Procedimento Comum Cível 0802404-75.2021.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802404-75.2021.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/12/2024, 14:13

Definitivo

12/11/2024, 09:22

Documento (Certidão)

12/11/2024, 09:21

Publicação

11/11/2024, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 17:44

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO Finalidade: Intimação do(a) advogado(a)(s) do(a) requerido, acima aludido(s), para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o recolhimento das custas do processo, estas no valor de R$ 519,79 (quinhentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), conforme conta de custas juntada no movimento do Id 132901848, sob pena de inscrição na dívida ativa, devendo o pagamento ser devidamente comprovado nos autos, com a juntada do respectivo comprovante. Ressaltando-se que o valor em referência deverá ser recolhido à conta do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ, através de Guia de Arrecadação a ser retirada na Secretaria Judicial desta Vara, ou acessando-se o site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (www.tjma.jus.br), aba advogado, no link Gerador de Custas. Bom Jardim/MA, Quinta-feira, 24 de Outubro de 2024. JANARY SILVA DOS SANTOS Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (Assinado de ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr. Philipe Silveira Carneiro da Cunha, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Notificação - COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DE VARA ÚNICA Rua Nova Brasília, s/n, Alto dos Praxedes - Bom Jardim/MA CEP: 65380-000 Fone (98) 3194-6962. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802404-75.2021.8.10.0074 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

24/10/2024, 13:07

Trânsito em julgado

24/10/2024, 13:00

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 13:19

Decurso de Prazo

13/09/2024, 02:20

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 16:49

Documento (Certidão)

23/08/2024, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº: 0802404-75.2021.8.10.0074 POLO ATIVO: MARIA DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA DOS SANTOS SOUSA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., para discutir relação jurídica não reconhecida e descontos alegadamente indevidos. Petição intercorrente no ID. 125603861, noticiando a celebração de acordo extrajudicial entre as partes sobre o objeto da lide. Petição do ID. 126151084, da parte autora concordando com o valor depositado. É o relatório. Decido. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o art. 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou de seu(s) advogado(s), com os devidos acréscimos legais, desde que este(s) tenha(m) poderes para receber a quitação, nos termos do art. 105, § 1º do Código de Normas da CGJ/MA, mediante prévio recolhimento das custas do selo. Expedido o alvará em favor da autora, intime-se-a pessoalmente para ciência e recolhimento do alvará em secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias. Torno sem efeito a decisão do ID. 123531466. Custas rateadas pelas partes, ficando a parte autora isenta da sua parte, em razão do benefício da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º do CPC), dispensando-se o pagamento das despesas remanescentes, se existirem (art. 90, §3º do CPC). Transitado em julgado por preclusão lógica. Após o cumprimento das determinações, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito

Documentos

Notificação

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº: 0802404-75.2021.8.10.0074 POLO ATIVO: MARIA DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA DOS SANTOS SOUSA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., para discutir relação jurídica não reconhecida e descontos alegadamente indevidos. Petição intercorrente no ID. 125603861, noticiando a celebração de acordo extrajudicial entre as partes sobre o objeto da lide. Petição do ID. 126151084, da parte autora concordando com o valor depositado. É o relatório. Decido. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o art. 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou de seu(s) advogado(s), com os devidos acréscimos legais, desde que este(s) tenha(m) poderes para receber a quitação, nos termos do art. 105, § 1º do Código de Normas da CGJ/MA, mediante prévio recolhimento das custas do selo. Expedido o alvará em favor da autora, intime-se-a pessoalmente para ciência e recolhimento do alvará em secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias. Torno sem efeito a decisão do ID. 123531466. Custas rateadas pelas partes, ficando a parte autora isenta da sua parte, em razão do benefício da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º do CPC), dispensando-se o pagamento das despesas remanescentes, se existirem (art. 90, §3º do CPC). Transitado em julgado por preclusão lógica. Após o cumprimento das determinações, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº: 0802404-75.2021.8.10.0074 POLO ATIVO: MARIA DOS SANTOS SOUSA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA DOS SANTOS SOUSA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., para discutir relação jurídica não reconhecida e descontos alegadamente indevidos. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto, anulando a sentença e determinando remessa dos autos ao juízo de origem, e ainda, que que o requerido juntou à sua contestação CÓPIA do suposto contrato de empréstimo realizado pela autora (Id. 56518533 pag. 21-26 pdf.). Em razão da semelhança entre as assinaturas presentes no contrato em questão e aquelas constantes nos documentos pessoais do autor, torna-se necessário buscar a verdade real. Por esse motivo, converto o feito em diligência para que seja realizada a perícia grafotécnica das assinaturas indicadas como sendo da autora. Dessa forma, havendo a necessidade de apresentação dos documentos originais que firmaram a celebração do suposto contrato, determino a intimação do requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, envie à Secretaria Judicial o original do contrato celebrado. Caso não haja a apresentação dos originais no prazo estipulado, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Se os originais do contrato forem apresentados tempestivamente, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça à Secretaria Judicial desta Vara, a fim de que seja colhida sua assinatura para a realização da perícia grafotécnica. Na ocasião, o demandante deverá assinar vinte vezes nas folhas de papel fornecidas pela própria Secretaria. Nomeio a perita Carina Furtado (Perita de Igarapé do Meio/MA - CPF 608.478.213-23) para a realização do exame grafotécnico, devendo responder se as assinaturas colhidas na secretaria, no prazo acima indicado, corresponde àquela lançada nos documentos de Id. 56518533 pag. 21-26 pdf.. Após as assinaturas da autora, intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo de 05 dias. Fixo os honorários da perita acima indicada em um salário-mínimo e meio, a serem depositados pelo requerido, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada dos quesitos ou expirado o prazo sem manifestação, remetam-se as folhas dos autos à perita, conferindo o prazo de 20 dias para a realização e juntada do exame ao feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho como MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA JUIZ DE DIREITO

