Apelação Cível 0803202-59.2020.8.10.0110 - TJMA

Apelação Cível 0803202-59.2020.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDISON LINDOSO SANTOS - OAB/MA 13015-A REQUERIDO(A)(S): SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e outros ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ LUNARDON - OAB/PR 23304 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) despacho que segue e cumprir o ali disposto: "DETERMINO a intimação da parte executada para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). ". Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Terça-feira, 17 de Outubro de 2023. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - VARA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0803202-59.2020.8.10.0110 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A)(ES): IDELTRUDES NUNES FERREIRA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a)

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDISON LINDOSO SANTOS - OAB/MA 13015-A REQUERIDO(A)(S): SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e outros ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ LUNARDON - OAB/PR 23304 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) despacho que segue e cumprir o ali disposto: "DETERMINO a intimação da parte executada para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). ". Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Terça-feira, 17 de Outubro de 2023. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - VARA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0803202-59.2020.8.10.0110 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A)(ES): IDELTRUDES NUNES FERREIRA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a)

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EDISON LINDOSO SANTOS - OAB/MA13015-A REQUERIDO(A)(S): SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e outros ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) APELADO: ANDRE LUIZ LUNARDON - OAB/PR23304 Advogado/Autoridade do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA11812-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) ATO ORDINATÓRIO que segue e cumprir o ali disposto: Intimo o(a) advogado(a) da parte vencedora, via DJe, para deflagrar a fase de cumprimento da sentença pelo sistema PJE, no prazo de 15 dias, nos termos da Portaria Conjunta 05/2017. Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023. HELTON FERDINANDES ROCHA FERREIRA (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - VARA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0803202-59.2020.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): IDELTRUDES NUNES FERREIRA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a)

05/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/10/2023, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2023, 07:44

Decurso de Prazo

28/09/2023, 00:15

Decurso de Prazo

28/09/2023, 00:14

Decurso de Prazo

28/09/2023, 00:13

Publicação

04/09/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IDELTRUDES NUNES FERREIRA - ADVOGADO: EDISON LINDOSO SANTOS - OAB MA13015-A - 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A 1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A 2º APELADO: IDELTRUDES NUNES FERREIRA - ADVOGADO: EDISON LINDOSO SANTOS - OAB MA13015-A - RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA A TÍTULO DE “ PAGTO COBRANCA SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A COBRANÇA EM QUESTÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO E MAJORADO. 1º APELO PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 29/08/2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803202-59.2020.8.10.0110 1º

01/09/2023, 00:00

Provimento

30/08/2023, 13:10

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 16:33

Mérito

29/08/2023, 15:29

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 13:30

Documentos

Intimação

•18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - OAB/MA13015-A REQUERIDO(A)(S): SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e outros ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA11812-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: 3. DISPOSITIVO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0803202-59.2020.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): IDELTRUDES NUNES FERREIRA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade dos descontos efetuados a título de "PGTO COBRANÇA SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS" da conta nº 0526999-7, pertencente à agência 5280, devendo ser cessados os futuros descontos na conta bancária da parte autora, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais); b) condenar o réu, aos danos materiais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); c) condenar o réu, a pagar R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir da sentença; Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Penalva (MA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva/MA. Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022. HELTON FERDINANDES ROCHA FERREIRA (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IDELTRUDES NUNES FERREIRA ADVOGADO: EDISON LINDOSO SANTOS (OAB/MA 13.015) 1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) 2º APELADO: SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB/PR 23.304); FABIANA TONIN ZANOTTO (OAB/PR 92.712) RELATORA: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803202-59.2020.8.10.0110 (PJe) Trata-se de Apelação Cível interposta em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular da Comarca de Penalva/MA que, nos autos da Ação de Indenização Moral e Material, indeferiu a petição inicial com base no art. 330, III CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I CPC,. Em suas razões recursais o Apelante aduz, em suma, que é desnecessária a juntada de reclamação administrativa, tendo em vista que este não é pré- requisito para ajuizamento da ação judicial. Em vista disso, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para que a sentença seja reformada no sentido de anular a sentença determinando-se, em consequência, o regular processamento da ação. Contrarrazões ao apelo ID 10723262. A Douta Procuradoria Geral de Justiça não opinou no feito. É o relatório. DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Adiando que o apelo merece prosperar. Como pode-se observar da sentença, ID 10222180, o processo foi extinto sem resolução do mérito em virtude de ausência de tentativa de solução do conflito por meios extrajudiciais. O fato é que, via de regra, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, criar condição da ação ou pressuposto processual sem fundamento direto na Constituição Federal. A regra é a ausência de condicionamentos extemporâneos para o acesso à Justiça, conforme disposto no art. 5°, XXXV, da Carta Política. Pelo Princípio Constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa como condição sine qua non para propositura de ação em Juízo. Exceções existem e decorrem diretamente de regras constitucionais e interpretações advindas do Supremo Tribunal Federal, não enquadrando-se a matéria em análise em nenhuma delas. O direito processual constitucionalizado busca a efetividade da jurisdição em tempo razoável. Isso significa que o Poder Judiciário deve dar uma resposta efetiva aos jurisdicionados, dando aquilo que é de direito a parte que sagrar-se vencedora na lide, incluída a atividade satisfativa. Nesse aspecto, o novel Diploma Adjetivo Civil, traz como princípio fundamental o da Primazia do Julgamento de Mérito, insculpido em seus arts.4º e 6º. A instrumentalidade do processo faz com que se busque ao máximo uma decisão de mérito justa e efetiva, superando-se formalismos exacerbados. O processo não é um fim em si mesmo, mas, sim, meio hábil para alcançar e dar efetividade ao bem jurídico. A criação artificial de condições da ação não se coaduna com a sistemática processual apresentada. Vejamos precedentes desta e. Corte Estadual: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIAS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. I. Cinge-se a demanda sobre a verificação acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação judicial. II. É entendimento pacífico que o interessado em provocar o Poder Judiciário em função de lesão ou ameaça de lesão não é obrigado a procurar antes os possíveis mecanismos administrativos de solução de conflito. Ainda que exista a possibilidade de um processo administrativo, isso não será impedimento para a procura do Poder Judiciário. III. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMA; Rec 0859741-23.2016.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; DJEMA 27/04/2020). Logo, não há que se falar em ausência do interesse de agir, já que a parte consumidora não é obrigada a conciliar com a parte contrária. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para que a sentença seja reformada no sentido de determinar ao magistrado de base o prosseguimento do processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, 16 de Fevereiro de 2022. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Relatora

08/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

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