Cumprimento de sentença 0801475-02.2019.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801475-02.2019.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/11/2022, 18:36

Publicação

09/11/2022, 23:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 23:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801475-02.2019.8.10.0013. EXEQUENTE: JORGE HENRIQUE DE VIVEIROS VIEIRA - MA3559 POLO PASSIVO: WILLIAMS COSTA CANTANHEDE e outros ADVOGADO: SELMHA CARLA CARVALHO E SILVA DOS REIS - SP362625, CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA - MA19617-A Advogados: SELMHA CARLA CARVALHO E SILVA DOS REIS - SP362625, SAMARA COSTA BRAUNA - MA6267-A DESPACHO Chamo o feito à ordem. Observando o cumprimento da obrigação de pagar (ID`S: 73027836-73917796), arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís/MA, 11 de Outubro de 2022. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO JUÍZA INDICADA POR PORTARIA Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: RENATA DESTERRO E SILVA DA CUNHA VIEIRA ADVOGADO do(a)

26/10/2022, 00:00

Definitivo

25/10/2022, 13:40

Mero expediente

24/10/2022, 10:24

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 06:30

Publicação

14/10/2022, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 06:14

Conclusão (para despacho)

11/10/2022, 16:08

Documento (Certidão)

11/10/2022, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RENATA DESTERRO E SILVA DA CUNHA VIEIRA REQUERIDO: WILLIAMS COSTA CANTANHEDE, SAMARA COSTA BRAUNA DESPACHO Expeça-se ofício ao Banco do Brasil autorizando a transferência do valor disponível(id 73027836 ) para conta bancária informada pelo autor(id 70611273). Com a entrega do Ofício, determino o arquivamento do processo. São Luís/MA, 07 de Outubro de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801475-02.2019.8.10.0013

11/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 17:00

Mero expediente

07/10/2022, 13:07

Conclusão (para despacho)

18/08/2022, 15:52

Documentos

Despacho (expediente)

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RENATA DESTERRO E SILVA DA CUNHA VIEIRA REQUERIDO (A): WILLIAMS COSTA CANTANHEDE e outros DECISÃO O Recurso Inominado está sujeito ao preparo, que será efetivado e comprovado, independente de intimação nas 48 horas seguintes da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme prescreve o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Por sua vez, a orientação do enunciado 80 do FONAJE, esclarece: ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). Ou seja, o Recurso deve ser julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Assim, compulsando os autos, constata-se que a parte Reclamada interpôs Recurso Inominado dentro do prazo legal, contudo, não realizou o recolhimento do preparo. In casu, a parte deixou de recolher as custas processuais, no prazo da lei, apesar de oportunizado o recolhimento, diante do indeferimento da gratuidade da justiça, portanto, uma vez não identificado o recolhimento integral dentro do prazo, resta caracterizada a deserção. Intimação - PROCESSO Nº.: 0801475-02.2019.8.10.0013 Ante o exposto, não recebo o presente recurso uma vez que este não preenche requisito processual de admissibilidade em comento exigido pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes, devendo a Secretaria observar que o presente já valerá como mandado. São Luís/MA, 24/05/2022 LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO JUÍZA INDICADA POR PORTARIA

