Cumprimento de sentença 0800536-42.2021.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800536-42.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

30/04/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 08:40

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:05

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 18:18

Publicação

27/03/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA8702-A, STEFANE LIMA COSTA - MA20586 REQUERIDO(S): ANTONIA FRANCINEUMA MOREIRA e outros ATO ORDINATÓRIO - LVIII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: LVIII – intimação da parte interessada, visando ao pagamento das custas processuais relativas às diligências solicitadas, no prazo de 05 (cinco) dias; Cumpra-se. Raposa/MA, Quarta-feira, 25 de Março de 2026. MILENA BATISTA VIANA Servidor(a) da Justiça Mat. n.º 156240 Autorizado pelo Art. 1º, do Provimento n° 22/2018 – CGJ/MA MILENA BATISTA VIANA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Fórum Desembargador Ives Miguel Ázar Avenida Cafeteira, s/nº - Vila Bom Viver (98)3229-1180 CEP: 65.138-000 PROCESSO N.º 0800536-42.2021.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME Advogados do(a)

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 13:34

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:38

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:05

Documento (Carta precatória)

04/02/2026, 14:23

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WR COMERCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI - ME ADVOGADOS: DR. PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - OAB/MA 8.702-A, DRA. STEFANE LIMA COSTA - OAB/MA 20.586 EXECUTADA: ANTONIA FRANCINEUMA MOREIRA DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800536-42.2021.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID n.º 157403448), requerendo o prosseguimento da execução com a penhora de veículo localizado, levantamento de valores e novas pesquisas patrimoniais. 2. Compulsando os autos, verifico que a pesquisa realizada, via sistema RENAJUD, (ID N.º 157184254) logrou êxito em localizar o veículo Motocicleta TRAXX/JL125-9, Placa ODY5854, Chassi 951BXKHE4CB001598, de propriedade da pessoa física, visto que a executada é firma individual. 3. Constata-se, contudo, que o endereço da proprietária registrado no referido sistema é na Rua Ivan Tito de Oliveira, n.º 02536, Bairro Lourival Parente, na cidade de Teresina/PI. 4. Desse modo, defiro, em parte, o pedido de restrição de transferência do referido veículo, via sistema RENAJUD, a fim de garantir a eficácia da execução. 5. No entanto, considerando que o bem, aparentemente, encontra-se em outra unidade da federação, determino a expedição de carta precatória para a Comarca de Teresina/PI, com a finalidade de proceder à penhora, avaliação do veículo e intimação da devedora, a qual deverá ser nomeada como depositária fiel do automóvel, ficando autorizado o pedido de reforço policial e arrombamento, sendo este último estritamente necessário.. 6. Para tanto, o exequente deverá ser intimado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais necessárias para a expedição e distribuição da Carta Precatória, sob pena de não realização da diligência. 7. No que se refere ao pedido de levantamento da quantia bloqueada, via SISBAJUD, no valor de R$ 685,96 (seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), verifico que, até o momento, a executada não foi intimada do bloqueio para manifestação, em 05 (cinco) dias. 8. Assim, cumpra-se o item 6 da decisão de ID n.º 128669910, intimando-se a devedora mendiante simples publicação no DJEN, visto que não habilitou patrono nos autos. 9. Caso não haja impugnação específica quanto ao montante penhorado, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte exequente, para levantamento da quantia de R$ 685,96 (seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos) e seus acréscimos legais, mediante transferência para conta bancária de titularidade do seu causídico, cujos dados foram informados ao ID n.º 157403448. Deixo de determinar o desconto da taxa judiciária exigida para tanto, eis que já fora recolhida, conforme comprovante anexado ao ID n.º 157403454. 10. Por fim, defiro o pleito autoral para pesquisa junto ao sistema SNIPER, em nome da executada ANTONIA FRANCINEUMA MOREIRA (CPF 633.831.523-91), visando identificar novos ativos e vínculos patrimoniais. 11. Cumpridas as diligências e juntado o relatório do SNIPER, intime-se a parte exequente, por seu causídico, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito executório. 