Procedimento Comum Cível 0806912-73.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806912-73.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2023, 21:50

Publicação

06/04/2023, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2023, 04:11

Petição (Petição (outras))

05/04/2023, 14:43

Decurso de Prazo

07/03/2023, 18:30

Decurso de Prazo

07/03/2023, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MACIEL DA CONCEICAO RÉU: BANCO BRADESCO - JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO) CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, INTIMAR a parte vencida, BANCO BRADESCO, no endereço à PRAÇA GONCALVES DIAS, S/N, AGENCIA DO BRADESCO CAXIAS, Centro, CAXIAS - MA - CEP: 65600-010, Dr. JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO), para pagamento do débito das custas e/ou despesas processuais finais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, de acordo com a Resolução-TJMA nº 29/2009, conforme DESPACHO | DECISÃO | SENTENÇA e CÁLCULOS exarados nos autos epigrafado, em trâmite perante esta Vara Cível. Caxias/MA, 10 de fevereiro de 2023. Eu, SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente, de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Caxias, Estado do Maranhão. ANEXO: DESPACHO | DECISÃO | SENTENÇA e CÁLCULOS. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0806912-73.2019.8.10.0029 AUTOS DE: [Tarifas, Práticas Abusivas]

13/02/2023, 00:00

Remessa

10/02/2023, 16:50

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 09:31

Recebimento

18/01/2023, 09:56

Publicação

26/12/2022, 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2022, 06:43

Documento (Certidão)

01/12/2022, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOIMAR CRISTIANO OLIVEIRA COSTA - MA19737, EMIDIO FRANCISCO DA CUNHA NETO - PI9119 Promovido: BANCO BRADESCO Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A AUTOR: JOIMAR CRISTIANO OLIVEIRA COSTA - OAB-MA19737, para levantamento dos valores depositados, no importe de R$ 229,86 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), referente aos honorários sucumbências, na conta informada: Joimar Cristiano Oliveira Costa - Agencia: 0124-4 Conta Corrente 118716-3; CPF: 053.475.553-43 e conforme RESOLUÇÃO GP 75/2022 do Tribunal de justiça do Estado do Maranhão, ao tempo em que JULGO EXTINTO, pelo pagamento, o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (NCPC, arts. 513 a 523, c/c art. 924, II e art. 925). Após, Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para cálculo das custas finais. Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806912-73.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: MACIEL DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc., SENTENÇA: Considerando que a parte demandada cumpriu espontaneamente a obrigação a que se viu condenada, DEFIRO o pedido formulado pelo autor/exequente (ID retro). Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL de transferência em favor da parte autora, no importe de R$ 2.068,81 (dois mil, e sessenta e oito reais e oitenta eum centavos) mais saldo atualizado, na conta informada: Banco BRASIL- AGENCIA: 1259-9 Conta:19046-2 - Titular: Maciel da Conceição- CPF: 979.831.875-72, bem como ALVARÁ JUDICIAL em favor do advogado da parte autora, dr(a). Advogados/Autoridades do(a)

30/11/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2022, 14:07

Documentos

Intimação

•13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOIMAR CRISTIANO OLIVEIRA COSTA - MA19737, EMIDIO FRANCISCO DA CUNHA NETO - PI9119 Promovido: BANCO BRADESCO Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Endereço: BANCO BRADESCO PRAÇA GONCALVES DIAS, S/N, AGENCIA DO BRADESCO CAXIAS, Centro, CAXIAS - MA - CEP: 65600-010 DESPACHO Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806912-73.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: MACIEL DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) cite-se o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor devido, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como ser realizada a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação. Cientifique-o(s), ainda, que, acaso haja o descumprimento da ordem judicial, serão penhorados tantos bens quanto necessários para satisfação do débito. Em caso de adimplemento voluntário no prazo acima mencionado, DETERMINO que a Secretaria Judicial expeça alvará judicial, após o pagamento das respectivas custas, para liberação dos valores em proveito da parte exequente; em contrapartida, em caso de inadimplemento, DETERMINO seja promovido, em desfavor do(a) exequente, o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), via SISBAJUD, do valor atualizado da dívida, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, caso haja satisfação do crédito por penhora sem impugnação. Com a resposta à determinação do bloqueio de valores, DETERMINO que a secretaria judicial intimem as partes, ora litigantes, da seguinte forma: em caso de penhora positiva, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação; por sua vez, em caso de penhora negativa, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Caxias/MA, data do sistema. Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima Titular da 1ª Vara Cível

