Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800202-78.2021.8.10.0122 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800202-78.2021.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - 7 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL QUEIXA-CRIME N° 0800202-78.2021.8.10.0122. QUERELANTE: Raimundo Coelho Júnior. ADVOGADO: Ben Ten de Soares e Martins Neto (OAB 7121-PI) e Christian Silva de Brito (OAB/MA 16.919). QUERELADOS: Ramon de Carvalho Barros e Walber da Silva Barros. ADVOGADO: Joaquim Pedro de Barros Neto (OAB/MA nº 7.923). RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DESPACHO Trata-se de Queixa–Crime proposta por Raimundo Coelho Júnior, por seu advogado, em desfavor de Ramon de Carvalho Barros, então Prefeito do Município de Benedito Leite/MA, e Walber da Silva Barros, ex-prefeito do mesmo município, pleiteando a condenação dos querelados nas penas dos arts. 138 e 139, c/c com o art. 141, inciso III, todos do Código Penal. Instado a se manifestar acerca do oferecimento de proposta de ANPP, a Procuradoria-Geral de Justiça requereu a juntada de certidões de antecedentes criminais em nome dos denunciados Ramon de Carvalho Barros e Walber da Silva Barros, ambos ex-Prefeitos do Município de Benedito Leite/MA, para fins de aferição do preenchimento dos requisitos necessários à eventual celebração do prefalado acordo, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Desse modo, DEFIRO o requerimento ministerial e determino que a Secretaria providencie a juntada aos autos das seguintes certidões, em nome dos denunciados Ramon de Carvalho Barros e Walber da Silva Barros 1. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, em 1º e 2º graus; 2. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual do Maranhão, em 1º e 2º graus; 3. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral; 4. Certidão de antecedentes criminais expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão (SSP/MA); 5. Certidão que ateste se os denunciados foram ou não beneficiados, nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, com Acordo de Não Persecução Penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Cumprida a diligência, REMETAM-SE os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - 7 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL QUEIXA-CRIME N° 0800202-78.2021.8.10.0122. QUERELANTE: Raimundo Coelho Júnior. ADVOGADO: Christian Silva de Brito (OAB/MA 16.919). 1º QUERELADO: Ramon de Carvalho Barros. 2º QUERELADO: Walber da Silva Barros. RELATOR SUBSTITUTO: Desembargador José Gonçalo de Souza Filho. DESPACHO Trata-se de Queixa–Crime proposta por Raimundo Coelho Júnior, por seu advogado, em desfavor de Ramon de Carvalho Barros, então Prefeito do Município de Benedito Leite/MA, e Walber da Silva Barros, ex-prefeito do mesmo município, pleiteando a condenação dos querelados nas penas dos arts. 138 e 139, c/c com o art. 141, inciso III, todos do Código Penal. Analisados os autos, verifica-se que a tentativa de conciliação entre as partes restou inexitosa, ante a ausência de comparecimento do querelante à audiência designada para essa finalidade (art. 520 do CPP), o que deve ser interpretado como desinteresse em conciliar, a teor da jurisprudência sedimentada acerca do tema (STJ, AgRg no REsp 1.670.607/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 05.04.2018, DJe 16.04.2018; TJ-SC, RSE 0010079-51.2018.8.24.0038, Rel. Getúlio Corrêa, j. 16.10.2018; TJ-MG, Rec em Sentido Estrito 10024180561540001, Rel. Alexandre Victor de Carvalho, j. 01.09.2020). Ademais, em prosseguimento, constata-se que o querelante não apresentou proposta de acordo de não persecução penal no momento do ajuizamento da queixa-crime (STJ - REsp: 2083823 DF 2023/0233545-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 11/03/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/03/2025). Nesse cenário, a propositura do referido benefício legal pelo Ministério Público, na qualidade de custos iures, é legítima e oportuna, porque atende à finalidade de pacificação social na perspectiva de um processo penal garantista Desse modo, determino a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da celebração de acordo de não persecução penal, devendo, se for o caso, oferecer, desde logo, a respectiva proposta, ou declinar os fundamentos para a não concessão do benefício. Após, voltem conclusos os autos. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura no sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator Substituto

Remessa (em grau de recurso)

