Apelação Cível 0009941-73.2015.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0009941-73.2015.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: ADALBERTO ALMEIDA RAMOS Advogado(a): ROSALINA DA SILVA MARINHO OAB/MA 13.607 Apelada: ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - ME Advogado(a): ULYSSES DE SOUZA MATOS OAB-MA 9724 Relator Substituto: JAMIL AGUIAR DA SILVA DECISÃO apelante: (i) permaneceu anos sem promover a transferência do veículo; (ii) continuou usufruindo economicamente do bem; (iii) deixou de adotar medidas judiciais aptas à regularização administrativa do automóvel; e (iv) assumiu obrigações financeiras vinculadas ao veículo sem regularizar sua titularidade cadastral. Não se mostra juridicamente admissível, portanto, transferir integralmente à alienante as consequências decorrentes da própria omissão do adquirente. Também não merece acolhimento a pretensão indenizatória por danos morais. Para configuração da responsabilidade civil, exige-se a presença concomitante dos elementos previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, notadamente: ato ilícito, dano e nexo causal. No presente caso, não há qualquer prova de dolo, fraude, ocultação de informações ou prática de ato ilícito imputável à empresa apelada. As restrições incidentes sobre o veículo surgiram posteriormente à alienação e decorreram de circunstâncias alheias à atuação da vendedora, somadas à própria omissão do comprador em regularizar administrativamente o bem. Ausente ilícito imputável à apelada, inexiste dever de indenizar. No tocante à reconvenção, igualmente irretocável a sentença. Restou suficientemente demonstrado que, após a tradição do veículo, o apelante passou a exercer plenamente sua posse e utilização, circunstância que legitima sua responsabilização pelos débitos tributários, multas e demais encargos decorrentes da utilização do automóvel. A propósito, embora o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabeleça obrigação de comunicação da venda ao órgão executivo de trânsito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça mitigou os efeitos da responsabilidade do antigo proprietário quanto aos tributos incidentes após a tradição do bem. Nesse contexto, dispõe a Súmula 585 do STJ: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.” No mesmo sentido, a Súmula 132 do STJ estabelece: “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.” As referidas orientações jurisprudenciais reforçam precisamente a conclusão alcançada pelo Juízo de origem: após a tradição, os ônus decorrentes da posse e utilização do veículo devem ser suportados pelo adquirente que permaneceu usufruindo economicamente do bem. Assim, correta a condenação do apelante ao pagamento dos débitos tributários, multas e danos materiais comprovadamente suportados pela empresa apelada em decorrência da ausência de regularização do veículo. Diante desse cenário, a manutenção integral da sentença é medida que se impõe. DISPOSITIVO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0009941-73.2015.8.10.0040 - IMPERATRIZ Trata-se de Apelação Cível interposta por Adalberto Almeida Ramos em face de Açailândia Encomendas e Cargas Ltda., nos autos da Ação Ordinária de Evicção, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, na qual o Autor sustenta ter adquirido veículo da empresa Ré em 28/09/2010, sem conseguir posteriormente realizar a transferência do bem em razão da existência de restrições de circulação e transferência, postulando a responsabilização da alienante pela evicção, com restituição do valor pago e indenização por danos morais. Em sentença (id 37743919), o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e parcialmente procedente a reconvenção, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Autor ao pagamento das multas e débitos tributários incidentes sobre o veículo Caminhão VW/23210, placa JOB7473, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.656,24. A sentença consignou que o veículo foi adquirido livre e desembaraçado, inexistindo restrições à época da tradição, além de reconhecer que as restrições judiciais somente foram lançadas posteriormente à alienação do bem. Em suas razões recursais (id 37743921), o Apelante sustenta que agiu de boa-fé ao adquirir o veículo, afirmando que financiou parte do valor do bem e que, após a quitação do débito, tentou proceder à transferência da titularidade, ocasião em que tomou conhecimento das restrições