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DOS SANTOS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima aludido(s) para, no prazo de 10 (dez) dias promover(em) o depósito, na Secretaria deste Juízo, dos originais do contrato, a fim de se dar cumprimento à decisão proferida no Id 85251653, conforme abaixo se transcreve: "DECISÃO Considerando a decisão proferida em sede de Apelação, determinando o retorno dos autos para que seja realizada a perícia grafotécnica pugnada pela parte autora, e tendo em vista o que determina o art. 478 do CPC, caput e §3º do CPC, determino o envio do documento a ser periciado para o Instituto de Criminalística do Maranhão – ICRIM/MA (contrato de empréstimo consignado), devendo ser procedida a respectiva perícia (autenticidade da assinatura da requerida no referido contrato), por aquele órgão, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o laudo ser enviado, juntamente com os documentos, logo em seguida, a este Juízo. Em anexo, encaminhem-se os documentos pessoais da parte autora juntados aos autos, bem como o contrato ora vergastado. Determino a suspensão do feito até o retorno dos autos do ICRIM/MA Cumpra-se, servindo como mandado. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente. Juiz Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro" Bom Jardim/MA, Quinta-feira, 27 de Julho de 2023. SUELI PINTO PEREIRA DE MELO Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (Assinando de ordem do (a) MM(a). Dr. Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Intimação - COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DA VARA ÚNICA Rua Nova Brasília s/n, Alto dos Praxedes - CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802404-75.2021.8.10.0074 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado]

