Cumprimento de sentença 0801890-19.2018.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801890-19.2018.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/11/2024, 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2024, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOANILSON DE JESUS GUSMAO PINHEIRO Advogados do(a) DEMANDANTE: ALMIR CAMPOS CANTANHEDE - MA3656-A, DARCY DE CARVALHO CANTANHEDE - MA16849 Requerido: MOTA MACHADO OREGON SPE XXVI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) DEMANDADO: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Terça-feira, 19 de Novembro de 2024 TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Servidora Judicial do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau Email: [email protected] balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel8 Telefone: (98) 2055-2589 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801890-19.2018.8.10.0013 | PJE

20/11/2024, 00:00

Definitivo

19/11/2024, 12:57

Ato ordinatório

19/11/2024, 12:51

Documento

19/11/2024, 12:50

Documento (Outros documentos)

14/11/2024, 10:35

Documento (Certidão)

04/11/2024, 13:32

Mero expediente

04/11/2024, 09:30

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 09:42

Documento (Certidão)

17/09/2024, 09:42

Mero expediente

13/09/2024, 12:26

Decurso de Prazo

03/09/2024, 09:55

Decurso de Prazo

03/09/2024, 09:55

Publicação

26/08/2024, 00:39

Documentos

Ato ordinatório

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MOTA MACHADO OREGON XXVI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A): BRUNO ROCIO ROCHA – OAB/MA N.º 14.608 RECORRIDO(A): JOANILSON DE JESUS GUSMÃO PINHEIRO ADVOGADOS(AS): ALMIR CAMPOS CANTANHEDE – OAB/MA N.º 3.656 E OUTRA RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº 1.258/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BEM IMÓVEL – DEFEITO – REPARAÇÃO – VÍCIO DE CONSTRUÇÃO – INCONTROVERSO – DANOS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de complexidade de causa ventilada, em razão de necessidade de produção de prova pericial, que afasto pelos seguintes fundamentos. Na verdade, apresenta-se incontroverso nos autos o dano causado na parede do quarto do apartamento do Autor, no que concerne ao desabamento do reboco de gesso, ante o lastro probatório nos autos, que não carece de perícia para o deslinde do feito, ante as provas documentais. 2. Razões recursais (Id 3963134) que ratificam os fundamentos fáticos da defesa, além de aduzir falta de comprovação do dano e nexo de causalidade, pugnando pela reforma da sentença para improcedência dos pedidos iniciais. 3. Sentença de base que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais nos termos assim redigidos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte reclamante para condenar o requerido a pagar R$ 6.787,07 (seis mil e setecentos e oitenta e sete reais e sete centavos), acrescidos de juros de correção monetária desde a data da prestação do serviço defeituoso, a título de dano material. Condenar as requeridas, de forma solidária, a pagar ao reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por danos morais (..) 4. Contrarrazões apresentadas, em que a Recorrida refuta a preliminar de complexidade arguida e, no mérito, rebate as teses recursais, em busca da manutenção do decisório objurgado. 5. Conjunto probatório mostra-se satisfatório para o deslinde da ação. 6. O vício de construção não sanado é fato apto a gerar danos materiais e morais, indenizáveis, de acordo com os art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC. 7. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados, ex vi: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 8. Assim, para que haja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do ato ilícito, nexo de causalidade e dano. O ato ilícito, nessa espécie é irrelevante, tendo em vista sua responsabilidade existir independentemente de culpa, responsabilidade objetiva. 9. Constata-se que os vícios no apartamento do Recorrido causaram dificuldades muito além do razoável. O imóvel apresentou defeitos, não tendo sido nenhum reparo pela empresa Requerida, que alega ser problema decorrente de obra que o Autor estava fazendo em sua unidade condominial, consoante fundamentos de sua defesa (Id 3963113). A Recorrente afirma que um engenheiro de seu corpo de funcionários compareceu até a residência do Autor e que este fez os reparos por iniciativa própria, e não solicitou o serviço de conserto à construtora, ora Recorrente. 