incidentes sobre o automóvel. Aduz que não deu causa aos bloqueios existentes e argumenta que veículo gravado fiduciariamente não pode ser transferido antes da baixa do gravame. Alega que a sentença merece reforma, pois as restrições impediram o uso regular do veículo, o qual constituía seu único meio de subsistência, ocasionando prejuízos financeiros e pessoais. Invoca precedentes jurisprudenciais no sentido da impossibilidade de transferência de veículo com gravame ativo, bem como julgado do STJ acerca da necessidade de baixa do gravame pela instituição financeira antes da efetivação da transferência da propriedade. Requer o recebimento do recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo e, ao final, a reforma integral da sentença, para afastar as condenações impostas em reconvenção e reconhecer o direito vindicado na inicial. Em contrarrazões (id 37743923), a Apelada sustenta a manutenção integral da sentença. Aduz que o veículo foi alienado em 28/09/2010 livre e desembaraçado de quaisquer restrições, tendo sido entregue ao Apelante o respectivo DUT devidamente assinado para transferência. Afirma que o próprio Apelante financiou o veículo em nome próprio, sendo inviável a concessão de financiamento bancário sem a regularidade documental do bem. Argumenta que as restrições judiciais foram inseridas apenas em 2011 e 2013, ou seja, mais de um ano após a celebração do negócio jurídico, razão pela qual não se configuraria evicção. Sustenta, ainda, que o Apelante permaneceu inerte quanto à transferência do veículo perante o DETRAN, assumindo os riscos decorrentes da ausência de regularização registral. Aduz que o Autor deveria ter manejado embargos de terceiro para afastar eventual constrição judicial, inexistindo responsabilidade da empresa alienante pelos fatos narrados. Requer, ao final, o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistirem hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC (id 38085345). É o relatório. Passa-se à decisão. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea a, e inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil (CPC), o presente recurso deve ser julgado em decisão monocrática, por existir entendimento sumular acerca do tema discutido. ADMISSIBILIDADE Dispensado o preparo recursal. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o presente recurso de apelação deve ser conhecido. MÉRITO RECURSAL A matéria devolvida à apreciação deste órgão colegiado cinge-se à análise: (i) da alegada configuração de evicção decorrente da aquisição do veículo Caminhão VW/23210, placa JOB-7473, pelo apelante; (ii) da pretensão de restituição do valor pago pelo bem e condenação da empresa apelada ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) da insurgência quanto à procedência parcial da reconvenção, especialmente no tocante à condenação do apelante ao pagamento de multas, tributos e danos materiais suportados pela empresa apelada em razão da utilização do veículo após a tradição; e (iv) da definição acerca da responsabilidade pelos efeitos jurídicos decorrentes da ausência de transferência administrativa do automóvel perante o órgão de trânsito competente. Após detida análise do acervo probatório constante dos autos, entendo que a sentença recorrida não merece qualquer reparo, porquanto examinou adequadamente os fatos, aplicando corretamente o direito incidente à espécie. Com efeito, o núcleo argumentativo desenvolvido pelo apelante está assentado na alegação de ocorrência de evicção em razão da existência de restrições judiciais incidentes sobre o veículo objeto da compra e venda. Todavia, o exame minucioso dos documentos acostados aos autos evidencia, de forma inequívoca, que inexiste suporte jurídico para acolhimento da tese recursal. Nos termos do art. 447 do Código Civil: “Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.” A evicção, enquanto garantia legal dos contratos onerosos, exige a presença simultânea de requisitos juridicamente indispensáveis, quais sejam: (i) perda total ou parcial da coisa; (ii) em decorrência de decisão judicial ou ato equivalente fundado em direito preexistente de terceiro; e (iii) anterioridade do direito invocado pelo terceiro à alienação realizada. No caso concreto, nenhum desses pressupostos se encontra efetivamente configurado. Primeiramente, verifica-se que as restrições judiciais apontadas pelo apelante foram inseridas posteriormente à celebração da compra e venda