Execução de Título Extrajudicial 0800867-60.2019.8.10.0059 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800867-60.2019.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 11:26

Definitivo

02/04/2024, 10:24

Decurso de Prazo

07/02/2024, 04:50

Publicação

31/01/2024, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO BONAVITTA RESIDENCE CLUB I Advogado do(a) EXEQUENTE: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206-A EXECUTADO: EMANOEL FERNANDO RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: ARMANDO PINTO CAMPELO - MA4293-A INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO USANDO da faculdade que me confere a Lei, de ordem do MM. Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, intimo a parte beneficiária, por intermédio de seu representante legal, para proceder ao levantamento do alvará judicial eletrônico juntado aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 4 de dezembro de 2023. Eu, THIAGO HELLMANN FORTES, Diretor de Secretaria, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei. THIAGO HELLMANN FORTES Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800867-60.2019.8.10.0059

29/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

04/12/2023, 15:53

Mero expediente

17/11/2023, 18:50

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 10:18

Documento (Outros documentos)

16/11/2023, 10:17

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 10:58

Publicação

23/10/2023, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO BONAVITTA RESIDENCE CLUB I Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206-A EXECUTADO: EMANOEL FERNANDO RAMOS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ARMANDO PINTO CAMPELO - MA4293-A INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, tendo em vista a petição de ID. 103779233, intimo a parte Exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 19 de outubro de 2023. Eu, VICTOR HUGO PINHEIRO PAVAO, Tecnico Judiciario Sigiloso, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei. VICTOR HUGO PAVAO Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800867-60.2019.8.10.0059