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MACIEL DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOIMAR CRISTIANO OLIVEIRA COSTA - MA19737, EMIDIO FRANCISCO DA CUNHA NETO - PI9119 REQUERIDO: BANCO BRADESCO Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0806912-73.2019.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA promovida por MACIEL DA CONCEIÇÃO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, alegando que foi surpreendido com a negativa de crédito no comércio local devido ao registro em cadastro de inadimplentes promovido pela parte requerida por um débito no valor de R$ 5.518,23 (cinco mil quinhentos e dezoito reais e vinte e três centavos) datado em 16/11/2018, que diz desconhecer, pois não movimenta a conta há anos. Instruiu a inicial com procuração, declaração de hipossuficiência, extrato de inscrição em cadastro de inadimplentes, entre outros. Devidamente citada, a parte requerida alegou exercício regular de direito na cobrança das taxas inerentes à manutenção da conta. Afirma que os valores são descontados no limite do cheque especial. Pleiteou a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou extrato comprovando a inscrição do seu nome no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). É o necessário relatar. DECIDO. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que o processo encontra-se apto a julgamento antecipado, na forma do art. 355, do CPC, na medida que os documentos acostados aos autos, à luz das alegações das partes, são suficientes à apreciação da lide, assim, o feito está maduro para resolução do mérito no estado que se encontra, Tratam os autos de relação de consumo, portanto, aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. In casu, a parte requerente alega que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida imposta pelo banco requerido. Entretanto, afirma que não movimenta a referida conta há mais de anos e que desconhecia tal débito. De outro lado, a parte requerida afirma legalidade de seus autos, uma vez que a cobrança é referente às taxas de manutenção da conta. Pois bem, é fato incontroverso a abertura de conta corrente no cadastro do banco requerido realizada pela requerente, assim sendo, o deslinde da causa perpassa sobre a legalidade da cobrança de taxas de manutenção de conta supostamente não movimentada, de modo a ensejar a ilegalidade da cobrança e o consequente ressarcimento de danos morais pela inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Compulsando os autos, denota-se, no extrato juntado pelo requerido em ID 29579258, que a última movimentação feita pelo requerente se deu em 18/07/2016, no qual depositou a quantia de R$ 149,35 (cento e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), quitando o saldo devedor existente, e que, a partir daí, não houve mais movimentação por parte da requerente. Assim sendo, o fato de a conta não ser movimentada por longo período, é suficiente para demonstrar a intenção de encerramento da conta, já que nos dias posteriores ao dia 18/07/2016, o débito apontado é fruto do lançamento de tarifas e taxas, sem operações realizadas pela requerente, que culminou a negativação do nome da autora. Ressalte-se, ainda, que o requerido não trouxe aos autos documentos que comprovassem o cumprimento do Ato Normativo SARB da Febraban de 002/2008, o qual determina o envio de comunicação ao correntista que não movimenta a sua conta corrente por mais de 6 (seis) meses, sem saldo ou com saldo devedor. Ademais, a informação adequada e clara é direito básico do consumidor, conforme art. 6º, III, do CDC. A cobrança de taxas e/ou tarifas ad eternum em contas em que não há utilização do serviço bancário por parte do consumidor, afronta o princípio da boa-fé. Portanto, conclui-se que houve falha na prestação do serviço que negativou o nome da autora em razão de débitos referentes às tarifas e/ou taxas na conta que não era utilizada. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTACORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. 1. Incidência dos encargos de manutenção de contacorrente inativa por cerca de três anos, ensejando a inscrição do nome do correntista nos cadastros de Apelação nº. 46926-75/2016-0001 - Decisão Monocrática - fls. 8 devedores inadimplentes. 2. Pretensão de declaração da inexigibilidade do débito e de retirada da negativação nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Mesmo ausente a prova formal do pedido de encerramento da conta por parte do correntista, não é cabível a cobrança de qualquer taxa ou encargo, em razão da necessidade de observância do dever de lealdade derivado do princípio da bo -fé objetiva. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. ( REsp 1337002/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015) Nesse diapasão, é cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de um ato ilícito, que, no caso concreto resta por demais demonstrado, pois a conduta da requerida referenda uma má prestação de serviço, atitude por si só contrária ao direito, por conseguinte, patente de reparação. Nesse passo, restam demonstrados os defeitos na prestação de serviços do banco requerido e uma vez que houve o banco requerido não demonstrou a legitimidade da inscrição do nome da parte requerente no cadastro desabonador ao crédito do SPC, nascendo o dever de indenizar diante da configuração do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre este e a conduta do agente ao qual se atribui o ato lesivo. Ademais, o art. 14 do CDC aduz que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum e os danos, nesse caso, são morais, que passo a quantificá-los. Não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelo banco requerido, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em relação ao pedido de devolução dos valores retirados de sua conta corrente, entendo que não merece prosperar, pois não há nos autos valores retirados indevidamente, visto que a última movimentação foi um depósito realizado no dia 18/07/2016, no valor de R$ 149,35 (cento e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) que quitou o débito existente e que, no mês anterior (10/06/2016), a requerente ainda utilizou-se dos serviços prestados pelo requerido, denominado “GASTOS CARTAO DE CR”. Portanto, não foi demonstrada a retirada de valores indevidamente. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, para: a) DECLARAR a inexistência do débito indevidamente cobrado pelo requerido referentes às taxas e/ou tarifas; b) DECLARAR indevida a inscrição no SPC do nome da parte requerente relativa ao débito de R$ 5.518,23 (cinco mil quinhentos e dezoito reais e vinte e três centavos), com data de inclusão em 16/11/2018, e CONDENAR o requerido na obrigação de fazer de excluir o registro desabonador dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em prol da parte requerente; b) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar ao requerente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais - devidamente corrigido pelo INPC-IBGE, com correção monetária a contar da citação e acrescido de juros de 1% ao mês, contados desta data; c) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 27 de maio de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664/2022

31/05/2022, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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