Procedimento Comum Cível 0801729-44.2022.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801729-44.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2024, 13:55

Trânsito em julgado

07/03/2024, 11:44

Decurso de Prazo

16/11/2023, 02:35

Decurso de Prazo

16/11/2023, 02:35

Decurso de Prazo

16/11/2023, 02:31

Publicação

23/10/2023, 01:14

Publicação

23/10/2023, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2023, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2023, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877, GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272 Réu(ré): BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801729-44.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): AGNALDO OLIVEIRA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação Revisional proposta por AGNALDO OLIVEIRA DE SOUSA em face do Banco Votorantim S/A. Argumenta o autor, em apertada síntese, que firmou contrato de alienação fiduciária com o requerido, no valor de R$ 18.529,88, em 48 (quarenta e oito) prestações, com juros de 1,5% ao mês. Acrescenta que cobrou produtos ilegais, tais como: seguro prestamista, "cap. parc. premiavel", tarifa de avaliação do bem e registro de contrato. Alega que o juros correto deveria ser de 1,48%, bem como os produtos mencionados não foram contratados. Realizada audiência de conciliação, todavia as partes não realizaram a autocomposição. O requerido apresentou contestação, alegando, em síntese, ausência de ilegalidade no contrato questionado. Proferida decisão saneadora, rejeitando as preliminares, fixando os pontos controvertidos e intimando as partes para indicar se há provas a produzir. Contudo, as partes optaram em não produzir provas. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de outras provas além daquelas que já existem no processo, passa-se a prolação da sentença, ex vi do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A princípio, quanto ao seguro questionado, ao argumento de que caracterizou-se venda casada, verifica-se que não merece prosperar. O fornecimento de produto ou serviço quando não solicitado, é prática vedada no ordenamento nacional, como facilmente se depreende da leitura do art. 39, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, vale trazer a colação os ensinamentos de Herman Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Bessa: “A regra do Código, nos termos do seu art. 39, III, é de que o produto ou serviço pode ser fornecido desde que haja solicitação prévia. O fornecimento não solicitado é uma prática corriqueira – e abusiva – do mercado. Uma vez que, não obstante a proibição, o produto ou serviço seja fornecido, aplica-se o disposto no parágrafo único do dispositivo: o consumidor recebe o fornecimento como mera amostra grátis, não cabendo qualquer pagamento ou ressarcimento ao fornecedor, nem mesmo os decorrentes de transporte. É ato cujo risco corre inteiramente por conta do fornecedor.” (BENJAMIN, Antonio Herman, BESSA, Leonardo Roscoe, MARQUES, Claudia Lima. Manual de Direito do Consumidor. 6ª ed. São Paulo: RT, 2014, p. 301 e 302). O consumidor, portanto, não pode ser compelido a adquirir produto ou serviço, devendo ser explicitamente informado de todos os seus termos e suas condições, somente podendo ser considerado válida a sua contratação quando o consumidor, nesses termos, expressamente o contratar. Aliás, tal medida é corolário do dever de informação. No caso dos autos, o que se vê, dos documentos apresentados pelo próprio autor e pelos contratos separadamente colacionados pelo requerido, é que a contratação do seguro foi realizado no termo da contratação do empréstimo. Veja-se que, da mesma forma que o valor do empréstimo, juros e condições de pagamento, o seguro contratado se encontra bem destacado, afastando qualquer dúvida quanto a sua existência. Não está oculto em cláusulas obscuras ou inserido de tal forma que o consumidor poderia afirmar que a contratação desse serviço foi ocultada pela ré. Há, portanto, ao contrário do que afirmado na inicial, expressa contratação do seguro. Referido seguro, aliás, é prática comezinha na atividade bancária. Quando inserida em contrato de empréstimo, tende a reduzir o valor de encargos, tendo em vista a redução do risco, na medida em que, na hipótese de falecimento ou invalidez, as prestações do mútuo são integralmente quitadas. O consumidor, embora tenha usufruído desse benefício, arguiu a nulidade da cobrança respectiva. Não se fala, nesse sentido, em venda casada, mas sim em condição para a incidência de condições mais favoráveis. O que é certo, portanto, é que, ao contrário do que afirmado na inicial, não resta dúvida que o autor tinha conhecimento da contratação do seguro questionado, expressamente referenciado no termo de negociação. Em relação a tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1578553/SP (Tema 958), sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela sua validade, sendo a cobrança abusiva