20/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO BONAVITTA RESIDENCE CLUB I Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206-A EXECUTADO: EMANOEL FERNANDO RAMOS DOS SANTOS, SPE LUA NOVA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ARMANDO PINTO CAMPELO - MA4293-A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A, ISABELLA BOGEA DE ASSIS - MA11932-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800867-60.2019.8.10.0059 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, tendo como objeto a cobrança de cotas condominiais referente aos meses de 05 a 12/2016; 01 a 09 e 11/2017; 09, 11 e 12/2018 e 02 e 03/2019, detalhadas na planilha constante na petição inicial (ID 18347441), no valor original de R$ 11.250,64 (onze mil duzentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos). Foi incluída no polo passivo da lide, a pedido do exequente, a construtora SPE LUA NOVA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sob o fundamento de que parcela do débito exequendo seria da sua responsabilidade. Após a realização de bloqueio do valor atualizado do débito nas contas bancárias dos executados (ID 77029675), a parte requerida EMANOEL FERNANDO RAMOS DOS SANTOS apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo a nulidade da citação entregue ao porteiro do condomínio exequente, haja vista não ter sido informado nem ter efetivamente recebido o respectivo mandado/carta. Em simples petição apresentada posteriormente (ID 86859333), o executado alegou também que o condomínio não poderia incluir na presente execução o período compreendido entre os meses 10/05/2016 e 10/12/2016, que já teria sido alvo de ação ordinária de cobrança, com sentença de procedência transitada em julgada. Em manifestação apresentada no ID 92979529, a executada SPE LUA NOVA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. alega ilegitimidade passiva, com o argumento de que a entrega das chaves do imóvel ocorreu em 04/05/2016, sendo de responsabilidade do condômino as cotas condominiais cobradas na execução em cotejo. A Audiência de Conciliação restou infrutífera (ID 93047601). É o breve relatório, em que pese a dispensa preceituada no art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Primeiramente, recebo como embargos à execução as petições apresentadas por ambos os executados, estando plenamente assegurados o contraditório e a ampla defesa do exequente, já que aberta a oportunidade para manifestação (ID 79955869, ID 86558125 e ID93047601). Registra-se que a sistemática do art. 53, §1º da Lei 9.099/1995, que exige a prévia garantia da execução para oposição dos embargos, deve ser relativizada em razão da alteração imposta pelo art. 914 do CPC/2015: “O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos”. Pois bem. Ao analisar os argumentos e as provas apresentadas pela construtora executada SPE LUA NOVA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, constata-se que merece acolhimento a sua alegação de ilegitimidade passiva. É que o imóvel foi entregue ao condômino EMANOEL FERNANDO RAMOS DOS SANTOS em 04/05/2016, conforme documentação constante no ID 92979530, e a pretensão executiva se destina a satisfação de crédito vencido a partir de 10 de maio de 2016. A respeito do tema responsabilidade do compromissário vendedor e do compromissário comprador pelas despesas de condomínio, o STJ fixou o seguinte entendimento em sede de julgamento de demandas repetitivas: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1.345.331 RS 2012/0199276-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2015). Diante disso, a executada SPE LUA NOVA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, deve ser excluída do polo passivo da lide, uma vez que não possui responsabilidade pelos débitos objeto da execução. Ademais, nos presentes autos consta notícia da formação de coisa julgada material a respeito da discussão concernente à responsabilidade do devedor EMANOEL FERNANDO RAMOS DOS SANTOS sobre os débitos imputados à construtora na ação executiva em debate. Seguindo a análise do caso, observa-se que a citação do executado EMANOEL FERNANDO RAMOS DOS SANTOS foi entregue a agente da portaria do condomínio exequente (ID 35336231), o qual, de seu turno, não comprovou que efetivamente repassou ao devedor a Carta/Mandado de Citação recebida pelo seu porteiro, pois não apresentou aos autos qualquer documento hábil (Livro de Protocolo de Correspondências). Nos termos do art. 239 do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu. Destaca-se que, nos termos do art. 803, inciso II, do CPC, a execução é considerada nula quando o executado não tiver sido regularmente citado, o que deve inclusive ser pronunciado de ofício, independentemente de embargos à execução. Desta forma, é patente a nulidade da citação e, consequentemente, da constrição/bloqueio de valores realizado nas contas bancárias do executado, os quais devem ser liberados em seu favor. Merece também acolhimento a alegação do executado EMANOEL FERNANDO RAMOS DOS SANTOS de que o condomínio não pode se valer da presente ação de execução para cobrar parcela do débito incluído na planilha constante em sua exordial. De fato, no Processo nº 0800609-21.2017.8.10.0059, que tramitou sob o rito ordinário de cobrança, houve sentença de procedência em favor do condomínio ora exequente, condenando o executado ao pagamento das cotas condominiais do período de 05/2016 a 08/2017. Há, inclusive, formação de coisa julgada material a respeito de tais débitos, haja vista que a sentença em questão transitou livremente em julgado. Nesse contexto, o condomínio exequente não possui sequer interesse processual em manejar a presente ação executiva para a cobrança dos débitos que já foram objeto de ação ordinária de cobrança. Em razão disso, deve excluí-los da planilha demonstrativa do objeto da presente execução e buscar a satisfação do direito pelos meios processuais adequados, com a deflagração da fase de cumprimento de sentença no procedimento ordinário, sobretudo em respeito à coisa julgada. Com efeito, a execução de cotas condominiais, como a de qualquer outro título, deve obediência aos pressupostos específicos do processo executivo, os quais se encontram previstos no art. 786, do CPC, isto é, o inadimplemento do devedor e a existência de título certo, líquido e exigível. Para que o título executivo seja considerado certo, é necessário que não paire dúvidas acerca da obrigação que deva ser satisfeita, tampouco sobre quem é o devedor e quem é o credor. Com isso se quer dizer que, ao ajuizar a presente ação de execução por quantia certa de título executivo extrajudicial, o exequente limitou a sua pretensão ao pedido, conforme a planilha de débitos que instrui a exordial, a qual, após a exclusão das cotas que já foram objeto da ação de cobrança, deve englobar apenas o período de 09 e 11/2017; 09,11 e 12/2018 e 02 e 03/2019. É apenas este valor que deve, doravante, orientar a pretensão executiva e ser objeto de correção monetária, sendo inadmissível que o condomínio exequente, a pretexto de apresentar aos autos planilha atualizada do débito, inclua novas cobranças de cotas condominiais vencidas durante o trâmite processual, sob pena de desvirtuamento do processo executivo. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelos executados EMANOEL FERNANDO RAMOS DOS SANTOS e SPE LUA NOVA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., nos termos acima especificados. Determino a exclusão da SPE LUA NOVA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. do polo passivo da lide, em face da sua ilegitimidade passiva, bem como a imediata liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias de ambos os executados (ID 77029674 e ID 77029675). Intime-se o exequente para apresentar planilha com demonstrativo do débito atualizado, devendo ser observado o período descrito na fundamentação da presente decisão (09 e 11/2017; 09,11 e 12/2018 e 02 e 03/2019), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Cumprida a diligência a cargo do exequente, CITE-SE a parte executada EMANOEL FERNANDO RAMOS DOS SANTOS para pagar o valor da dívida constante no demonstrativo de débito juntado aos autos, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, na forma do art. 829, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, ou para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos à execução, na forma dos arts. 914 e 915 do CPC. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CONDOMINIO BONAVITTA RESIDENCE CLUB I Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A REQUERIDO(A): EMANOEL FERNANDO RAMOS DOS SANTOS e outros DESPACHO De início, importa destacar que as ordens de bloqueio de valores expedidas por este juízo por intermédio do SISBAJUD não alcançam "contas-salário", conforme se depreende dos recibos de protocolamento automaticamente juntados aos autos pelo referido sistema, mas tão somente "contas corrente" (ou conta à ordem). Nesse sentido, não há que se confundir "conta-salário" (espécie de conta bancária aberta por iniciativa e solicitação do empregador para efetuar o pagamento de salários aos seus colaboradores, que também pode ser utilizada para o recebimento de proventos, aposentadorias, pensões e similares) com "conta corrente" (conta para depósito de valores mantida em banco ou outra instituição financeira por uma pessoa física ou jurídica na qual também é possível realizar empréstimos, utilizar limite de crédito, solicitar cartões de crédito, dentre outras operações). Feitos tais esclarecimentos e tendo em vista a manifestação da parte executada com relação ao bloqueio efetuado sobre suas contas bancárias, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800867-60.2019.8.10.0059 intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para despacho de execução de título extrajudicial. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

11/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Definitivo

Decurso de Prazo

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