Cumprimento de sentença 0800673-87.2022.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800673-87.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2025, 17:04

Trânsito em julgado

02/05/2025, 17:03

Mero expediente

14/04/2025, 15:44

Documento (Certidão)

02/01/2025, 04:44

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:39

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 09:22

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 09:22

Expedição de documento (Mandado)

10/09/2024, 10:48

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: L F L GONCALVES E ALVES - ME ADVOGADA: DR. ELOISA RODRIGUES FERNANDES (OAB 14149-MA) EXECUTADA: JACIRENE CHAGAS DE AZEVEDO S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Proc. n.º 0800673-87.2022.8.10.0113 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Enriquecimento sem Causa, Compra e Venda] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. In casu, a parte autora, através de sua causídica, peticionou requerendo a execução da obrigação de pagar (ID 87556867), o que foi deferido por este Juízo (ID 87666531). Em seguida, após penhora online, com a devida intimação da parte executada, sem manifestação (ID 116349806), o valor constrito fora disponibilizado (ID 114752081). Alvarás judiciais expedidos ao ID 117658428. Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

09/05/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2024, 09:20

Conclusão (para julgamento)

25/04/2024, 12:40

Documento (Certidão)

25/04/2024, 12:39

Documento (Informações)

25/04/2024, 12:38

Documentos

Sentença (expediente)

