Cumprimento de sentença 0801469-29.2018.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801469-29.2018.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

16/04/2026, 10:03

Documento (Certidão)

13/04/2026, 17:16

Mero expediente

01/12/2025, 14:23

Documento (Certidão)

01/12/2025, 00:23

Trânsito em julgado

23/07/2025, 23:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 20:57

Decurso de Prazo

06/05/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IGREJA BATISTA, JONES OLIVEIRA TORRES EXECUTADO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801469-29.2018.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela TELEMAR NORTE LESTE S/A nos autos da demanda proposta pelo exequente. Em sentença proferida em 17/08/2021, este juízo condenou a demandada em danos morais fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Após o trânsito em julgado e intentada a fase de cumprimento de sentença, o exequente apresentou demonstrativo de débito, informando a quantia de R$ 10.430,84. A executada apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença na qual alegou, A NULIDADE DA CITAÇÃO, VEZ QUE NÃO CONSTA A DEVOLUÇÃO DO AR. Pontuou, ainda que o caso em apreço versa sobre crédito concursal (ato ilícito em 16/04/2016) e, por isso, necessária a expedição de certidão de crédito em favor da parte autora seguida da extinção do feito. Argumentou, ainda, excesso de execução, pois os juros de mora e correção monetária só incidem até a data do pedido de recuperação judicial (dia 20/06/2016), conforme disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.1010/05, de modo que o valor devido é R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimada para manifestação, a parte impugnada quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Ao exame dos autos, TENHO POR BEM AFASTAR O ARGUMENTO DA NULIDADE DE CITAÇÃO, uma vez que é consolidado na jurisprudência que a ausência de juntada do aviso de recebimento por si só não conduz a nulidade, sobretudo quando o rastreamento da postagem serve para comprovar a sua entrega para o destinatário, como é o caso dos autos, vejamos: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VIA E-CARTA. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. NÃO RECEBIMENTO. RASTREAMENTO. VALIDADE. Presume-se a regularidade da notificação, quando entregue no endereço correto, incumbindo ao réu a prova de vício no procedimento de citação a teor da Súmula nº 16 do TST, ressaltando-se que o c. TST tem entendido que "a ausência do Aviso de Recebimento (AR) não é suficiente, por si só, a caracterizar a irregularidade e consequente nulidade da citação, na medida em que é plenamente possível aferir sua entrega mediante rastreamento no sítio dos Correios na internet". Recurso ordinário conhecido e improvido. (TRT-16 0016848-78.2023.5.16.0004, Relator.: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Data de Publicação: 08/03/2024). Superado tal ponto e no que tange a execução de crédito concursal, observo que os argumentos do executado, ora impugnante, merecem prosperar. Vejamos: Após detida análise dos autos e, também, do processo nº 0203711-65.2016.8.19.00001, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro e que se refere ao pedido de recuperação judicial feito pela Telemar Norte Leste S/A, restou consignado que os processos em que figuram as empresas do Grupo OI terão trâmites distintos para os créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20/06/2016), sujeito ao juízo 3da recuperação judicial e os créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20/06/2016), não sujeitos à recuperação judicial. Nesse sentido, verifico que o crédito discutido nesta demanda é concursal, eis que o fato gerador, ou seja, o ato ilícito, se deu em 02/04/2015, data da falha na prestação dos serviços, consoante extrato anexado à inicial. Dito isso, no que se refere ao pagamento dos créditos concursais, segundo decisão proferida pelo juízo recuperacional em 09/09/2020, tais processos devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20/06/2016. Uma vez liquidado o crédito e com o trânsito em julgado de eventuais impugnações ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito ser pago na forma o Plano de Recuperação Judicial. Desta feita, diante do que foi exposto, o procedimento correto a ser seguido é, de fato, a expedição da certidão de crédito a fim de que o exequente possa se habilitar como credor no juízo competente. No que se refere ao suposto excesso de execução, afirma o impugnante que o impugnado erroneamente acrescentou juros e correção monetária a seu cálculo, desconsiderando que a empresa executada está em recuperação judicial e, por isso, os créditos concursais devem ser atualizados somente até 20/06/2016. Com isso, procedem os pleitos do impugnante, pois restou comprovado que o crédito exequendo é concursal e, com isso, se submete ao rito da recuperação judicial, de modo que o cálculo dos juros e correção monetária devem ser atualizados somente até 20/06/2016. Ademais, considerando que a sentença foi proferida em 17/08/2021, ou seja, data posterior ao limite para o cálculo dos juros e correção, a quantia a ser executado é justamente o valor fixado na condenação (R$5.000,00). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença para, HOMOLOGANDO os cálculos apresentados pela executada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Caso entenda, poderá a executada realizar o djo referente aos valores homologados. Caso não o faça, após o prazo de quinze dias, deverá a Secretaria Judicial expedir a certidão de crédito relativa à dívida a fim de que o exequente possa se habilitar como credor no juízo competente, obedecendo as mesmas condições estabelecidas no artigo 517, §2º, do CPC/2015. Após, EXTINGO o presente processo, na forma do artigo 924, do CPC/15, artigo 51, II, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 51 do FONAJE. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão/ MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

procedência parcial

04/04/2025, 12:38

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 11:39

Documento (Certidão)