do veículo, inexistindo qualquer demonstração de que o bem estivesse gravado com restrições judiciais ou administrativas à época da tradição. As restrições de circulação e transferência foram incluídas, via sistema Renajud, respectivamente, em 29.11.2013 e 12.09.2011. A sentença foi precisa ao reconhecer que o automóvel foi alienado livre e desembaraçado, tendo o próprio comprador recebido a documentação necessária à efetivação da transferência administrativa junto ao DETRAN (id 37743680, p. 14). Além disso, inexiste prova de desapossamento do bem. Ao contrário, o conjunto probatório revela que o apelante permaneceu na posse direta do veículo, utilizando-o normalmente durante longo período após a aquisição. Assim, ausente o requisito essencial da perda da posse ou da propriedade do bem, não há que se falar em evicção técnica. A propósito, a jurisprudência pátria firmou orientação no sentido de que a mera existência de entraves administrativos supervenientes não configura evicção quando inexistente perda efetiva da coisa ou direito anterior de terceiro. De igual modo, correta a sentença ao reconhecer que a propriedade do bem móvel foi regularmente transferida pela tradição, independentemente da posterior regularização administrativa perante o DETRAN. Dispõem os arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil: “Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.” “Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.” A transferência administrativa perante o órgão de trânsito possui natureza predominantemente cadastral, publicitária e administrativa, não constituindo elemento constitutivo da propriedade civil do bem móvel. Nesse sentido, merece especial destaque o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA E REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COBROU POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, MAS NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a plena aplicabilidade, no presente caso, do CDC. 2. A propriedade fiduciária, disciplinada no art. 1.361 do Código Civil, promove o desdobramento da posse do bem alienado fiduciariamente, tornando-se o devedor seu possuidor direto, mas permanecendo a propriedade com o credor. Nos termos do art. 1.267 do C C a transferência da propriedade de bem móvel se dá pela tradição. 3. De acordo com o art. 123, I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cabe ao novo proprietário transferir administrativamente o veículo adquirido. 4. Quando o negócio jurídico de compra e venda é realizado por meio de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, como proprietária fiduciária do bem, a instituição financeira também assume a responsabilidade por essa operação no tocante à regularização administrativa do bem. 5. Se a não transferência do bem causou prejuízos ao alienante, surge o dever de reparar o dano causado. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01304973820158060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) O referido entendimento harmoniza-se integralmente com a hipótese dos autos, sobretudo porque o apelante, após receber o veículo e assumir sua posse direta, optou por não providenciar tempestivamente a transferência administrativa do automóvel. Mais do que isso, os autos revelam circunstância de elevada relevância jurídica: o próprio apelante assumiu conscientemente o risco decorrente da ausência de regularização administrativa do bem, especialmente quando promoveu financiamento bancário vinculado ao veículo sem previamente efetivar a transferência perante o DETRAN. Tal conduta rompe o nexo causal pretendido em relação à empresa apelada. A inércia prolongada do adquirente evidencia manifesta violação ao dever de mitigação do próprio prejuízo, princípio amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência contemporâneas, segundo o qual não se admite que a parte deliberadamente contribua para o agravamento dos danos que posteriormente pretende imputar a terceiro. O contexto probatório demonstra que o Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação para manter a sentença, em todos os seus termos (art. 932, inciso IV, alínea a, do CPC). Majora-se para 15% os honorários advocatícios da ação principal, bem como para 15% os honorários advocatícios da reconvenção, considerando o Tema 1059 do STJ. Publique-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. JAMIL AGUIAR DA SILVA Desembargador Substituto - Ato 6872026 Relator