26/07/2024, 12:38

Publicação

08/07/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO COELHO JUNIOR Advogado(s) do reclamante: BEN TEN DE SOARES E MARTINS NETO (OAB 7121-PI), CHRISTIAN SILVA DE BRITO (OAB 16919-MA) REQUERIDO: WALBER DA SILVA BARROS e outros Advogado(s) do reclamado: JOAQUIM PEDRO DE BARROS NETO (OAB 7923-MA) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800202-78.2021.8.10.0122 [Falsificação de documento público] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) proposta por RAIMUNDO COELHO JUNIOR em face de WALBER DA SILVA BARROS e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Em decisão de Id. 54549304 este juízo se declarou incompetente e declinou sua competência para uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça. Decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão determinando expedição de Carta de Ordem a este Juízo para promover audiência preliminar entre as partes (Id. 102548628). Audiência designada para o dia 04/10/2022, sendo as partes intimadas, porém não compareceram ao ato (Id. 102548640). Juntou-se parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pugnando pela extinção da punibilidade dos réus, ou pela redesignação de audiência de conciliação, uma vez que a ausência injustificada do autor da queixa em audiência caracteriza ato incompatível com a vontade de quem exerce o direito de titular da ação (Id. 102548644). Decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão declinando a competência para esta Comarca (Id. 102548645). Petição do requerente em Id. 104225232 informando que o motivo do não comparecimento à audiência preliminar designada na carta de ordem nº 0800545-40.2022.8.10.0122 porque o advogado habilitado naqueles autos não mais o representava, requerendo ao final a designação de nova audiência prelimar. Petição dos requeridos em Id. 106906720 pugnando pela extinção da punibilidade nos termos do artigo 107, V, do Código Penal, em razão da ausência injustificada do autor em audiência. Manifestação do Ministério Público pelo retorno dos autos à 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Id. 112958724). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, tenho que este Juízo é incompetente para apreciar a presente demanda. Na espécie, um dos querelados é Prefeito Municipal do termo judiciário de Benedito Leite/MA. O feito foi devolvido a este Juízo sob o fundamento de que o foro por prerrogativa de função a que fazem jus os agentes políticos, para os crimes comuns e de responsabilidade, perdura, apenas e tão-somente, ao longo do mandato eleitoral. No entanto, o querelado Ramon Carvalho de Barros ainda exerce mandado de prefeito do Município de Benedito Leite/MA, não havendo fundamento para que o feito tramite junto a este Juízo. O Poder Constituinte, ao criar a prerrogativa prevista no art. 29, inciso X, da Constituição da República, previu que o julgamento dos Prefeitos, em razão do cometimento de crimes comuns, ocorre perante o Tribunal de Justiça. O procedimento dessa regra é a de que, devido ao relevo da função de um Prefeito, e o interesse que isso gera ao Estado em que localizado o Município, a apreciação da conduta deve se dar pelo Tribunal de Justiça da respectiva unidade da Federação. A Constituição é clara ao prever como um dos preceitos que regem o Município o "julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça", nos termos do inciso X do Art. 29 da Carta Magna: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992) Assim, tenho por me declarar incompetente para o prosseguimento do julgamento do feito. DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO INCOMPETENTE, o juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos do Azeitão-MA, para processar e julgar a ação, de acordo com o art. 29, inciso X, da Constituição Federal. Remetam-se os autos à 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

Incompetência

20/06/2024, 09:48

Conclusão (para decisão)

07/03/2024, 17:31

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 09:03

Mero expediente

15/02/2024, 08:22

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 13:46

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 09:54

Mandado (entregue ao destinatário)

16/11/2023, 12:43

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 12:43

Documentos

Despacho (expediente)

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - 7 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL QUEIXA-CRIME N° 0800202-78.2021.8.10.0122. QUERELANTE: Raimundo Coelho Júnior. ADVOGADO: Christian Silva de Brito (OAB/MA 16.919). 1º QUERELADO: Ramon de Carvalho Barros. 2º QUERELADO: Walber da Silva Barros. RELATOR SUBSTITUTO: Desembargador José Gonçalo de Souza Filho. DESPACHO Trata-se de Queixa–Crime proposta por Raimundo Coelho Júnior, por seu advogado, em desfavor de Ramon de Carvalho Barros, então Prefeito do Município de Benedito Leite/MA, e Walber da Silva Barros, ex-prefeito do mesmo município, pleiteando a condenação dos querelados nas penas dos arts. 138 e 139, c/c com o art. 141, inciso III, todos do Código Penal. Analisados os autos, verifica-se que a tentativa de conciliação entre as partes restou inexitosa, ante a ausência de comparecimento do querelante à audiência designada para essa finalidade (art. 520 do CPP), o que deve ser interpretado como desinteresse em conciliar, a teor da jurisprudência sedimentada acerca do tema (STJ, AgRg no REsp 1.670.607/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 05.04.2018, DJe 16.04.2018; TJ-SC, RSE 0010079-51.2018.8.24.0038, Rel. Getúlio Corrêa, j. 16.10.2018; TJ-MG, Rec em Sentido Estrito 10024180561540001, Rel. Alexandre Victor de Carvalho, j. 01.09.2020). Ademais, em prosseguimento, constata-se que o querelante não apresentou proposta de acordo de não persecução penal no momento do ajuizamento da queixa-crime (STJ - REsp: 2083823 DF 2023/0233545-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 11/03/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/03/2025). Nesse cenário, a propositura do referido benefício legal pelo Ministério Público, na qualidade de custos iures, é legítima e oportuna, porque atende à finalidade de pacificação social na perspectiva de um processo penal garantista Desse modo, determino a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da celebração de acordo de não persecução penal, devendo, se for o caso, oferecer, desde logo, a respectiva proposta, ou declinar os fundamentos para a não concessão do benefício. Após, voltem conclusos os autos. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura no sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator Substituto

