Execução de Título Extrajudicial 0800007-97.2016.8.10.0048 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800007-97.2016.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 12:59

Decurso de Prazo

26/04/2023, 04:52

Decurso de Prazo

26/04/2023, 03:15

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:21

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:21

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:21

Publicação

05/02/2023, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2023, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado: GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR OAB: MA14186 Endereço: desconhecido Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB: MG44698-A Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 661, 4 ANDAR, Barro Preto, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-110 Advogado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB: MA14501-A Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 661 4 ANDAR, - até 799/800, Barro Preto, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-110 Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: MA11099-A Endereço: Avenida São Luís Rei de França, 37, Res Mali, Bl 3, Ap 204, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-470 Réu: JUCIER SILVA - ME e outros (2) Advogado: HERBETH DE MESQUITA GOMES OAB: MA12103-A Endereço: Rua 13 de Maio, S/N, Novo, MIRANDA DO NORTE - MA - CEP: 65495-000 INTIMAÇÃO/DECISÃO Determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com base na Portaria Conjunta nº 20, de 29 junho de 2022, do TJMA. Após o decurso do prazo mencionado acima, determino que a Secretaria Judicial proceda as diligências necessárias a fim de reativar o processo. Em seguida, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA Intimação - Processo nº. 0800007-97.2016.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/01/2023, 00:00

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:50

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:49

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:49

Por decisão judicial

13/01/2023, 15:53

Petição (Petição (outras))

11/11/2022, 11:23

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 08:30

Documentos

Intimação

•18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR - MA14186, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Réu: JUCIER SILVA - ME e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HERBETH DE MESQUITA GOMES - MA12103-A DECISÃO/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0800007-97.2016.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de JUCIER SILVA – ME e MARIA ORQUELINA DA SILVA MOURAO, todos já qualificados nos autos em epígrafe. A tentativa de consulta e/ou bloqueio de valores e/ou bens junto ao sistema BACENJUD restou infrutífera. O novo Código de Processo Civil disciplina a denominada prescrição intercorrente, que constitui causa de suspensão e de extinção da execução (arts. 921 e 924). Dentre as situações que ensejam a suspensão da execução, previstas no artigo 921, encontra-se aquela que é provocada pela inexistência de bens penhoráveis de propriedade do executado (inciso III). O juiz, nesse caso, determinará a suspensão do processo de execução pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (artigo 921, parágrafo 1º, do CPC). Atingido tal interregno temporal, o juiz deverá determinar a intimação das partes para que se manifestem, que fora feito no presente caso. Justifica-se esta providência no princípio do contraditório efetivo, caro ao novo Código de Processo Civil (artigo 10), evitando-se decisão escudada em fundamento surpresa. Dispõe o parágrafo 2º do mesmo artigo 921, que, transcorrido o lapso de suspensão, sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Não se pode admitir que o simples requerimento de novas diligências tenha o condão de impedir o início da contagem do prazo prescricional, especialmente se destituídas de fundamento fático (por exemplo, alteração da situação econômica do executado) e probatório. Consequência indesejável do entendimento diverso seria a possibilidade de pretensões executórias subsistirem indefinidamente no tempo. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º do art. 921). O marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente começará a correr findo o prazo de suspensão de 1 (um) ano, conforme o § 4º do art. citado alhures. Contudo, como não ficou estabelecido no corpo do artigo o prazo em que se consuma a prescrição intercorrente (marco final), continuará se aplicando a Súmula 150 do STF, onde a consumação se dará no mesmo prazo da ação, ou seja, no caso de uma execução de dívida líquida (art. 206, § 5º, I, CC) o prazo para exercer a pretensão executória é de 5 anos, sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente, contados a partir do fim da suspensão por 1 (um) ano concedida. ISSO POSTO, determino a SUSPENSÃO da presente ação executiva por 1 (um) ano, nos termos do art.921, III, do CPC. De efeito, determino: 1. PROCEDA-SE com o devido registro do prazo suspensivo no sistema Themis. 2. INTIME-SE o EXEQUENTE, por seu advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, da presente suspensão, advertindo-o de que terminado o aludido prazo, sem indicação de outros bens, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). 3. Decorrido o prazo máximo de suspensão assinalado (1 ano) sem que seja localizado bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos ao arquivo provisório, iniciando-se o curso do prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 2º). Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim)

26/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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