Procedimento Comum Cível 0805042-82.2017.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805042-82.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIO OLIVEIRA SAMPAIO, FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA, FRANCICARLA CASTRO GOMES, FRANCISLENE MOTA DE LIMA, FRANCIS DALVA LOPES SILVA, FRANCISCA CANDIDA NASCIMENTO DE SOUZA, VANDECLEIA OLIVEIRA SOUSA, VANELIA PRATES DE SOUSA, VANDALUCIA DE SOUSA SILVA, VALDENIR RODRIGUES PENA, WELICE NASCIMENTO SANTOS, HERBENE OLIVEIRA PINTO, HILDA VIEIRA DA SILVA, SINDERLEA NASCIMENTO COELHO, SANDRA MARIA DOS REIS DE SOUSA, SOLANEIDE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, SUELDA SANTOS SOUSA, SHIRLANYA GOMES TEIXEIRA, SONIFACE PEREIRA DA SILVA, LOUDY DE SOUSA LIMA, LUZIANA RABELO, LUCIDALVA MOTA DIAS, LUCIENE DE PAIVA SOUSA, LUCINEIDE DA SILVA SILVEIRA, LUZIMAR FRANCA SERPA NUNES, LUCIENE DIAS LIMA OLIVEIRA, LINDOMAR LIMA DA SILVA, LEIDIANE SOUSA SANTOS, LUCIENE RODRIGUES SILVA, LUCICLEIDE SALDANHA DA SILVA, JOSIKELLY ALVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS, JOSE LIMA MELO, JELMA ALVES PENHA, JANE CELMA SANTOS DE SOUSA, JOAO MACHADO ALVES DA SILVA, KASSIA OLIVEIRA DE SOUSA, NUBIA LAFAETH MENESES DE VASCONCELOS, NILDA DA SILVA MACHADO, NUBIANE MORAIS OLIVEIRA GOMES, NEUMA DOS SANTOS SILVA, NEDIANA MARIA NUNES DE AQUINO DE LIMA, IRACY DE CENA DAMASCENO, ITELVINA ALVES DA SILVA ARAUJO, IVANILDE PEREIRA ALVES, ILDA MIGUEL DAMACENA, IRIS DALVA VIEIRA DA COSTA, IVONETE ALVES FEITOSA, IZAURA CRUZ DE ARAUJO, GIZELMA BARROSO VIEIRA, GILDACY SANTOS DE LACERDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A REU: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DECISÃO/CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUTOR: FABIO OLIVEIRA SAMPAIO, FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA, FRANCICARLA CASTRO GOMES, FRANCISLENE MOTA DE LIMA, FRANCIS DALVA LOPES SILVA, FRANCISCA CANDIDA NASCIMENTO DE SOUZA, VANDECLEIA OLIVEIRA SOUSA, VANELIA PRATES DE SOUSA, VANDALUCIA DE SOUSA SILVA, VALDENIR RODRIGUES PENA, WELICE NASCIMENTO SANTOS, HERBENE OLIVEIRA PINTO, HILDA VIEIRA DA SILVA, SINDERLEA NASCIMENTO COELHO, SANDRA MARIA DOS REIS DE SOUSA, SOLANEIDE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, SUELDA SANTOS SOUSA, SHIRLANYA GOMES TEIXEIRA, SONIFACE PEREIRA DA SILVA, LOUDY DE SOUSA LIMA, LUZIANA RABELO, LUCIDALVA MOTA DIAS, LUCIENE DE PAIVA SOUSA, LUCINEIDE DA SILVA SILVEIRA, LUZIMAR FRANCA SERPA NUNES, LUCIENE DIAS LIMA OLIVEIRA, LINDOMAR LIMA DA SILVA, LEIDIANE SOUSA SANTOS, LUCIENE RODRIGUES SILVA, LUCICLEIDE SALDANHA DA SILVA, JOSIKELLY ALVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS, JOSE LIMA MELO, JELMA ALVES PENHA, JANE CELMA SANTOS DE SOUSA, JOAO MACHADO ALVES DA SILVA, KASSIA OLIVEIRA DE SOUSA, NUBIA LAFAETH MENESES DE VASCONCELOS, NILDA DA SILVA MACHADO, NUBIANE MORAIS OLIVEIRA GOMES, NEUMA DOS SANTOS SILVA, NEDIANA MARIA NUNES DE AQUINO DE LIMA, IRACY DE CENA DAMASCENO, ITELVINA ALVES DA SILVA ARAUJO, IVANILDE PEREIRA ALVES, ILDA MIGUEL DAMACENA, IRIS DALVA VIEIRA DA COSTA, IVONETE ALVES FEITOSA, IZAURA CRUZ DE ARAUJO, GIZELMA BARROSO VIEIRA, GILDACY SANTOS DE LACERDA em face do REU: MUNICIPIO DE ACAILANDIA. Despacho determinou intimação dos integrantes do polo ativo para realizar o recolhimento das custas devidas. A parte não recolheu as custas. O art. 290 do CPC estabelece que: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0805042-82.2017.8.10.0022 Trata-se de ação de cobrança proposta por Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, artigo 290 do NCPC, determino o cancelamento da distribuição. Intime-se o autor. Açailândia/MA, data da assinatura digital. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FABIO OLIVEIRA SAMPAIO, FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA, FRANCICARLA CASTRO GOMES, FRANCISLENE MOTA DE LIMA, FRANCIS DALVA LOPES SILVA, FRANCISCA CANDIDA NASCIMENTO DE SOUZA, VANDECLEIA OLIVEIRA SOUSA, VANELIA PRATES DE SOUSA, VANDALUCIA DE SOUSA SILVA, VALDENIR RODRIGUES PENA, WELICE NASCIMENTO SANTOS, HERBENE OLIVEIRA PINTO, HILDA VIEIRA DA SILVA, SINDERLEA NASCIMENTO COELHO, SANDRA MARIA DOS REIS DE SOUSA, SOLANEIDE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, SUELDA SANTOS SOUSA, SHIRLANYA GOMES TEIXEIRA, SONIFACE PEREIRA DA SILVA, LOUDY DE SOUSA LIMA, LUZIANA RABELO, LUCIDALVA MOTA DIAS, LUCIENE DE PAIVA SOUSA, LUCINEIDE DA SILVA SILVEIRA, LUZIMAR FRANCA SERPA NUNES, LUCIENE DIAS LIMA OLIVEIRA, LINDOMAR LIMA DA SILVA, LEIDIANE SOUSA SANTOS, LUCIENE RODRIGUES SILVA, LUCICLEIDE SALDANHA DA SILVA, JOSIKELLY ALVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS, JOSE LIMA MELO, JELMA ALVES PENHA, JANE CELMA SANTOS DE SOUSA, JOAO MACHADO ALVES DA SILVA, KASSIA OLIVEIRA DE SOUSA, NUBIA LAFAETH MENESES DE VASCONCELOS, NILDA DA SILVA MACHADO, NUBIANE MORAIS OLIVEIRA GOMES, NEUMA DOS SANTOS SILVA, NEDIANA MARIA NUNES DE AQUINO DE LIMA, IRACY DE CENA DAMASCENO, ITELVINA ALVES DA SILVA ARAUJO, IVANILDE PEREIRA ALVES, ILDA MIGUEL DAMACENA, IRIS DALVA VIEIRA DA COSTA, IVONETE ALVES FEITOSA, IZAURA CRUZ DE ARAUJO, GIZELMA BARROSO VIEIRA, GILDACY SANTOS DE LACERDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A REU: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO Nego a parte autora os benefícios do pedido de assistência judiciária. Intimada por meio de seu advogado(a) para demonstrar o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita, a parte autora apresentou manifestação insuficiente. Anoto que são servidores públicos efetivos com renda estável. Não comprovaram a existência de despesas pessoais capazes de influir nas suas capacidades econômicas. Em suma, não ficou demonstrada sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Assim, fica a parte autora obrigada a recolher as custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, posto que não estão satisfeito os requisitos legais para a isenção pleiteada, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0805042-82.2017.8.10.0022 Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Serve o presente despacho como ato de comunicação. Açailândia/MA, data da assinatura eletrônica. rnt PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: FABIO OLIVEIRA SAMPAIO e outros (49) Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Observo necessidade de individualizar a prestação jurisdicional em relação a cada um dos demandantes, excluída a possibilidade de litisconsórcio ativo tal qual apresentado na inicial. Na linha de precedentes do STJ, o juiz está autorizado a limitar o número de litisconsorte, quando o excessivo número puder comprometer a rápida solução da lide ou dificultar o exercício da ampla defesa. Determino a abertura de um processo judicial para cada litigante, com prosseguimento do feito a partir da fase em que atualmente se encontra. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0805042-82.2017.8.10.0022

11/10/2022, 00:00

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