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: RENATA DESTERRO E SILVA DA CUNHA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: JORGE HENRIQUE DE VIVEIROS VIEIRA - MA3559 Requerido: WILLIAMS COSTA CANTANHEDE e outros Advogados do(a) REU: SELMHA CARLA CARVALHO E SILVA DOS REIS - SP362625, CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA - MA19617 Advogados do(a) DEMANDADO: SELMHA CARLA CARVALHO E SILVA DOS REIS - SP362625, SAMARA COSTA BRAUNA - MA6267-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Primeiramente, destaco que apenas cabível embargos de declaração contra sentença ou acórdão(art.48 da Lei 9.099/1995), razão pela qual não os Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801475-02.2019.8.10.0013 | PJE recebo (id 57792393), tomando a petição como pedido de reconsideração da decisão de id 56018497. Pois bem. O peticionante afirma que a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça não considerou o recibo de declaração do imposto de renda, razão pela qual entende presente o vício da omissão (id 56018497). Ocorre que o reclamante, ora recorrente, ostenta ganhos de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) por ano, o que leva à presunção de capaz de arcar com as custas processuais. Logo, o indeferimento da gratuidade de justiça resta amparado e em prefeita consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, que diz que:" o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Isto posto, diante da ausência de comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas judiciais, mantenho a decisão de id 56018497. Intimem-se. São Luís/MA, 14/02/2022 LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO JUÍZA INDICADA POR PORTARIA São Luís/MA, Terça-feira, 29 de Março de 2022 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JORGE HENRIQUE DE VIVEIROS VIEIRA - MA3559 POLO PASSIVO:WILLIAMS COSTA CANTANHEDE e outros ADVOGADO:Advogados/Autoridades do(a) REU: SELMHA CARLA CARVALHO E SILVA DOS REIS - SP362625, CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA - MA19617 Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: SELMHA CARLA CARVALHO E SILVA DOS REIS - SP362625, SAMARA COSTA BRAUNA - MA6267-A DECISÃO Ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, a Lei nº 1.060/1950, no parágrafo único do artigo 2º, considera como “necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. O mesmo diploma legal, em seu art. 4º, prevê que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de custear o processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” g.n Com efeito, a simples afirmação da parte de que não possui situação econômica favorável tem presunção relativa (juris tantum), de sorte que o pedido deve ser analisado caso a caso, atendendo a natureza da causa e a situação econômica do demandante em confronto com o próprio conteúdo dos fatos litigiosos. A propósito, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça corrobora com tal conclusão, podendo a assistência judiciária ser afastada pelo magistrado quando verificar que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Senão vejamos recente decisum: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a multa do art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de manifesto descabimento da irresignação. 2. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag 1333936 / MS, QUARTA TURMA, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 18/04/2011).(grifei) Complementando o entendimento, no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE PREVIDÊNCIA SUPLETIVA DO IPSEMG. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "B". AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO ATO DE GOVERNO QUE CONTRARIOU NORMA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 1. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, ainda que desfavorável à pretensão do recorrente. 2. Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, ao juiz não é defeso a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. Assim, não estando caracterizado o estado de pobreza, poderá o magistrado afastar os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo salientou que não ficou demonstrada a mudança das condições econômicas dos agravantes a fim de embasar a concessão da assistência judiciária, uma vez que os requerentes litigaram durante todo o processo sem o benefício. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não tendo a demandante demonstrado que o acórdão recorrido contivesse em seu bojo fundamento que significasse validação de ato de governo local contestado em face de lei federal, nos termos da alínea "b" do permissivo constitucional, incide, na espécie, a Súmula 284/STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 142353/MG (2012/0022116-0), 1ª Turma do STJ, Rel. Benedito Gonçalves. j. 18.10.2012, unânime, DJe 23.10.2012). In casu, verifica-se que a parte autora Intimação - PROCESSO Nº.:0801475-02.2019.8.10.0013 POLO ATIVO:RENATA DESTERRO E SILVA DA CUNHA VIEIRA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) trata-se de pessoa física que não demonstrou nos autos a insuficiência financeira para arcar com às custa processuais, capazes de comprovar de fato a devida necessidade de gozar do direito a justiça gratuita. A própria Constituição Federal dispõe de forma clara, em seu art. 5º, inciso LXXIV, "que a assistência judiciária integral e gratuita somente deverá ser conferida aos que comprovarem insuficiência de recursos." Corrobora com esse entendimento o Enunciado 116 do FONAJE, que assegura aos Magistrados a possibilidade de se exigir a comprovação de insuficiência de recursos para a concessão de benefício de gratuidade de justiça. ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, em que pese a possibilidade de concessão da assistência judiciária a pessoa física, sob o entendimento de que a gratuidade da assistência judiciária não se trata de um direito absoluto, mas condicionada à livre avaliação do magistrado da situação socioeconômica do requerente, DEIXO DE CONCEDER esse benefício nos presentes autos, eis que não evidenciada a miserabilidade jurídica da parte suplicante. Por fim, cumpre registrar que a concessão aleatória da gratuidade da assistência judiciária, por gerar uma diminuição na receita do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, acaba por influenciar negativamente na elaboração e execução de planos, programas e projetos de modernização e desenvolvimento dos serviços judiciários, prejudicando, em especial, às pessoas que mais necessitam da proteção do Estado e, por conseguinte, toda a sociedade. O(a) Recorrente foi intimado(a) a apresentar documentação que comprovasse a insuficiência de recursos para concessão de gratuidade de justiça, e juntou apenas uma declaração de pobreza sem qualquer documento que demonstrasse a veracidade da alegação. A comprovação de insuficiência de recursos para concessão de gratuidade de justiça, é exigência expressa do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e orientação do FONAJE no Enunciado 116, portanto, concedo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que o recorrente efetue o pagamento do preparo, sob pena de deserção do recurso. Intime-se. São Luís/MA, 24 de novembro de 2021. Lavínia Helena Mcedo Coelho Juíza de Direito Designada