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO COELHO JUNIOR Advogado(s) do reclamante: BEN TEN DE SOARES E MARTINS NETO (OAB 7121-PI), CHRISTIAN SILVA DE BRITO (OAB 16919-MA) REQUERIDO: WALBER DA SILVA BARROS e outros Advogado(s) do reclamado: JOAQUIM PEDRO DE BARROS NETO (OAB 7923-MA) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800202-78.2021.8.10.0122 [Falsificação de documento público] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) proposta por RAIMUNDO COELHO JUNIOR em face de WALBER DA SILVA BARROS e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Em decisão de Id. 54549304 este juízo se declarou incompetente e declinou sua competência para uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça. Decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão determinando expedição de Carta de Ordem a este Juízo para promover audiência preliminar entre as partes (Id. 102548628). Audiência designada para o dia 04/10/2022, sendo as partes intimadas, porém não compareceram ao ato (Id. 102548640). Juntou-se parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pugnando pela extinção da punibilidade dos réus, ou pela redesignação de audiência de conciliação, uma vez que a ausência injustificada do autor da queixa em audiência caracteriza ato incompatível com a vontade de quem exerce o direito de titular da ação (Id. 102548644). Decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão declinando a competência para esta Comarca (Id. 102548645). Petição do requerente em Id. 104225232 informando que o motivo do não comparecimento à audiência preliminar designada na carta de ordem nº 0800545-40.2022.8.10.0122 porque o advogado habilitado naqueles autos não mais o representava, requerendo ao final a designação de nova audiência prelimar. Petição dos requeridos em Id. 106906720 pugnando pela extinção da punibilidade nos termos do artigo 107, V, do Código Penal, em razão da ausência injustificada do autor em audiência. Manifestação do Ministério Público pelo retorno dos autos à 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Id. 112958724). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, tenho que este Juízo é incompetente para apreciar a presente demanda. Na espécie, um dos querelados é Prefeito Municipal do termo judiciário de Benedito Leite/MA. O feito foi devolvido a este Juízo sob o fundamento de que o foro por prerrogativa de função a que fazem jus os agentes políticos, para os crimes comuns e de responsabilidade, perdura, apenas e tão-somente, ao longo do mandato eleitoral. No entanto, o querelado Ramon Carvalho de Barros ainda exerce mandado de prefeito do Município de Benedito Leite/MA, não havendo fundamento para que o feito tramite junto a este Juízo. O Poder Constituinte, ao criar a prerrogativa prevista no art. 29, inciso X, da Constituição da República, previu que o julgamento dos Prefeitos, em razão do cometimento de crimes comuns, ocorre perante o Tribunal de Justiça. O procedimento dessa regra é a de que, devido ao relevo da função de um Prefeito, e o interesse que isso gera ao Estado em que localizado o Município, a apreciação da conduta deve se dar pelo Tribunal de Justiça da respectiva unidade da Federação. A Constituição é clara ao prever como um dos preceitos que regem o Município o "julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça", nos termos do inciso X do Art. 29 da Carta Magna: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992) Assim, tenho por me declarar incompetente para o prosseguimento do julgamento do feito. DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO INCOMPETENTE, o juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos do Azeitão-MA, para processar e julgar a ação, de acordo com o art. 29, inciso X, da Constituição Federal. Remetam-se os autos à 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - 7 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL QUEIXA-CRIME N° 0800202-78.2021.8.10.0122. QUERELANTE: Raimundo Coelho Júnior. ADVOGADO: Ben-Ten de Soares e Martins Neto (OAB/PI nº 7121). 1º QUERELADO: Ramon de Carvalho Barros. 