Procedimento Comum Cível 0800756-49.2021.8.10.0207 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800756-49.2021.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA SONIA DA ROCHA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800756-49.2021.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL com escopo de obtenção de salário-maternidade, alegando que em razão do nascimento de seu filho e pelo fato de exercer a atividade de lavradora, faz jus ao recebimento do benefício previdenciário. Juntou documentos: certidão de nascimento da criança, certidão eleitoral, documento da terra em que desempenhas as atividades rurais, autodeclaração da segurada e declaração do responsável e outros documentos. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação em ID Num. 47881096. Réplica apresentada em ID Num. 48053133. Audiência de instrução juntada em ID Num. 62285805 em que foram ouvidas a parte autora e a testemunha arrolada. Intimadas a apresentarem alegações finais, as partes nada juntaram aos autos. Autos conclusos para sentença. Brevemente relatado. Fundamento. Consoante o artigo 71 da Lei nº 8213/91, “O salário-maternidade é devido ao segurado da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade”. O decreto 3048/99 regulamentou o benefício previdenciário de salário-maternidade dos trabalhadores do campo, qualificados como segurados especiais, no § 2º do art. 93: “Será devido auxílio-maternidade a segurado especial, desde que comprove o exercício da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § único do art. 29”. No caso concreto dos autos, a autora acostou aos autos os seguintes documentos: 01) certidão eleitoral, 02) documento da terra em que desempenhas as atividades rurais, 03) declaração do responsável e autodeclaração da segurada e 04) outros documentos que comprovam sua condição especial (ficha cadastral, ficha escolar e cadastro familiar na secretaria de saúde). Nessa linha, o art. 55, § 3º da Lei 8213/91 preceitua que “a comprovação do tempo de serviço para os efeitos dessa lei, inclusive justificava administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito aquando baseada em indício de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Por sua vez, o Decreto nº 3048/99 regulamentou no mencionado dispositivo, no art. 62, § 2º, II, onde se indicam, a título exemplificativo, os documentos que servem para atestar a atividade rural. Com base nesses paradigmas normativos, o STJ editou o enunciado de súmula nº 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção do benefício previdenciário”. Dessa forma, as informações documentais, somadas com o depoimento da parte autora e da testemunha em audiência, atestam que a autora desempenhou atividade rural durante os 10 (dez) meses anteriores ao parto. Sobre isso: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27). 2. A prescrição do direito ao salário-maternidade é contada do vencimento de cada parcela em consideração com a data do requerimento ou do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Não ocorrência de prescrição na espécie. 3. São considerados documentos idôneos, entre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação e a certidão de casamento, em que conste a qualificação de rurícola da parte autora ou do seu cônjuge; carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento; declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, homologada pelo INSS/Ministério Público. Igualmente aceitáveis: certidões do INCRA, ITR, notas fiscais de produtos rurais, contratos de parceria agrícola, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. Precedentes. 4. No caso, a autora postula o benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de sua filha, ocorrido em 16.08.2013 - certidão de nascimento de fl. 16 e, com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, juntou aos autos INFBEM de fl. 47 comprovando o gozo de outro salário-maternidade rural até 16.03.2012, o que comprova a sua qualidade de segurado e o período de carência. 5. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, o que impõe a manutenção da sentença que deferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. 6. Honorários de advogado: 10% sobre o valor da condenação, devendo ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do NCPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. 