Procedimento Comum Cível 0804913-89.2022.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804913-89.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804919-96.2022.8.10.0026. Requerentes: DOURIVAL DOS SANTOS MOURA, FIRMINO DOS SANTOS NETO, JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO, JONAS PEREIRA DA SILVA, JONAS NUNES DE SOUSA, JOÃO AMÉRICO DOS SANTOS, JOSÉ DOS SANTOS NETO, JOSÉ DOS SANTOS SILVA, JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS MOURA, OSE RIBEIRO DE SOUSA, LUÍS BISPO MOURA, MARIA TOMAZ CUNHA DA SILVA, NARCY SANTOS LIMA, RAIMUNDO DE BRITO CRUZ, SEBASTIÃO DOS SANTOS MOURA, VITORINO DA CONCEIÇÃO. Requeridos: FÉLIX PEREIRA DE SOUSA (0804913-89.2022.8.10.0026), AQUINO DE TAL / AQUINO PEREIRA BRITO (0804919-96.2022.8.10.0026), SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA (0804918-14.2022.8.10.0026), MANOEL MESSIAS PEREIRA DE SOUSA (0804917-29.2022.8.10.0026), JOSÉ XAVIER DA SILVA (0804915-59.2022.8.10.0026), GRACILENE DE ABREU SANTOS (0804914-74.2022.8.10.0026), ANTONIO CARVALHO DA SILVA (0804912-07.2022.8.10.0026). SENTENÇA CONJUNTA DOURIVAL DOS SANTOS MOURA, FIRMINO DOS SANTOS NETO, JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO, JONAS PEREIRA DA SILVA, JONAS NUNES DE SOUSA, JOÃO AMÉRICO DOS SANTOS, JOSÉ DOS SANTOS NETO, JOSÉ DOS SANTOS SILVA, JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS MOURA, OSE RIBEIRO DE SOUSA, LUÍS BISPO MOURA, MARIA TOMAZ CUNHA DA SILVA, NARCY SANTOS LIMA, RAIMUNDO DE BRITO CRUZ, SEBASTIÃO DOS SANTOS MOURA, VITORINO DA CONCEIÇÃO ajuizaram AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS, com pedido de liminar, em desfavor de FÉLIX PEREIRA DE SOUSA (0804913-89.2022.8.10.0026), AQUINO DE TAL / AQUINO PEREIRA BRITO (0804919-96.2022.8.10.0026), SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA (0804918-14.2022.8.10.0026), MANOEL MESSIAS PEREIRA DE SOUSA (0804917-29.2022.8.10.0026), JOSÉ XAVIER DA SILVA (0804915-59.2022.8.10.0026), GRACILENE DE ABREU SANTOS (0804914-74.2022.8.10.0026), ANTONIO CARVALHO DA SILVA (0804912-07.2022.8.10.0026), aduzindo, em síntese, que são membros da Associação de Pequenos Produtores Rurais do Povoado Lagoa do Belém, fundada em 17/12/1994; que adquiriram a propriedade do imóvel rural denominado FAZENDA PATIS, com 732,69,83 ha, Matrícula 2720, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/Ma, com os seguintes limites e confrontações constantes no ID 77666830 – Processo nº 0804913-89.2022.8.10.0026. Aduzem que os requeridos perpetraram esbulho possessório em face da sua posse, razão porque requereram a liminar de reintegração de posse. Na inicial juntaram os seguintes documentos: escritura de aquisição, certidão de inteiro teor, denuncia de desmatamento e boletim de ocorrência ( Processo nº 0804913-89.2022.8.10.0026). Existem, nesta vara especializada em conflitos agrários coletivos, outros processos com os mesmos autores, tendo a mesma causa de pedir e mesmo pedido, quais sejam, 0804913-89.2022.8.10.0026, 0804919-96.2022.8.10.0026, 0863759-43.2023.8.10.0001, 0804918-14.2022.8.10.0026, 0804917-29.2022.8.10.0026, 0804915-59.2022.8.10.0026, 0804914-74.2022.8.10.0026, 0804912-07.2022.8.10.0026, 0863792-33.2023.8.10.0001. Por conta disso, foi realizado a conexão de todos estes processos, em nome dos princípios da economia e celeridade processuais, assim como para se evitar decisões conflitantes. Regularmente citados: AQUINO DE TAL / AQUINO PEREIRA BRITO (Processo nº. 0804919-96.2022.8.10.0026), SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA (Processo nº. 0804918-14.2022.8.10.0026), MANOEL MESSIAS PEREIRA DE SOUSA (Processo nº. 0804917-29.2022.8.10.0026), JOSÉ XAVIER DA SILVA (Processo nº. 0804915-59.2022.8.10.0026), GRACILENE DE ABREU SANTOS (Processo nº. 0804914-74.2022.8.10.0026), ANTONIO CARVALHO DA SILVA (Processo nº. 0804912-07.2022.8.10.0026), não apresentaram contestação, motivo pelo qual foi decretada a revelia dos requeridos acima. Apenas no processo nº 0804913-89.2022.8.10.0026 a parte requerida apresentou contestação, argumentando, em preliminar de contestação, a ilegitimidade ativa dos autores, alegando que a Associação seria a legítima proprietária e que os associados individualmente não possuem legitimidade para pleitear a reintegração de posse. Aduz ainda inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de delimitação precisa da área esbulhada, o que impossibilitaria a correta compreensão do objeto litigioso. Sustenta também a existência de litisconsórcio passivo necessário, pois a sua companheira, que coabita a área, não foi citada para integrar a demanda. No mérito, o réu nega a prática de esbulho e alega possuir direitos sobre a área por ocupação mansa e pacífica, sugerindo, ainda que de maneira implícita, a possibilidade de eventual usucapião. Na réplica, os autores refutam as preliminares levantadas, argumentando que a legitimidade ativa dos associados decorre do fato de serem os únicos integrantes da Associação após a quitação do financiamento bancário do imóvel e de que a documentação apresentada é suficiente para comprovar sua posse e direito. Afirmam que a ausência de delimitação exata da área não deve ser motivo de inépcia, considerando o contexto de ameaças e dificuldades enfrentadas para acesso ao local esbulhado. Defendem, ainda, que a ausência de citação da companheira do réu não inviabiliza a demanda, visto que o litígio principal se refere ao próprio réu e suas ações no imóvel. Decisão de saneamento resolvendo as preliminares apresentadas na contestação apresentada nos autos de nº 0804913-89.2022.8.10.0026, bem como designando audiência de instrução e julgamento para todos os processos (ID 131656703). Audiência de instrução e julgamento realizada em 23 de outubro de 2024, sendo ouvidos os autores JOSÉ DOS SANTOS NETO e JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS MOURA e o requerido ANTÔNIO CARVALHO DA SILVA, bem como as testemunhas JOSÉ FELIX DA SILVA DE BRITO, OLÍMPIO FERNANDES, RAIMUNDO JOSÉ DE PASSOS e JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS. Não existindo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual e aberto prazo para alegações finais em todos os processos (ID 132901770 – Processo nº 0804913-89.2022.8.10.0026 ). Alegações finais apresentadas pela parte autora em todos os processos (ID 134107805 – Processo nº 0804913-89.2022.8.10.0026 ). Alegações finais apresentadas pela parte requerida em todos os processos (ID 134740971 – Processo nº 0804913-89.2022.8.10.0026 ). Manifestação final da Defensoria Pública em todos os processos (ID 136412876 – Processo nº 0804913-89.2022.8.10.0026 ). Parecer final apresentado pelo Ministério Público em todos os processos (ID 136412876 – Processo nº 0804913-89.2022.8.10.0026 ). 1. DA COMPETÊNCIA: De proêmio, imperioso afirmar que a Lei Complementar Estadual nº 274/2024 criou a Vara Agrária no âmbito do Estado do Maranhão, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos, in verbis: Art. 8º Haverá uma Vara Agrária situada na comarca da Ilha de São Luís e uma Vara Agrária situada na comarca de Imperatriz, com jurisdição regionalizada, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos. Assim, para que se vislumbre a competência deste juízo devem ser aferidos basicamente dois elementos, tratar a ação de conflito fundiário e envolver litígio coletivo. Assim sendo, diante do exame da legislação pertinente e das normas regulamentadoras que incidem ao caso concreto posto a análise, atento que a competência da Vara Agrária de São Luís abrange apenas os litígios fundiários coletivos e não toda e qualquer demanda possessória. Ademais, no tocante aos conflitos fundiários, tem-se que esses são entendidos como aqueles que existentes no meio rural. Isso porque o caput do art. 126 da Constituição Federal incumbiu os Tribunais a tarefa de propor a criação de Varas especializadas na solução de conflitos fundiários com competência exclusiva para questões agrárias. Confira-se: Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Dessa forma, a Constituição Federal esclareceu a necessidade de dar tratamento aos conflitos fundiários no meio agrário dada as particularidades das demandas desta natureza. Cumpre registrar que o vocábulo “agrário” remete ao campo e ao uso da terra; a produção rurícula, atraindo o que a legislação vigente conceitua como imóvel rural. Segundo o Estatuto da Terra, Lei nº 4.504/1964, em seu art. 4º, inciso I, assim é conceituado o imóvel rural: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; Já a Lei nº 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, conceitua imóvel rural em seu art. 4º, inciso I, in verbis: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; Assim, observa-se que a destinação da utilização do bem é que define se este é rural ou não, independente do local em que se encontra o bem. E tal destinação se dá no momento da distribuição do feito, ou seja, deve ser observada a destinação da área em litígio original, no momento da distribuição, sendo, portanto, irrelevante a futura destinação ou a vocação vindoura. No caso em tela, como bem se vê das provas colacionada, em especial, observa-se que a destinação do bem era eminentemente rural, inclusive, a área em peleja fica na zona rural da capital Maranhense, logo, atraindo por completo a competência dessa vara especializada. Dito isto, cumpre então esclarecer quais seria os litígios coletivos que atrairiam a competência da Vara Agrária. De proêmio, informo que a conceituação de litígio coletivo é o conflito de interesses que se instala envolvendo um grupo de pessoas, mais ou menos amplo, que experimenta o conflito coletivamente. Ainda, necessário asseverar que os conceitos de processo coletivo e de litígio coletivo não são sinônimos, já que processo coletivo é a técnica processual colocada à disposição da sociedade, pelo ordenamento, para permitir a tutela jurisdicional dos direitos afetados pelos litígios coletivos. Informo que os direitos coletivos, em sentido amplo se dividem em direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, conforme o parágrafo único do art. 81 da Lei 8.078/90: Art. 81. (…). Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. No tocante aos Direitos Individuais Homogêneos são direitos individuais que recebem proteção coletiva no propósito de otimizar o acesso à Justiça e a economia processual. Dizem respeito a pessoas determinadas cujos direitos são ligados por um evento que tenha origem comum. De mais a mais, importante asseverar que os efeitos da sentença proferida em ação coletiva, em regra, se estendem a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação jurídica, portanto, possuem efeito erga omnes. Além disso, podem, ainda, limitar-se a determinado grupo, categoria ou classe. Em qualquer dos casos, a decisão não fica adstrita aos limites da competência territorial do órgão julgador e é válida para todo o território nacional, nem mesmo pode ser limitada pelo tamanho do objeto (bem da vida) que se busca a proteção judicial. No caso em tela a área objeto do litígio é uma só, qual seja: imóvel rural denominado FAZENDA PATIS, com 732,69,83 ha, Matrícula 2720, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/Ma, portanto, em se tratando da mesma área, no caso dos autos, é imperativo que o julgado uniforme para todos os litigantes. E neste caso, cumpre delinear que o caráter coletivo enunciado pelo artigo 565 do CPC1, o qual trata dos litígios coletivos pela posse de imóveis, deve ser aferido, entre outros elementos, pelos efeitos erga omnes ou ultra partes da coisa julgada2, bem como pela legitimação extraordinária para a causa3, ou mesmo pela repercussão social da demanda4. No presente caso, todos os requisitos foram preenchidos, a indicar, de forma indene de qualquer dúvida, que a Vara Agrária é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar este feito em análise. 2- DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em sede de audiência de instrução e julgamento, realizada no processo em epígrafe, os requerentes Jonas Nunes de Sousa, José Ribeiro de Sousa e Vitorino da Conceição, devidamente representados pelo advogado José de Ribamar Conceição dos Santos, OAB/MA 22.180, manifestaram o pedido de desistência da presente ação, conforme consta no Termo de Audiência de ID 132901770. Posteriormente, em petição protocolada sob ID 133301144, os requerentes reiteraram o pedido de desistência. Os requeridos, por sua vez, tomaram ciência do pedido de desistência durante a audiência de instrução e julgamento e, ao apresentarem suas alegações finais, permaneceram em silêncio quanto à oposição ao referido pedido, configurando-se, assim, a sua anuência tácita. Dessa forma, considerando a inexistência de prejuízo às partes e a regularidade do pedido formulado pelos requerentes, homologo o pedido de desistência da ação, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito em face dos requerentes Jonas Nunes de Sousa, José Ribeiro de Sousa e Vitorino da Conceição. Sem custas judiciais finais. Ainda, condeno os requerentes Jonas Nunes de Sousa, José Ribeiro de Sousa e Vitorino da Conceição ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, suspensa a sua exigibilidade em virtude dos benefícios da justiça gratuita deferida. Resolvidas as questões pendentes, passo a análise do mérito da presente ação. 3- DO JULGAMENTO DE MÉRITO. Inicialmente, é necessário destacar que a reintegração de posse consiste em um mecanismo de defesa processual no qual o possuidor do bem, que teve sua posse esbulhada completamente, por algum motivo, busca a devolução do imóvel. Neste sentido, sabe-se que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, nos termos do art. 560 do CPC. Neste sentido, para o acolhimento da pretensão possessória, o autor deve provar sua posse, turbação ou esbulho com a respectiva data, e a perda da posse ou o exercício parcial da mesma. Tais requisitos encontram-se encartados no artigo 561 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 3.1- DO DOCUMENTO DE REGISTRO APRESENTADO Inicialmente, destaco que a área objeto do litígio está devidamente registrada em nome da ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO LAGOA DO BELÉM, conforme Matrícula nº 2.720, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA. Ressalto que, para a propositura da presente ação, os requerentes deveriam ter apresentado autorização expressa da mencionada associação, atual titular do domínio da área em discussão, o que não foi comprovado nos autos (ID 77666826). No que tange à aquisição da área, registro que esta foi comprada pela referida associação no ano de 1998, de Dalila de Sousa Lima, mediante pagamento oriundo de financiamento concedido pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, conforme detalhado no Registro 6-2.720, datado de 17 de setembro de 1998 (ID 77686609 - pág. 12). A vendedora, por sua vez, havia adquirido a área de Luiz Rocha de Castro e Alzira Ximenes de Castro no ano de 1982, conforme matrícula anterior nº 01/1935, fls. 235, do livro nº 2-G Registro Geral. Importante destacar que o imóvel permaneceu como garantia hipotecária em favor do financiamento, tendo o gravame sido baixado somente em 2021, após a quitação integral do débito pela associação, conforme registrado na AV.9-2.720 de 11 de agosto de 2021 (ID 77686609 - pág. 14). Nesse contexto, cumpre observar que, embora a propriedade esteja atualmente registrada em nome da associação, a aquisição por meio de usucapião constitui via legítima e viável para os requerentes, desde que preenchidos os requisitos legais. Com efeito, a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, conforme alegado, pode configurar o direito à propriedade, assegurado pela legislação civil, caso reste demonstrado o cumprimento de todas as exigências legais em sede própria. Tal possibilidade demonstra que, assim como a associação adquiriu a propriedade por meio de compra e regularização documental, os requerentes, residindo no imóvel por tempo prolongado, também podem alcançar a titularidade, desde que comprovada a posse qualificada no âmbito da usucapião. 3.2 – DA COMPROVAÇÃO DA POSSE. Quanto a posse, entende-se como uma situação fática que possui tutela estatal. Ou seja, não exige o reconhecimento através de algum ato jurídico, instrumento formal etc. É um fenômeno que ocorre no mundo dos fatos e que o direito confere proteção estatal5. Já o possuidor é conceituado no artigo 1.196 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. No caso em comento, necessário se faz analisar a posse agrária exercida pelas partes, tratando-se daquela em que exerce-se a função social da propriedade. Portanto, possuidor é aquele que possui o exercício de algum tipo de poder inerente a propriedade. Direcionando o regime de direito civil da posse para a questão agrária, tem-se que a posse agrária é considerada como uma ação voltada para utilização, exercício, gozo, realização de atividade em face da coisa, no caso da posse agrária, da terra. É por meio da posse que se viabilizam as atividades agrárias. Assim sendo, a discussão deve ser pautada através do princípio do Direito Agrário da primazia da utilização da terra (Posse agrária) em face ao título de propriedade. Ou seja, para o Direito Agrário há a prevalência do efetivo labor sobre a terra, que possui como pré-requisito a posse agrária, sobre a titularidade forma da propriedade. O possuidor deve deter materialmente a terra por meio do trabalho produtivo. Portanto, é a atividade econômica sobre a terra que legitima a posse agrária. De acordo com MATTOS NETTO, a posse agrária pode ser definida como: “O exercício direto, contínuo e racional, durante certo tempo ininterrupto, de atividades agrárias desempenhadas em gleba rural capaz de dar condições suficientes e necessárias ao seu uso econômico, gerando ao possuidor um poder jurídico de natureza real definitiva com amplas repercussões no direito, tendo em vista o seu progresso e bem-estar econômico e social”6. Os requisitos da função social da propriedade devem estar presentes na posse agrária. Isto significa que o possuidor deve usar a terra adequadamente, de acordo com sua melhor aptidão natural e através de planejamento agrícola que promova maior produtividade. Igualmente, a conservação e preservação de recursos naturais implicam uso racional do solo rural, evitando a depredação e/ou esgotamento dos recursos naturais renováveis. Portanto, a posse agrária é condição da atividade agrária, da produtividade agrária e, por consequência, do cumprimento da função social da propriedade. Por sua vez, nas lições de Elpídio Donizete, turbação consiste no embaraço ao livre exercício da posse. Ou seja, o possuidor é turbado quando, apesar de continuar possuindo a coisa, perder parte do poder sobre ela. O esbulho ocorre quando o legítimo possuidor houver sido desapossado por terceiro, perdendo a disponibilidade sobre a coisa7. No caso em comento, a posse anterior do autor desta ação possessória não restou devidamente evidenciada durante a instrução probatória, como se passará a demonstrar. Vislumbro que a parte requerente juntou aos autos