10. Padecem de inconsistência os argumentos trazidos pela Recorrente em sua peça de resistência, isso porque para alguém que acabou de adquirir um imóvel, ter que refazer serviço de alvenaria em menos de ano de uso da entrega do apartamento, porque simplesmente quis fazer uma obra em seu imóvel, despendendo com materiais de construção para revestimento de parede e piso, já que não se vislumbra uma simples reforma, pelos documentos (fotografias e notas fiscais) anexadas à exordial, mas serviço de reparo por vício não sanado pela Demandada. 11. Desse modo, pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, e, ao requerido, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o inciso II, do mesmo dispositivo legal, uma vez que não conseguiu se desincumbir do ônus de desconstituir os fatos alegados na exordial. 12. No que concerne ao pleito de dano material, entendo cabível ao presente caso, vez que o Recorrido apresentou comprovantes de pagamento dos valores despendidos para reparo dos danos causados ao seu imóvel em decorrência do desprendimento do reboco (gesso) da parede do quarto do imóvel do Autor. Portanto, este capítulo da sentença deve ser mantido. Apenas corrige-se, de ofício, a incidência dos juros legais, que devem fluir a partir do ato citatório (art. 405, CC), em se tratando de responsabilidade contratual. 13. No tocante à indenização de ordem extrapatrimonial, entendo que o requisito em tela está preenchido, pois os defeitos surgidos no imóvel pelos vícios de construção, conforme provas anexadas aos autos demonstram, sem sombra de dúvidas, os transtornos sofridos pelo Autor. 14. Inegavelmente, a conduta do fornecedor produziu alteração anímica profunda na consumidora, fazendo emergir lesão aos seus direitos da personalidade. O bem adquirido Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 DE ABRIL DE 2021 RECURSO INOMINADO Nº 0801890-19.2018.8.10.0013 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS trata-se de imóvel para uso residencial, recebido com defeito de edificação, causando abalo e frustração, que por exclusiva incúria da parte Requerida, esvaiu-se, causando inegável lesão. 15. Destaco que essa espécie de dano é in re ipsa, ou seja, se caracteriza por meio da constatação do ato ofensivo aos direitos da personalidade, prescindindo, assim, de comprovação específica. 16. No que concerne à caracterização dos danos não patrimoniais (chamados comumente de danos morais), sobreleva destacar a inexistência de qualquer necessidade de prova da dor, sofrimento, vexame, humilhação, tristeza ou qualquer sentimento negativo. 17.Configura-se o dano moral pela simples e objetiva violação a direito da personalidade. Por isso, afirma-se que a prova desse dano moral é in re ipsa, isto é, ínsita no próprio fato, caracterizada pela simples violação da personalidade e da dignidade do titular. (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Curso de Direito Civil 1, parte geral e LINDB, 13ª edição, 2015. Editora Atlas, p.161) 18. Relativamente ao nexo de causalidade, entendo pela satisfação desse requisito, já que foi por meio de atitude omissiva da Demandada, qual seja, a ausência de resolução dos defeitos a tempo e modo de lhe causar os danos sofridos, que ocorreu o dano. 19. Destaco, ainda, que na espécie não se aplica quaisquer das excludentes de responsabilidade do art. 14 do CDC. 20. Inafastável, portanto, o acolhimento do pleito indenizatório de cunho moral. Portanto, não há que se falar em reforma da decisão vergastada, devendo ser mantida a sentença como prolatada. Indenização fixada com moderação e razoabilidade na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Adequa-se, apenas, de ofício, a incidência dos juros legais, que devem fluir a partir do ato citatório (art. 405, CC). 21.Recurso conhecido, e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 22. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Adequa-se, apenas, de ofício, a incidência dos juros legais, que devem fluir a partir do ato citatório (art. 405, CC) no que concerne aos danos materiais, um vez que se trata de reponsabilidade contratual, bem quanto aos danos morais. Custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Acompanharam o voto do relator o MM. Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (membro) e a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente do TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA GRANDE ILHA, aos 13 dias do mês de abril de 2021. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão. LRFB

19/05/2021, 00:00

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