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801475-02.2019.8.10.0013 | PJE Requerente: RENATA DESTERRO E SILVA DA CUNHA VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JORGE HENRIQUE DE VIVEIROS VIEIRA - MA3559 Requerido: WILLIAMS COSTA CANTANHEDE e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: SELMHA CARLA CARVALHO E SILVA DOS REIS - SP362625, CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA - MA19617 Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: SELMHA CARLA CARVALHO E SILVA DOS REIS - SP362625, SAMARA COSTA BRAUNA - MA6267-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Lavínia Helena Macedo Coelho, respondendo por estes autos no 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da DECISÃO, cujo teor segue abaixo: DECISÃO Diante da sentença proferida no id 48726790 foram opostos Embargos de Declaração por WILLIAMS COSTA CANTANHEDE. Sucintamente, a parte embargante sustenta que há erro material e omissão na sentença que julgou procedente o pedido autoral. Ante tal fato, pleiteia seja reformada a sentença proferida a fim de que seja sanado o erro e a omissão apontada. Eis o breve relatório, passo a decidir. Os embargos de declaração devem ser opostos quando no pronunciamento judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48 da Lei nº 9.099/95) ou, por construção jurisprudencial, no caso de erro material. O embargante insurge-se contra a sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pela ocorrência de erro material, por não constar na parte dispositiva o indeferimento do pedido de inclusão de SAMARA COSTA BRAÚNA no pólo passivo da lide.Insurge-se, também, quanto à omissão na apreciação de documento por ele elaborado, por entender ter sido desconsiderado o fato de ser indireto e de cunho particular, tornando desnecessária autorização judicial para emissão. Suscita, por fim, a omissão de apreciação quanto à culpa na conduta, requerendo sejam acolhidos para julgar improcedentes os pedidos autorais. Em suas contrarrazões, a parte embargada sustenta a inocorrência de qualquer erro ou omissão, requerendo o não acolhimento dos embargos opostos. Eis o relatório. Passo a decidir. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a pretensão do embargante não merece acolhida, pois almeja rediscutir matéria já analisada e valorada por este Juízo. A despeito dos embargos de declaração apresentarem, também, cunho modificativo, tal função é excepcional, presente apenas quando de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão. Logo, no caso, os embargos ofertados não me parecem a via adequada, porquanto ausente a omissão aventada, assim como o dito erro material. Esclareço que o pedido de inclusão da parte SAMARA COSTA BRAÚNA foi apreciado em audiência de instrução e julgamento realizada em 19.05.2021 (id 460003451), ao constatar-se ausência de vínculo jurídico daquela com os fatos mencionados, sendo indeferido, de forma fundamentada, na oportunidade. Assim, desnecessário constar na parte dispositiva da sentença, pois já excluída da lide como parte, do ato passando a aprticipar como advogada do reclamado. Quanto à desconsideração do documento elaborado, dito de cunho indireto e particular, tenho que não procede, eis que valorado na sentença, nela constando, inclusive, que a intenção diagnóstica ao elaborar o documento restou em discordância com as regras do Código de Ética, norma que disciplina a conduta médica. Por conseguinte, consta ainda que o reclamado assumiu, quando da sua produção, o risco de eventual dano. Tem-se que a culpa atribuída ao embargante foi analisada e fundamentada na sentença no seguinte trecho: enquanto profissional, contratado e pago, era ciente das suas limitações, não podendo atuar em desacordo com as normas que regem a sua carreira, caracterizando, assim, a culpa. Diante disto, verifico que o embargante pretende rediscutir a matéria dos autos em sede de Embargos Declaratórios, via inadequada para tal questionamento. Neste sentido, transcreve-se jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1 - Impõe-se o não acolhimento dos aclaratórios quando neles se almeja, tão somente, a rediscussão da matéria decidida e fundamentada, pois, em assim sendo, não se encarta nas hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2 - Os embargos de declaração devem obediência ao artigo 619, do CPP, vale dizer, que somente são cabíveis para expungir do julgamento obscuridades, ambiguidades ou contradições, como também para suprir omissões. Logo, inexistindo qualquer destes vícios no acórdão combatido, impõe-se seu desprovimento, sobretudo quando a pretensão é reexaminar matéria já apreciada. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJ-GO - Apelação Criminal: 00409791120188090175 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data de Julgamento: 04/02/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 04/02/2021) Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, eis que ausente erro e omissão, mantendo incólume a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 21 de setembro de 2021. Lavínia Helena Macedo Coelho Juíza de Direito Auxiliar, respondendo nos termos da Portaria CGJ nº 755/2020.