12. O presente servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WR COMERCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI - ME ADVOGADOS: DR. PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - OAB/MA 8.702-A, DRA. STEFANE LIMA COSTA - OAB/MA 20.586 EXECUTADA: ANTONIA FRANCINEUMA MOREIRA DESPACHO 1. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800536-42.2021.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID n.º 157403448), requerendo o prosseguimento da execução com a penhora de veículo localizado, levantamento de valores e novas pesquisas patrimoniais. 2. Compulsando os autos, verifico que a pesquisa realizada, via sistema RENAJUD, (ID N.º 157184254) logrou êxito em localizar o veículo Motocicleta TRAXX/JL125-9, Placa ODY5854, Chassi 951BXKHE4CB001598, de propriedade da pessoa física, visto que a executada é firma individual. 3. Constata-se, contudo, que o endereço da proprietária registrado no referido sistema é na Rua Ivan Tito de Oliveira, n.º 02536, Bairro Lourival Parente, na cidade de Teresina/PI. 4. Desse modo, defiro, em parte, o pedido de restrição de transferência do referido veículo, via sistema RENAJUD, a fim de garantir a eficácia da execução. 5. No entanto, considerando que o bem, aparentemente, encontra-se em outra unidade da federação, determino a expedição de carta precatória para a Comarca de Teresina/PI, com a finalidade de proceder à penhora, avaliação do veículo e intimação da devedora, a qual deverá ser nomeada como depositária fiel do automóvel, ficando autorizado o pedido de reforço policial e arrombamento, sendo este último estritamente necessário.. 6. Para tanto, o exequente deverá ser intimado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais necessárias para a expedição e distribuição da Carta Precatória, sob pena de não realização da diligência. 7. No que se refere ao pedido de levantamento da quantia bloqueada, via SISBAJUD, no valor de R$ 685,96 (seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), verifico que, até o momento, a executada não foi intimada do bloqueio para manifestação, em 05 (cinco) dias. 8. Assim, cumpra-se o item 6 da decisão de ID n.º 128669910, intimando-se a devedora mendiante simples publicação no DJEN, visto que não habilitou patrono nos autos. 9. Caso não haja impugnação específica quanto ao montante penhorado, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte exequente, para levantamento da quantia de R$ 685,96 (seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos) e seus acréscimos legais, mediante transferência para conta bancária de titularidade do seu causídico, cujos dados foram informados ao ID n.º 157403448. Deixo de determinar o desconto da taxa judiciária exigida para tanto, eis que já fora recolhida, conforme comprovante anexado ao ID n.º 157403454. 10. Por fim, defiro o pleito autoral para pesquisa junto ao sistema SNIPER, em nome da executada ANTONIA FRANCINEUMA MOREIRA (CPF 633.831.523-91), visando identificar novos ativos e vínculos patrimoniais. 11. Cumpridas as diligências e juntado o relatório do SNIPER, intime-se a parte exequente, por seu causídico, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito executório. 12. O presente servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WR COMERCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI - ME ADVOGADOS: DR. PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - OAB/MA 8.702-A, DRA. STEFANE LIMA COSTA - OAB/MA 20.586, DRA. DALILA DE SOUZA MENESES - OAB/MA 22.494, DR. DENNER GOMES DA ROCHA - OAB/MA 25.845 EXECUTADA: ANTONIA FRANCINEUMA MOREIRA (CHARLES TRATORES – VENDA DE PEÇAS PARA TRATORES EM GERAL) DESPACHO 1. Nos termos do art. 523 do CPC/2015, Intimação - PROCESSO N.º 0800536-42.2021.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Perdas e Danos] intime-se a parte devedora para satisfazer o débito exequendo, no valor de R$ 46.381,45 (quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), descrito na memória de cálculos de ID n.º 105554257, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incursão na multa e honorários de advogado, previstos no § 1.º do mesmo artigo supra. 2. Frise-se que, transcorrido o prazo previsto no item “1”, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a teor do contido no caput do art. 525 do NCPC, podendo ser alegadas as matérias elencadas no § 1.º do mesmo artigo. 3. Não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário do valor devido, será expedido, com os acréscimos pertinentes, mandado de penhora e avaliação. 4. Em caso de pedido específico, efetue-se a indisponibilidade eletrônica de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), no valor indicado na execução (art. 854, caput, CPC/2015), cancelando-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1.