Procedimento Comum Cível 0810667-87.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810667-87.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2024, 11:26

Trânsito em julgado

25/11/2024, 11:25

Decurso de Prazo

22/11/2024, 10:49

Decurso de Prazo

22/11/2024, 09:48

Publicação

11/11/2024, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810667-87.2022.8.10.0001. AUTOR: ADRIANA KELEM SANTOS REIS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVÃO OAB/MA 10600-A RÉU: ANTONIO DOMINGOS NOGUEIRA Advogado do(a) RÉU: MARCOS VINICIUS BARBOSA DA SILVA OAB/MA 20424 DESPACHO ADRIANA KELEM SANTOS REIS, já devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação de busca e apreensão em face de ANTONIO DOMINGOS NOGUEIRA. Intimado o autor, por seu advogado, para dar prosseguimento a demanda permaneceu inerte, após o que este Juízo determinou a intimação pessoal da requerente para sanar a falta, sob pena de extinção. A intimação foi enviada via postal, tendo retornado o cartão de AR dos correios (ID 128090389) com a informação "desconhecido", após o que, vieram-me conclusos. É sucinto relatório. Decido. Primeiramente, vale destacar que cabe à parte, "informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário..." (CPC, art. 77, VII), sendo válida, portanto, a intimação enviada ao endereço constante dos autos (CPC, art. 274, parágrafo único). Considerando que cabe a parte cumprir com os atos e as diligências determinadas pelo magistrado, foi oportunizado ao autor que se manifestasse acerca do despacho e requeresse o prosseguimento da demanda, porém ele não se manifestou, cumpre destacar que, em obediência ao art. 485 § 1° do CPC, ainda com intimação pessoal, ele permaneceu inerte, nesse sentido preconiza o artigo mencionado in verbis: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando omissis III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; omissis, §1° Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco). Observo que o requerido sequer chegou a ser citado, motivo pelo qual, deixo de intimá-lo para manifestação. Por tais razões, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III, do CPC. Sem honorários e custas por conta da Autora, obrigação contudo, que fica suspensa pelo prazo de 05 anos, por se tratar de beneficiária da Gratuidade da Justiça. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. São Luís/MA, 24 de outubro de 2024. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

Abandono da causa

24/10/2024, 17:52

Conclusão (para julgamento)

17/10/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 13:20

Documento (Certidão)

16/08/2024, 13:59

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/08/2024, 16:33

Mero expediente

07/08/2024, 21:29

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 10:45

Documento (Certidão)

