Procedimento Comum Cível 0803259-38.2020.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803259-38.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: ANTONIA DA SILVA ARAUJO Advogado: Advogado(s) do reclamante: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA (OAB 10.005-TO) REQUERIDO: REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado: Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 79603479, da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803259-38.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que ANTONIA DA SILVA ARAUJO pretende em face de BANCO BRADESCO CARTOES S.A., já qualificados nos autos, pelo que abaixo passo a delinear. Narra a parte autora, em síntese, que foram descontados de sua conta corrente parcelas mensais de R$ 8,99, totalizando o valor de R$ R$ 1105,77 (hum mil cento e cinco reais e setenta e sete centavos) sob a rubrica “CART CRED ANUID”. Afirma que nunca contratou o serviço cobrado. Ao final, requer: 1) a declaração de inexistência de qualquer débito com o requerido; 2) condenação em danos morais e materiais. Audiência de conciliação constante do ID 46204782. Contestação ao ID 46145644 em que o requerido sustenta que: 1) Carência da ação 2) a autora celebrou contrato de cartão de crédito com o banco demandado; 3) obrigatoriedade de cumprimento do contrato; 4) exercício regular do direito; 5) inexistência de dano moral; Decisório ID 51189744. Apelos de ID 52752979 e 52987485. Acórdão constante do ID 70822914. É O RELATÓRIO. DECIDO. A preliminar de carência da ação não se sustenta, conforme delineado abaixo. Com efeito, não se trata aqui de pretensa violação ao direito de ter o contrato revisto pelas partes interessadas, ao passo que a pretensão resistida consiste mesmo nos pagamentos das parcelas de um contrato de empréstimo que se pretende irregular. Ademais, a autora requereu a solução extrajudicial para a resolução da demanda, conforme reclamação (ID 37846756) e não obteve qualquer resposta. Assim, afasto a preliminar aventada. Constata-se que na presente controvérsia discute-se matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado do mérito. Isso porque este magistrado não vislumbra a necessidade da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No mais, deve ser dito que estão presentes as condições da ação, presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes os negativos, de forma que o feito se encontra apto para o julgamento. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que ANTONIA DA SILVA ARAUJO pretende em face de BANCO BRADESCO CARTOES S.A, já qualificados nos autos, alegando a existência de descontos em sua conta corrente oriundos de um cartão de crédito que afirma não ter contratado. O demandado, a seu turno, afirma que a reclamante consentiu com o referido negócio jurídico. A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso. A instituição financeira, já que alega que o pacto foi firmado, bastaria a juntada deste, arcando com seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não entendo tenha sido feito, vez que não foi juntado o instrumento contratual. Em outros termos, caberia ao banco requerido demonstrar ao julgador que o consumidor realizou o contrato tabulado mediante as provas cabíveis, em especial porque seria impossível ao demandante provar que não realizou o contrato. Os descontos efetuados na conta da autora provam a existência do contrato, mas não seu consentimento. Portanto, resta patente que a instituição financeira não comprovou que houve contratação de cartão de crédito, bem como não faz prova da origem do débito que resultou nos descontos em conta corrente da Autora, restando configurado prática abusiva por parte do requerido, uma vez que, agindo à revelia, incorre em prática comercial abusiva, que merece reprimenda nos termos do art. 39, IV do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Dessa maneira, não se mostra lícita a inserção de produtos e serviços sem a prévia autorização por parte do consumidor, isto é, aproveitando-se de sua hipossuficiência, posto que a relação estabelecida deve atender somente ao que é querido pelas partes. Sem razão, portanto, a alegação de regularidade da contratação ou de aplicação do pacta sunt servanda ao caso, razão pela qual deve-se reconhecer como indevida a cobrança de qualquer valor referente a contrato não demonstrado, impondo-se a declaração de nulidade da contratação e da inexistência do débito. A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo. Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral. Assim sendo, deve-se apenas perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação da ré e o evento danoso. Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ter valor indevido descontado de sua remuneração, comprometendo sua renda mensal, deu-se pela desídia do fornecedor de serviços. Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado. É inafastável, o aspecto de que a indenização pelo dano moral possui cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo que não pode ser esquecido. Há um duplo sentido na indenização por dano moral: ressarcimento e prevenção. Acrescentando-se ainda o cunho educativo que essas indenizações representam para a sociedade visando evitar a repetição do ato atentatória ao consumidor. Sobretudo, é mister frisar que não se trata de tarefa fácil fixar o quantum adequado à reparação do dano moral, uma vez que inexiste no Ordenamento Jurídico Pátrio tabelas ou critérios objetivos para tal fixação, deixando totalmente ao arbítrio do julgador. Dentro desse poder de arbitramento, vejo como indispensável a análise da intensidade e a duração do sofrimento do autor, a repercussão e consequências advindas da ofensa, bem assim as características pessoais e a situação econômica das partes litigantes, sempre atento ao fato de que o valor da indenização não deve dar causa ao enriquecimento ilícito do autor, nem pode ser quantia irrisória, enfim deve ser um valor que sirva a dupla finalidade do instituto – ressarcimento e prevenção, de modo a admoestar o réu para que proceda de modo diverso em outras circunstâncias. Na hipótese em análise, a autora se viu privada de R$ R$ 1105,77 (hum mil cento e cinco reais e setenta e sete centavos) de sua remuneração. Teve, portanto, comprometido, naquele período, os meios de se alimentar, se vestir, comprar remédios, enfim, de arcar com o necessário para sua subsistência. Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta da empresa requerida, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em conta aqui, em especial, que houve 123 descontos e dada a razoável renda mensal da postulante. A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária. Segundo o exposto acima, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro de todo o valor descontado, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável. A quantia será apurada em liquidação de sentença ante a impossibilidade de constatação de quando os descontos cessaram. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: Condenar o BANCO BRADESCO CARTOES S.A ao pagamento da repetição do indébito em dobro de todo o valor descontado referente à rubrica “CART CRED ANUID” da conta corrente da autora, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigidos com juros legais a partir da citação e correção monetária pelo INPC da data do efetivo prejuízo (cada desconto); Condenar o BANCO BMG a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso (primeiro desconto) e correção monetária contada a partir da prolação desta; Declarar inexistentes o contrato de cartão de crédito entre as partes. EXTINGO a fase de conhecimento, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do CPC e condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à cobrança das custas. Não havendo pleito de execução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Balsas/MA, data do sistema. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito Titular MARLY NEVES GARCES MELONIO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

21/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Todas as movimentações(72)