Execução Fiscal 0015985-95.1996.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0015985-95.1996.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Decurso de Prazo

07/03/2023, 06:37

Definitivo

27/01/2023, 14:25

Trânsito em julgado

27/01/2023, 14:20

Publicação

23/12/2022, 05:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2022, 05:47

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: ARMAZÉM SÃO LUCAS LTDA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0015985-95.1996.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra ARMAZÉM SÃO LUCAS LTDA, objetivando o recebimento da quantia apontada nas CDAs nº. 1440/96, 1442/1996, 1443/96 e 1444/1996 (ID.70979008, págs. 06-11). Deferida a citação da parte em 13/09/1996 (ID.70979008, pág. 05), desde então não foi possível localizar qualquer bem para a realização da penhora visando a garantia da dívida, apesar da pesquisa de ativos financeiros realizada nas contas da empresa executada (ID.70979010, pág. 10). Após a virtualização dos autos, a parte exequente protocolou pedido de desistência (ID.79151029), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 2º, inciso IV da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 2º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: […] IV – nos processos movidos contra pessoa física ou jurídica, que tramitem há mais de 5 (cinco) anos sem que tenha havido causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período e nos quais não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora ou de arresto. Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

28/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 13:58

Desistência

18/11/2022, 09:47

Conclusão (para julgamento)

09/11/2022, 16:15

Documento (Outros documentos)

09/11/2022, 15:48

Decurso de Prazo

30/10/2022, 09:09

Decurso de Prazo

30/10/2022, 09:09

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 02:27

Publicação

14/10/2022, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: ARMAZÉM SÃO LUCAS LTDA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0015985-95.1996.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra ARMAZÉM SÃO LUCAS LTDA, objetivando o recebimento da quantia apontada nas CDAs nº. 1440/96, 1442/1996, 1443/96 e 1444/1996 (ID.70979008, págs. 06-11). Deferida a citação da parte em 13/09/1996 (ID.70979008, pág. 05), desde então não foi possível localizar qualquer bem para a realização da penhora visando a garantia da dívida, apesar da pesquisa de ativos financeiros realizada nas contas da empresa executada (ID.70979010, pág. 10). Após a virtualização dos autos, a parte exequente protocolou pedido de desistência (ID.79151029), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 2º, inciso IV da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 2º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: […] IV – nos processos movidos contra pessoa física ou jurídica, que tramitem há mais de 5 (cinco) anos sem que tenha havido causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período e nos quais não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora ou de arresto. Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

28/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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