quando o serviço não for efetivamente prestado. Nesses termos, reputa-se, em regra, válida a cobrança de tais tarifas, desde que o serviço seja efetivamente prestado ao consumidor. No caso dos autos, observa-se que como tarifa de avaliação foi cobrado o valor de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) e como registro do contrato a quantia de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais), não tendo o requerente mencionado sobre a efetiva prestação do serviço. Além disso, no contrato há menção expressa as referidas tarifas. Dessa forma, ante a ausência de informação pelo autor e provas nesse sentido, percebe-se que os encargos foram repassados ao requerente de forma determinada e não há nos autos alegação de que o serviço não fora realizado. A seguir, assevera, com fundamento em laudo técnico que instruí a inicial, que os valores cobrados pelo banco requerido são excessivos e que o montante devido é bem menor do aquele retratado no contrato e efetiva cobrado pelo banco requerido. Afirma, nesse ponto, que os juros cobrados são excessivos e que há vedação jurisprudencial no que concerne à capitalização de juros e utilização da tabela price. A despeito dos argumentos apresentados, contudo, é preciso observar que a jurisprudência nacional tem reconhecido a legalidade dos termos do contrato ora questionado. Quanto a impossibilidade da aplicação dos juros compostos ou juros capitalizados, a matéria já se encontra amplamente pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que tem reconhecido, em reiterados julgados, da possibilidade de capitalização mensal de juros, desde que assim pactuado no termo contratual, a teor dos seguintes arestos: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA. APLICABILIDADE. 1. Nos contratos celebrados a partir de 31.3.2000, data da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada pela 2.170-36/2001, é exigível a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Precedente: AgRg no EREsp 930.544/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, DJe 10.4.2008. 2. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 733.548/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL NÃO INDICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. ADMISSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO AUTORIZADA. MORA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC). 2. No caso, o acórdão recorrido concluiu que o contrato não possui pactuação expressa quanto à capitalização de juros e nem alude aos percentuais das taxas anual e mensal de juros. Dessa forma, a alteração do desfecho conferido ao processo, quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, circunstância que atrai o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Súmula n. 472/STJ). 4. A procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. 5. Configurada a abusividade das cláusulas contratuais, mostra-se correta a decisão do Tribunal local, que entendeu não caracterizada a mora do devedor, indeferindo o pedido de busca e apreensão do bem. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 44.194/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013). No que concerne ao limite anual de cobrança de juros, certo afirmar que os juros mensalmente cobrados não estão limitados a 12% (doze) por cento anuais, mas sim ao limite estabelecido pelo próprio mercado. É o que se vê da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO MENSAL.COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. 2.- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. 3.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. 4.- Quanto à caracterização da mora e a revogação das tutelas, tais questões não foram debatidos no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, nas espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5.- o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 284.643/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013) Certo afirmar que não ultrapassam o limite cobrado pelo mercado as taxas de juros indicadas no contrato questonado. Basta ver que as taxas ofertadas pela ré não se distanciam daquelas normalmente cobradas no mercado. Em rápida visita ao sítio do Banco Central do Brasil e pelo que consta na própria peça vestibular, se observa que a taxa média é de 1,48% ao mês, sendo que o no contrato firmou a taxa de apenas 0,2% a mais, não sendo considerada, dessa forma, excessivo. O que se percebe é que, a considerar as opções existentes no mercado e as facilidades na aquisição de crédito, poderia o autor ter se utilizado dos serviços de outro estabelecimento bancário, que ofertasse juros mais adequados ao seu padrão de consumo. Diante do exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inciso I, CPC), julgo improcedente o pedido. Condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da inicial. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Improcedência

24/09/2023, 16:38

Conclusão (para despacho)

