Cumprimento de sentença 0801137-88.2022.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801137-88.2022.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2023, 16:59

Documento (Certidão)

12/09/2023, 15:49

Mero expediente

06/09/2023, 11:40

Decurso de Prazo

01/09/2023, 07:55

Conclusão (para decisão)

28/08/2023, 14:40

Documento (Outros documentos)

28/08/2023, 14:40

Documento (Certidão)

25/08/2023, 18:36

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 15:42

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 15:16

Publicação

09/08/2023, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801137-88.2022.8.10.0153. EXEQUENTE: ELBER RIBEIRO MARTINS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: CLEYSON RODRIGUES DE MATOS (OAB 12739-MA) EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito deste Juízo, fica(am) a(s) parte(s) executada intimada(s) do(a) despacho cujo teor segue transcrito: "Vistos etc. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação. Acaso não haja o pagamento, adotem-se as seguintes providências: a) Realizem-se os cálculos, incluindo-se a multa do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC e, ato contínuo, proceda-se à penhora eletrônica, nos moldes do CPC 854, § 5º, transferindo-se os valores bloqueados para conta Judicial aberta para esse fim; b) ultimada a penhora, intime-se a executada a fim de que, a seu critério, oponha embargos, no prazo de 15 dias, limitados, porém, às situações normativas expressas - CPC 854, § 3º, e Lei nº 9.099/95, 52, IX; c) havendo o cumprimento voluntário ou consumada a penhora e expirado o prazo sem que sobrevenha objeção, expeça-se alvará em favor da exequente e/ou do seu advogado, notificando-os sobre a disponibilização do expediente. Cumpra-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14º JECRC." São Luís, 7 de agosto de 2023 FRANCIRENE VEIGA FARAY Servidor Judicial

08/08/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual

07/08/2023, 15:59

Mero expediente

05/08/2023, 13:46

Conclusão (para despacho)