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RENATA DESTERRO E SILVA DA CUNHA VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JORGE HENRIQUE DE VIVEIROS VIEIRA - MA3559 Requerido: WILLIAMS COSTA CANTANHEDE e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: SELMHA CARLA CARVALHO E SILVA DOS REIS - SP362625 Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: SAMARA COSTA BRAUNA - MA6267-A, SELMHA CARLA CARVALHO E SILVA DOS REIS - SP362625 SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801475-02.2019.8.10.0013 | PJE Trata-se de reclamação cível proposta por RENATA DESTERRO E SILVA DA CUNHA VIEIRA, devidamente qualificada nos autos, em face de WILLIAMS COSTA CANTANHEDE, também qualificado, em decorrência da juntada de parecer médico dito elaborado para assessorar a defesa do seu ex-marido, nos autos de processo criminal em trâmite na 1ª vara da Violência Doméstica. Em síntese, defende a reclamante ser ilegal a conduta do reclamado, médico psiquiatra, que, sem o seu consentimento e sem lhe examinar, produziu e tornou público documento médico em que concluiu ser “mentalmente limítrofe”, que significa, em termos coloquiais, “doida”. Por tal, postula o arbitramento de danos morais. Em sua defesa, o reclamado alega que fez uma análise circunstancial de vários fragmentos do processo penal investigado e elaborou parecer indireto, de probabilidade, com o escopo de auxiliar a defesa nos autos da ação penal. Destaca as ressalvas quanto às suas impressões, que só poderiam ser confirmadas, em definitivo, com entrevistas diretas com a própria reclamante, razão pela qual pleiteia a improcedência da demanda, por ausência de ilegalidade na sua conduta profissional. No curso do processo, a parte reclamante, por meio de emenda da inicial, requereu a inclusão de SAMARA COSTA BRAÚNA na lide, por ter contratado o médico reclamado enquanto advogada do seu ex-marido, o que não foi aceito por este Juízo, ante a ausência de vínculo jurídico com os fatos mencionados. Eis uma breve síntese do caso, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. O cinge da questão apreende-se a comprovação, ou não, de danos sofridos pela reclamante em razão da emissão de parecer médico emitido pela parte reclamada, em que atribuída à reclamante transtornos psicológicos, sem qualquer avaliação ou vistoria anterior, contratado e pago por terceira pessoa. Após minucioso processo instrutório, com oitiva das partes e testemunha e juntada de documentos, incluindo os novos, depreendo que assiste razão à reclamante diante dos fatos mencionados e corroborados. De início, insta dispor que não me cabe, em sede do rito do juizado especial cível, aferir à veracidade das conclusões médicas apostas no parecer médico, antes, apreendo-me à atuação profissional do reclamada, que enquanto psiquiatra elaborou documento a pedido de terceiro atestando acerca da saúde mental da reclamante, no intuito de constatar a existência, ou não, de possível dano de natureza extrapatrimonial provocado em decorrência de tal ato. Feito dito esclarecimento, transcrevo os ensinamentos de Arnaldo Rizzardo: “o ato jurídico submete-se a ordem constituída e respeita o direito alheio ao passo que o ato ilícito e lesivo ao direito alheio, concluindo que a indenização é imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência causar dano a outrem violando seu direito. “A conduta antijurídica se realiza com o comportamento contrário ao direito, provocando o dano. A formação do nexo causal entre aquela conduta e a lesão provocada enseja a responsabilidade.” (in Parte Geral do Código Civil. 4ª Ed. Editora Forense, 2006. p. 465). Logo, para caracterização da responsabilidade civil mister a presença de três elementos: conduta (ação ou omissão ensejadora do ato ilícito), dano (prejuízos da esfera moral e patrimonial) e nexo de causalidade (entre o ato ilícito e o evento danoso), aqui representado no liame causal, ainda que por culpa, na modalidade negligência, imprudência ou imperícia. Pois bem. O presente caso envolve a caracterização de dano decorrente de conduta médica, especificamente da elaboração de documento encomendado por terceiro, a exigir a aferição da culpa subjetiva, ou seja, da intenção do agente ao resultado ocorrido, razão pela qual passo, também, a averiguá-la. Com relação à conduta praticada pelo reclamado, cuja autoria não fora negada nem na contestação, nem em sede de audiência de instrução, tenho que se deve apreciá-la a partir das regras constantes no Código de Ética que regem a carreira médica. Dito isto, destaco a vedação constante no art. 80, a saber: Expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade. Destaco, ainda, o art. 92: Assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal caso não tenha realizado pessoalmente o exame. Das assertivas, depreendo, por meio de interpretação literal - embora o reclamado tenha afirmado que o ato não teve intenção diagnóstica - que a conduta de elaborar documento restou em discordância com as ditas regras, razão pela qual tenho que o reclamado assumiu, quando da produção do documento, o risco de eventual dano. Ademais, este admitiu, em sede de audiência, o recebimento de R$ 1.500,00 pela produção daquele, destacando que poderia ter cobrado até valor maior. O fato de nominar o documento como indireto ou apresentar condições para a confirmação não retira a responsabilidade do médico, já que enquanto profissional era ciente da necessidade de consulta prévia com o investigado diante da conclusão alcançada: ser aquela limítrofe. Logo, tenho que ilegal a elaboração de documento encomendado e pago pela defesa de acusado em crime de violência doméstica, quando o médico psiquiatra, autor do laudo, não investigou a vítima, nem agiu por ordem do Juízo. Ora, enquanto profissional, contratado e pago, era ciente das suas limitações, não podendo atuar em desacordo com as normas que regem a sua carreira, caracterizando, assim, a culpa. Cabe dispor que o Conselho Regional de Medicina, Seccional do Maranhão, também a anteviu ao proferir condenação, nos autos de processo administrativo, em que lhe aplicada a pena de advertência. Quanto aos danos suportados pela reclamante em decorrência da juntada do documento nos autos do processo criminal, antevejo-os, e em abundância, posto que sofreu constrangimentos que sobressaem a esfera dos aborrecimentos da vida comum, pois além de ter que lidar com um processo criminal, no qual figura como vítima de seu antigo cônjuge por violência doméstica, viu-se obrigada a desconstituir prova que trazia indícios de sua incapacidade mental de viver em sociedade. Desta maneira, resta patente os danos sofridos pela reclamante em face da atitude ilícita do reclamado que, de forma alguma, agiu com base no exercício regular da atividade, que exige razoabilidade. Antes, ao emitir parecer, ainda que nomine de indireto, assumiu o risco ao difundir conclusões de teor difamatório ou injurioso, prejudicial ao caráter social da reclamante, já abalada pela situação que vivia. Enquadro, portanto, a conduta do reclamado dentro do abuso de direito, pois também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187, CC). Esse, que pressupõe licitude no antecedente e ilicitude no consequente, reside no fato do reclamado, originariamente, ter lançado mão de um direito, de elaborar parecer, mas o fez com excesso ou com abuso, ao não atender as exigências impostas a todos os profissionais médicos. Ora, o ato do médico emitir parecer que poderia, inicialmente, ser lícito, em um segundo momento, converte-se em ilícito pelo excesso, na medida em que contratado por terceiro, sem autorização da paciente investigada, sendo que as conclusões alcançadas exigiriam o exame daquela ou a determinação pelo Juízo em que tramitava a ação penal. Destaca-se que na elaboração do documento, sobretudo diante das conclusões aferidas, mister tornava-se o exame da investigada. Aqui, exerceu mal o reclamado o seu direito de emitir parecer médico, cometendo excesso, desvio ou abuso, caracterizando o abuso do direito como verdadeiro tertius genus (STOCO, Rui.Tratado de Responsabilidade Civil.7ª edição, p. 917). Embora titular de um direito, o reclamado cometeu ato ilícito ao exercer mal e indevidamente, ultrapassando os limites estabelecidos pelas normas que regem a conduta dos profissionais de sua área. Assim, tenho que a sua conduta constitui-se em ilícita, capaz de ensejar indenização, nos moldes do art. 927 do C.C cumulado com os arts. 186 e 187). No tocante à fixação da indenização, tenho que o valor fixado nunca será suficiente para compensar os danos sofridos pela reclamante, que comprovou a extensão alcançada pelo teor do parecer médico anexado, inclusive no seu local de trabalho, por meio do depoimento da testemunha ouvida por este Juízo. Cabe dispor que a tentativa de transpor àquela a responsabilidade pela divulgação do parecer face à retirada do segredo de justiça não me parece crível, na medida em que como vítima de violência doméstica é compreensível, até mesmo enquanto medida de proteção. Por fim, tenho que o valor arbitrado também deve atender a finalidade punitiva para impedir a repetição da conduta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação desta sentença. Sem custas e sem honorários, salvo interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 12.07.2021 LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza de Direito