26/06/2023, 08:42

Documentos

Intimação

•20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877, GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272 Réu(ré): BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801729-44.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): AGNALDO OLIVEIRA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação Revisional proposta por AGNALDO OLIVEIRA DE SOUSA em face do Banco Votorantim S/A. Argumenta o autor, em apertada síntese, que firmou contrato de alienação fiduciária com o requerido, no valor de R$ 18.529,88, em 48 (quarenta e oito) prestações, com juros de 1,5% ao mês. Acrescenta que cobrou produtos ilegais, tais como: seguro prestamista, "cap. parc. premiavel", tarifa de avaliação do bem e registro de contrato. Alega que o juros correto deveria ser de 1,48%, bem como os produtos mencionados não foram contratados. Realizada audiência de conciliação, todavia as partes não realizaram a autocomposição. O requerido apresentou contestação, alegando, em síntese, ausência de ilegalidade no contrato questionado. Proferida decisão saneadora, rejeitando as preliminares, fixando os pontos controvertidos e intimando as partes para indicar se há provas a produzir. Contudo, as partes optaram em não produzir provas. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de outras provas além daquelas que já existem no processo, passa-se a prolação da sentença, ex vi do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A princípio, quanto ao seguro questionado, ao argumento de que caracterizou-se venda casada, verifica-se que não merece prosperar. O fornecimento de produto ou serviço quando não solicitado, é prática vedada no ordenamento nacional, como facilmente se depreende da leitura do art. 39, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, vale trazer a colação os ensinamentos de Herman Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Bessa: “A regra do Código, nos termos do seu art. 39, III, é de que o produto ou serviço pode ser fornecido desde que haja solicitação prévia. O fornecimento não solicitado é uma prática corriqueira – e abusiva – do mercado. Uma vez que, não obstante a proibição, o produto ou serviço seja fornecido, aplica-se o disposto no parágrafo único do dispositivo: o consumidor recebe o fornecimento como mera amostra grátis, não cabendo qualquer pagamento ou ressarcimento ao fornecedor, nem mesmo os decorrentes de transporte. É ato cujo risco corre inteiramente por conta do fornecedor.” (BENJAMIN, Antonio Herman, BESSA, Leonardo Roscoe, MARQUES, Claudia Lima. Manual de Direito do Consumidor. 6ª ed. São Paulo: RT, 2014, p. 301 e 302). O consumidor, portanto, não pode ser compelido a adquirir produto ou serviço, devendo ser explicitamente informado de todos os seus termos e suas condições, somente podendo ser considerado válida a sua contratação quando o consumidor, nesses termos, expressamente o contratar. Aliás, tal medida é corolário do dever de informação. No caso dos autos, o que se vê, dos documentos apresentados pelo próprio autor e pelos contratos separadamente colacionados pelo requerido, é que a contratação do seguro foi realizado no termo da contratação do empréstimo. Veja-se que, da mesma forma que o valor do empréstimo, juros e condições de pagamento, o seguro contratado se encontra bem destacado, afastando qualquer dúvida quanto a sua existência. Não está oculto em cláusulas obscuras ou inserido de tal forma que o consumidor poderia afirmar que a contratação desse serviço foi ocultada pela ré. Há, portanto, ao contrário do que afirmado na inicial, expressa contratação do seguro. Referido seguro, aliás, é prática comezinha na atividade bancária. Quando inserida em contrato de empréstimo, tende a reduzir o valor de encargos, tendo em vista a redução do risco, na medida em que, na hipótese de falecimento ou invalidez, as prestações do mútuo são integralmente quitadas. O consumidor, embora tenha usufruído desse benefício, arguiu a nulidade da cobrança respectiva. Não se fala, nesse sentido, em venda casada, mas sim em condição para a incidência de condições mais favoráveis. O que é certo, portanto, é que, ao contrário do que afirmado na inicial, não resta dúvida que o autor tinha conhecimento da contratação do seguro questionado, expressamente referenciado no termo de negociação. Em relação a tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1578553/SP (Tema 958), sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela sua validade, sendo a cobrança abusiva quando o serviço não for efetivamente prestado. Nesses termos, reputa-se, em regra, válida a cobrança de tais tarifas, desde que o serviço seja efetivamente prestado ao consumidor. No caso dos autos, observa-se que como tarifa de avaliação foi cobrado o valor de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) e como registro do contrato a quantia de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais), não tendo o requerente mencionado sobre a efetiva prestação do serviço. Além disso, no contrato há menção expressa as referidas tarifas. Dessa forma, ante a ausência de informação pelo autor e provas nesse sentido, percebe-se que os encargos foram repassados ao requerente de forma determinada e não há nos autos alegação de que o serviço não fora realizado. A seguir, assevera, com fundamento em laudo técnico que instruí a inicial, que os valores cobrados pelo banco requerido são excessivos e que o montante devido é bem menor do aquele retratado no contrato e efetiva cobrado pelo banco requerido. Afirma, nesse ponto, que os juros cobrados são excessivos e que há vedação jurisprudencial no que concerne à capitalização de juros e utilização da tabela price. A despeito dos argumentos apresentados, contudo, é preciso observar que a jurisprudência nacional tem reconhecido a legalidade dos termos do contrato ora questionado. Quanto a impossibilidade da aplicação dos juros compostos ou juros capitalizados, a matéria já se encontra amplamente pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que tem reconhecido, em reiterados julgados, da possibilidade de capitalização mensal de juros, desde que assim pactuado no termo contratual, a teor dos seguintes arestos: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA. APLICABILIDADE. 