Apelação Cível 0801654-74.2016.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0801654-74.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 07:52

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:46

Redistribuição (sucessão)

15/04/2026, 13:57

Documento (Certidão)

10/09/2025, 09:36

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

09/09/2025, 19:00

Decurso de Prazo

21/05/2025, 01:48

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN - OAB RJ53588-A AGRAVADO: ALEXANDRE ARAUJO LOPES ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA10106-A EMBARGANTE: ALEXANDRE ARAUJO LOPES ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA10106-A EMBARGADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN - OAB RJ53588-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0801654-74.2016.8.10.0001 Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC. Outrossim, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

08/05/2025, 00:00

Mero expediente

02/05/2025, 12:09

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 11:32

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 16:11

Documentos

Despacho (expediente)

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801654-74.2016.8.10.0001 APELANTE (A): BANCO PAN SA. ADVOGADO (A): EDUARDO CHALFIN OAB MA 15819A. APELADO (A): ALEXANDRE ARAÚJO LOPES. ADVOGADO (A): THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES OAB MA 10106A. RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO. IRDR Nº 53.983/2016. TESE Nº 4. DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. A instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas. II. Resta indiferente aferir se o consumidor recebeu ou não os valores a ele disponibilizados ou se assinou o contrato, mas, sim, o tipo de negócio firmado que impede a quitação do empréstimo diante da ausência do número de parcelas. III. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como, a repetição do indébito em dobro dos valores pagos referente ao mútuo (sem violação ao Aresp nº 676.608 já que diante do elemento volitivo dolo), deduzindo-se o valor dos empréstimos e eventuais saldos referentes a compras realizadas com o aludido cartão de crédito. IV. Apelos conhecidos e parcialmente providos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO PAN S/A e MARIA DALVA MOREIRA DE PASSOS contra sentença do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível, que nos autos da presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, julgou-a parcialmente procedente, declarando quitado o empréstimo consignado objeto da presente ação, condenando o banco a restituição simples das parcelas descontas a contar de janeiro de 2012 (37ª parcela), bem como dano moral em 8.000,00 (oito mil reais). Em suas razões (ID 24057167), o Banco Pan pretende a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais, e subsidiariamente, a redução do valor da condenação do dano moral. Em suas razões (ID 24057218), o autor, ora apelante, pretende a reforma da sentença, para que seja majorado o valor dano moral, bem como a repetição do indébito em dobro e a majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (ID 25959024). É o relatório. Decido. A questão possui entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte, firmado quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que assim fixou: TESE 4: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso dos autos, o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica no reconhecimento de que o consumidor foi levada a erro, havendo prática abusiva. Isso porque, o banco, ora recorrente, não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse a validade do negócio jurídico. Nesse contexto, não se pode olvidar que as regras que norteiam o direito do consumidor exigem que a conduta das instituições bancárias esteja pautada no dever de informação e transparência, o que não se verificou na espécie. Assim, deveria o banco ter prestado todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, tendo em vista sua vulnerabilidade, ou seja, não devia se prevalecer dessa prerrogativa para prejudicar o polo vulnerável da relação jurídica em análise. Desta feita, tenho que a instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando contrair empréstimo com taxas de juros vantajosas. Nesse cenário, entendo que na espécie restou configurada a repetição do indébito de forma dobrada, vez que a conduta do banco efetivamente configura a má-fé exigida pelo art. 42 do CDC. Com efeito, registre-se que nos autos não restou demonstrada a contratação de um empréstimo, portanto, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, da condenação devem ser deduzidos o valor do empréstimo e o valor referente às compras efetuadas com o aludido cartão de crédito, estes com os acréscimos dos encargos atinentes ao contrato de cartão de crédito, o que será apurado por ocasião da liquidação de sentença. Nesse cenário, o dano moral indenizável restou configurado, uma vez que a parte apelante teve descontados dos seus vencimentos valores não contratados, sofrendo graves transtornos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Assim, considerando a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a proibição do enriquecimento sem causa, tenho ser razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme o entendimento dominante da jurisprudência desta Egrégia Corte acerca do tema, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA QUITAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME JULGADOS DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. De acordo com os termos da exordial, o apelante em janeiro de 2009 firmou com a instituição bancária contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 3.932,10 (três mil, novecentos e trinta e dois reais e dez centavos) para pagamento em 36 (trinta e seis) prestações consignadas, a serem pagas a partir de fevereiro de 2009 com termo final em janeiro de 2012. Fora-lhe informado, ainda, que o mesmo ganharia de brinde, um cartão de crédito, que caso fosse utilizado, seria enviado faturas mensais para o respectivo pagamento. II. Contudo, transcorrido o prazo contratual, percebeu que o pagamento consignado em sua folha de pagamento era referente ao mínimo de cada fatura do cartão de crédito e nunca ocorria avanço nas parcelas. III. Com efeito, a amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado. IV. Considerando essa especial característica e atentando-se para a diferença de juros e encargos moratórios inerentes a esse negócio jurídico, nota-se que a opção por celebrá-lo deve ser suficientemente informada, de modo a impedir que os consumidores venham a ser afetados por métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços (cf. art. 6º, inciso IV do CDC). V. Assim, verifico que assiste razão ao apelante ao requerer a extinção da obrigação atinente ao aludido contrato, vez que os valores pagos são suficientes ao adimplemento do valor principal com os acréscimos legais referentes ao contrato de empréstimo pactuado, fazendo jus o consumidor à repetição do indébito em dobro pelos descontos dos valores a partir do mês de fevereiro de 2012. VI. A ausência de informações e inobservância de direitos do consumidor e em especial a desvirtuação do contrato de empréstimo por consignação que teria sido avençado em 36 (trinta e seis) parcelas configura danos morais passíveis de reparação no presente caso. Condenação da instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VII. Sentença de improcedência dos pedidos reformada. VIII. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0285152019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 18/11/2019). Ressalte-se que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, como é o caso, aplicam-se juros de mora no percentual de 1% a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), para os danos morais e materiais; e correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento (Súm. 362, STJ), e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ), pelo índice INPC/IBGE, (art. 4º da Lei nº 8.177/91). Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos apelos, a fim de, reformando a sentença recorrida, reduzir o valor da indenização do dano moral para 5.000,00 (cinco mil reais) com incidência de juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso e a correção monetária a partir deste arbitramento, corrigidos pelo INPC, e condenar à repetição do indébito em dobro, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com juros de mora de 1% a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária, pelo INPC, a contar da data do prejuízo (súmula 43 do STJ), deduzindo-se o valor do empréstimo e eventuais saldos referentes a compras realizadas com o aludido cartão de crédito, mantendo incólume os demais termos da decisão, por seus próprios fundamentos. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

03/03/2025, 00:00

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