Homologação da Transação Extrajudicial 0802763-70.2021.8.10.0059 - TJMA

Homologação da Transação Extrajudicial 0802763-70.2021.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/10/2022, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO COSTA ARACAGY Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RICARDO DE CASTRO DIAS - MA10341 REQUERIDO(A): ADRIANE NEVES BRAGA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. No caso dos autos, verifico o cumprimento da obrigação pela parte demandada, haja vista a informação disposta no ID 70487338. Consoante dispõe o art. 924, II, do CPC/2015, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal aduz que “a extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802763-70.2021.8.10.0059 Ante o exposto, verificando-se que a ré adimpliu com sua obrigação, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, declaro por sentença extinta a presente execução. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

11/10/2022, 00:00

Definitivo

10/10/2022, 11:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2022, 18:23

Decurso de Prazo

22/07/2022, 21:35

Decurso de Prazo

22/07/2022, 19:42

Petição (Petição (outras))

01/07/2022, 10:29

Publicação

29/06/2022, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 01:52

Conclusão (para despacho)

23/06/2022, 12:14

Documento (Certidão)

23/06/2022, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO COSTA ARACAGY REQUERENTE: ADRIANE NEVES BRAGA DECISÃO A Resolução - GP 90/2021 regulamentou a área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de São José de Ribamar, estabelecendo que o bairro em referência, Araçagy, passa a ser da competência territorial do 2º Juizado Especial Civil e Criminal de São José de Ribamar(MA). Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO n.º 0802763-70.2021.8.10.0059 Diante do exposto, determino a REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ao Juizado competente. Proceda-se com a baixa na Distribuição. São José de Ribamar, Terça-feira, 14 de Junho de 2022. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar

21/06/2022, 00:00

Redistribuição (incompetência)

20/06/2022, 13:46

Incompetência

14/06/2022, 23:41

Documentos

Intimação

•11/10/2022, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Redistribuição (incompetência)

Incompetência

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