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: ADALBERTO ALMEIDA RAMOS Advogado(a): ROSALINA DA SILVA MARINHO OAB/MA 13.607 Apelada: ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - ME Advogado(a): ULYSSES DE SOUZA MATOS OAB-MA 9724 Relator Substituto: JAMIL AGUIAR DA SILVA DECISÃO apelante: (i) permaneceu anos sem promover a transferência do veículo; (ii) continuou usufruindo economicamente do bem; (iii) deixou de adotar medidas judiciais aptas à regularização administrativa do automóvel; e (iv) assumiu obrigações financeiras vinculadas ao veículo sem regularizar sua titularidade cadastral. Não se mostra juridicamente admissível, portanto, transferir integralmente à alienante as consequências decorrentes da própria omissão do adquirente. Também não merece acolhimento a pretensão indenizatória por danos morais. Para configuração da responsabilidade civil, exige-se a presença concomitante dos elementos previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, notadamente: ato ilícito, dano e nexo causal. No presente caso, não há qualquer prova de dolo, fraude, ocultação de informações ou prática de ato ilícito imputável à empresa apelada. As restrições incidentes sobre o veículo surgiram posteriormente à alienação e decorreram de circunstâncias alheias à atuação da vendedora, somadas à própria omissão do comprador em regularizar administrativamente o bem. Ausente ilícito imputável à apelada, inexiste dever de indenizar. No tocante à reconvenção, igualmente irretocável a sentença. Restou suficientemente demonstrado que, após a tradição do veículo, o apelante passou a exercer plenamente sua posse e utilização, circunstância que legitima sua responsabilização pelos débitos tributários, multas e demais encargos decorrentes da utilização do automóvel. A propósito, embora o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabeleça obrigação de comunicação da venda ao órgão executivo de trânsito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça mitigou os efeitos da responsabilidade do antigo proprietário quanto aos tributos incidentes após a tradição do bem. Nesse contexto, dispõe a Súmula 585 do STJ: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.” No mesmo sentido, a Súmula 132 do STJ estabelece: “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.” As referidas orientações jurisprudenciais reforçam precisamente a conclusão alcançada pelo Juízo de origem: após a tradição, os ônus decorrentes da posse e utilização do veículo devem ser suportados pelo adquirente que permaneceu usufruindo economicamente do bem. Assim, correta a condenação do apelante ao pagamento dos débitos tributários, multas e danos materiais comprovadamente suportados pela empresa apelada em decorrência da ausência de regularização do veículo. Diante desse cenário, a manutenção integral da sentença é medida que se impõe. DISPOSITIVO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0009941-73.2015.8.10.0040 - IMPERATRIZ Trata-se de Apelação Cível interposta por Adalberto Almeida Ramos em face de Açailândia Encomendas e Cargas Ltda., nos autos da Ação Ordinária de Evicção, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, na qual o Autor sustenta ter adquirido veículo da empresa Ré em 28/09/2010, sem conseguir posteriormente realizar a transferência do bem em razão da existência de restrições de circulação e transferência, postulando a responsabilização da alienante pela evicção, com restituição do valor pago e indenização por danos morais. Em sentença (id 37743919), o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e parcialmente procedente a reconvenção, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Autor ao pagamento das multas e débitos tributários incidentes sobre o veículo Caminhão VW/23210, placa JOB7473, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.656,24. A sentença consignou que o veículo foi adquirido livre e desembaraçado, inexistindo restrições à época da tradição, além de reconhecer que as restrições judiciais somente foram lançadas posteriormente à alienação do bem. Em suas razões recursais (id 37743921), o Apelante sustenta que agiu de boa-fé ao adquirir o veículo, afirmando que financiou parte do valor do bem e que, após a quitação do débito, tentou proceder à transferência da titularidade, ocasião em que tomou conhecimento das restrições incidentes sobre o automóvel. Aduz que não deu causa aos bloqueios