entende-se adequado fixar a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa.DISPOSITIVOPelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar o requerido a proceder com o cancelamento das cobranças a título de "deb.automático sabemi segurado", b) condenar o requerido a restituir em dobro os descontos realizados e efetivamente comprovados nos autos com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); c) condenar o requerido pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ e enunciado nº. 10 da TRCC/MA).Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).Publique-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.Cumpra-se.Icatu (MA), datado e assinado eletronicamente.NIVANA PEREIRA GUIMARÃESJuíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Icatu, 09 de setembro de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Intimação - Processo nº. 0800235-30.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

12/09/2022, 00:00

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