Execução de Título Extrajudicial 0801022-64.2022.8.10.0154 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801022-64.2022.8.10.0154 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 17:10

Decurso de Prazo

17/11/2022, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO BONAVITTA RESIDENCE CLUB I Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801022-64.2022.8.10.0154 Trata-se de ação ajuizada por CONDOMINIO BONAVITTA RESIDENCE CLUB I em face de RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE. As partes colacionaram aos autos termo de acordo extrajudicial, pugnando pela homologação judicial daquela avença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. De início, registro que o presente caso se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, I, do CPC, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, autor e réu podem compor livremente, devendo, em tais casos, ser respeitada a autonomia da vontade das partes. O art. 487, III, “b”, do CPC prevê que haverá extinção do processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem. No vertente caso, as partes compuseram acordo extrajudicial, que fora juntado ao ID 77083695, devidamente assinado pelos seus representantes legais, revestidos de poderes para transigir. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes ao ID 77083695, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Após, nos termos do que prevê o art. 41 da Lei nº 9.099/1995, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2ª JECCrim

11/10/2022, 00:00

Definitivo

10/10/2022, 11:51

Trânsito em julgado

10/10/2022, 11:51

Homologação de Transação

29/09/2022, 22:19

Conclusão (para julgamento)

28/09/2022, 15:14

Documento (Outros documentos)

28/09/2022, 15:14

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 13:42

Mandado (entregue ao destinatário)

19/09/2022, 23:58

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 23:58

Expedição de documento (Mandado)

15/08/2022, 10:42

Mero expediente

08/08/2022, 11:50

Conclusão (para despacho)

02/08/2022, 20:50

Distribuição (sorteio)

02/08/2022, 20:50

Documentos

Intimação

•11/10/2022, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)