existentes e argumenta que veículo gravado fiduciariamente não pode ser transferido antes da baixa do gravame. Alega que a sentença merece reforma, pois as restrições impediram o uso regular do veículo, o qual constituía seu único meio de subsistência, ocasionando prejuízos financeiros e pessoais. Invoca precedentes jurisprudenciais no sentido da impossibilidade de transferência de veículo com gravame ativo, bem como julgado do STJ acerca da necessidade de baixa do gravame pela instituição financeira antes da efetivação da transferência da propriedade. Requer o recebimento do recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo e, ao final, a reforma integral da sentença, para afastar as condenações impostas em reconvenção e reconhecer o direito vindicado na inicial. Em contrarrazões (id 37743923), a Apelada sustenta a manutenção integral da sentença. Aduz que o veículo foi alienado em 28/09/2010 livre e desembaraçado de quaisquer restrições, tendo sido entregue ao Apelante o respectivo DUT devidamente assinado para transferência. Afirma que o próprio Apelante financiou o veículo em nome próprio, sendo inviável a concessão de financiamento bancário sem a regularidade documental do bem. Argumenta que as restrições judiciais foram inseridas apenas em 2011 e 2013, ou seja, mais de um ano após a celebração do negócio jurídico, razão pela qual não se configuraria evicção. Sustenta, ainda, que o Apelante permaneceu inerte quanto à transferência do veículo perante o DETRAN, assumindo os riscos decorrentes da ausência de regularização registral. Aduz que o Autor deveria ter manejado embargos de terceiro para afastar eventual constrição judicial, inexistindo responsabilidade da empresa alienante pelos fatos narrados. Requer, ao final, o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistirem hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC (id 38085345). É o relatório. Passa-se à decisão. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea a, e inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil (CPC), o presente recurso deve ser julgado em decisão monocrática, por existir entendimento sumular acerca do tema discutido. ADMISSIBILIDADE Dispensado o preparo recursal. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o presente recurso de apelação deve ser conhecido. MÉRITO RECURSAL A matéria devolvida à apreciação deste órgão colegiado cinge-se à análise: (i) da alegada configuração de evicção decorrente da aquisição do veículo Caminhão VW/23210, placa JOB-7473, pelo apelante; (ii) da pretensão de restituição do valor pago pelo bem e condenação da empresa apelada ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) da insurgência quanto à procedência parcial da reconvenção, especialmente no tocante à condenação do apelante ao pagamento de multas, tributos e danos materiais suportados pela empresa apelada em razão da utilização do veículo após a tradição; e (iv) da definição acerca da responsabilidade pelos efeitos jurídicos decorrentes da ausência de transferência administrativa do automóvel perante o órgão de trânsito competente. Após detida análise do acervo probatório constante dos autos, entendo que a sentença recorrida não merece qualquer reparo, porquanto examinou adequadamente os fatos, aplicando corretamente o direito incidente à espécie. Com efeito, o núcleo argumentativo desenvolvido pelo apelante está assentado na alegação de ocorrência de evicção em razão da existência de restrições judiciais incidentes sobre o veículo objeto da compra e venda. Todavia, o exame minucioso dos documentos acostados aos autos evidencia, de forma inequívoca, que inexiste suporte jurídico para acolhimento da tese recursal. Nos termos do art. 447 do Código Civil: “Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.” A evicção, enquanto garantia legal dos contratos onerosos, exige a presença simultânea de requisitos juridicamente indispensáveis, quais sejam: (i) perda total ou parcial da coisa; (ii) em decorrência de decisão judicial ou ato equivalente fundado em direito preexistente de terceiro; e (iii) anterioridade do direito invocado pelo terceiro à alienação realizada. No caso concreto, nenhum desses pressupostos se encontra efetivamente configurado. Primeiramente, verifica-se que as restrições judiciais apontadas pelo apelante foram inseridas posteriormente à celebração da compra e venda do veículo, inexistindo qualquer