1. Nos contratos celebrados a partir de 31.3.2000, data da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada pela 2.170-36/2001, é exigível a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Precedente: AgRg no EREsp 930.544/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, DJe 10.4.2008. 2. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 733.548/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL NÃO INDICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. ADMISSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO AUTORIZADA. MORA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC). 2. No caso, o acórdão recorrido concluiu que o contrato não possui pactuação expressa quanto à capitalização de juros e nem alude aos percentuais das taxas anual e mensal de juros. Dessa forma, a alteração do desfecho conferido ao processo, quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, circunstância que atrai o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Súmula n. 472/STJ). 4. A procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. 5. Configurada a abusividade das cláusulas contratuais, mostra-se correta a decisão do Tribunal local, que entendeu não caracterizada a mora do devedor, indeferindo o pedido de busca e apreensão do bem. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 44.194/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013). No que concerne ao limite anual de cobrança de juros, certo afirmar que os juros mensalmente cobrados não estão limitados a 12% (doze) por cento anuais, mas sim ao limite estabelecido pelo próprio mercado. É o que se vê da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO MENSAL.COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. 2.- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. 3.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. 4.- Quanto à caracterização da mora e a revogação das tutelas, tais questões não foram debatidos no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, nas espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5.- o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 284.643/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013) Certo afirmar que não ultrapassam o limite cobrado pelo mercado as taxas de juros indicadas no contrato questonado. Basta ver que as taxas ofertadas pela ré não se distanciam daquelas normalmente cobradas no mercado. Em rápida visita ao sítio do Banco Central do Brasil e pelo que consta na própria peça vestibular, se observa que a taxa média é de 1,48% ao mês, sendo que o no contrato firmou a taxa de apenas 0,2% a mais, não sendo considerada, dessa forma, excessivo. O que se percebe é que, a considerar as opções existentes no mercado e as facilidades na aquisição de crédito, poderia o autor ter se utilizado dos serviços de outro estabelecimento bancário, que ofertasse juros mais adequados ao seu padrão de consumo. Diante do exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inciso I, CPC), julgo improcedente o pedido. Condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da inicial. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 Réu(ré): BANCO VOTORANTIM S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801729-44.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): AGNALDO OLIVEIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. DESIGNO o dia 09/09/2022 às 09h15, na Sala de Audiências do Fórum local, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Intime-se e Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput, última parte), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência supracitada, através de advogado (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se a parte requerida para manifestar possível desinteresse na autocomposição, devendo esta observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, sob pena de realização do ato (CPC, art. 334, § 5º). Caso ambas as partes manifestem expressamente pelo desinteresse na composição consensual, cientifique-se a parte requerida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Consigne-se nas intimações que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Acrescente-se no(s) expediente(s) de intimação a ressalva de que a audiência poderá ser realizada presencialmente, no Fórum local, ou por meio de videoconferência, pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através do link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Defiro a gratuidade de justiça a parte autora. Expedientes necessários. Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência acima designada. Porto Franco/MA, 26/07/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

04/08/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(48)