20/07/2023, 12:09

Documentos

Intimação

•08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO – OAB/MA Nº 6100-A RECORRIDO(A): ELBER RIBEIRO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLEYSON RODRIGUES DE MATOS – OAB/MA Nº 12.739 RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N.° 2627/2023 - 2 EMENTA: RECURSO INOMINADO - ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMO NÃO REGISTRADO – CANCELAMENTO DO DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 01. DOS FATOS: RECORRENTE: Não devendo ser questionado culpa ou dolo do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Culpa exclusiva/ concorrente da parte recorrida ou de terceiro não comprovada. 09. DO DANO MORAL: Sobre danos morais, convém ressaltar que ele se configura quando há lesão a bem que integra direitos da personalidade, como: honra, bom nome, dignidade, imagem, intimidade, consoante disciplinam os artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Portanto, verifica-se dano moral quando da ocorrência de situações que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. No caso em exame, tem-se que os atos da requerida ofenderam os direitos de personalidade da parte autora, motivo pelo qual entende-se foram configurados danos morais no caso dos autos, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. DA CONCLUSÃO: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido. 11. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Como recolhidas. 12. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Honorários advocatícios fixados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 13. Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 06 DE JUNHO DE 2023 RECURSO Nº: 0801137-88.2022.8.10.0154 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Trata-se de ação ajuizada pelo requerente em face da concessionária requerida em razão de débito no valor de R$ 1.356,61 (hum mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos), com vencimento em 11/06/2022, imputado a título de consumo não registrado, decorrente de suposta irregularidade que teria impedido a correta aferição do consumo. 02. DA SENTENÇA: Julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito da fatura de CNR no valor de R$ 1.356,61 (um mil trezentos cinquenta seis reais sessenta um centavos), aplicada à Conta Contrato nº 1417754, referente à inspeção nº 1062337270.1, e determinando o cancelamento definitivo do mencionado débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, a reclamada a pagar ao reclamante, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 03. DO RECURSO: Interposto pela parte demandada, pelo qual requer a extinção da ação, ante a necessidade da perícia técnica, caso não seja esse o entendimento, a reforma da sentença para que seja julgada integralmente improcedente a ação, sendo reconhecida a legalidade do procedimento e do débito discutido e, por consequência, afastada por completo a condenação a título de danos morais ou o provimento parcial, no sentido de reduzir o quantum condenatório arbitrado para valor condizente com o objeto tratado. 04. DA ADMISSIBILIDADE: O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. 05. DA PRELIMINAR: As provas constantes dos autos constituem-se hábeis a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular, por isso, rejeita-se a preliminar de incompetência material dos Juizados Especiais, pois não se trata de matéria complexa que exija intensa dilação probatória. 06. DA AÇÃO/ OMISSÃO ILÍCITA: a) Relação de consumo: Abusivo o ato de concessionária de serviço público em atribuir ao consumidor a responsabilidade por consumo não registrado, evitando a medição correta, e imputar-lhe um débito correspondente, sem apresentar meio de prova bastante e legítimo para tanto. A análise da suposta fraude pela empresa não serve de prova face à sua produção unilateral e, por óbvio, pelo interesse manifesto da parte. Inclusive, como é de conhecimento da concessionária, a Agência Nacional de Energia Elétrica expediu a Resolução n° 414/2010, determinando uma série de procedimentos para apuração de irregularidades, previstos principalmente no seu art. 129, dentre os quais a realização de perícia técnica pelo órgão metrológico oficial ou por terceiro autorizado por ele, medida esta essencial para a imparcialidade da apuração da irregularidade e que deve ser tida como obrigatória. Nos autos, a propósito, inexiste prova suficiente do desenvolvimento de um procedimento administrativo regular, com o atendimento às prescrições normativas acima e no qual haja sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao consumidor (princípios de natureza constitucional e que se sobrepõem a eventuais prescrições administrativas em contrário). Irregularidades eventualmente constatadas em medidores de energia elétrica avariados não caracterizam, por si sós, fraude do consumidor, cuja responsabilidade deve ser regularmente apurada, sob pena de não poder a concessionária exigir dele o pagamento a título de consumo não registrado. A perícia deve ser realizada por órgão competente vinculado à segurança pública e/ou ao órgão metrológico oficial, assegurando-se às partes imparcialidade. O documento juntado por si só não é suficiente para demonstrar que houve fraude no medidor de energia. Ademais, não há nada nos autos que demonstre a legitimidade do órgão realizador do laudo. O INMEQ não é órgão autorizado a proceder perícias, mas sim aferir normas técnicas. 07. DO NEXO DE CAUSALIDADE: O constrangimento sofrido pelo recorrido (dano moral) foi causado pela prática ilícita da parte recorrente. 08. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por maioria, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acompanhou o Relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Voto divergente da Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, em 06 de junho de 2023. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801137-88.2022.8.10.0153. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ELBER RIBEIRO MARTINS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: CLEYSON RODRIGUES DE MATOS (OAB 12739-MA) DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) demandada intimada(s) do(a) sentença cujo teor segue transcrito: "Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para o fim de declarar a inexistência de débito da fatura de CNR no valor de R$ 1.356,61 (um mil trezentos cinquenta seis reais sessenta um centavos), aplicada à Conta Contrato nº 1417754, referente à inspeção nº 1062337270.1, e determino que a reclamada proceda ao cancelamento definitivo do mencionado débito, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de aplicação de multa. Ademais, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (CC 405), e correção monetária com base no INPC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Ainda, torno definitiva a liminar deferida no ID 69104829, bem como todos os efeitos dela decorrentes, inclusive quanto à assistência judiciária na oportunidade concedida. Fica desde logo intimada a reclamada a cumprir voluntariamente esta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia seguinte ao trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Lei 9.099/95, 52, III, c/c CPC 523, § 1º). Em caso de pagamento voluntário, expeça-se Alvará. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14º JECRC. São Luís, 22 de agosto de 2022 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial

24/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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