demonstração de que o bem estivesse gravado com restrições judiciais ou administrativas à época da tradição. As restrições de circulação e transferência foram incluídas, via sistema Renajud, respectivamente, em 29.11.2013 e 12.09.2011. A sentença foi precisa ao reconhecer que o automóvel foi alienado livre e desembaraçado, tendo o próprio comprador recebido a documentação necessária à efetivação da transferência administrativa junto ao DETRAN (id 37743680, p. 14). Além disso, inexiste prova de desapossamento do bem. Ao contrário, o conjunto probatório revela que o apelante permaneceu na posse direta do veículo, utilizando-o normalmente durante longo período após a aquisição. Assim, ausente o requisito essencial da perda da posse ou da propriedade do bem, não há que se falar em evicção técnica. A propósito, a jurisprudência pátria firmou orientação no sentido de que a mera existência de entraves administrativos supervenientes não configura evicção quando inexistente perda efetiva da coisa ou direito anterior de terceiro. De igual modo, correta a sentença ao reconhecer que a propriedade do bem móvel foi regularmente transferida pela tradição, independentemente da posterior regularização administrativa perante o DETRAN. Dispõem os arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil: “Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.” “Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.” A transferência administrativa perante o órgão de trânsito possui natureza predominantemente cadastral, publicitária e administrativa, não constituindo elemento constitutivo da propriedade civil do bem móvel. Nesse sentido, merece especial destaque o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA E REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COBROU POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, MAS NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a plena aplicabilidade, no presente caso, do CDC. 2. A propriedade fiduciária, disciplinada no art. 1.361 do Código Civil, promove o desdobramento da posse do bem alienado fiduciariamente, tornando-se o devedor seu possuidor direto, mas permanecendo a propriedade com o credor. Nos termos do art. 1.267 do C C a transferência da propriedade de bem móvel se dá pela tradição. 3. De acordo com o art. 123, I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cabe ao novo proprietário transferir administrativamente o veículo adquirido. 4. Quando o negócio jurídico de compra e venda é realizado por meio de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, como proprietária fiduciária do bem, a instituição financeira também assume a responsabilidade por essa operação no tocante à regularização administrativa do bem. 5. Se a não transferência do bem causou prejuízos ao alienante, surge o dever de reparar o dano causado. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01304973820158060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) O referido entendimento harmoniza-se integralmente com a hipótese dos autos, sobretudo porque o apelante, após receber o veículo e assumir sua posse direta, optou por não providenciar tempestivamente a transferência administrativa do automóvel. Mais do que isso, os autos revelam circunstância de elevada relevância jurídica: o próprio apelante assumiu conscientemente o risco decorrente da ausência de regularização administrativa do bem, especialmente quando promoveu financiamento bancário vinculado ao veículo sem previamente efetivar a transferência perante o DETRAN. Tal conduta rompe o nexo causal pretendido em relação à empresa apelada. A inércia prolongada do adquirente evidencia manifesta violação ao dever de mitigação do próprio prejuízo, princípio amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência contemporâneas, segundo o qual não se admite que a parte deliberadamente contribua para o agravamento dos danos que posteriormente pretende imputar a terceiro. O contexto probatório demonstra que o Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação para manter a sentença, em todos os seus termos (art. 932, inciso IV, alínea a, do CPC). Majora-se para 15% os honorários advocatícios da ação principal, bem como para 15% os honorários advocatícios da reconvenção, considerando o Tema 1059 do STJ. Publique-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. JAMIL AGUIAR DA SILVA Desembargador Substituto - Ato 6872026 Relator

