Procedimento Comum Cível 0804613-81.2018.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804613-81.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804613-81.2018.8.10.0022. AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A Parte: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO ID.180862411, a seguir transcrita: "Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO EM DOBRO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por ANTONIA DA CONCEIÇÃO em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Em síntese, o cerne da controvérsia gira em torno da alegação de que a parte autora vem sofrendo descontos indevidos decorrente de empréstimo não contratado. Na fase de especificação de provas, a parte requerida postulou a produção de perícia grafotécnica (ID 67579583). Após nomeação do perito (ID 98757654), o sistema lançou, em 19/08/2025, movimento processual de suspensão, haja vista incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12 que versa sobre a Revisão de Teses do IRDR nº 5/TJMA - "Empréstimo Consignado". O IRDR 12 do TJMA foi recentemente julgado, mas ainda está na pendência de julgamento de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que fixou as teses do incidente. Os autos retornaram conclusos. É o relato necessário. Decido. A questão a ser resolvida no momento é saber se, proferido o acórdão de mérito no IRDR n.º 12 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o processo deve desde logo retomar seu curso regular, ou se é necessário aguardar o esgotamento das vias recursais ainda abertas perante os Tribunais Superiores. De acordo com o art. 982, § 5º, do CPC, a condição para a cessação da suspensão imposta no âmbito do IRDR é a ausência de interposição de recurso especial ou de recurso extraordinário contra o acórdão proferido no incidente: Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. A esse regramento soma-se o disposto no art. 987, §§ 1.º e 2.º, do mesmo diploma processual. Referidos dispositivos estabelecem, de um lado, que o recurso especial e o recurso extraordinário interpostos contra acórdão que julga o IRDR têm efeito suspensivo automático (ope legis); de outro, que a tese jurídica adotada pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal será aplicada, em âmbito nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito: Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Ancorada em tais premissas, a jurisprudência do STJ firmou a compreensão quanto à inadmissibilidade do levantamento automático das suspensões em função exclusiva do julgamento do IRDR, devendo-se aguardar o decurso de prazo para a interposição de recursos à instância especial e extraordinária. Note-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. 2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. 4. Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. 5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático. 6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. 7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8. Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023. (REsp n. 1.869.867/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 3/5/2021.) No presente caso, o acórdão de mérito do IRDR n.º 12 do TJMA foi publicado em 27 de abril de 2026. Encontra-se ainda pendente de julgamento embargos de declaração opostos contra referido acórdão, os quais interrompem o prazo para a interposição de recurso especial e de recurso extraordinário, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, sequer o prazo para o manejo dos recursos excepcionais teve início, o que afasta, por completo, qualquer possibilidade de se reconhecer, neste momento, a cessação da suspensão. Consequentemente, o processo deve permanecer suspenso até que: (i) transcorra in albis o prazo para interposição de recurso especial e de recurso extraordinário contra o acórdão do IRDR n.º 12; ou (ii) sejam julgados, pelo STJ e/ou pelo STF, os recursos excepcionais eventualmente interpostos, o que se dará sem necessidade de aguardar o respectivo trânsito em julgado. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Empréstimo consignado (11806) Parte: ANTONIA DA CONCEICAO Advogado do(a) Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento nos arts. 982, § 5.º, e 987, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.869.867/SC. Aguarde-se que transcorra in albis o prazo para interposição de recurso especial e de recurso extraordinário contra o acórdão proferido no IRDR n.º 12 ou sejam julgados, pelo Superior Tribunal de Justiça e/ou pelo Supremo Tribunal Federal, os recursos excepcionais eventualmente interpostos contra referido acórdão. Intimem-se. Açailândia (MA), data do sistema. DENIS MARTINELLI JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Açailândia".

03/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/03/2026, 19:13

Documento (Certidão)

08/03/2026, 11:20

Decurso de Prazo

13/11/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804613-81.2018.8.10.0022. AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A Parte: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO de ID 98757654, a seguir transcrito: "[...] Após, deem-se vistas dos autos às partes, retornando para arbitramento, na forma do Art. 465, §3o do CPC, devendo ser considerado o art. 95, §3o do CPC c/c RESOL-GP- 92017, considerando a gratuidade judicial concedida à parte autora no ID 15886420 e do DESPACHO ID 106577413, a seguir transcrito: "Assim, considerando que a parte ré já manifestou seu interesse na produção da prova pericial grafotécnica (ID 44355141), cumpra-se a Decisão de ID 98757654 em que se nomeou o perito, o qual retifico quanto ao pagamento dos honorários periciais, os quais, como já asseverado, deverão ser pagos pela parte ré." Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Empréstimo consignado (11806) Parte: ANTONIA DA CONCEICAO Advogado do(a)

04/11/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 10:16

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 14:06

Documento (Certidão)

09/02/2025, 21:46

Mero expediente

04/11/2024, 08:19

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 18:21

Documento (Certidão)