29/10/2024, 11:39

Decurso de Prazo

12/08/2024, 11:39

Decurso de Prazo

12/08/2024, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 00:18

Documentos

Intimação

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IGREJA BATISTA, JONES OLIVEIRA TORRES EXECUTADO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801469-29.2018.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela TELEMAR NORTE LESTE S/A nos autos da demanda proposta pelo exequente. Em sentença proferida em 17/08/2021, este juízo condenou a demandada em danos morais fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Após o trânsito em julgado e intentada a fase de cumprimento de sentença, o exequente apresentou demonstrativo de débito, informando a quantia de R$ 10.430,84. A executada apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença na qual alegou, A NULIDADE DA CITAÇÃO, VEZ QUE NÃO CONSTA A DEVOLUÇÃO DO AR. Pontuou, ainda que o caso em apreço versa sobre crédito concursal (ato ilícito em 16/04/2016) e, por isso, necessária a expedição de certidão de crédito em favor da parte autora seguida da extinção do feito. Argumentou, ainda, excesso de execução, pois os juros de mora e correção monetária só incidem até a data do pedido de recuperação judicial (dia 20/06/2016), conforme disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.1010/05, de modo que o valor devido é R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimada para manifestação, a parte impugnada quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Ao exame dos autos, TENHO POR BEM AFASTAR O ARGUMENTO DA NULIDADE DE CITAÇÃO, uma vez que é consolidado na jurisprudência que a ausência de juntada do aviso de recebimento por si só não conduz a nulidade, sobretudo quando o rastreamento da postagem serve para comprovar a sua entrega para o destinatário, como é o caso dos autos, vejamos: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VIA E-CARTA. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. NÃO RECEBIMENTO. RASTREAMENTO. VALIDADE. Presume-se a regularidade da notificação, quando entregue no endereço correto, incumbindo ao réu a prova de vício no procedimento de citação a teor da Súmula nº 16 do TST, ressaltando-se que o c. TST tem entendido que "a ausência do Aviso de Recebimento (AR) não é suficiente, por si só, a caracterizar a irregularidade e consequente nulidade da citação, na medida em que é plenamente possível aferir sua entrega mediante rastreamento no sítio dos Correios na internet". Recurso ordinário conhecido e improvido. (TRT-16 0016848-78.2023.5.16.0004, Relator.: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Data de Publicação: 08/03/2024). Superado tal ponto e no que tange a execução de crédito concursal, observo que os argumentos do executado, ora impugnante, merecem prosperar. Vejamos: Após detida análise dos autos e, também, do processo nº 0203711-65.2016.8.19.00001, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro e que se refere ao pedido de recuperação judicial feito pela Telemar Norte Leste S/A, restou consignado que os processos em que figuram as empresas do Grupo OI terão trâmites distintos para os créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20/06/2016), sujeito ao juízo 3da recuperação judicial e os créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20/06/2016), não sujeitos à recuperação judicial. Nesse sentido, verifico que o crédito discutido nesta demanda é concursal, eis que o fato gerador, ou seja, o ato ilícito, se deu em 02/04/2015, data da falha na prestação dos serviços, consoante extrato anexado à inicial. Dito isso, no que se refere ao pagamento dos créditos concursais, segundo decisão proferida pelo juízo recuperacional em 09/09/2020, tais processos devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20/06/2016. Uma vez liquidado o crédito e com o trânsito em julgado de eventuais impugnações ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito ser pago na forma o Plano de Recuperação Judicial. Desta feita, diante do que foi exposto, o procedimento correto a ser seguido é, de fato, a expedição da certidão de crédito a fim de que o exequente possa se habilitar como credor no juízo competente. No que se refere ao suposto excesso de execução, afirma o impugnante que o impugnado erroneamente acrescentou juros e correção monetária a seu cálculo, desconsiderando que a empresa executada está em recuperação judicial e, por isso, os créditos concursais devem ser atualizados somente até 20/06/2016. Com isso, procedem os pleitos do impugnante, pois restou comprovado que o crédito exequendo é concursal e, com isso, se submete ao rito da recuperação judicial, de modo que o cálculo dos juros e correção monetária devem ser atualizados somente até 20/06/2016. Ademais, considerando que a sentença foi proferida em 17/08/2021, ou seja, data posterior ao limite para o cálculo dos juros e correção, a quantia a ser executado é justamente o valor fixado na condenação (R$5.000,00). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença para, HOMOLOGANDO os cálculos apresentados pela executada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Caso entenda, poderá a executada realizar o djo referente aos valores homologados. Caso não o faça, após o prazo de quinze dias, deverá a Secretaria Judicial expedir a certidão de crédito relativa à dívida a fim de que o exequente possa se habilitar como credor no juízo competente, obedecendo as mesmas condições estabelecidas no artigo 517, §2º, do CPC/2015. Após, EXTINGO o presente processo, na forma do artigo 924, do CPC/15, artigo 51, II, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 51 do FONAJE. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão/ MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801469-29.2018.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: IGREJA BATISTA, JONES OLIVEIRA TORRES DEMANDADO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A DESPACHO Estando a petição de cumprimento de sentença de acordo com as exigências do art. 524 do NCPC, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida, tudo nos termos do art. 523, in fine, do NCPC. Em sendo caso de cumprimento de sentença de processo físico, proceda a secretaria judicial com o cadastramento do advogado habilitado nos autos físicos a fim de viabilizar a intimação da parte executada através do sistema PJE, nos moldes do art. 5º, I do Portaria Conjunta TJMA 05/2017. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (art. 523, §1º, NCPC), sem condenação em honorários executivos (ENUNCIADO 971, FONAJE). Realizada a penhora, intime-se a executada para a apresentação de embargos à execução (ENUNCIADO 142 do FONAJE2). Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Domingo, 28 de Agosto de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão 1ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 2ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

11/10/2022, 00:00

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Mero expediente

Documento (Certidão)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

procedência parcial

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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