•09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: L F L GONÇALVES E ALVES - ME ADVOGADA: DRA. ELOISA RODRIGUES FERNANDES - OAB/MA 14.149 REQUERIDA: JACIRENE CHAGAS DE AZEVEDO (ré revel) SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800673-87.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa, Compra e Venda] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra no julgamento de processos em bloco para a aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, II, do CPC/2015. No que se refere ao pleito de assistência judiciária gratuita feito pela empresa demandante, observo que o documento de Num. 79131650 - Págs. 1/6 não é suficiente para comprovar a escassez de recursos da firma individual, pois, para tanto, deveria ser anexado aos autos a declaração de IRPJ ou o balancete contábil da empresa, visto que o documento acima citado refere-se apenas ao extrato bancário do mês de setembro/2022, razão pela qual indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Em breve resumo dos fatos, afirma o(a) autor(a) que, em 14/08/2018, firmou negócio jurídico com o(a) requerido(a), representado por um contrato, cujo objeto foi a venda de móveis, no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). O pagamento foi ajustado da seguinte forma: entrada no valor de R$ 100,00 (cem reais) e o restante dividido em 10 (dez) parcelas iguais de R$ 110,00 (cento e dez reais), porém o(a) demandado(a) efetuou o pagamento somente da entrada, restando em aberto as demais parcelas, com vencimentos de 10/09/2018 a 10/06/2019, totalizando uma dívida de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Acrescenta que buscou o adimplemento junto ao(à) suplicado(a), administrativamente, mas sem êxito, conforme notificação e mensagens anexadas aos autos. Analisando os autos, verifico que, o(a) demandado(a), apesar de regularmente citado(a), intimado(a) e advertido(a) das consequências pelo seu não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, conforme carta de citação e intimação de Num. 78020446 - Págs. 1/3 e certidão do oficial de justiça responsável de Num. 78214667 - Pág. 1, não compareceu à primeira audiência aprazada e nem justificou sua ausência, de acordo com a ata de Num. 79924448 - Págs. 1/2. A esse respeito dispõe o Enunciado n.º 05 do FONAJE: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Desse modo, decreto a revelia e confissão ficta do(a) requerido(a). Sabe-se que a consequência da revelia é o reconhecimento da confissão ficta do(a) reclamado(a), devendo serem admitidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se as provas dos autos convencerem este juízo do contrário, nos termos do art. 20 da Lei n.º 9.099/95, in verbis: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Nesse contexto, nota-se que os documentos acostados à inicial indicam ser verdadeiras as alegações autorais, as quais são fortalecidas pelo reconhecimento da confissão ficta do(a) demandado(a), que preferiu permanecer inerte, reconhecendo o direito do(a) autor(a). Com efeito, restou comprovado que o(a) demandante efetuou a venda de móveis, conforme ordem de serviço, duplicata e contrato de compra e venda de Num. 77606856 - Pág. 1, Num. 77606856 - Pág. 2 e Num. 77606856 - Pág. 3, acompanhado de histórico de cobranças de Num. 77606856 - Pág. 4. Frise-se que não tem como se exigir do(a) demandante a prova de fato negativo (que não recebeu os pagamentos das prestações acordadas), sendo ônus probatório do(a) demandado(a) demonstrar que efetuou o pagamento da entrada e das 10 (dez) parcelas de R$ 110,00 (cento e cinquenta reais). Todavia, o(a) suplicado(a) se manteve inerte. Desse modo, resta incontroversa a dívida de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), conforme as provas documentais apresentadas pelo(a) autora(a) corroboradas pelos efeitos da revelia. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO ADVINDA DA REVELIA CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004399-70.2018.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 29.08.2019) (TJ-PR - RI: 00043997020188160115 PR 0004399-70.2018.8.16.0115 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 29/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2019) AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. INADIMPLÊNCIA. REVELIA DECRETADA POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A revelia, nos juizados Especiais, somente deve ser decretada quando o réu não comparecer à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, a teor do art. 20 da Lei 9.099/95. Foi o que ocorreu na hipótese, já que o réu/recorrente não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada par o dia 20.08.2019, mesmo regularmente citado e intimado na anterior audiência realizada em 10/02/2020. 2) A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e como tal admite prova em contrário, de modo que caberia ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito deduzido na inicial, a exemplo da regra estabelecida no art. 373, II, do Código de Processo Civil, de forma que deveria ter apresentado em Juízo prova de que pagou os as mensalidades escolares e o material didático, circunstância que impediria a constituição do direito deduzido na inicial. Ônus da prova da qual não se desincumbiu. 3) Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos da inicial. (TJ-AP - RI: 00067603720198030002 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 21/10/2020, Turma recursal). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o(a) requerido(a) JACIRENE CHAGAS DE AZEVEDO a pagar ao(à) autor(a) L F L GONCALVES E ALVES - ME, a quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), acrescida de juros e multa legais e correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Considerando que a demandada é revel e não constituiu patrono nos autos, sua intimação dar-se-á mediante simples publicação deste decisum no DJEN - art. 346 do CPC. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Transitada em julgado, não havendo pedido de execução, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: L F L GONCALVES E ALVES - ME ADVOGADA: DR. ELOISA RODRIGUES FERNANDES - MA14149 REQUERIDA: JACIRENE CHAGAS DE AZEVEDO ENDEREÇO: RUA DA GLÓRIA, S/N, CENTRO, RAPOSA - MA - CEP: 65138-000 DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que a empresa demandante pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Ocorre que a parte autora, por ser pessoa jurídica, torna exigível a demonstração cabal e idônea da hipossuficiência alegada para concessão do benefício da justiça gratuita, haja vista a própria natureza das empresas que são criadas visando o lucro, sem o qual não teria sentido sua constituição. Por tal razão, a simples declaração não é suficiente para o deferimento do pleito. Tal entendimento já se encontra sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica da leitura da Súmula de n° 481, in verbis: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Desse modo, é necessário, antes de analisar o pedido de deferimento da gratuidade de justiça apresentado na declaração constante na exordial, ser oportunizado à parte autora a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da referida benesse. 4. Assim, com base no art. 99, § 2.º do CPC/2015, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800673-87.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa, Compra e Venda] intime-se a empresa requerente, na pessoa de sua causídica, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse da justiça gratuita, sob pena de seu indeferimento. 5. Transcorrido o prazo sem resposta, certifique-se, oportunidade em que, desde já, fica indeferido tal benefício. 6. Por oportuno, considerando os termos do Ofício nº 9 – CSAC – Comissão de Solução Adequada de Conflitos - CNJ, que trata da “XVII Semana Nacional da Conciliação” no período de 07 a 11 de novembro de 2022 em todas as unidades judiciais do TJMA, designo a audiência de conciliação para o dia 08/11/2022, às 11h, por meio de videoconferência, cujo acesso se dará através dos dados descritos a seguir: https://vc.tjma.jus.br/SNC2020vara1rap Usuário: nome completo do participante Senha do participante: tjma1234 7. É importante pontuar que não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA, podendo a sala virtual ser acessada por celular ou computador conectado à internet. 8. Os causídicos das partes deverão informar e-mail ou telefones celulares deles próprios, das partes e de eventuais testemunhas arroladas, com acesso ao aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar previamente o teste com o link de acesso à sala virtual para a realização da audiência. 9. Intime-se a parte autora, por sua causídica, para ingressar(em) na sessão virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap; usuário: nome completo do participante; senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com a advertência de que o seu não comparecimento injustificado provocará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei Federal nº 9.099/95. 10. Cite-se e intime-se a parte requerida, por AR ou oficial de justiça, conforme o caso, para, também, ingressar na sessão virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap; usuário: nome completo do participante; senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com a advertência de a sua ausência injustificada implicará em se considerarem como verdadeiros os fatos alegados na inicial, com julgamento imediato da causa, ex vi dos arts. 20 e 23, ambos da Lei Federal nº 9.099/95. 11. Friso que como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado comunicar à parte de que a mesma deverá comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, ao Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de que seja ouvida em sala apropriada e disponibilizada pelo Juízo, exceto se, até a data aprazada, permanecerem as restrições de acesso ao Fórum, em virtude de agravamento da pandemia do COVID-19 e a parte não tiver acesso a internet para participar da audiência de forma remota da sua própria residência, situação que exigirá a comunicação a este Juízo, para, se for o caso, ocorrer a redesignação do ato processual. 12. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n.º 341/2020 do CNJ, os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência. 13. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes litigantes e respectivos causídicos que, caso alguma(s) dela(s) não possua(m) acesso a internet e/ou tenha(m) dificuldade(s) para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa (situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA), na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe(m) da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibilizada pelo Juízo, exceto se, até a data aprazada, permanecerem as restrições de acesso ao Fórum, em virtude de agravamento da pandemia do COVID-19 e a parte não tiver acesso a internet para participar da audiência de forma remota da sua própria residência, situação que exigirá a comunicação a este Juízo, para, se for o caso, ocorrer a redesignação do ato processual. 14. Ficam as partes ADVERTIDAS, ainda, de que, é obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19) para ingresso nas unidades judiciais e administrativas da Justiça do 1º e 2º Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, de magistrados, magistradas, servidores, servidoras, colaboradores, terceirizados, colaboradoras terceirizadas, membros do Ministério Público, defensores públicos, defensoras públicas, advogados, advogadas e público em geral, conforme determina a PORTARIA-GP – 482022. Considera-se comprovante de vacinação o documento físico ou eletrônico, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste, pelo menos, a aplicação da segunda dose, ou dose única, se for o caso, do imunizante. O ingresso de pessoas que têm expressa contraindicação médica à vacinação, fundada no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19, dar-se-á mediante a apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, nos termos da PORTARIA-TJ - 8852022. 15. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou pelo telefone fixo (98) 3229-1180. 16. O presente despacho servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

11/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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