Apelação Cível 0000233-62.2013.8.10.0074 - TJMA

Apelação Cível 0000233-62.2013.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A POLO PASSIVO: OSANO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] PROCESSO Nº 0000233-62.2013.8.10.0074 POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) Defiro o pedido formulado pelo exequente (Id 175939903). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas da pesquisa e apresentar o valor atualizado do débito. Com a resposta, EXPEÇA-SE ordem de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor atualizado informado, consoante disposto no art. 854, do Código de Processo Civil/2015, de modo a promover-se a indisponibilidade dos mesmos. Caso seja positiva, serve a comprovação como termo de penhora, devendo-se a Secretaria Judicial intimar o executado através de seu advogado para ciência dos valores penhorados e, querendo, requerer o que entender de direito, no prazo de cinco (05) dias úteis, para se manifestar na forma do art. 854, §3º, do CPC. Ultrapassado o prazo sem manifestação, retornem conclusos. Caso seja negativa a penhora, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A RÉU: OSANO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BOM JARDIM/MA, Terça-feira, 17 de Março de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Bom Jardim Processo nº. 0000233-62.2013.8.10.0074–EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A RÉU: OSANO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BOM JARDIM/MA, Terça-feira, 17 de Março de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Bom Jardim Processo nº. 0000233-62.2013.8.10.0074–EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/03/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/03/2026, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 08:10

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:34

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:39

Publicação

23/02/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A APELADO: OSANO PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA.1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige, sob pena de nulidade, a prévia intimação pessoal do autor. 2. A intimação dirigida apenas ao advogado da parte não supre a formalidade legal prevista para configurar abandono processual. 3. A ausência de intimação pessoal do exequente impõe a anulação da sentença extintiva e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. 4. Dar provimento. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito dar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DOS DIAS 05.02.2026 A 12.02.2026 PROCESSO N.º 0000233-62.2013.8.10.0074

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A APELADO: OSANO PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA.1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige, sob pena de nulidade, a prévia intimação pessoal do autor. 2. A intimação dirigida apenas ao advogado da parte não supre a formalidade legal prevista para configurar abandono processual. 3. A ausência de intimação pessoal do exequente impõe a anulação da sentença extintiva e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. 4. Dar provimento. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito dar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DOS DIAS 05.02.2026 A 12.02.2026 PROCESSO N.º 0000233-62.2013.8.10.0074

20/02/2026, 00:00

Provimento

19/02/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:16

Mérito

12/02/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:35

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Requerido: OSANO PEREIRA DOS SANTOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO Processo 0802197-76.2021.8.10.0074 Requerente CLEILTON PEREIRA DA SILVA Requerido 2SF COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0000233-62.2013.8.10.0074 Trata-se de EXECUÇÃO FORÇADA promovida pelo BANCO DO NORDESTE em desfavor de OSANO PEREIRA DOS SANTOS Consta certidão atestando que a parte requerente foi intimada para se manifestar para formular pedido acerca do que entender de direito, mas quedou-se inerte conforme certidão. (ID. 108082577) Vieram os autos conclusos para as devidas providências. É o relatório. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifico que após o deferimento do pedido de desentranhamento formulado, a parte exequente foi intimada para requerer o que entender de direito, mas quedou-se inerte,e inerte conforme certidão (id. 108082577). Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a prestação jurisdicional. Além disso, determina o art. 485, III, do CPC que quando a parte abandonar a causa, não promovendo os atos determinados, impõe-se a extinção do feito, sem que o mérito seja julgado. Assim sendo, percebe-se que o arquivamento é medida recomendável, haja vista que é obrigação da parte comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço porventura existente, seja temporária ou definitiva, assim como promover as diligências para andamento do referido processo. Decido. Ex positis, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Polo Passivo: OSANO PEREIRA DOS SANTOS Advogado: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG. O referido é verdade e dou fé. Bom Jardim/MA, Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022. SILANY PINTO PEREIRA DOS SANTOS Servidor da Comarca da Comarca Intimação - COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DA VARA ÚNICA Rua Nova Brasília s/n, Alto dos Praxedes - CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069. E-mail: [email protected] PJe nº 0000233-62.2013.8.10.0074 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado:Advogado/Autoridade do(a)

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 19132/2020 (0000233-62.2013.8.10.0074) - BOM JARDIM Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3.796-A) Apelado: Osano Pereira dos Santos Advogado: sem advogado constituído nos autos DECISÃO MONOCRÁTICA Banco do Nordeste do Brasil S/A interpôs recurso de apelação cível da sentença prolatada peloMM. Juizde Direito da Comarca de Bom Jardim (MA) nos autos da Execução Forçada n º 233/2013, promovida em face do acima apelado, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A sentença se encontra à fl. 98. Em suas razões, acostadas às fls. 102/109, o apelante alega, em apertada síntese, error in judicando, ao argumento de que incorreta a aplicação da norma legal ao caso, quando o correto seria o disposto no art. 485, III, do CPC e, diante disso, que ocorreu o cerceamento de defesa, ante a ausência de sua intimação pessoal para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, nos termos do §1º do art. 485 do CPC. Requer seja provido o apelo para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 127/129v). É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, passando, por conseguinte, a sua análise. Quanto à matéria discutida nos autos, importa consignar que há entendimento dominante deste Tribunal de Justiça, sendo possível o julgamento monocrático do presente Apelo, mediante aplicação analógica do verbete da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Com efeito, verifico que este recurso tem como intento a decretação de nulidade da sentença, sob a alegação de que houve indevida extinção prematura do feito com base no art. 485, IV, da Lei Processual Civil. A priori, o que se verifica dos autos é que omagistrado singular incorreu em error in judicando, já que a parte autora, embora intimada para juntar aos autos eventual renegociação ou parcelamento realizado entre as partes, com base no que estabelece a Lei nº 13.340/2016 (modificada pela Lei nº 13.606/2018), e não o tenha feito, o certo é caso dos autos trata-se de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, o que reclama a intimação pessoal do autor para suprir a falta, nos termos do §1º do mesmo artigo, providência esta não realizada pelo juízo de base. Para elucidar a questão ora posta em apreço, primeiramente, faz-se necessário buscar os preceitos insertos no inciso III, do art. 485 do CPC, in verbis: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: [?] III - por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; §1º.  Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A matéria em apreçonão é das mais controvertidas e já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA. NECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito com base em abandono de causa exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta. 2. Inteligência do art. 267, § 1º, do CPC. Precedentes. 3. Apelação conhecida e provida. (TJMA; AC 0142892011; Rel. Des. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA; 10/11/2011) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ AO CASO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não há que se falar, incasu, em necessidade de requerimento do réu, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito (AgRgnoREspn.º 719.893/RS, 1ª Turma, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 29.08.2005). 2. Inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual. Precedentes. 3. Agravo Regimental improvido. (AgRgnoAREsp399644/RO, Rel.Min.SidneiBeneti, 3ªTurma, 14/11/2013) Assim, é flagrante o cerceamento do direito de defesa, impondo a anulação da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por estar descaracterizado o abandono da causa. Posto isso, conforme parecer ministerial, e na forma do disposto no art. 932, IV, a, do CPC/15, a prestigiar os princípios da economia e celeridade processuais, dou provimento ao apelo,ante a constatação de que, in casu, a decisão recorrida encontra-se em confronto com a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Publique-se. São Luis, 19de outubro de 2021. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9

21/10/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

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