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE HENRIQUE DE VIVEIROS VIEIRA - MA3559 Promovido: WILLIAMS COSTA CANTANHEDE e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: SELMHA CARLA CARVALHO E SILVA DOS REIS - SP362625 Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: SAMARA COSTA BRAUNA - MA6267-A, SELMHA CARLA CARVALHO E SILVA DOS REIS - SP362625 DESPACHO Despacho (expediente) - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801475-02.2019.8.10.0013 | PJE Promovente: RENATA DESTERRO E SILVA DA CUNHA VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de pedido de indeferimento, pela parte requerida, de oitiva das testemunhas arroladas pela parte Autora, na audiência de instrução que se realizará na data de 23.06.2021. Aduz o art. 33 da lei 9.099/95, que “todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias”. Ratifica o art. 34 do mesmo diploma legal que, “as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido”. Da leitura dos dispositivos legais, depreendo que cabe às partes produzirem as provas que acharem necessárias à constituição do direito alegado, não havendo necessidade de prévio requerimento ao juízo que preside a demanda. Nesta monta, o pedido da autora, quanto à oitiva das suas testemunhas, não tem o intuito de protelar o andamento do processo, mas sim de corroborar com a convicção judicial. Ressalvo que nada impede eventual limitação de produção de provas ou oitivas de testemunhas, acaso, as já apresentadas, sejam suficientes ao convencimento jurisdicional. Assim, aguarde-se a audiência, ocasião em que ambas as partes poderão fazer as provas que acharem necessárias. São Luís/MA, 22/06/2021 Lavínia Helena Macedo Coelho Juíza de Direito respondendo pelo 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: RENATA DESTERRO E SILVA DA CUNHA VIEIRA Advogado: JORGE HENRIQUE DE VIVEIROS VIEIRA - MA3559 Requerido: WILLIAMS COSTA CANTANHEDE e outros Advogado: SELMHA CARLA CARVALHO E SILVA DOS REIS - SP362625 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 02/06/2021 às 10:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quinta-feira, 20 de Maio de 2021. MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Servidor Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCESSO Nº 0801475-02.2019.8.10.0013 | PJE