apenas documentos que demonstram propriedade do imóvel em nome da ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO LAGOA DO BELÉM, quais sejam: documentos: escritura de aquisição, certidão de inteiro teor, denuncia de desmatamento e boletim de ocorrência ( Processo nº 0804913-89.2022.8.10.0026); não tendo sido juntado ao feito qualquer indício mínimo capaz de provar a posse do imóvel. Não obstante, para além da falta de provas documentais comprovando posse sobre o imóvel, após a instrução judicial, com realização de oitiva de testemunhas, inspeção judicial e prova pericial, a parte autora não conseguiu demonstrar nenhum ato de posse sobre o imóvel em litígio. Pelo contrário, ficou comprovado que os requeridos detém a posse sobre o imóvel desde o ano de 2008. Conforme verificou-se através do depoimento pessoal dos autores José dos Santos Neto e José de Ribamar dos Santos Moura, os requeridos encontram-se dentro do imóvel desde o ano de 2008, desenvolvendo trabalhos de lavoura e residindo dentro da área, conforme transcrevo a seguir: “O autor narra que é filiado à associação desde 1998 e que a área foi adquirida junto ao Banco do Nordeste. A área totaliza 804 hectares, e o pagamento da terra foi concluído em 2019. Antes de regularizar a posse, o autor residia a 30 quilômetros da propriedade. Durante o período de cultivo, a terra foi utilizada para o plantio de arroz, milho e mandioca. A associação inicialmente contava com 17 filiados, mas, atualmente, não são mais os mesmos 17 filiados originais, sendo que cinco pessoas efetivamente residem na propriedade, enquanto os demais permanecem apenas trabalhando na área. Em 2008, o Sr. Vitorino inseriu posseiros na terra, o que resultou em tentativas de negociação com eles, mas sem sucesso, já que os posseiros não aceitam a proposta de acordo. A terra foi adquirida da Sra. Dalila, com financiamento pelo banco, e, apesar de não haver venda formal da propriedade, a área foi ocupada por nove pessoas. Alguns dos requeridos residem na área, enquanto outros apenas trabalham nela. Cada um dos requeridos ocupa aproximadamente 43 hectares. O Sr. Vitorino cedeu essa área para os requeridos na expectativa de que eles se associassem e legalizassem sua situação na propriedade. Para saldar o financiamento com o banco, a associação vendeu 220 hectares, que correspondem a uma área de reserva ambiental. Os requeridos ingressaram na área entre os anos de 2008 e 2010” (DEPOIMENTO DO AUTOR -José dos Santos Neto). “O autor afirma que reside no povoado Lagoa do Belém desde a compra da área pela associação, que inicialmente contava com cerca de 700 hectares. Ele informa que a área nunca foi dividida entre os associados e que conhece os requeridos, sendo que o Sr. Vitorino os inseriu na propriedade com o intuito de que se tornassem associados. A entrada dos requeridos ocorreu no ano de 2008, e desde então, diversas tentativas de acordo foram realizadas. Ele observa que os requeridos têm desenvolvido atividades agrícolas na área, como a plantação de roças, sendo que alguns residem na propriedade, enquanto outros apenas realizam atividades agrícolas” (DEPOIMENTO DO AUTOR -José de Ribamar dos Santos Moura) Neste sentido, a parte autora ao reconhecer a posse dos requeridos, admitindo a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário, incorreu em confissão, nos termos do art. 389 do CPC. Desta forma, é importante asseverar que, após o exaurimento da instrução processual, constata-se que quem de fato exerce a posse sobre o imóvel são os requeridos, sendo este fato confirmado pelas testemunhas, inclusive, conforme transcrevo a seguir: “A testemunha afirma que os requeridos ingressaram na área em 2008 e que atualmente residem no imóvel em litígio”. (Testemunha da Parte Autora: Olímpio Fernandes) “ A testemunha, que foi compromissada conforme a lei, confirma que os requeridos ocupam a área, sendo que cada um deles possui uma área de aproximadamente 40 hectares. Ele afirma que todos os requeridos residem no imóvel e praticam atividades como a criação de gado, porcos, bodes, galinhas e o cultivo de mandioca, milho, arroz e feijão. Além disso, alguns requeridos possuem casa de farinha para processar a produção ” (Testemunha da Parte Requerida: José Barbosa dos Santos ). Nota-se, portanto, por meio dos elementos acostados aos autos, que Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA REINTEGRAÇÃO DE POSSE , 0804918-14.2022.8.10.0026, 0804917-29.2022.8.10.0026, 0804915-59.2022.8.10.0026, 0804914-74.2022.8.10.0026 e 0804912-07.2022.8.10.0026.. trata-se de área destinada para moradia da parte requerida e produção por meio de agricultura familiar, na qual a parte requerida promove a destinação social da posse em conjunto com a posse agrária, ou seja, tendo efetiva relação com a terra. Inclusive, já residindo no imóvel de modo a atender aos requisitos do usucapião extraordinário, nos termos do Art. 1.238 do Código Civil. Além disso, os autos revelam que alguns dos requerentes sequer residem na área em litígio, conforme comprovam os documentos de residência anexados à petição inicial sob o ID 77665411. Ressalto que eventuais questões relacionadas à quitação ou ao pagamento do imóvel em litígio devem ser objeto de discussão em ação própria, uma vez que, nos presentes autos, limita-se a análise à questão possessória. Com base nos elementos constantes nos autos, restou demonstrada a posse exercida pelos requeridos sobre o imóvel em questão. Destaco ainda que ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado às associações, nos termos do 8º, V, da Constituição Federal. Nesse sentido, não assiste razão aos argumentos elencados pela parte autora em sua exordial de que os requeridos não são possuidores do imóvel em litígio ou de que este estavam promovendo esbulho sobre a área, em razão de que estes são também possuidores do imóvel. Desta feita, diante da presença robusta de provas do exercício da posse pela parte requerida por mais de 15 anos, a improcedência da ação em face da parte autora com a manutenção de posse em face dos requeridos é o que se impõe, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A POSSE ANTERIOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em respeito aos princípios do acesso à justiça e da primazia de resolução do mérito (arts. 3º e 4º do CPC), uma vez preenchidos as condições da ação, também se verifica o interesse processual para sua propositura, o que não significa, contudo, que a tutela jurisdicional requerida será deferida. Dessa forma, deve ser reformada a sentença vergastada neste aspecto, para que se reconheça o interesse processual do Apelante para a propositura da presente lide. 2. Em consonância com o disposto nos arts. 927 do CPC/73 (art. 561 do CPC),nas ações possessórias a parte autora tem o dever de produzir prova de que teve a posse legítima da coisa e a teve turbada em virtude de ato praticado pelas requeridas. 3. Não comprovada a posse anterior, a improcedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. 5. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00280846720148100001 MA 0386302018, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 08/04/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2019 00:00:00) REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/16 NÃO PREENCHIDOS - Reintegração de posse julgada improcedente - Necessária a comprovação, pelos autores, de sua posse e da ofensa imposta a esta pela ré – (Inteligência do art. 561, CPC/15)- Na espécie, não logrou os demandantes comprovarem cabalmente a anterior posse necessária à procedência de sua pretensão - Posse anterior dos autores não demonstrada – A ré, por outro lado, fez prova do exercício de sua posse sobre o imóvel - Sentença de improcedência mantida, pelos seus próprios fundamentos. HONORÁRIOS RECURSAIS – Majoração (art. 85, § 11 do Novo CPC). RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 00084232320118260564 SP 0008423-23.2011.8.26.0564, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 01/02/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2018) Portanto, plenamente comprovadas a posse dos requeridos e o esbulho praticado pelo autor, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerida, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, conferindo o competente mandado de manutenção de posse aos requeridos FÉLIX PEREIRA DE SOUSA (0804913-89.2022.8.10.0026), AQUINO DE TAL / AQUINO PEREIRA BRITO (0804919-96.2022.8.10.0026), SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA (0804918-14.2022.8.10.0026), MANOEL MESSIAS PEREIRA DE SOUSA (0804917-29.2022.8.10.0026), JOSÉ XAVIER DA SILVA (0804915-59.2022.8.10.0026), GRACILENE DE ABREU SANTOS (0804914-74.2022.8.10.0026), ANTONIO CARVALHO DA SILVA (0804912-07.2022.8.10.0026), razão pela qual os requerentes DOURIVAL DOS SANTOS MOURA, FIRMINO DOS SANTOS NETO, JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO, JONAS PEREIRA DA SILVA, JONAS NUNES DE SOUSA, JOÃO AMÉRICO DOS SANTOS, JOSÉ DOS SANTOS NETO, JOSÉ DOS SANTOS SILVA, JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS MOURA, OSE RIBEIRO DE SOUSA, LUÍS BISPO MOURA, MARIA TOMAZ CUNHA DA SILVA, NARCY SANTOS LIMA, RAIMUNDO DE BRITO CRUZ, SEBASTIÃO DOS SANTOS MOURA, VITORINO DA CONCEIÇÃO devem se abster de qualquer conduta atentatória à posse da parte requerida, sob pena de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais). Em virtude do julgamento do mérito destes autos, chamo o feito a ordem e cancelo eventuais constrições ou ônus que tenham sido impostas aos requeridos, tais como suspensão de safra ou impedimentos de uso da área em litígio. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% ( quinze por cento) sobre o valor da causa, em virtude do grau de zelo profissional e a natureza e importância da causa, na forma do art. 85, § 2º, inciso I e III do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em virtude dos benefícios da justiça gratuita deferida. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Transitada esta decisão em julgado, baixem-se na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. A PRESENTE SENTENÇA, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária 1 CPC, Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º. 2 CDC, Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. 3 Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. 4 Quando os interesses e direitos individuais coletivamente considerados trazem repercussão social apta a transpor as pretensões particulares, autoriza-se o Ministério Público a tutelá-los pela via coletiva. (AgRg no AgRg no AREsp 231.817/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 20/08/2015) 5CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É vedado o ajuizamento de ação de imissão na posse, de juízo petitório, na pendência de ação possessória sobre o mesmo bem. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/e6ed5dacbfe60a3ea12e24759d7d5647>. Acesso em: 24/02/2022. 6MATTOS NETO, Antônio José de. Estado de Direito Agroambiental Brasileiro. São Pau-lo: Saraiva, 2010 7 Donizetti, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil – 23ª ed. Rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2020.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804913-89.2022.8.10.0026. AUTOR: DOURIVAL DOS SANTOS MOURA, FIRMINO DOS SANTOS NETO, JOANA MARIA DA CONCEICAO, JONAS PEREIRA DA SILVA, JONAS NUNES DE SOUSA, JOAO AMERICO DOS SANTOS, JOSE DOS SANTOS NETO, JOSE DOS SANTOS SILVA, JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS MOURA, JOSE RIBEIRO DE SOUSA, LUIS BISPO MOURA, MARIA TOMAZ CUNHA DA SILVA, NARCY SANTOS LIMA, RAIMUNDO DE BRITO CRUZ, SEBASTIAO DOS SANTOS MOURA, VITORINO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA NEVES DOS SANTOS - MA20405 REU: FELIX PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) REU: URUBATAN RAMAO PINHEIRO - MA18501 REINTEGRAÇÃO DE POSSE Processo: 0804913-89.2022.8.10.0026, 0804919-96.2022.8.10.0026, 0863759-43.2023.8.10.0001, 0804918-14.2022.8.10.0026, 0804917-29.2022.8.10.0026, 0804915-59.2022.8.10.0026, 0804914-74.2022.8.10.0026, 0804912-07.2022.8.10.0026, 0863792-33.2023.8.10.0001. Requerentes: DOURIVAL DOS SANTOS MOURA, FIRMINO DOS SANTOS NETO, JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO, JONAS PEREIRA DA SILVA, JONAS NUNES DE SOUSA, JOÃO AMÉRICO DOS SANTOS, JOSÉ DOS SANTOS NETO, JOSÉ DOS SANTOS SILVA, JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS MOURA, OSE RIBEIRO DE SOUSA, LUÍS BISPO MOURA, MARIA TOMAZ CUNHA DA SILVA, NARCY SANTOS LIMA, RAIMUNDO DE BRITO CRUZ, SEBASTIÃO DOS SANTOS MOURA, VITORINO DA CONCEIÇÃO. Requeridos: FÉLIX PEREIRA DE SOUSA (0804913-89.2022.8.10.0026), AQUINO DE TAL / AQUINO PEREIRA BRITO (0804919-96.2022.8.10.0026), VALDOMIRO VIEIRA DA SILVA (0863759-43.2023.8.10.0001), SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA (0804918-14.2022.8.10.0026), MANOEL MESSIAS PEREIRA DE SOUSA (0804917-29.2022.8.10.0026), JOSÉ XAVIER DA SILVA (0804915-59.2022.8.10.0026), GRACILENE DE ABREU SANTOS (0804914-74.2022.8.10.0026), ANTONIO CARVALHO DA SILVA (0804912-07.2022.8.10.0026), ALEXANDRE ROCHA (0863792-33.2023.8.10.0001). DECISÃO CONJUNTA DOURIVAL DOS SANTOS MOURA, FIRMINO DOS SANTOS NETO, JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO, JONAS PEREIRA DA SILVA, JONAS NUNES DE SOUSA, JOÃO AMÉRICO DOS SANTOS, JOSÉ DOS SANTOS NETO, JOSÉ DOS SANTOS SILVA, JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS MOURA, OSE RIBEIRO DE SOUSA, LUÍS BISPO MOURA, MARIA TOMAZ CUNHA DA SILVA, NARCY SANTOS LIMA, RAIMUNDO DE BRITO CRUZ, SEBASTIÃO DOS SANTOS MOURA, VITORINO DA CONCEIÇÃO ajuizaram AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS, com pedido de liminar, em desfavor de FÉLIX PEREIRA DE SOUSA (0804913-89.2022.8.10.0026), AQUINO DE TAL / AQUINO PEREIRA BRITO (0804919-96.2022.8.10.0026), VALDOMIRO VIEIRA DA SILVA (0863759-43.2023.8.10.0001), SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA (0804918-14.2022.8.10.0026), MANOEL MESSIAS PEREIRA DE SOUSA (0804917-29.2022.8.10.0026), JOSÉ XAVIER DA SILVA (0804915-59.2022.8.10.0026), GRACILENE DE ABREU SANTOS (0804914-74.2022.8.10.0026), ANTONIO CARVALHO DA SILVA (0804912-07.2022.8.10.0026), ALEXANDRE ROCHA (0863792-33.2023.8.10.0001). Existem, nesta vara especializada em conflitos agrários coletivos, outros processos com os mesmos autores, tendo a mesma causa de pedir e mesmo pedido, quais sejam, 0804913-89.2022.8.10.0026, 0804919-96.2022.8.10.0026, 0863759-43.2023.8.10.0001, 0804918-14.2022.8.10.0026, 0804917-29.2022.8.10.0026, 0804915-59.2022.8.10.0026, 0804914-74.2022.8.10.0026, 0804912-07.2022.8.10.0026, 0863792-33.2023.8.10.0001. Por conta disso, foi realizado a conexão de todos estes processos, em nome dos princípios da economia e celeridade processuais, assim como para se evitar decisões conflitantes. Para melhor compreensão, hei por bem dividir as determinações a serem realizadas em cada um dos autos. Quantos aos processos nº. 0863792-33.2023.8.10.0001, e nº.0863759-43.2023.8.10.0001. O presente feito fora distribuído para este Juízo Agrário desde outubro de 2023, já tendo sido promovido diversas tentativas de citação da parte requerida, não conseguindo o Sr. Oficial de Justiça sequer localizar o endereço do imóvel. Sendo certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, no último cumprimento da diligência citatória de ALEXANDRE ROCHA (Processo nº. 0863792-33.2023.8.10.0001, e VALDOMIRO VIEIRA DA SILVA (Processo nº.0863759-43.2023.8.10.0001), respectivamente, o que se segue: “Certifico que, de posse e cumprimento à Carta Precatória oriunda da Comarca da Ilha – Vara Agrária e deprecada ao Juízo de Direito desta Comarca, servindo como Mandado Id n. 125887653, dia 07/08/2024 10:00 dirigi-me à Av. Contorno, nº 3972, Bairro Potosi, e DEIXEI de CITAR o requerido ALEXANDRE ROCHA, em virtude de não residir no referido endereço, sendo inclusive, desconhecido dos atuais moradores.”. “Certifico que, de posse e em cumprimento ao Mandado ID 125888827, em diligências, DEIXEI de CITAR o(a) destinatário(a) VALDOMIRO VIEIRA DA SILVA, tendo em vista não haver obtido informações sobre a localização do endereço indicado, bem como por haver restado frustrada a tentativa de contato através do número de telefone constante no mandado, razão pela qual devolvo o presente mandado aguardando novas determinações” – CARTA PRECATÓRIA Nº 0804523-51.2024.8.10.0026 – ID 129609408. Devidamente intimada, a parte autora não forneceu o endereço necessário para a realização da citação dos requeridos ALEXANDRE ROCHA (Processo nº. 0863792-33.2023.8.10.0001, e VALDOMIRO VIEIRA DA SILVA (Processo nº.0863759-43.2023.8.10.0001). A indicação do correto endereço da parte promovida é um dos requisitos a serem preenchidos na petição inicial (art. 319 do CPC/15). Por sua vez, a ausência de indicação do correto endereço enseja a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A parte autora foi intimada para indicar o endereço correto para a realização da citação. Contudo, não promoveu as providências necessárias para viabilizar a citação. Ressalto que incumbe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, nos termos do § 2º, Art. 240 do CPC. A respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação do réu e, se no curso do processo forem infrutíferas as diversas tentativas de buscas, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do feito, é medida de rigor. 2. Na extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inciso IV, do NCPC) não é necessária a intimação pessoal do autor." (Acórdão n.989854, 20150310259074APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2016, Publicado no DJE: 07/02/2017. Pág.: 229/232). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT. Acórdão n.1017853, 20120111238245APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/05/2017, Publicado no DJE: 24/05/2017. Pág.: 556/561) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/15, DECLARO EXTINTO OS PROCESSOS 0863792-33.2023.8.10.0001 e nº.0863759-43.2023.8.10.0001, sem resolução de mérito, por ausência pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Retiro a conexão somente dos autos nº 0863792-33.2023.8.10.0001 e nº.0863759-43.2023.8.10.0001 com os demais processos (0804919-96.2022.8.10.0026, 0804918-14.2022.8.10.0026, 0804917-29.2022.8.10.0026, 0804915-59.2022.8.10.0026, 0804914-74.2022.8.10.0026, 0804912-07.2022.8.10.0026, 0804913-89.2022.8.10.0026), em virtude da extinção. Quanto ao processo nº 0804913-89.2022.8.10.0026. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Pedido de Danos Morais e Tutela Liminar proposta pelos autores, que são membros da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Lagoa do Belém, em desfavor de Félix Pereira de Sousa, com o objetivo de recuperar a posse de uma área rural situada na Fazenda Patis, no município de Balsas, Estado do Maranhão. Afirmam que, embora o réu tenha sido convidado a participar da Associação, sua adesão foi rejeitada por não preencher os requisitos estatutários. A partir desse indeferimento, o réu teria ocupado de forma clandestina e sem anuência uma parte da propriedade da Associação, inicialmente construindo uma pequena residência e posteriormente expandindo suas atividades para uma área consideravelmente maior, abrangendo aproximadamente 40 hectares, o que configuraria esbulho possessório. Os autores juntaram documentos para comprovar a posse anterior e o domínio do imóvel, além de apontar que a ocupação do réu teria se dado de maneira violenta e com uso de ameaças, gerando insegurança para os associados. Em contestação, o requerido alega, em sede de preliminar, a tempestividade de sua manifestação, sustentando que a contestação foi protocolada dentro do prazo legal. Argumenta também a ilegitimidade ativa dos autores, alegando que a Associação seria a legítima proprietária e que os associados individualmente não possuem legitimidade para pleitear a reintegração de posse. Aduz ainda inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de delimitação precisa da área esbulhada, o que impossibilitaria a correta compreensão do objeto litigioso. Sustenta também a existência de litisconsórcio passivo necessário, pois a sua companheira, que coabita a área, não foi citada para integrar a demanda. No mérito, o réu nega a prática de esbulho e alega possuir direitos sobre a área por ocupação mansa e pacífica, sugerindo, ainda que de maneira implícita, a possibilidade de eventual usucapião. Na réplica, os autores refutam as preliminares levantadas, argumentando que a legitimidade ativa dos associados decorre do fato de serem os únicos integrantes da Associação após a quitação do financiamento bancário do imóvel e de que a documentação apresentada é suficiente para comprovar sua posse e direito. Afirmam que a ausência de delimitação exata da área não deve ser motivo de inépcia, considerando o contexto de ameaças e dificuldades enfrentadas para acesso ao local esbulhado. Defendem, ainda, que a ausência de citação da companheira do réu não inviabiliza a demanda, visto que o litígio principal se refere ao próprio réu e suas ações no imóvel. Feito esse diminuto resumo dos limites da lide, passo à decisão de saneamento propriamente dita. Dando prosseguimento ao feito, verifico que no caso dos autos não vislumbro possíveis nulidades a serem decretadas que poderiam macular a marcha processual, nem mesmo irregularidades a serem supridas por este Juízo. De pronto afirmo que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No que se refere a preliminar de inépcia da inicial, entendo que não merece acolhimento. Observa-se dos autos que estão presentes na inicial os requisitos legais, contendo pedido juridicamente possível, causa de pedir e conclusão lógica dos fatos, não havendo que se falar, portanto, em inépcia da inicial. Nesse contexto, rejeito a preliminar aventada. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores, alegando que a Associação seria a legítima proprietária e que os associados individualmente não possuem legitimidade, entendo que a referida preliminar se confunde com o mérito, vez que será voltada para análise da posse dos autores sobre a área em litígio, motivo pelo qual afasto a referida arguição. Quanto a preliminar de existência de litisconsórcio passivo necessário, pois a sua companheira, que coabita a área, não foi citada para integrar a demanda, ressalto que nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado, nos termos do Art. 73, § 2º do CPC. No caso em litígio, a demanda deve se restringir aos atos de suposto esbulho/turbação praticados pelo requerido, conforme consta na inicial, portanto, tornando-se desnecessária a participação da sua companheira. Motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada. Desta feita, não havendo outras preliminares a serem analisadas, declaro o processo saneado. São questões de fato controvertidas: 1) comprovação ou não do exercício da posse antiga pela parte autora sobre a área objeto do litígio; 2) ocorrência de turbação/esbulho sobre a área em litígio; 3) comprovação de posse dos requeridos na área em litígio. As questões de direito relevantes consistirão na aplicabilidade dos dispositivos pertinentes as ações possessórias (arts. 554 e seguintes, do CPC), bem como relativos a posse (arts. 1.196 e seguintes, do CC). De pronto, defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e testemunhais, conforme pleiteado pelas partes nos processos de nº 0804919-96.2022.8.10.0026, 0804918-14.2022.8.10.0026, 0804917-29.2022.8.10.0026, 0804915-59.2022.8.10.0026, 0804914-74.2022.8.10.0026, 0804912-07.2022.8.10.0026, 0804913-89.2022.8.10.0026. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de outubro de 2024, às 09h30min, a sere realizada pelo sistema de videoconferência, na sala virtual de audiências da Vara Agrária, link: https://vc.tjma.jus.br/varaagrariaslz. Ressalto que o login que cada parte, testemunha e advogado utilizará será o seu nome completo e a senha: tjma1234. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Ademais, somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observando as regras do artigo 455 do CPC. Ainda, saliento que o ônus da prova seguirá a regra geral, prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Intimem-se ambas as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores, por meio do Diário Eletrônico e notifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública por meio do sistema. Cumpra-se. O PRESENTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data de assinatura no Sistema Pje. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

15/10/2024, 00:00

04/10/2024, 00:00

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerentes: DOURIVAL DOS SANTOS MOURA e outros. Requeridos: FÉLIX PEREIRA DE SOUSA DECISÃO Requerido: FELIX PEREIRA DOS SANTOS, por meio do telefone nº 99 98536-8833, de modo que transmiti todas informações necessárias a respeito do presente, no ato dando-lhe por CITADO DA PRESENTE, BEM COMO INTIMADO DA AUDIÊNCIA MARCADA PARA O DIA 17/04/2023, ÀS 09H30MIN. Certifico ainda, que no ato a parte supra solicitou a auxílio da Defensoria Pública do Estado, para atuar na sua defesa. Certifico por fim, que encaminhei ao Deprecado cópias dos arquivos. O referido é verdade e dou fé Posto isto, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a validade da citação por Whatsapp, é necessário a verificação de três elementos que indicam a autenticidade do destinatário: número de telefone, confirmação escrita e foto individual ( HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) No caso dos autos, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. O Oficial de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o requerido, através do número de telefone, oportunidade em que foi declarado o "auxílio da Defensoria Pública do Estado, para atuar na sua defesa. Certifico por fim, que encaminhei ao Deprecado cópias dos arquivos". Todavia, o meirinho não juntou aos autos documentação capaz de comprovar que o número no qual atesta ter realizado a citação é do requerido, ou tampouco se houve a ciência inequívoca, através da confirmação escrita e foto individual. Desta forma, há claro prejuízo à ampla defesa, motivo pelo qual chamo o feito a ordem para anular a citação e todos os atos posteriores, dentre eles a decisão que declarou a revelia do requerido, que dependam do devido conhecimento dos termos da presente ação. Pelo exposto, dando prosseguimento ao feito, determino que se proceda novamente a citação do requerido no endereço declinado na inicial, qual seja: Fazenda Patis, S/N, Zona Rural, no município de Balsas/MA, CEP n° 65.800-000, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, ficando advertido que se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Transcorrendo in albis o prazo contestacional do requerido, NOMEIO desde já, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil, a DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como Curador Especial a qual, deverá ser notificada para intervir no feito apresentando a contestação. Uma vez juntada a peça de resistência, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS Processo 0804913-89.2022.8.10.0026 Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS proposta por DOURIVAL DOS SANTOS MOURA e OUTROS em face de FÉLIX PEREIRA DE SOUSA, narrando, em síntese, que são possuidores de um imóvel rural com área total de 732,69,83 hectares. Sustentam que o requerido vem praticando atos de esbulho na área em litígio por conta disso buscam a competente proteção possessória. Em decisão de Id 114071343, declarou-se a revelia do requerido FÉLIX PEREIRA DE SOUSA, em virtude de ter sido citado e não apresentado contestação. A Defensoria Pública opôs embargos declaratórios, alegando erro material na decisão fustigada, uma vez que no termo de audiência de justificação constaria que o demandado FÉLIX PEREIRA DE SOUSA, réu no Processo nº. 0804913-89.2022.8.10.0026, estaria representado pelo referido órgão público. Alegou ainda que a citação de FÉLIX PEREIRA DE SOUSA se deu de forma irregular, vez que fora feita por telefone (Whatsapp). Assim, a Defensoria Pública requer o provimento dos declaratórios para que seja decretada a nulidade da citação do demandado FÉLIX PEREIRA DE SOUSA, com expedição de novo mandado de citação e, posteriormente, a intimação do órgão público apresentar contestação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Pois bem! Compulsando os autos, noto que a citação do requerido foi registrada na diligência do oficial de justiça entranhada no Id 88121463 - Pág. 1 da Carta Precatória nº. 0801080 29.2023.8.10.0026, tendo o meirinho certificado