23/10/2024, 18:20

Decurso de Prazo

12/04/2024, 01:17

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 17:30

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A REQUERIDO(A): Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n° 0804613-81.2018.8.10.0022 DESPACHO Chamo o feito à ordem. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n. 1.846.649/MA, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1061, estabeleceu a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Portanto, tendo havido impugnação à assinatura constante no contrato pela parte autora, o ônus de comprovar a sua autenticidade é da instituição financeira demandada. Assim, considerando o teor do Tema 1061, tratando-se de relação consumerista e considerando que o documento foi apresentado pela ré, sendo a parte autora hipossuficiente, com base no CPC 429, II, estabeleço o ônus da prova e a obrigação de custeio à parte ré. Relativamente ao custeio, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1. Intimação - PROCESSO Nº: 0804613-81.2018.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente. 2. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(STJ - REsp: 1807831 RO 2019/0096978-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2020) Assim, considerando que a parte ré já manifestou seu interesse na produção da prova pericial grafotécnica (ID 44355141), cumpra-se a Decisão de ID 98757654 em que se nomeou o perito, o qual retifico quanto ao pagamento dos honorários periciais, os quais, como já asseverado, deverão ser pagos pela parte ré. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

03/04/2024, 00:00

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A REQUERIDO(A): Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0804613-81.2018.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0804613-81.2018.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc Considerando o contido no ID 67579583, DEFIRO a prova pericial requerida pela parte autora tendo em vista a apresentação do documento original. Nomeio como perito, a partir de consulta formulada ao sistema Peritus, do Tribunal de Justiça do Maranhão, o Sr. CARLOS EDUARDO GARCÊS DE SOUSA, para a realização da prova pericial requerida pelas partes. Realize, a Secretaria Judicial, a juntada do currículo do perito nomeado, com comprovação de especialização; certificando os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais constantes do sistema Peritus. As partes poderão no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, apresentar manifestação, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do Art. 465 do CPC. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo, bem como para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, deem-se vistas dos autos às partes, retornando para arbitramento, na forma do Art. 465, §3o do CPC, devendo ser considerado o art. 95, §3o do CPC c/c RESOL-GP- 92017, considerando a gratuidade judicial concedida à parte autora no ID 15886420. Ato contínuo, o perito deverá informar a data da realização da perícia (CPC, art. 474), devendo as partes ser intimadas para ciência da data. O prazo para entrega do laudo será de 20 (vinte) dias após a realização da perícia. Conforme reza o art. 469 do CPC, as partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo Perito. Apresentado o laudo, as partes deverão ser intimadas para querendo manifestar-se, no prazo de comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477 §1o do CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DJ 11/12/2000 p. 243). Fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): a) regularidade da contratação questionada pela parte autora; b) a disponibilização dos recursos financeiros à parte autora; c) a ação ou omissão ilícita praticada pela parte ré; d) a ocorrência de dano moral à parte autora; e) a extensão do dano; e f) a responsabilidade civil da parte ré. Em se tratando de relação de consumo e tendo em vista, no caso em análise, a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, decreto a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, determinando que a instituição financeira prove a contratação do empréstimo, devendo juntar o contrato original para fins de eventual submissão à prova pericial, caso haja requerimento nesse sentido pela parte autora, ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, e art. 357, III, CPC). Conforme tese firmada no IRDR de nº 53.983/2016/TJMA, cabe à parte autora, em razão da alegação de que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário referente ao início do contrato questionado. Nesse particular, vale observar que não se trata de matéria acobertada pela inversão do ônus de prova, cabendo ao autor demonstrar, ante a negativa deduzida na inicial, que de fato não recebeu a quantia do empréstimo. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça juntada do seu extrato bancário, com a indicação de dia, mês e ano, referente ao início do contrato questionado (meses anterior e posterior à contratação e do início dos descontos). Fica alertado que seu silêncio implicará no reconhecimento de que os valores foram, de fato, disponibilizados na conta do autor (art. 400 do CPC). Não cabe a designação imediata de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC), vez que as partes ainda serão consultadas sobre eventual interesse em esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, CPC), bem como na indicação de quais provas desejam a produção. As partes terão o prazo comum de 05 (cinco) dias para se manifestarem (art. 357, §1º, CPC), inclusive sobre o eventual interesse na produção de outras provas (além das que já constam dos autos) ou no julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Havendo interesse na produção de outras provas além das que já constam dos autos, as partes deverão expor sobre necessidade e objetivo das provas (art. 370, CPC). Considerando que o BANCENJUD é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras bancárias, com intermediação, gestão técnica e serviço de suporte a cargo do Banco Central e por meio dele os magistrados protocolizam ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados, que são transmitidas às instituições bancárias para cumprimento e resposta. Determino, pois, que seja efetivada consulta junto ao sistema BACENJUD para apuração da disponibilização (ou não) na conta bancária de titularidade da parte autora, do empréstimo objeto da lide, nos meses anterior e posterior à contratação e do início dos descontos (art. 370, caput, CPC). Caso tenha sido ordem de pagamento, oficie-se à instituição financeira em que o depósito em nome da parte autora teria sido realizado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo o seguinte: a) se de fato o depósito foi realizado em nome da parte autora; b) se houve saque ou transferência do respectivo valor; e c) quem teria sacado o dinheiro ou seria o beneficiário dos recursos. E ainda, providencie a parte autora, por seus advogados, a emenda à petição inicial para o exato fim de juntar aos autos relatório emitido pelo INSS comprovando a existência de contrato de empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, § Único, CPC). Intimem-se. Açailândia/MA, Sexta-feira, 26 de Março de 2021. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito Respondendo Pela 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia

13/04/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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