05/06/2024, 09:24

Documentos

Intimação

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810667-87.2022.8.10.0001. AUTOR: ADRIANA KELEM SANTOS REIS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVÃO OAB/MA 10600-A RÉU: ANTONIO DOMINGOS NOGUEIRA Advogado do(a) RÉU: MARCOS VINICIUS BARBOSA DA SILVA OAB/MA 20424 DESPACHO ADRIANA KELEM SANTOS REIS, já devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação de busca e apreensão em face de ANTONIO DOMINGOS NOGUEIRA. Intimado o autor, por seu advogado, para dar prosseguimento a demanda permaneceu inerte, após o que este Juízo determinou a intimação pessoal da requerente para sanar a falta, sob pena de extinção. A intimação foi enviada via postal, tendo retornado o cartão de AR dos correios (ID 128090389) com a informação "desconhecido", após o que, vieram-me conclusos. É sucinto relatório. Decido. Primeiramente, vale destacar que cabe à parte, "informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário..." (CPC, art. 77, VII), sendo válida, portanto, a intimação enviada ao endereço constante dos autos (CPC, art. 274, parágrafo único). Considerando que cabe a parte cumprir com os atos e as diligências determinadas pelo magistrado, foi oportunizado ao autor que se manifestasse acerca do despacho e requeresse o prosseguimento da demanda, porém ele não se manifestou, cumpre destacar que, em obediência ao art. 485 § 1° do CPC, ainda com intimação pessoal, ele permaneceu inerte, nesse sentido preconiza o artigo mencionado in verbis: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando omissis III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; omissis, §1° Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco). Observo que o requerido sequer chegou a ser citado, motivo pelo qual, deixo de intimá-lo para manifestação. Por tais razões, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III, do CPC. Sem honorários e custas por conta da Autora, obrigação contudo, que fica suspensa pelo prazo de 05 anos, por se tratar de beneficiária da Gratuidade da Justiça. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. São Luís/MA, 24 de outubro de 2024. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810667-87.2022.8.10.0001. AUTOR: ADRIANA KELEM SANTOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVAO - OAB/MA 10600-A REU: ANTONIO DOMINGOS NOGUEIRA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS VINICIUS BARBOSA DA SILVA - OAB/MA 20424 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de PEDIDO LIMINAR, formulado nos autos da presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR por ADRIANA KELEM SANTOS REIS, em face de ANTONIO DOMINGOS NOGUEIRA, pelo qual requer "o deferimento da medida liminar a fim de que a Requerente seja mantida na posse do bem, fazendo a citação do réu (nos 3 endereços e/ou celular aplicativo), no prazo de cinco dias, para se manifestar da presente demanda, com fulcro no art. 930 CPC de 1973 que corresponde ao art. 564 do CPC de 2015". Ao sustento da pretensão, narra a parte Requerente que é legítima possuidora de um terreno, cercado por arame, localizado na rua 25, Qd G, Lt 19, bairro Jardim São Cristóvão, São Luís - MA, onde vinha usando a fração de terra sem qualquer impedimento desde 2012, quando foi adquirido do Sr. Edgar Campos Paixão. Nesse sentido, alega que, precisamente em 27/11/2021, iniciou-se a turbação de sua posse por parte do Requerido, que, de forma irredutível, nesta perspectiva invadiu o terreno, iniciando por sua conta e risco uma construção de alvenaria, derrubou a cerca de pergolado e arame construída pela Requerente e começou a alicerçar a edificação, promovendo a turbação principalmente quando a Requerente diminuía sua vigilância. Aduz, ainda, que a Requerente e seu cônjuge investiram em uma resolução pacífica, onde, na ocasião, se apresentaram como proprietários legítimos, apresentando documentação idônea da propriedade, porém não lograram êxito. Requereu, ainda, a concessão da Gratuidade da Justiça. Com a inicial, apresentou documentos (ID 62039619 – 62039996). Emenda à inicial de ID 69263964. Audiência de Justificação prévia realizada em 20 de setembro de 2022, conforme Termo de Audiência de ID 76500426. Inspeção Judicial realizada em 24 de outubro de 2022, conforme Auto de Inspeção Judicial de ID 78994179. Decisão de ID 79192507, declarando a incompetência do Juízo da 9ª Vara Cível deste Termo Judiciário para processar e julgar os presentes autos, em razão da prevenção deste Juízo, sendo redistribuído o processo. Intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ID 86819546), a Requerente juntou o documento de ID 87185392. Era o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Requerente, considerando as razões expostas na petição de ID 87185386, bem como os documentos colacionados (notadamente: DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO MENSAL - ID 87185392; bem como COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - ID 62039976). Ressalte-se que o benefício não alcança as despesas processuais a que se refere o § 2º do artigo retro citado, em especial a decorrente de eventual expedição de alvarás. Feita essa consideração, pontuo que a Ação de Manutenção da Posse é o instrumento jurídico processual utilizado para corrigir, fazer cessar, a agressão à posse. Nas ações dessa natureza, para se fazer jus à concessão da liminar, o promovente deve comprovar os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração". Da leitura do artigo acima transcrito conclui-se que o procedimento especial da possessória pressupõe posse anterior do promovente, além do esbulho ou turbação por parte do promovido e a consequente perda da posse a menos de ano e dia do ajuizamento da ação. Ademais, tratando-se de ação de manutenção de posse baseada no "ius possessionis", a discussão travada quanto à propriedade da área é irrelevante, pois o que se pretende tutelar é o direito de posse e não de propriedade. Pois bem, no caso dos autos, tenho que a Requerente não logrou provar satisfatoriamente os requisitos para concessão do mandado liminarmente, isso porque, não ficou suficientemente demonstrada a suposta turbação praticada