o que se segue: CERTIFICO que, de posse e em cumprimento ao Mandado/Carta Precatória (ids 87205053/87466603) oriunda da Vara Agrária do Termo Judiciário de São Luis- MA, deprecada para o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nesta data, tendo em vista não ter conseguido a localização precisa da FAZENDA INDICADA, entrei em contato com o intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, querendo, apresente réplica à contestação juntada pelos requeridos. Tendo em vista que os motivos que ensejaram a oposição de embargos de declaração de Id 114236264 deixaram de existir, conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento, em virtude da perda superveniente do interesse do julgamento do recurso. São Luís, data do sistema UMA VIA DESTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804913-89.2022.8.10.0026. Requerentes: DOURIVAL DOS SANTOS MOURA, FIRMINO DOS SANTOS NETO, JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO, JONAS PEREIRA DA SILVA, JONAS NUNES DE SOUSA, JOÃO AMÉRICO DOS SANTOS, JOSÉ DOS SANTOS NETO, JOSÉ DOS SANTOS SILVA, JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS MOURA, OSE RIBEIRO DE SOUSA, LUÍS BISPO MOURA, MARIA TOMAZ CUNHA DA SILVA, NARCY SANTOS LIMA, RAIMUNDO DE BRITO CRUZ, SEBASTIÃO DOS SANTOS MOURA, VITORINO DA CONCEIÇÃO. Requeridos: FÉLIX PEREIRA DE SOUSA (0804913-89.2022.8.10.0026), AQUINO DE TAL / AQUINO PEREIRA BRITO (0804919-96.2022.8.10.0026), VALDOMIRO VIEIRA DA SILVA (0863759-43.2023.8.10.0001), SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA (0804918-14.2022.8.10.0026), MANOEL MESSIAS PEREIRA DE SOUSA (0804917-29.2022.8.10.0026), JOSÉ XAVIER DA SILVA (0804915-59.2022.8.10.0026), GRACILENE DE ABREU SANTOS (0804914-74.2022.8.10.0026), ANTONIO CARVALHO DA SILVA (0804912-07.2022.8.10.0026), ALEXANDRE ROCHA (0863792-33.2023.8.10.0001). DECISÃO CONJUNTA Esta decisão abrange os processos 0804913-89.2022.8.10.0026, 0804919-96.2022.8.10.0026, 0863759-43.2023.8.10.0001, 0804918-14.2022.8.10.0026, 0804917-29.2022.8.10.0026, 0804915-59.2022.8.10.0026, 0804914-74.2022.8.10.0026, 0804912-07.2022.8.10.0026, 0863792-33.2023.8.10.0001. Tratam-se de ações de reintegração de posse ajuizadas por DOURIVAL DOS SANTOS MOURA, FIRMINO DOS SANTOS NETO, JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO e outros contra FÉLIX PEREIRA DE SOUSA. Foi proferida decisão de conexão e que intimou as partes, através dos advogados, para dizerem se voltaram ou não às tratativas do acordo infrmada nos autos, juntando a minuta da transação para homologação. A parte autora pediu o prosseguimento do feito, razão pela entende-se que a transação não restou frutífera. Foi proferido despacho nos processos 0804919-96.2022.8.10.0026, 0804918-14.2022.8.10.0026, 0804917-29.2022.8.10.0026, 0804915-59.2022.8.10.0026, 0804914-74.2022.8.10.0026, 0804912-07.2022.8.10.0026 intimando o advogado dos requeridos, DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL, via DJEN, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, juntar as procurações dos seus constituintes. Caso o advogado não respondesse, ficou determinada a intimação pessoal dos seus respectivos constituintes, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, constituírem novo advogado nos autos, sob pena de aplicação do disposto no art. 344 do CPC. O advogado não respondeu e nem juntou procuração nos respetivos processos, razão pela qual foram intimados os demandados nos processos retrocitados, os quais não constituíram novo advogado nos autos, mesmo regularmente intimados, como se pode atestar através das certidões indicada nos processos: AQUINO DE TAL / AQUINO PEREIRA BRITO (Id 113936943 do Processo nº. 0804919-96.2022.8.10.0026), SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA (Id 113931958 do Processo nº. 0804918-14.2022.8.10.0026), MANOEL MESSIAS PEREIRA DE SOUSA (Id 113930370 do Processo nº. 0804917-29.2022.8.10.0026), JOSÉ XAVIER DA SILVA (Id 113930332 do Processo nº. 0804915-59.2022.8.10.0026), GRACILENE DE ABREU SANTOS (Id 113927197 do Processo nº. 0804914-74.2022.8.10.0026), ANTONIO CARVALHO DA SILVA (Id 113924543 do Processo nº. 0804912-07.2022.8.10.0026). Esclareço que a referida decisão foi cumprida equivocadamente nos autos do Processo 0804913-89.2022.8.10.0001, através da Carta Precatória nº. 0800103-03.2024.8.10.0026. É que o mencionado causídico, DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL, não funcionava nos autos, e o demandado FELIX PEREIRA DE SOUSA nunca constituiu patrono, mesmo tendo sido regularmente citado. Os processos 0863759-43.2023.8.10.0001 e 0863792-33.2023.8.10.0001 foram ajuizados em momento posterior aos demais, ainda não tendo sido expedido mandado de citação. Esclareço que todos os processos relacionados no frontispício desta decisão são conexos, devendo ser sempre despachados em conjunto, com o objetivo de se evitar decisões conflitantes. Assim, os processos em estágio mais adiantados deverão aguardar, suspensos, até que os demais cheguem à mesma condição de regular prosseguimento. E o relatório. Passo a decidir. Em razão das tratativas de acordo, o pedido liminar ainda não foi apreciado, razão peal qual passo a fazê-lo. Sabe-se que para o deferimento de pedido liminar, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pela parte requerida, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração, conforme prescrito no artigo 561, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Com o escopo de demonstrar o preenchimento dos requisitos prescritos no dispositivo retromencionado, a parte autora acostou juntou: certidões imobiliárias de inteiro teor que comprovaria a compra das áreas litigados pela ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO LAGOA DO BEM; documentos que comprovariam a abertura de crédito pela referida associação, junto ao Banco do Nordeste do Brasil, com expedição de cédula hipotecária. Depreende-se que os autores ajuizaram as ações possessórias com base em documentos alheios, os quais demonstrariam que as áreas litigadas pertencem à citada associação, o que dá a entender que pleiteiam direito alheio em nome próprio, o que é expressamente vedado pelo art. 18 do CPC. Não estou dizendo que os autores, na condição de associados da ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO LAGOA DO BELEM, não possam ajuizar ação possessória para defender seus direitos. O que estou dizendo é que não podem fazê-lo com base em documentos alheios. Friso que, no bojo dos processos conexos, os autores não juntaram documentos capazes de comprovar a relação direta que dizem ter com a terra, ou seja, a posse de fato ou seu exercício. Ora, as ações possessória têm rito especial para preservar direitos à terra e/ou moradia, mas esses direitos devem ser demonstrados de forma plausível, mormente para apreciação em fase perfunctória. Assim, ante a ausência dos requisitos constantes do art. 561 do CPC, é o caso de indeferimento da liminar. Pelo exposto, ante a ausência dos requisitos autorizadores constantes do art. 561 do CPC, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA REINTEGRAÇÃO DE POSSE , 0804919-96.2022.8.10.0026, 0863759-43.2023.8.10.0001, 0804918-14.2022.8.10.0026, 0804917-29.2022.8.10.0026, 0804915-59.2022.8.10.0026, 0804914-74.2022.8.10.0026, 0804912-07.2022.8.10.0026, 0863792-33.2023.8.10.0001. indefiro a liminar possessória requerida em todos os processos a este conexos, os quais se encontram relacionados no frontispício desta decisão conjunta, e determino, ainda, as seguintes providências: a) Torno sem efeito a Carta Precatória nº. 0800103-03-2024.8.10.0026, expedida nos autos do Processo nº. 0804913-89.2022.8.10.0026, apenas no que tange à intimação da parte requerida FELIX PEREIRA DE SOUSA para constituir novo advogado, haja vista que nunca constituiu patrono nos autos, mesmo tendo sido regularmente citada. b) Com fundamento no art. 344 do CPC, decreto a revelia dos requeridos que não apresentaram contestação, mesmo regularmente citados: AQUINO DE TAL / AQUINO PEREIRA BRITO (Processo nº. 0804919-96.2022.8.10.0026), SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA (Processo nº. 0804918-14.2022.8.10.0026), MANOEL MESSIAS PEREIRA DE SOUSA (Processo nº. 0804917-29.2022.8.10.0026), JOSÉ XAVIER DA SILVA (Processo nº. 0804915-59.2022.8.10.0026), GRACILENE DE ABREU SANTOS (Processo nº. 0804914-74.2022.8.10.0026), ANTONIO CARVALHO DA SILVA (Processo nº. 0804912-07.2022.8.10.0026); e FÉLIX PEREIRA DE SOUSA (Processo nº. 0804913-89.2022.8.10.0026). c) Citem-se os requeridos ALEXANDRE ROCHA (Processo nº. 0863792-33.2023.8.10.0001, e VALDOMIRO VIEIRA DA SILVA (Processo nº.0863759-43.2023.8.10.0001), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, apresentarem contestação nos respectivos autos em que são demandados, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Juntada a peça de defesa, intime-se a parte autora, através do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem réplicas. d) Suspendam-se os autos dos processos 0804919-96.2022.8.10.0026, 0804918-14.2022.8.10.0026, 0804917-29.2022.8.10.0026, 0804915-59.2022.8.10.0026, 0804914-74.2022.8.10.0026, 0804912-07.2022.8.10.0026, e 0804913-89.2022.8.10.0026, até que os demais cheguem ao mesmo estágio, com fins de serem despachados da mesma forma. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defensoria Pública. Publique-se. Cumpra-se. Esta decisão, eletronicamente assinada, servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória. As cartas precatórias devem ser remetidas em regime de urgência, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução - GP 75/2020. São Luís, 08 de março de 2024. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENZES Juiz de Direito de Entrância Final Resp. pela Vara Agrária do Maranhão