21/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: RENATA DESTERRO E SILVA DA CUNHA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: JORGE HENRIQUE DE VIVEIROS VIEIRA - MA3559 Requerido: WILLIAMS COSTA CANTANHEDE e outros Advogado do(a) REU: SELMHA CARLA CARVALHO E SILVA DOS REIS - SP362625 Advogados do(a) DEMANDADO: SAMARA COSTA BRAUNA - MA6267-A, SELMHA CARLA CARVALHO E SILVA DOS REIS - SP362625 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO, funcionando nestes autos, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 19/05/2021 10:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Terça-feira, 23 de Março de 2021. TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Servidora do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801475-02.2019.8.10.0013 | PJE

24/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: RENATA DESTERRO E SILVA DA CUNHA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: JORGE HENRIQUE DE VIVEIROS VIEIRA - MA3559 Requerido: WILLIAMS COSTA CANTANHEDE e outros Advogado do(a) REU: SELMHA CARLA CARVALHO E SILVA DOS REIS - SP362625 Advogados do(a) DEMANDADO: SAMARA COSTA BRAUNA - MA6267-A, SELMHA CARLA CARVALHO E SILVA DOS REIS - SP362625 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 19/05/2021 10:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Terça-feira, 23 de Março de 2021. TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Servidora do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801475-02.2019.8.10.0013 | PJE

24/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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