Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA - MA9890-A Requerido(a): MUNICIPIO DE ANAJATUBA SENTENÇA
Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA 0801147-07.2019.8.10.0067 Autor(a): SELMA MARIA MARINHO DE LEMOS Advogado do(a)
Trata-se de Ação de Usucapião proposta por SELMA MARIA MARINHO LEMOS, objetivando a constituição em título hábil para registro no ofício imobiliário competente. A autora alega exercer, há mais de 50 (cinquenta) anos, posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre uma área de terra urbana localizada neste município de Anajatuba/MA, com 2.775,00 m², conforme memorial descritivo constante no ID 24449815. A parte autora apresentou certidão de inexistência de propriedade (id 24449801). Ao final, pugna, além do benefício da justiça gratuita, pela procedência da presente ação para o fim de que seja reconhecido e declarado o domínio da requerente sobre o imóvel objeto da presente demanda. O Estado do Maranhão manifestou-se no ID 96944741, alegando que o imóvel está integralmente inserido na Gleba Anajatuba, conforme registro no Cartório de Registro de Imóveis do termo e sede de Anajatuba – Comarca de Itapecuru Mirim, sob matrícula nº 143, Livro 2-B, fl. 143, que comprova a titularidade da propriedade em favor do Estado, nos termos do Ofício ITERMA/GABINETE nº 338/2018 (ID 97199630). Dessa forma, o Estado sustentou que o imóvel não pode ser usucapido, uma vez que bens públicos são insuscetíveis de usucapião, nos termos do art. 183, § 3º, da Constituição Federal de 1988, e do art. 102 do Código Civil. É o que cumpre relatar. DECIDO. Preliminarmente, quanto à alegação da defensoria de que há nulidade na citação via edital por não esgotamento das vias anteriores, vejo que esta não tem guarida. Isso porque a certidão de tentativa de intimação pessoal da parte pelo oficial de justiça está em id 46384962, informando que foi procedido com a tentativa, portanto, não há qualquer mácula procedimental. A certificação foi feita, a oficiala de justiça tem fé pública e não é possível alegar nulidade quando não lhe causa qualquer prejuízo ou ônus desproporcional. Nenhum prejuízo à parte foi causado, portanto, descabe qualquer alegação neste sentido. Assim, superada a preliminar suscitada, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando que as provas anexadas aos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo. Ressalta-se que a questão em debate é eminentemente jurídica, não havendo necessidade de produção de novas provas. Ademais, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar a relevância da prova para o deslinde da causa e indeferir aquelas consideradas protelatórias ou desnecessárias, nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. Concedo, ainda, o benefício da gratuidade de justiça à parte, aos moldes dos arts. 98 e seguintes, do CPC. Pois bem.
Trata-se de pedido de usucapião, que, para ser deferido, exige o cumprimento de requisitos legais, tais como a posse qualificada pelo decurso do tempo, associada ao animus domini (intenção de agir como proprietário), além da aparência de domínio e do reconhecimento, por terceiros, do exercício fático sobre o bem. É o que dispõe o artigo 1.238 e seu parágrafo único do Código Civil de 2002: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em análise, a autora alega exercer, há 50 (cinquenta) anos, posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre uma gleba de terra. Contudo, com base no conjunto probatório dos autos e nos dispositivos legais aplicáveis — artigo 102 do Código Civil de 2002, artigo 183, § 3º, e artigo 191, parágrafo único, da Constituição Federal, além da Súmula nº 340 do STF —, conclui-se pela impossibilidade de usucapião de bens públicos: Art. 102, CC. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Art. 183, CRFB/88. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. (…) Art. 191, CRFB/88. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Súmula nº 340/STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. Conforme o Ofício nº 338/2018 (ID 97199630), o imóvel está registrado como propriedade do Estado do Maranhão. Dessa forma, a posse exercida pela autora não configura posse ad usucapionem. Assim, reconheço que o imóvel integra o patrimônio do Estado do Maranhão, tratando-se de bem público, o que o torna insuscetível de aquisição por usucapião. Diante disso, resta configurada a improcedência da ação. A respeito do assunto, assim se posiciona a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO PELA USUCAPIÃO. Os documentos dos autos comprovam que a área usucapienda é pública e, portanto, imprescritível - Impossibilidade de aquisição de bem público por meio de usucapião, em face do disposto nos artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal e Súmula 340 do STF.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70082290297 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 12/03/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2020)
ANTE O EXPOSTO, e resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com fundamento nos artigos 102 do Código Civil de 2002, 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como na Súmula nº 340 do STF. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos patronos dos demandados, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade da condenação fica suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Caso se faça necessário, esta decisão, eletronicamente assinada, servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória. As cartas precatórias devem ser remetidas em regime de urgência, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução - GP 75/2020. Anajatuba/MA, data da assinatura no sistema. Geovane da Silva Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA