Procedimento Comum Cível 0800199-98.2018.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800199-98.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A, FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800199-98.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Indenização ajuizada por RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO em desfavor do BANCO BRADESCO, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais. Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos se deram sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo por consignação firmado com o requerido, com o nº 803094932, conforme descrição da inicial. Porém, aduz que jamais firmou o referido contrato. Contestação no ID 36600989 e seguintes, na qual o banco requerido afirma que o contrato foi firmado legalmente. Juntou documentos. Intimado, a parte autora não apresentou réplica. Intimadas para dizerem se ainda tinham provas a produzir, ambos se manifestaram. É o relatório, em síntese. DECIDO. Inicialmente, deixo de apreciar eventuais preliminares e diligências suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, §[1] 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, deixo de acatar o pedido feito pela parte autora para que o Bradesco fosse oficiado a fim de que apresentasse o extrato da conta bancária nº 888994-2, para saber sua titularidade, pois é da ciência de todos que empréstimos pagos por meio de OP têm seus depósitos feitos em contas diversas da do contratante, como é o caso, para que este faça o saque pessoalmente. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. Nos termos que do que já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado no bojo do IRDR 53983/2016 "(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)". Restou evidenciado, através do instrumento de contrato juntado (ID 36600993), que as partes celebraram a avença. Ademais, consta dos autos, além do contrato, tela comprobatória do recebimento do valor (fl. 07, ID 36600992). Em que pese a ausência do recibo assinado pela parte autora, o conjunto probatório inequivocamente é suficiente para se aferir acerca da legalidade do empréstimo combatido, bem como do recebimento do valor, de modo que não é possível se apegar a um único documento em detrimento de todo o acervo. Ademais, como já dito acima, é sabido que os empréstimos pagos mediante OP são feitos através de depósito em contas diversas, para que o saque seja efetuado pelo contratante. Isso explica a alegação do autor, na petição de ID 59664152, que outras pessoas tiveram seus depósitos na mesma conta, pois se trata de procedimento padrão das financeiras. Sublinhe-se, ainda, que não há uma conta para cada pagamento feito mediante OP, por isso esta se repete em outras demandas. Desta forma, comprovada a realização do empréstimo de forma legal e juridicamente válida, não há que se falar em danos materiais ou morais. Face ao exposto, sem maiores delongas, considerando toda a documentação trazida aos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, face o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 17 de junho de 2022. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA).

20/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Realizado Cálculo de Liquidação

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(16)