2º QUERELADO: Walber da Silva Barros. RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira DECISÃO Trata-se de Queixa–Crime proposta por Raimundo Coelho Júnior, por seu advogado, em desfavor de Ramon de Carvalho Barros, então Prefeito do Município de Benedito Leite/MA, e Walber da Silva Barros, ex-prefeito do mesmo município, pleiteando a condenação dos querelados nas penas dos arts. 138 e 139, c/c com o art. 141, inciso III, todos do Código Penal. Analisados os autos, expediu-se carta de ordem ao juízo da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA, Termo Judiciário de Benedito Leite/MA, para que promovesse audiência preliminar entre as partes, na forma do art. 520 do CPP. Com o retorno da carta de ordem, o Juízo de base certificou que, ao proceder a abertura do pregão para início da audiência preliminar, constatou a ausência injustificada do querelante e do querelado, ficando prejudicada a realização daquela. Instado por esta relatoria, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no ID 21101672, pugnando “pela extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107, V, do Código Penal”, ou, “pela redesignação de audiência de instrução, sendo oportunizado, no presente ato, além das outras formalidades legais, a tentativa de nova composição e transação entre as partes”. É o Relatório. Decido. Conforme relatado, por meio da presente ação, Raimundo Coelho Júnior (querelante) objetiva a condenação de Ramon de Carvalho Barros e de Walber da Silva Barros, ex-prefeitos do Município de Benedito Leite/MA, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 138 e 139, c/c o art. 141, III, todos do Código Penal. Sucede que o foro por prerrogativa de função a que fazem jus os agentes políticos, para os crimes comuns e de responsabilidade, perdura, apenas e tão-somente, ao longo do mandato eleitoral, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. GOVERNADOR. MANDATOS SUCESSIVOS. PRERROGATIVA DE FORO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA. ART. 105, I, "A", DA CF/88. FINALIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1. O propósito da presente questão de ordem é averiguar se o STJ se mantém competente para examinar o recebimento da presente denúncia, na qual narradas condutas que, apesar de relacionadas às funções institucionais de cargo público que garantiria foro por prerrogativa de função nesta Corte, teriam sido supostamente praticadas durante mandato anterior e já findo do denunciado e apesar de atualmente ocupar, por força de nova eleição, o referido cargo. 2. O princípio do juiz natural tem como regra geral a competência jurisdicional da justiça comum de primeiro grau de jurisdição, ressalvadas as exceções expressas da Carta Magna. 3. O foro por prerrogativa de função deve se harmonizar com os princípios constitucionais estruturantes da República e da igualdade, a fim de garantir a efetividade do sistema penal e evitar a impunidade e a configuração de forma de odioso privilégio. 4. A conformidade com os princípios da isonomia e da República é obtida mediante a pesquisa da finalidade objetivada pela norma excepcional da prerrogativa de foro, por meio "redução teleológica". 5. A interpretação que melhor contempla a preservação do princípio republicano e isonômico é a de que o foro por prerrogativa de função deve observar os critérios de concomitância temporal e da pertinência temática entre a prática do fato e o exercício do cargo, pois sua finalidade é a proteção de seu legítimo exercício, no interesse da sociedade. 6. Como manifestação do regime democrático e da forma republicana, os dois Poderes estatais que exercem funções políticas, o Executivo e o Legislativo, são submetidos a eleições periódicas, razão pela qual os mandatos só podem ser temporários. 7. Como o foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública, o término de um determinado mandato acarreta, por si só, a cessação do foro por prerrogativa de função em relação ao ato praticado nesse intervalo. 8. Na presente hipótese, a omissão supostamente criminosa imputada ao investigado ocorreu no penúltimo de seu segundo mandato à frente do Poder Executivo Estadual, de modo que a manutenção do foro após um hiato de posse de cargo no Legislativo Federal e mais um mandato no Executivo Estadual configuraria um privilégio pessoal, não albergado pela garantia constitucional. 9. Questão de ordem resolvida para reconhecer a incompetência do STJ para examinar o recebimento da denúncia e determinar seu encaminhamento ao primeiro grau de jurisdição. (QO na APn n. 874/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 3/6/2019.) Assim, sabendo-se que, atualmente, os querelados não exercem mais o cargo de prefeito, inexiste razão para o processamento do feito em segundo grau, ante a ausência de foro por prerrogativa de função. Isto posto, declino da competência para o processamento do feito, determinando a remessa dos autos ao juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA, Termo Judiciário do Município de Benedito Leite/MA. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 18 de setembro de 2023. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

20/09/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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