Conclusão (para despacho)

02/08/2024, 13:33

Petição (Parecer)

02/08/2024, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 07:30

Mero expediente

25/07/2024, 09:59

Conclusão (para despacho)

22/07/2024, 09:20

Recebimento (competência exclusiva)

22/07/2024, 09:20

Distribuição (sorteio)

22/07/2024, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0009941-73.2015.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Liminar ] REQUERENTE(S): ADALBERTO ALMEIDA RAMOS REQUERIDA(S): ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: ULYSSES DE SOUZA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ULYSSES DE SOUZA MATOS (OAB 9724-MA) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - ME, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do RECURSO DE APELAÇÃO carreado aos autos do processo n.º 0009941-73.2015.8.10.0040 e para,no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0009941-73.2015.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Liminar ] REQUERENTE(S): ADALBERTO ALMEIDA RAMOS Advogado(s) do reclamante: SAMUEL BENIGNO DE SOUSA SA (OAB 13918-MA), ROSALINA DA SILVA MARINHO (OAB 13607-MA). REQUERIDA(S): ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: ULYSSES DE SOUZA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ULYSSES DE SOUZA MATOS (OAB 9724-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) ADALBERTO ALMEIDA RAMOS e ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - ME, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0009941-73.2015.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Adalberto Almeida Ramos em face de Açailândia Encomendas e Cargas LTDA alegando, em síntese, que adquiriu um veículo do demandado, em 28 de setembro de 2010, mas não conseguiu realizar a transferência do bem em razão da existência de restrições de transferência e circulação. Por essa razão, postula a responsabilização do alienante pela evicção, de tal modo que o réu seja condenado a restituir o valor pago pelo veículo. Além disso, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A inicial veio aparelhada com vários documentos. Citado, o requerido apresentou contestação sustentando, em resumo, que: 1. o veículo foi alienado, em 28 de setembro de 2010, para o autor, bem como, na ocasião, foi entregue ao comprador recibo do veículo para posterior transferência; 2. o autor conseguiu financiar o veículo porque recebeu os documentos necessários para proceder com a transferência do bem; 3. à época da venda, o bem estava livre e desimpedido de restrições; 4. as restrições de circulação e transferência foram incluídas, via sistema Renajud, respectivamente, em 29.11.2013 e 12.09.2011. A parte ré apresentou, ainda, reconvenção afirmando que: 1. após a venda do veículo, o autor reconvindo se envolveu em um acidente de trânsito que culminou no ajuizamento de uma ação indenizatória em face do reconvinte; 2. pagou indenização no valor de R$ 3.067,59 (três mil e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) nos autos da ação n. 5000585-14.2013.827.2740 – Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tocantinópolis/TO; 3. há débitos adquiridos, após a alienação do veículo, referentes a multas de trânsito e impostos. Pugna, nesse cenário, pela condenação do autor reconvindo ao pagamento dos danos materiais advindos da condenação na ação supramencionada e na obrigação de realizar a quitação das multas e débitos tributários do veículo. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, a parte autora postulou o julgamento antecipado da demanda e o réu quedou-se inerte. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que o réu apresentou preliminar de ilegitimidade, a qual se confunde com o mérito e com ele será analisada. Ademais, afasto a preliminar de prescrição, pois o autor alega que tomou conhecimento da existência das restrições quando foi realizar o pagamento do IPVA 2014. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa conhecer do fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata" (AgInt nos EDcl no REsp 1.811.735/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe de 07/10/2019). Estabelecem os art. 373 e 374 do Código de Processo Civil que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. (grifei). O artigo 373 acima reproduzido estabelece o sistema de distribuição do ônus da prova e o art. 374, inciso III, aponta a ausência de controvérsia como fato que implica na desnecessidade de produção de provas no caso concreto. Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, “havendo aceitação expressa ou tácita da parte quanto às alegações de fato da parte contrária, as mesmas não serão controvertidas, não formarão a questão (ponto controvertido) e serão excluídas da fase probatória, por serem consideradas como verdadeiras pelo juiz” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 2017, pág. 690). Como ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “a incontrovérsia pode advir tanto do não desempenho do ônus de impugnação especificada das alegações fáticas (art. 341, CPC) como de qualquer cessação de controvérsia a respeito de determinada questão ocorrida ao longo do processo (por exemplo, em audiência)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 2016, pág. 475). Na hipótese, é incontroverso que o autor, em 28 de setembro de 2010, adquiriu um veículo do réu. Contudo, em análise do acervo fático probatório, em especial do documento apresentado pelo próprio autor (id. 35204481 – pág. 3), observa-se que o veículo sofreu bloqueio judicial nos anos de 2011 e 2012, em outras palavras, mais de um ano depois da aquisição. Não havendo nenhuma prova acerca de restrições anotadas no registro do veículo na data em que foi adquirido, 28.09.2010, há