pelo Requerido, haja vista que não ser possível aferir a autenticidade das fotografias colacionadas pela Requerente, com o objetivo de comprovar a turbação de sua posse (ID's 62039977, 62039978, 62039979, 62039980), não sendo possível sequer atestar a data de suas capturas, pelo o que o requisito legal da comprovação da "data da turbação" também não fora cumprido. Ainda nesse sentido, consta no Auto de Inspeção Judicial de ID 78994179 que "Presentes ao ato a parte autora, bem como, o demandado, desacompanhados de advogado. Verificou-se tratar-se de um terreno baldio, onde na frente foi erguido um muro de alvenaria, com aspecto de que foi erguido recentemente, pintado na cor branca, com inscrição de 'vende-se ou aluga-se', com um portão de madeira vermelho, onde foi informado no momento da inspeção que o muro foi erguido pela parte autora, com plantações de mudas de coqueiro, com aspecto de que de foi aterrado e que foi recentemente limpo(capinado), com alguns pontos de lixo, ao que pareceu ser lixo descartado pelos moradores do entorno, sem indícios de construção, tendo nas laterais vegetação arbórea e, ao fundo, uma depressão com vegetação arbórea". Portanto, nesse momento processual inicial, não constam elementos nos autos capazes de comprovar a existência de qualquer turbação praticada pelo Requerido contra a posse da Requerente relativa ao imóvel em questão. Acerca desse assunto, cumpre pontuar que o STF, no enunciado nº 478 da sua súmula, pontua que “será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada”, esclarecendo, a jurisprudência daquela Corte que: “… a exceção do domínio somente é aplicável quando houver dúvida acerca da posse do autor e do réu ou quando ambas as partes arrimarem suas respectivas posses no domínio, caso em que a posse deverá ser deferida àquela que tiver o melhor título, ou seja, ao verdadeiro titular, sem, contudo, fazer coisa julgada no juízo petitório". Assim, não havendo, ainda, provas da turbação praticada pelo Requerido, tampouco a data de tal turbação do imóvel testilha, incabível a concessão da medida liminar pleiteada. Ex positis, considerando por tudo que dos autos constar, nesta sede de sumária cognição, INDEFIRO o Pedido Liminar, pela fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Portanto, tendo em vista que: I) o Requerido já foi regularmente citado e integrado à relação processual, conforme Certidão de ID 75574433, estando devidamente representado por advogado, conforme Procuração de ID 78037039; II) já foi realizada tentativa de composição consensual do conflito, porém, infrutífera, conforme Termo de Audiência de ID 76500426; INTIME-SE o Requerido, por meio de seu advogado, via DJe, para, querendo, contestar o pedido da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Encerrados estes prazos, certifique-se e façam-me os autos conclusos para saneamento (na pasta “Concluso para decisão de saneamento”). VIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, a ser cumprido, preferencialmente, por meio eletrônico (art. 246 do CPC) ou, por meio de Oficial de Justiça, caso a parte promovida não possua cadastro de procuradoria habilitada no sistema, na forma do art. 246, § 1º do CPC c.c. a Resolução GP nº 30/2020 do TJ/MA. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, 22 de março de 2023. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810667-87.2022.8.10.0001. AUTOR: ADRIANA KELEM SANTOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVÃO OAB/MA 10600-A RÉU: ANTONIO DOMINGOS NOGUEIRA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: MARCOS VINICIUS BARBOSA DA SILVA OAB/MA 20424 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de PEDIDO LIMINAR, formulado nos autos da presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR por ADRIANA KELEM SANTOS REIS, em face de ANTONIO DOMINGOS NOGUEIRA, pelo qual requer "o deferimento da medida liminar a fim de que a Requerente seja mantida na posse do bem, fazendo a citação do réu (nos 3 endereços e/ou celular aplicativo), no prazo de cinco dias, para se manifestar da presente demanda, com fulcro no art. 930 CPC de 1973 que corresponde ao art. 564 do CPC de 2015". Ao sustento da pretensão, narra a parte Requerente que é legítima possuidora de um terreno, cercado por arame, localizado na rua 25, Qd G, Lt 19, bairro Jardim São Cristóvão, São Luís - MA, onde vinha usando a fração de terra sem qualquer impedimento desde 2012, quando foi adquirido do Sr. Edgar Campos Paixão. Nesse sentido, alega que, precisamente em 27/11/2021, iniciou-se a turbação de sua posse por parte do Requerido, que, de forma irredutível, nesta perspectiva invadiu o terreno, iniciando por sua conta e risco uma construção de alvenaria, derrubou a cerca de pergolado e arame construída pela Requerente e começou a alicerçar a edificação, promovendo a turbação principalmente quando a Requerente diminuía sua vigilância. Aduz, ainda, que a Requerente e seu cônjuge investiram em uma resolução pacífica, onde, na ocasião, se apresentaram como proprietários legítimos, apresentando documentação idônea da propriedade, porém não lograram êxito. Requereu, ainda, a concessão da Gratuidade da Justiça. Com a inicial, apresentou documentos (ID 62039619 – 62039996). Emenda à inicial de ID 69263964. Audiência de Justificação prévia realizada em 20 de setembro de 2022, conforme Termo de Audiência de ID 76500426. Inspeção Judicial realizada em 24 de outubro de 2022, conforme Auto de Inspeção Judicial de ID 78994179. Decisão de ID 79192507, declarando a incompetência do Juízo da 9ª Vara Cível deste Termo Judiciário para processar e julgar os presentes autos, em razão da prevenção deste Juízo, sendo redistribuído o processo. Intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ID 86819546), a Requerente juntou o documento de ID 87185392. Era o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Requerente, considerando as razões expostas na petição de ID 87185386, bem como os documentos colacionados (notadamente: DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO MENSAL - ID 87185392; bem como COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - ID 62039976). Ressalte-se que o benefício