13/03/2024, 00:00

15/11/2023, 00:00

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804919-96.2022.8.10.0026. Requerentes: DOURIVAL DOS SANTOS MOURA, FIRMINO DOS SANTOS NETO, JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO, JONAS PEREIRA DA SILVA, JONAS NUNES DE SOUSA, JOÃO AMÉRICO DOS SANTOS, JOSÉ DOS SANTOS NETO, JOSÉ DOS SANTOS SILVA, JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS MOURA, OSE RIBEIRO DE SOUSA, LUÍS BISPO MOURA, MARIA TOMAZ CUNHA DA SILVA, NARCY SANTOS LIMA, RAIMUNDO DE BRITO CRUZ, SEBASTIÃO DOS SANTOS MOURA, VITORINO DA CONCEIÇÃO Requerido: AQUINO DE TAL, SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA, MANOEL MESSIAS PEREIRA DE SOUSA, JOSÉ XAVIER DA SILVA, GRACILENE DE ABREU SANTOS, FÉLIX PEREIRA DE SOUSA, FÉLIX PEREIRA DE SOUSA DECISÃO CONJUNTA DOURIVAL DOS SANTOS MOURA, FIRMINO DOS SANTOS NETO, JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO e outros ajuizaram AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS, com pedido de liminar, em desfavor de AQUINO DE TAL, SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA, MANOEL MESSIAS PEREIRA DE SOUSA, JOSÉ XAVIER DA SILVA, GRACILENE DE ABREU SANTOS, FÉLIX PEREIRA DE SOUSA, FÉLIX PEREIRA DE SOUSA. Na audiência de justificação de Id 93592137, os autores e requeridos, devidamente representados pelos seus advogados e Defensor Público, bem como do Ministério Público presente no ato, solicitaram a suspensão do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que as partes entabulassem acordo com georreferenciamento das posses de cada um dos ocupantes na área objeto deste litígio, que compreende todos os processos reunidos, o que foi deferido por este Juízo. No Id 97074230 os autores reclamam que os requeridos não estão cumprindo a transação e requerem que este Juízo determine o cumprimento do acordo. No entanto, como a transação foi manejada na presença do Ministério Público, da Defensoria Pública, devem estes órgãos de manifestarem sobre o pedido dos autores. Ademais, para se evitar decisão surpresa, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, faz-se necessário também a intimação das partes para se manifestarem sobre a irresignação dos autores. Pelo exposto, com o escopo se se evitar decisão surpresa, consoante o disposto nos artigos 9º e 10 do CPC, intimem-se os requeridos, através dos advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se manifestarem sobre a petição dos autores carreada no Id 97074230. Intimem-se os autores, através do advogado, para tomar ciência desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 E-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO DE POSSE ; 0804914-74.2022.8.10.0026; 0804918-14.2022.8.10.0026; 0804915-59.2022.8.10.0026; 0804917-29.2022.8.10.0026; 0804913-89.2022.8.10.0026 e 0804912-07.2022.8.10.0026 Intime-se a Defensoria Pública. Traslade-se cópia desta decisão para os demais processos conexos: 0804914-74.2022.8.10.0026; 0804919-96.2022.8.10.0026; 0804918-14.2022.8.10.0026; 0804915-59.2022.8.10.0026; 0804917-29.2022.8.10.0026; 0804913-89.2022.8.10.0026 e 0804912-07.2022.8.10.0026. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defensoria Pública. Publique-se. Cumpra-se. Esta decisão, eletronicamente assinada, servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória. As cartas precatórias devem ser remetidas em regime de urgência, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução - GP 75/2020. São Luís, 19 de julho de 2023. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária do Maranhão

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: DOURIVAL DOS SANTOS MOURA, FIRMINO DOS SANTOS NETO, JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO, JONAS PEREIRA DA SILVA, JONAS NUNES DE SOUSA, JOÃO AMÉRICO DOS SANTOS, JOSÉ DOS SANTOS NETO, JOSÉ DOS SANTOS SILVA, JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS MOURA, JOSÉ RIBEIRO DE SOUSA, LUÍS BISPO MOURA, MARIA TOMAZ CUNHA DA SILVA, NARCY SANTOS LIMA, RAIMUNDO DE BRITO CRUZ, SEBASTIÃO DOS SANTOS MOURA, VITORINO DA CONCEIÇÃO Advogado FERNANDA NEVES DOS SANTOS – OAB/MA 20.405 TERMO DE ASSENTADA Aos 31 dias de maio de 2023, às 09h30min, onde presente se achava a Excelentíssima Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA, Juíza titular da Vara Agrária da Comarca de São Luís/MA, comigo, Denis Alves Bulhão, Técnico Judiciário, que digitou esta ata. Aí à hora designada, determinou a MMª Juíza a abertura dos trabalhos. Após o Pregão, verificou-se a presença do Promotor de Justiça, DR. HAROLDO PAIVA DE BRITO, e o Defensor Público, DR. JEAN CARLOS NUNES PEREIRA, como custos vulnerabilis. Presentes os autores DOURIVAL DOS SANTOS MOURA, JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO, JONAS PEREIRA DA SILVA, JOÃO AMÉRICO DOS SANTOS, JOSÉ DOS SANTOS NETO, JOSÉ DOS SANTOS SILVA, JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS MOURA, LUÍS BISPO MOURA, MARIA TOMAZ CUNHA DA SILVA, NARCY SANTOS LIMA, RAIMUNDO DE BRITO CRUZ, SEBASTIÃO DOS SANTOS MOURA, JOSÉ RIBEIRO DE SOUSA, acompanhados da advogada Dra. FERNANDA NEVES DOS SANTOS – OAB/MA 20.405. Ausentes os autores, FIRMINO DOS SANTOS NETO, JONAS NUNES DE SOUSA, e VITORINO DA CONCEIÇÃO. Referente ao Processo n° 0804912-07.2022.8.10.0026, presente a parte requerida ANTÔNIO CARVALHO DA SILVA, com o advogado Dr. Diogo Diniz Ribeiro Cabral – OAB/MA 9.355. Referente ao Processo n° 0804913-89.2022.8.10.0026, ausente a parte requerida FÉLIX PEREIRA DE SOUSA, representado pela Defensoria Pública, presente neste ato. Referente ao Processo n° 0804914-74.2022.8.10.0026, presente a parte requerida GRACILENE DE ABREU SANTOS, com o advogado Dr. Diogo Diniz Ribeiro Cabral – OAB/MA 9.355. Referente ao Processo n° 0804915-59.2022.8.10.0026, presente a parte requerida JOSÉ XAVIER DA SILVA, com o advogado Dr. Diogo Diniz Ribeiro Cabral – OAB/MA 9.355. Referente ao Processo n° 0804917-29.2022.8.10.0026, presente a parte requerida MANOEL MESSIAS PEREIRA DE SOUSA, com o advogado Dr. Diogo Diniz Ribeiro Cabral – OAB/MA 9.355. Referente ao Processo n° 0804918-14.2022.8.10.0026, presente a parte requerida SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA, com o advogado Dr. Diogo Diniz Ribeiro Cabral – OAB/MA 9.355. Referente ao Processo n° 0804919-96.2022.8.10.0026, presente a parte requerida AQUINO DE TAL (AQUINO PEREIRA BRITO), com o advogado Dr. Diogo Diniz Ribeiro Cabral – OAB/MA 9.355. Eventos da audiência: A magistrada abriu a audiência, momento em que foi concedido às partes oportunidade para dialogarem sobre a possibilidade de acordo. DESPACHO: Nesta audiência foi aberto para as partes dialogarem sobre a realidade das posses no Povoado Lagoa de Belém, quando então os autores e requeridos, devidamente representados pelos seus advogados e Defensor Público, bem como do Ministério Público presente no ato, solicitaram a suspensão do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que as partes entabulassem acordo com georreferenciamento das posses de cada um dos ocupantes na área objeto deste litígio, que compreende todos os processos reunidos, o que foi deferido por este Juízo. Apresentada a proposta de acordo, dê-se vistas ao Ministério Público, com o prazo de 15 dias. Após, venham os autos a conclusão. Gravado em mídia audiovisual nos termos da Resolução nº 16/2012 do TJMA e que serão juntados aos autos eletrônicos. Encerramento: Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência e lavrado este termo, que vai devidamente assinado eletronicamente pela magistrada. _____________________________ Dra. Luzia Madeiro Neponucena Juíza titular da Vara Agrária Intimação - ATA DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO Data: 31/05/2023 Hora: 09h30m Processo Nº 0804912-07.2022.8.10.0026; 0804913-89.2022.8.10.0026; 0804914-74.2022.8.10.0026; 0804915-59.2022.8.10.0026; 0804917-29.2022.8.10.0026; 0804918-14.2022.8.10.0026; 0804919-96.2022.8.10.0026. Juíza de Direito: LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Parte

