Execução de Título Extrajudicial 0800600-23.2019.8.10.0113 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800600-23.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA (OAB 17265-CE), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB 9251-MA), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), PAULO ROCHA BARRA (OAB 9048-BA), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB 15551-BA) EXECUTADOS: J P COMERCIO LTDA e MATIAS LIMA ALMEIDA DESPACHO 1. Em análise dos autos, verifico que a parte autora pugna pela pesquisa eletrônica nos sistemas SISBAJUD e SIEL, a fim de localizar o atual endereço dos executados (ID n.º 100487387). 2. Todavia, observo que, em 24/04/2022, foram efetuadas buscas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, restando frustrada a citação dos devedores, nos novos endereços encontrados, conforme certidões de ID n.º 94157380 e 96241175 96921111. 3. Assim, entendo desnecessária nova consulta no sistema SISBAJUD. Com relação ao sistema SIEL, este permite a busca apenas de pessoas físicas, por ser vinculado ao Superior Tribunal Eleitoral. Todavia, ainda é possível a consulta no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). 4. Todavia, é importante ressaltar que a pesquisa, nos sistemas SIEL e SNIPER, exige o recolhimento de taxa judiciária, nos termos da Lei Complementar nº 187/2017, bem como, o artigo 1º da Lei 10.590/2017, de 18 de maio de 2017, que alterou a Lei de Custas. Assim, determino a intimação da parte autora, na pessoa do seu causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a taxa judiciária prevista na Tabela IV, do anexo da Lei n.º 9.109/2009, sob pena de indeferimento do pedido referente à consulta no(s) sistema(s) citado(s). 3. Ressalto que para cada pesquisa realizada nos respectivos sistemas, é devida a taxa acima citada. Assim, o(a) requerente deverá recolher as taxas judiciárias correspondentes a cada um dos sistemas citados por esta magistrada, a depender de qual, ou quais, desejar que seja realizada a busca, bem como por pessoa a ser pesquisa. Logo, a consulta de dois sistemas, sendo que um abrange dois devedores e o outro apenas um, exige o recolhimento correspondente a 03 (três) taxas. 4. Frise, ainda, que, de acordo com a RESOL-GP – 1252022, a partir de 14/12/2022, o valor da taxa judiciária para a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e congêneres é de R$ 21,27 (vinte e um reais e vinte e sete centavos), por sistema e por pessoa a ser pesquisada. 5. Findo o prazo, sem a juntada do(s) comprovante(s) de pagamento da taxa judiciária da(s) busca(s) solicitada(s), desde já Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800600-23.2019.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] indefiro o pleito da(o) autor(a) de ID n.º 100487387. 6. Recolhidas as custas, proceda-se à consulta do endereço do(a) requerido(a) J P COMERCIO LTDA e MATIAS LIMA ALMEIDA no(s) citado(s) sistema(s) - SIEL e SNIPER, cuja(s) taxa(s) tenha(m) sido recolhida(s). Obtido novo endereço, cumpra-se o/a despacho de ID n.º 24079491. Caso o endereço obtido seja o mesmo dos presentes autos, ou não sendo recolhidas as custas, certifique-se e, em seguida, intime-se o(a) autor(a) pessoalmente, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o atual endereço do(a) demandado(a) mencionado(a), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Findo o prazo do item 6, sem manifestação, certifique-se e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença. 8. O presente despacho servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

18/09/2023, 00:00

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