não alcança as despesas processuais a que se refere o § 2º do artigo retro citado, em especial a decorrente de eventual expedição de alvarás. Feita essa consideração, pontuo que a Ação de Manutenção da Posse é o instrumento jurídico processual utilizado para corrigir, fazer cessar, a agressão à posse. Nas ações dessa natureza, para se fazer jus à concessão da liminar, o promovente deve comprovar os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração". Da leitura do artigo acima transcrito conclui-se que o procedimento especial da possessória pressupõe posse anterior do promovente, além do esbulho ou turbação por parte do promovido e a consequente perda da posse a menos de ano e dia do ajuizamento da ação. Ademais, tratando-se de ação de manutenção de posse baseada no "ius possessionis", a discussão travada quanto à propriedade da área é irrelevante, pois o que se pretende tutelar é o direito de posse e não de propriedade. Pois bem, no caso dos autos, tenho que a Requerente não logrou provar satisfatoriamente os requisitos para concessão do mandado liminarmente, isso porque, não ficou suficientemente demonstrada a suposta turbação praticada pelo Requerido, haja vista que não ser possível aferir a autenticidade das fotografias colacionadas pela Requerente, com o objetivo de comprovar a turbação de sua posse (ID's 62039977, 62039978, 62039979, 62039980), não sendo possível sequer atestar a data de suas capturas, pelo o que o requisito legal da comprovação da "data da turbação" também não fora cumprido. Ainda nesse sentido, consta no Auto de Inspeção Judicial de ID 78994179 que "Presentes ao ato a parte autora, bem como, o demandado, desacompanhados de advogado. Verificou-se tratar-se de um terreno baldio, onde na frente foi erguido um muro de alvenaria, com aspecto de que foi erguido recentemente, pintado na cor branca, com inscrição de 'vende-se ou aluga-se', com um portão de madeira vermelho, onde foi informado no momento da inspeção que o muro foi erguido pela parte autora, com plantações de mudas de coqueiro, com aspecto de que de foi aterrado e que foi recentemente limpo(capinado), com alguns pontos de lixo, ao que pareceu ser lixo descartado pelos moradores do entorno, sem indícios de construção, tendo nas laterais vegetação arbórea e, ao fundo, uma depressão com vegetação arbórea". Portanto, nesse momento processual inicial, não constam elementos nos autos capazes de comprovar a existência de qualquer turbação praticada pelo Requerido contra a posse da Requerente relativa ao imóvel em questão. Acerca desse assunto, cumpre pontuar que o STF, no enunciado nº 478 da sua súmula, pontua que “será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada”, esclarecendo, a jurisprudência daquela Corte que: “… a exceção do domínio somente é aplicável quando houver dúvida acerca da posse do autor e do réu ou quando ambas as partes arrimarem suas respectivas posses no domínio, caso em que a posse deverá ser deferida àquela que tiver o melhor título, ou seja, ao verdadeiro titular, sem, contudo, fazer coisa julgada no juízo petitório". Assim, não havendo, ainda, provas da turbação praticada pelo Requerido, tampouco a data de tal turbação do imóvel testilha, incabível a concessão da medida liminar pleiteada. Ex positis, considerando por tudo que dos autos constar, nesta sede de sumária cognição, INDEFIRO o Pedido Liminar, pela fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Portanto, tendo em vista que: I) o Requerido já foi regularmente citado e integrado à relação processual, conforme Certidão de ID 75574433, estando devidamente representado por advogado, conforme Procuração de ID 78037039; II) já foi realizada tentativa de composição consensual do conflito, porém, infrutífera, conforme Termo de Audiência de ID 76500426; INTIME-SE o Requerido, por meio de seu advogado, via DJe, para, querendo, contestar o pedido da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Encerrados estes prazos, certifique-se e façam-me os autos conclusos para saneamento (na pasta “Concluso para decisão de saneamento”). VIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, a ser cumprido, preferencialmente, por meio eletrônico (art. 246 do CPC) ou, por meio de Oficial de Justiça, caso a parte promovida não possua cadastro de procuradoria habilitada no sistema, na forma do art. 246, § 1º do CPC c.c. a Resolução GP nº 30/2020 do TJ/MA. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, 22 de março de 2023. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810667-87.2022.8.10.0001. AUTOR: ADRIANA KELEM SANTOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVÃO OAB/MA 10600-A RÉU: ANTONIO DOMINGOS NOGUEIRA DESPACHO Conforme a dicção do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Apesar do artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelecer que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, o artigo seguinte prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, § 2º do CPC) Deve, pois, ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida. Dessa forma, considerando que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, determino que seja intimada, por meio do advogado constituído, a fim de que junte aos autos documento que demonstre situação financeira desfavorável que a impede de arcar com as despesas processuais devidas, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Com o decurso do prazo, sem manifestação, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça, devendo a secretaria certificar nos autos e, em seguida, intimar o(a) Requerente para proceder, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Por fim, ressalta-se que o parágrafo único do art. 14-B da Lei nº 9.109/2009, alterado pela Lei n.º 10.534/2016, bem como a Resol-GP 41/2019 TJMA permite o parcelamento do débito, em preferência à gratuidade integral. Complementando, a Resolução nº 41/2019 estabelece a possibilidade de parcelamento do débito, desde que não inferior a R$ 800,00 em até no máximo 04 parcelas. Cumpra-se. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. São Luís (MA), 27 de fevereiro de 2023. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.