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DOS SANTOS SOUSA Advogado: Dr. Thiago Ribeiro Evangelista (OAB/MA 19.092-A) APELADA: BANCO BRADESCO S/A Advogados: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) e Dr. Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB/BA 24.143) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I – Afigura-se cerceamento de defesa quando a parte autora requer a perícia grafotécnica, em sede de réplica, da assinatura infrafirmada no contrato de empréstimo consignado apresentado pelo Banco, e o Magistrado julga antecipadamente a lide por entender ser questão eminentemente de direito. II – É nula a sentença que deixa de oportunizar à parte produção de prova necessária para o deslinde da controvérsia. III - Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802404-75.2021.8.10.0074 – BOM JARDIM Trata-se de apelação cível interposta por Maria dos Santos Sousa contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Bom Jardim, Dr. Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, que, nos autos da ação de nulidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada contra o ora apelado, julgou improcedentes os pedidos da inicial. A parte autora ajuizou a referida ação requerendo a declaração de inexistência de um contrato de nº 377467545, no valor de R$ 12.662,16 (doze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos), em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 285,43 (duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), o qual aduziu não ter sido por ela contratado. Pugnou pela declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores descontados indevidamente em dobro e uma indenização pelos danos morais. Em sua contestação, a instituição financeira sustentou, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida e conexão. No mérito, pugnou pela regularidade do contrato, afirmando que os descontos são devidos. Entendeu indevida a restituição em dobro e assentou que o demandante não comprovou o dano de ordem moral. Juntou aos autos a cópia do contrato. A sentença julgou improcedentes os pedidos por entender que o contrato foi celebrado de forma regular, sendo, pois válido e condenou a parte requerente em litigância de má-fé ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). O autor apelou argumentando, inicialmente, cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e a necessidade de realização de perícia grafotécnica. Asseverou a inexistência de litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de dolo. Sendo assim, requereu o provimento do apelo para reforma a sentença. Contrarrazões ofertadas nas quais o apelado afirmou a regularidade do contrato e pugnou pela manutenção da sentença. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV e V, do NCPC[1], que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar ou dar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. Com efeito, importa dizer que a matéria nos autos cinge-se em verificar a ocorrência de empréstimo fraudulento no benefício da parte autora. Analisando os autos, verifico que a parte autora requereu ao Magistrado, em sede de réplica, a produção de prova mediante a realização de perícia grafotécnica da assinatura apostada no contrato carreado aos autos pelo apelado, tendo aquele julgado antecipadamente a demanda, entendendo ser a questão unicamente de direito. Infere-se da sentença que o Juiz considerou válido o contrato apresentado pelo Banco. No que tange ao contrato, havendo impugnação pela parte autora quanto à assinatura, ainda que seja a digital nele subscrita e não sendo nítida a semelhança com a sua assinatura nos documentos pessoais, entendo que é o caso de dilação probatória e não julgamento antecipado da lide, já que a causa ainda se encontra com pendência para o seu deslinde, sob pena de cerceamento de defesa. Nesse sentido, o STJ confirmou a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016, deste Tribunal, que restou assim assentada: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)". Realço o aresto do STJ, Tema nº 1061, que confirmou a aludida tese: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Assim, havendo a afirmação de que não foi o autor que realizou o empréstimo e existindo indícios de fraude, entendo que o mais acertado para o caso concreto é a realização de perícia grafotécnica. Sobre o tema, o entendimento adotado na AC 0800912-48.2021.8.10.0074, de minha relatoria, julgado em 08/03/2022: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I – Afigura-se cerceamento de defesa quando a parte autora requer a perícia grafotécnica, em sede de réplica, da assinatura infrafirmada no contrato de empréstimo consignado apresentado pelo Banco, e o Magistrado julga antecipadamente a lide por entender ser questão eminentemente de direito. II – É nula a sentença que deixa de oportunizar à parte produção de prova necessária para o deslinde da controvérsia. III - Apelo provido. Nesse contexto, restou evidenciado o error in procedendo, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença, porquanto, com a prova pericial grafotécnica indeferida, o apelante pretendia demonstrar que não é sua a assinatura constante no contrato, ponto relevante da demanda. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto para anular a sentença, devolvendo-se os autos à instância de origem para o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação supra. Cópia desta decisão servirá de ofício para fins de cumprimento. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator [1]Art. 932. Incumbe ao relator: omssis IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 RÉU: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM PROCESSO Nº 0802404-75.2021.8.10.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela liminar, ajuizada por MARIA DOS SANTOS SOUSA em desfavor de BANCO BRADESCO SA. O requerente aduziu, em síntese, que: a) é beneficiário do INSS; b) vem sendo descontado de seu benefício o pagamento de um empréstimo; c) jamais contratou referido empréstimo. A inicial veio instruída com documentos. O juízo determinou a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria não demanda instrução adicional, estando a causa madura, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição. Portanto, quanto ao pedido de prova pericial, INDEFIRO-A, pois desnecessária. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o banco réu ao apresentar contestação de mérito impugnando os pedidos da parte autora configurou a resistência da pretensão, portanto presente o interesse de agir sendo desnecessária a comprovação de requerimento administrativo. Não reconheço também a preliminar de conexão, haja vista que os processos indicados versam sobre contratos diferentes. Não há outras preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito. Inicial que anuncia desconto de parcela de empréstimo não contratado. Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC). De pronto, observo que o instrumento contratual fora apresentado aos autos, o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC), consoante tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese. Destarte, dele constata-se que o empréstimo foi efetivamente realizado. Dos dados do instrumento, não há nenhum indício relevante de fraude praticada. É de bom alvitre, ainda, destacar que a parte autora deixou de colaborar com a justiça ao não trazer aos autos os extratos bancários contemporâneos aos primeiros descontos, quando certamente podia tê-lo feito. Decerto, a ausência desta colaboração culmina em definhamento de suas alegações, mormente quando a parte demandada apresenta fato impeditivo do direito da parte demandante, como o instrumento contratual ora ventilado. Portanto, concluo que a avença foi formal e perfeitamente celebrada, de modo que o pleito da parte autora é improcedente. Com efeito, os autos conduzem à sólida ilação de que a parte autora realizou o contrato, recebeu o montante pecuniário e, mesmo assim, optou por tentar induzir o Poder Judiciário em erro, com o escopo de se locupletar. Tal comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC. Ante o exposto, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO a requerente a pagar ao requerido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela multa de litigância de má-fé. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o montante do valor da causa, no entanto, uma vez deferida a gratuidade de justiça, fica SUSPENSA sua exigibilidade. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do NCPC). Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do NCPC). Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim/MA, data da assinatura. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(72)