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: DOURIVAL DOS SANTOS MOURA; FIRMINO DOS SANTOS NETO; JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO; JONAS PEREIRA DA SILVA; JONAS NUNES DE SOUSA; JOÃO AMÉRICO DOS SANTOS; JOSÉ DOS SANTOS NETO; JOSÉ DOS SANTOS SILVA; JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS MOURA; JOSÉ RIBEIRO DE SOUSA; LUÍS BISPO MOURA; MARIA TOMAZ CUNHA DA SILVA; NARCY SANTOS LIMA; RAIMUNDO DE BRITO CRUZ; SEBASTIÃO DOS SANTOS MOURA; VITORINO DA CONCEIÇÃO. Advogado FERNANDA NEVES DOS SANTOS – OAB/MA 20.405 TERMO DE ASSENTADA Termo de Audiência na qual se achavam presentes a Juíza de Direito da Vara Agrária da Comarca de São Luís/MA, Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA, comigo, Luanna Lopes Carvalho, Secretária Judicial, que digitei a presente ata. Aí à hora designada, determinou a MMª Juíza a abertura dos trabalhos. Após o Pregão, verificou-se a ausência do Promotor de Justiça do Estado e do Defensor Público, na qualidade de custos vulnerabilis. Presentes os autores DOURIVAL DOS SANTOS MOURA, FIRMINO DOS SANTOS NETO, JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO, JONAS PEREIRA DA SILVA, JOÃO AMÉRICO DOS SANTOS, JOSÉ DOS SANTOS NETO, JOSÉ DOS SANTOS SILVA, JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS MOURA, LUÍS BISPO MOURA, MARIA TOMAZ CUNHA DA SILVA, NARCY SANTOS LIMA, RAIMUNDO DE BRITO CRUZ, VITORINO DA CONCEIÇÃO, acompanhados da sua advogada Dra. FERNANDA NEVES DOS SANTOS – OAB/MA 20.405. Ausentes os autores, JONAS NUNES DE SOUSA, JOSÉ RIBEIRO DE SOUSA e SEBASTIÃO DOS SANTOS MOURA, mas presente a sua advogada Dra. FERNANDA NEVES DOS SANTOS – OAB/MA 20.405. Referente ao Processo n° 0804912-07.2022.8.10.0026, ausente a parte requerida ANTONIO CARVALHO DA SILVA. Referente ao Processo n° 0804913-89.2022.8.10.0026, ausente a parte requerida FELIX PEREIRA DE SOUSA. Referente ao Processo n° 0804914-74.2022.8.10.0026, ausente a parte requerida GRACILENE DE ABREU SANTOS. Referente ao Processo n° 0804915-59.2022.8.10.0026, ausente a parte requerida JOSÉ XAVIER DA SILVA, Referente ao Processo n° 0804917-29.2022.8.10.0026, ausente a parte requerida MANOEL MESSIAS PEREIRA DE SOUSA. Referente ao Processo n° 0804918-14.2022.8.10.0026, ausente a parte requerida SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA. Referente ao Processo n° 0804919-96.2022.8.10.0026, ausente a parte requerida AQUINO DE TAL, todos estes requeridos citados acima foram regularmente citados e intimados para comparecimento nesta audiência de mediação. Referente ao Processo n° 0804916-44.2022.8.10.0026, ausente a parte requerida ALEXANDRE ROCHA, porém este não foi citado e nem intimado, conforme constam nas certidões id's. 90012439 e 90012440 (fl. 06). Eventos da audiência: A magistrada abriu a audiência, momento em que foi verificada a presença da parte autora acompanhada de sua advogada, bem como a tentativa de entrada na sala de audiência virtual pelo advogado dos requeridos (sem procuração nos autos), porém não logrou êxito. DESPACHO: Tendo em vista o adiantar da hora, vez que este ato estava designado para as 09h30min, quando então a parte requerida não se fez presente, suspendo o presente ato e de já Intimação - ATA DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO Data: 17/04/2023 Hora: 09h30min Processo nº 0804912-07.2022.8.10.0026; 0804914-74.2022.8.10.0026; 0804919-96.2022.8.10.0026; 0804918-14.2022.8.10.0026; 0804915-59.2022.8.10.0026; 0804916-44.2022.8.10.0026; 0804917-29.2022.8.10.0026; 0804913-89.2022.8.10.0026. Juíza de Direito: LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Parte designo o dia 31 DE MAIO DE 2023, ÀS 09h30min para a realização da presente audiência, saindo os presentes intimados para o próximo ato. Intimações necessárias. Encerramento: Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência e lavrado este termo, que vai devidamente assinado eletronicamente pela magistrada. _____________________________ Dra. Luzia Madeiro Neponucena Juíza titular da Vara Agrária

18/04/2023, 00:00

27/02/2023, 00:00

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976, E-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS Processo 0804913-89.2022.8.10.0026 Requerente ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO LAGOA DO BELÉM e OUTROS Requerida FÉLIX PEREIRA DE SOUSA DECISÃO ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO LAGOA DO BELÉM e OUTROS ajuizaram AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS, com pedido de liminar, em desfavor de FÉLIX PEREIRA DE SOUSA. De proêmio, antes de analisar a liminar pretendida pelo autor, necessário se faz que este preencha os requisitos da inicial. Ocorre que não restou claro para este Juízo Especializado se quem está intentando a ação possessória é a pessoa jurídica, ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO LAGOA DO BELÉM, ou alguns de seus membros, DORIVAL DOS SANTOS MOURA, FIRMINO DOS SANTOS NETO, JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO, JONAS PEREIRA DA SILVA, dentre outros, os que deve ser esclarecido. Isso porque, acaso a entidade agremiadora seja a autora, desnecessário a presença no polo ativo de seus membros, haja vista que, cumprido os requisitos necessários, esta é legitimada extraordinária para representar todos os seus respectivos associados. No entanto, como sabido por todos, aos associados assiste o direito de ajuizar a ação corrente, mas, tão ponto deve ser objeto de esclarecimento. Ademais, a Associação requerente possui um estatuto social, do qual devem ser observadas as regras de representação da agremiação, seja em juízo ou fora dele. Assim sendo, observa-se que do art. 28, alínea “e” do Estatuto Social, “compete ao Diretor-Presidente: e) representar a associação, em juízo ou fora dele” (ID 77680498) e não aos respectivos membros. Desta feita, analisando detidamente os autos do processo, não foi possível observar procuração lavrada pela Associação, devidamente representada por seu Diretor-Presidente, o que leva ao defeito de representação, carecendo, desta feita, de correção, nos termos do art. 76 do CPC. Ainda, caso seja a Associação a requerente nos autos, necessário se faz registrar que as associações possuem legitimidade extraordinária para atuar em demandas em favor de seus associados, conforme previsão do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, no entanto, necessitam de autorização expressa de seus associados, de forma individual ou mediante deliberação em Assembleia, para representá-los em juízo, consoante jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual fixou duas teses acerca do Tema 82, julgado no RE 573.232/SC, em sede de repercussão geral, sendo elas: 1 - “A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal”; 2 - “As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial”. (destaquei). No caso em tela, denota-se do conjunto probatório apenas cópia de ata de assembleia geral para o fim de eleger a atual diretoria da agremiação em questão (ID 77680499), e, ainda, foi juntado o estatuto social (ID 77680498), sendo que de ambos os documentos não é possível extrair qualquer deliberação no sentido de autorizar expressamente a representação em juízo dos seus associados, não sendo suficientes a autorização genérica constante do estatuto social. Ainda, compulsando os autos, verifico que a parte autora declinou o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atribuído-o ao valor da causa, coincidindo tal valor com o pleiteado a título de dano moral, destoando do proveito econômico que poderá ser obtido da presente ação possessória, pois deixou a parte autora de mensurar o valor da área que pretende que seja reintegrada, valor este que dever ser adicionado do que pretende a título de dano moral. Por fim, em se tratando de pessoa jurídica, no tocante ao pedido de gratuidade da justiça, tem-se que o § 2º do art. 99 do CPC dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes disso, facultar à parte a comprovação devida. Necessário mencionar que a presunção de hipossuficiência é exclusividade da pessoa natural, mas não, como no caso em tela, da associação, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Imperioso informar que para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária, a pessoa jurídica necessita comprovar que não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção, nos termos da Súmula 481 do STJ. Ademais, ressalto que o art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC permite a modulação dos efeitos de uma concessão de gratuidade de justiça ou, ainda, o parcelamento do pagamento das custas. Ante todo o exposto, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE a inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, esclarecendo e juntando aos autos: a) quem efetivamente é o requerente da ação possessória posta a julgamento: a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO LAGOA DO BELÉM ou os seus membros individualmente nominados na peça inicial, DORIVAL DOS SANTOS MOURA, FIRMINO DOS SANTOS NETO, JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO, JONAS PEREIRA DA SILVA, dentre outros. b) caso a Associação seja a autora nos autos da ação possessória e não os seus associados, e, ainda, considerando que a associação autora não conseguiu demonstrar a legitimidade conferida por seus associados para figurar no polo ativo da presente demanda judicial, juntar aos autos ata da assembleia geral ordinária/extraordinária da referida entidade associativa que a autorizou a representar os seus associados judicialmente, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços residenciais. c) demonstrar o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita da associação requerente e que esta não pode arcar com as custas e despesas processuais, devendo trazer aos autos: 1) comprovantes de rendimentos; 2) a última declaração de bens e rendimentos entregues à Receita Federal; e, 3) extrato atualizado de conta-corrente e de aplicações financeiras, anotando-se o SIGILO dos documentos apresentados, com fundamento no art. 99, §2º do CPC. Nada sendo apresentado, desde já fica intimada para recolher as custas iniciais, no prazo improrrogável também de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Em arremate, em cumprimento ao disposto no artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC, determino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora, ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO LAGOA DO BELÉM, junte aos autos procuração, sanando, assim, o defeito de representação da parte, devendo para tanto, esta ser intimada, por meio do causídico subscritor da peça inaugural, via DJEN, da presente decisão, sob pena de, não o fazendo, o processo ser extinto sem julgamento do mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar, respondendo pela Vara Agrária

12/10/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(18)