03/03/2023, 00:00

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810667-87.2022.8.10.0001. AUTOR: ADRIANA KELEM SANTOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVAO - MA 10600-A REU: ANTONIO DOMINGOS NOGUEIRA DECISÃO: ADRIANA KELEM SANTOS REIS ajuizou esta demanda em face de ANTONIO DOMINGOS NOGUEIRA, na qual requer a concessão de liminar para que seja expedido mandado de manutenção de posse em seu favor sobre imóvel descrito na inicial. Para tanto, narrou na inicial que é legítima possuidora de um terreno, cercado por arame, localizado na rua 25, Qd G, Lt 19, bairro Jardim São Cristóvão, Nesta Capital, o qual mede 70m de frente e 30m de fundo em formato retangular, onde vinha usando a fração de terra sem qualquer impedimento desde 2012 quando foi adquirido do Sr Edgar Campos Paixão (recibo em anexo), lote este que é fruto de um loteamento intermediado pela então “Imobiliária Nunes Freire” que na época das vendas loteou e comercializou a área. Afirmou que precisamente em 27/11/2021, iniciou-se a turbação de sua posse por parte do Sr. ANTONIO DOMINGOS NOGUEIRA que de forma irredutível, nesta perspectiva invadiu o terreno iniciando por sua conta e risco uma construção de alvenaria, derrubou a cerca de pergolado e arame construída pela autora e começou a alicerçar a edificação (foto em anexo), o fazia principalmente quando a autora diminuía sua vigilância. A autora e seu cônjuge investiram em uma resolução pacífica, onde, na ocasião, se apresentaram como proprietários legítimos apresentando documentação idônea da propriedade, porém não lograram êxito. Requereu a concessão da medida liminar para que lhe seja mantida a posse do imóvel. É o breve relatório. Passo a decidir. De acordo com os documentos que instruem a inicial, a demanda intentada é de "força nova", posto que ajuizada em menos de ano e dia do suposto esbulho, devendo tramitar pelo rito especial previsto nos artigos 560 e seguintes do CPC. Pois bem, o art.561 do CPC dispõe que medida liminar poderá ser concedida caso esteja a petição inicial devidamente instruída, cabendo a parte autora provar sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração, ou a continuação da posse, embora turbada, no caso de manutenção (artigo 561 do CPC). Na espécie, pelos documentos acostado à exordial, a autora demonstrou que tinha a posse do imóvel localizado à na rua 25, Qd G, Lt 19, bairro Jardim São Cristóvão, São Luís MA. Nesta senda, aplico ao presente caso a segunda parte do art. 562, do CPC, que determina a designação de audiência par que o autor justifique previamente o alegado. Assim, nos termos do art.562, do CPC, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de justificação prévia para o dia 20/09/2022, às 09h00min, a ser realizada na sala de audiências da 9ª Vara Cível, no 6º andar, do Fórum local. Intime-se a parte autora para conhecer a data da audiência e para depositar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta intimação. Na forma do art. 455, do CPC, cabe ao advogado da parte autora informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, por carta com aviso de recebimento, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, salvo se a parte autora se comprometer a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Cite-se o requerido, por mandado, para comparecer na audiência de justificação, preferencialmente acompanhado de advogado, devendo o oficial de justiça comparecer ao local da diligência uma única vez, promovendo a citação do réu e o qualificando na certidão. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

11/08/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(82)

legal