7. Apelação do INSS não provida (TRF-1 - AC: 00006142420194019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 03/04/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 29/04/2019). Deve prevalecer, inclusive, a interpretação mais favorável ao segurado – in dúbio pro misero (Assis, Armando de Oliveira, “Compêndio de Seguro Social”, “apud” Martinez, Wladmir Novaes, “Curso de Direito Previdenciário. Tomo I. Noções de Direito Previdenciário”, Ltr). Por fim, o(a) filho (a) da segurada especial, chamado (a) MARIA VALENTINA SOARES SILVA nasceu em 29/07/2019, o que perfaz a presença de todos os requisitos legais para auferir o benefício. Decido. Por todas essas razões, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com resolução do mérito, para condenar o INSS na obrigação de pagar à parte autora os valores devidos a título de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, cujo valor deverá ser apurado no momento do cumprimento de sentença, consoante o §2º art. 509, CPC, observando a incidência de juros e correção monetária nos termos da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (índices oficiais de remuneração e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança). Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 99 do CPC. Condeno o INSS no pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, § 3o, I, do CPC, em valor a ser apurado na forma do §2º art. 509, CPC. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 9.109/2009. Dispenso a remessa necessária, tendo em vista que tratando-se de benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, mesmo considerando a data retroativa de sua concessão, o valor total da condenação será manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), 06 de junho de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA SONIA SOARES SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: Dr. Antonio José de Sousa Pereira, advogado regularmente inscrito na OAB/MA sob o número 21.883 AUSENTES: REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LOCAL: FÓRUM DESEMBARGADOR ANTÔNIO PACHECO GUERREIRO, TRAVESSA 1º DE MAIO, S/N, CENTRO, S. DOMINGOS DO MARANHÃO (MA). TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Feito o pregão, verificou-se a presença e a ausências da(s) parte(s) acima especificada(s). Logo após, prosseguiu-se a colheita do depoimento da parte autora e das testemunhas: DEPOIMENTO PARTE AUTORA: Já devidamente qualificada nos autos. Às perguntas, respondeu: “Está pleiteando salário materno por conta do nascimento de Maria Valentina, ocorrido em 29 de julho de 2019; seu marido chama-se José Francisco e tem a profissão de lavrador; reside na rua Itaúna há nove anos; também se considera lavradora e exerce o trabalho no povoado Lagoinha, em São Dominogs; a terra em que trabalha é de propriedade de dona Celeste; informou que não paga renda para ter acesso à terra; no local, plantaram duas linhas de roça - arroz, milho e feijão; ajuda o marido em todos os trabalhos – plantar, roçar e colher; a terra fica a 5KM de distância; o filho mais velho tem dez anos de idade; relata que recebeu o beneficio quando do nascimento do primeiro filho; o marido da requerente trabalhou de 2012 a 2016 em lojas de móveis da cidade de São Domingos; o marido da requerente trabalha na empresa do senhor Moadir Júnior como estivador, mas não tem carteira assinada; faz pouco tempo que trabalha lá. Dada a palavra ao advogado da requerente, às perguntas respondeu: “No período em que teve o vínculo nas lojas, também trabalhava na terra; nos finais de semana se dirigia à roça e tinha ajuda do irmão da requerente; até o nascimento do seu filho, não teve outro emprego formal, somente a atividade rural.” DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA: Antônio Eudes Carvalho do Santos, CPF nº 844.237.063-34, casado, lavrador, residente no Povoado Lagoinha, zona Rural desta cidade. Compromissada em prestar depoimento na forma da lei. Às perguntas, respondeu: “Conhece o esposo da requerente há mais de 08 anos; não recorda quais os últimos trabalhos do esposo da requerente; o casal tem dois filhos; conhece pouco a propriedade em que o casal trabalha; que o esposo da requerente trabalha na empresa do senhor Moadir Junior.”. Dada a palavra do advogado do autor, não fez perguntas. Ao final dos depoimentos, não havendo mais provas a serem produzidas, determino a abertura de vistas as partes para alegações finais, no prazo de cinco dias. Após, ficam os autos conclusos para sentença. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo, que vai devidamente assinado. Eu, _____________, Alefe Lima Soares, Técnico Judiciário digitei. São Domingos do Maranhão (MA), 09 de março de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão Intimação - PROCESSO Nº. 0800756-49.2021.8.10.0207 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNO (RURAL) PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: CLÊNIO LIMA CORREA

07/04/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Desarquivamento

Provisório

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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