de se concluir que o bem foi entregue ao requerente livre e desembaraçado. Quando as restrições foram efetuadas, nos anos de 2011 e 2012, o autor já era proprietário do bem, uma vez que a propriedade é adquirida por meio da tradição (art. 1.226 e 1.267 do Código Civil). Desde então tinha legitimidade para a defesa de sua posse e propriedade, mas não há nos autos nem sequer indícios de que tentou defendê-la por meio de embargos de terceiro ou outra via adequada. Descabe, portanto, cogitar da garantia da evicção, já que não pendia qualquer restrição nos órgãos de trânsito, bem como não há notícia que as restrições acarretaram a perda da propriedade do autor. Para mais, é incabível indenização por danos morais, uma vez que o réu não cometeu nenhum ato ilícito, pois vendeu o veículo sem restrições e entregou os documentos necessários para sua transferência, que só deixou de ser efetuada em razão da existência de gravame de alienação fiduciária decorrente de financiamento contratado pelo autor, como afirmou o próprio requerente em réplica. DA RECONVENÇÃO A doutrina ensina que a reconvenção deve preencher pressupostos específicos indicando como tais a existência de litispendência, pois é indispensável que exista uma demanda originária; identidade procedimental, considerando que ação originária e a principal seguirão juntas; competência, devendo o juiz da ação originária ser competente para a reconvenção; e a existência de conexão com a ação originária ou com os fundamentos de defesa (Daniel Amorim de Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed., pág. 600). A obrigação de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, prevista no art. 123, I, do CTB, é imposta ao proprietário, adquirente do veículo, pois, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre com a tradição, veja-se: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Logo, imputa-se exclusivamente ao autor reconvindo a responsabilidade pelo pagamento das multas e débitos tributários contraídos após a tradição, ainda que não tenha sido realizada a comunicação da venda ao DETRAN. Frisa-se, nesse contexto, que a regra da solidariedade prevista no artigo 134 do CTB vem sendo reiteradamente mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça desde que comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a tradição do veículo. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 811.908/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016. Além disso, conforme súmula n. 585 do STJ “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.” Por derradeiro, é de rigor a indenização pelos danos materiais sofridos. Embora tenha ocorrido a efetiva transferência de domínio do bem ao autor, por tradição, foi atribuída, ao antigo proprietário, a responsabilidade pelos danos ocorridos em acidente de trânsito protagonizado pelo veículo em apreço. O que não pode ser admitido, sobretudo considerando o que dispõe a Súmula n. 132 do STJ, in verbis: “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.” Dessa forma, restou evidente o dano emergente do réu reconvinte que arcou com a indenização advinda de ação judicial originada de acidente que envolve o bem alienado, conforme se infere dos documentos colacionados à reconvenção. Assim, não há óbice à condenação do autor reconvindo ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 1.656,24 (mil seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), que foi devidamente comprovado nos presentes autos (id. 35204516 – pág. 10). DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, bem como julgo parcialmente procedente a reconvenção, para condenar o reconvindo: 1. na obrigação de realizar o pagamento das multas e débitos tributários incidentes sobre o veículo Caminhão VW/23210, Motor Cummins, ano de fabricação/modelo 2002, cor branca, placa JOB7473, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2. a pagar ao réu reconvinte a cifra de R$ 1.656,24 (mil seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos) a título de danos materiais. Sobre o dano material deverá incidir juros de mora a partir do evento danoso (data da publicação da sentença) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (penhora online para pagamento da indenização), pelo INPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa da ação principal (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art.98, §3º, do CPC1. Quanto a reconvenção, condeno a parte reconvinda ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação, atualizados pelo IPCA-E (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, data do sistema. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SAMUEL BENIGNO DE SOUSA SA - MA13918-A, ROSALINA DA SILVA MARINHO - MA13607-A REQUERIDA(S): ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: ULYSSES DE SOUZA MATOS - MA9724-A MANDADO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO de ADALBERTO ALMEIDA RAMOS e ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - ME, por meio de seus advogado(a)s, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Caso a parte deseje produzir prova testemunhal, deverá apresentar rol de testemunhas no mesmo prazo acima referido, sob pena de preclusão. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0009941-73.2015.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] REQUERENTE(S): ADALBERTO ALMEIDA RAMOS Advogados/Autoridades do(a)

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO À Secretaria para manifestação quanto ao teor da última petição apresentada pelo autor. Após, voltem-me conclusos. Imperatriz/MA, 20 de junho de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

11/10/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Distribuição (sorteio)