º, CPC/2015). 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se este(a), pessoalmente para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2.º e 3.º, CPC/2015). 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, devendo-se determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 3.º, CPC/2015). 7. Ressalte-se que, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015). 8. Em havendo penhora de bens, intime-se o(a) executado(a), para ciência, sendo, entretanto, desnecessária a referida intimação, em caso de penhora realizada na presença do executado, uma vez que já considerado intimado (art. 841, §§ 1.º e 3.º, CPC/2015). O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, CPC/2015), intimando-se, em seguida, o exequente para manifestação (art. 847, § 4.º, CPC/2015) 9. Efetuado pagamento espontâneo ou, em caso de penhora de valores, após observado os procedimentos indicados nos itens acima, expeça-se o competente alvará judicial em favor do exequente e/ou seu causídico, respeitando-se as orientações contidas no ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. 10. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, por intermédio de seu causídico, para indicar bens penhoráveis do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, ex vi do art. 921, III do CPC/2015. 11. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME Advogados: DR. PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - OAB/MA 8702-A, DRA. STEFANE LIMA COSTA - OAB/MA 20586, DRA. DALILA DE SOUZA MENESES - OAB/MA 22494, DR. DENNER GOMES DA ROCHA - OAB/MA 25845 REQUERIDA: ANTONIA FRANCINEUMA MOREIRA (CHARLES TRATORES – VENDA DE PEÇAS PARA TRATORES EM GERAL) - revel S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800536-42.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PERDAS E DANOS ajuizada por WR COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI-ME contra ANTONIA FRANCINEUMA MOREIRA (CHARLES TRATORES – VENDA DE PEÇAS PARA TRATORES EM GERAL), todos devidamente qualificados no processo epigrafado. Sustenta a parte autora ser empresa atuante no ramo de construção civil e locação de máquinas pesadas, com sede nesta urbe, o que demanda constante manutenção dos maquinários. Destaca que, no mês de julho de 2020, a máquina Pá Carregadeira da Marca Doosan DL 200, ano 2013, série DHKCWLACKC0005780 apresentou problema, no desempenho do motor, sendo, então, encaminhada para uma oficina mecânica, ao passo que, na oportunidade, o mecânico (Mecânica São Francisco) fez o levantamento das peças que deveriam ser trocadas para reparo do motor, porquanto a demandante teria procurado a requerida para cotação das peças, resultando em orçamento, no valor de R$ 29.300,00, tudo em peças. Persiste informando a empresa requerente que pagou a quantia orçada na importância de R$ 29.300,00, na data de 06 de agosto de 2020, mediante transferência bancária nominal em favor de THARLES LIMA AQUINO, de modo que as peças fossem enviadas em trinta dias. Salienta a parte autora que se passaram noventa dias sem a entrega das peças adquiridas e que, após muitas ligações e cobranças para envio ou devolução do valor pago, resultou na proposta pela requerida de se comprometer em buscar a máquina em São Luís, levá-la à cidade de Teresina/PI, sede da demandada, para realização da troca do motor, às suas expensas. Narra, ainda, que, após a anuência dos termos, a máquina foi levada, e mais uma vez a requerente esperou por mais noventa dias, momento em que tornou a pressionar a demandada para devolução do maquinário, oportunidade que lhe informada que o motor não estava sendo trocado, mas sim recuperado, diferente do acordado, mas que a requerida daria garantia do serviço de recuperação, caso a máquina voltasse a dar defeito. Informa que, após o retorno da máquina para São Luís, em abril de 2021, a máquina não trabalhou por mais de dez horas, apresentando defeito, no primeiro dia de uso, sendo levada para a oficina São Francisco, onde fora constatado o mesmo problema. Diante deste contexto, mesmo problema e dentro da garantia, fora noticiado à requerida, com a resposta de que não poderia consertar o motor novamente e se prontificou a restituir o valor pago pelo reparo, todavia tal devolução aconteceria em pequenas prestações, o que não foi aceito pela demandante. Acrescenta a autora que foi obrigada a gastar, novamente, com a troca do motor, enquanto a requerida tinha restituído o valor em prestações pequenas, ao bel-prazer, totalizando a quantia de R$ 2.800,00. Por derradeiro, pugna a requerente pela condenação da ré na obrigação de pagar a importância de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), acrescido do valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos reais) a título de perdas e danos. Com a exordial juntou documentos (ID 52533348 a 52534174). Decretada revelia da parte demandada ao ID 72560409, após ser citada e não ter apresentado contestação no prazo legal. Pleito autoral, ao ID 73491486, pugnando pela produção de prova testemunhal e juntada de documentos de ID 73491487 ao 73495100. Feito saneado ao ID 84770658, designada audiência de instrução. Audiência de instrução realizada no dia 04 de abril de 2023, com oitiva de testemunha presente. Alegações finais pela parte autora no ID 91844695. Era o que cabia relatar. DECIDO. Ab initio, registra-se que o julgamento da presente lide obedece a previsão contida no art. 12, caput, do CPC/2015. De forma preliminar, ainda, verifico que, o(a) demandado(a), apesar de regularmente citado(a) para contestar, sob pena de incidência dos efeitos da revelia, conforme AR juntado aos autos no ID 61916208, deixou transcorrer o prazo in albis, razão pela qual, restou decretada a sua revelia, através da decisão de ID 72560409, razão pela qual reputo como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, por não ser outro o entendimento desta magistrada, senão vejamos. No presente caso, a petição inicial indica que, após a aquisição de peças junto à requerida, na importância de R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais), para reparo de motor em Pá Carregadeira da Marca Doosan DL 200, ano 2013, série DHKCWLACKC0005780, não tendo a demandada cumprido com sua obrigação de envio dos produtos, motivo pelo qual ofertou que o equipamento fosse enviado à sua sede, sem custos, para troca do motor. Lá chegando, a referida troca não se efetivou, com subsequente tentativa de reparo por outros métodos. O autor destaca, ainda, que, passados alguns meses, em abril de 2021, após retorno do equipamento, este foi submetido a teste, apresentando novos problemas no motor, após dez horas trabalhando. Finaliza asseverando que, após diversas tratativas para resolução do problema com a requerida, a mesma voluntariamente se comprometeu a restituir o numerário pago inicialmente, porém de maneira arbitrária, com valores aleatórios, somando apenas a quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Para tanto, o requerente se arvora em orçamento de peças fornecido pela empresa requerida, no total de R$ 29.300,00 (ID 52534150 e 52534155); transferência bancária da importância de R$ 29.300,00 tendo como beneficiário THARLES L LIMA AQUINO (ID 52534156); termo de garantia de 90 dias do serviço de recondicionamento do motor da máquina de Marca Doosan DL 200, ano 2013, série DHKCWLACKC0005780 (ID 52534174); diversas despesas com a efetiva troca do motor (ID 52534162, 52534164, 52534166, 52534168, 52534172 e 52534175); e pareceres técnicos (ID 52534145 e 52534158). Outrossim, junta aos autos tratativas com a parte requerida, de ID 73493591 ao 73495100. Em produção de prova testemunhal, fora colhido o depoimento do testigo FLÁVIO DE ASSIS COSTA, que assim esclarece: [...]. Diante do contexto probatório, é possível concluir efetivamente que houve aquisição e pagamento de peças para reparo de maquinário junto à empresa requerida, com seu devido pagamento (ID 52534150, 52534155 e 52534156), bem como a proposta e aceite de obrigação alternativa, qual seja, envio da máquina para lugar indicado pela requerida e tentativa de reparo ou recondicionamento do motor. Neste particular, na mídia de ID 73493594, observa-se que o representante da empresa ré informa que levaria a máquina para uma oficina na cidade de Timon, lá chegando, no dia 27 de novembro de 2020 (ID 73493595). Já, na mídia de ID 73493599, o representante da requerida sugere a necessidade de testar os reparos realizados, ao que, posteriormente, afirma que a máquina está funcionando, mesmo sem ter realizado as verificações (ID 73493600). De outro turno, entre os meses de fevereiro e março de 2021, o representante da suplicada insiste na necessidade de realizar testes com a máquina (ID 73493604), relatando novos problemas no sistema elétrico (ID 73493611), diversos problemas mecânicos (ID 73493613), além de relatar atrasos em decorrência da pandemia de COVID-19 (ID 73493620). Na mídia de ID 73495078, observa-se que o requerido informa finalização dos serviços de reparo, no começo do mês de abril de 2021, enquanto a máquina teria retornado para Raposa, no dia 20 de abril do mesmo ano, após diversos contratempos. Durante inspeção visual do equipamento, o funcionário da requerente logo identifica diversos problemas (ID 73495084). No dia 17 de maio, a máquina torna a apresentar problemas mecânicos (ID73495086), de modo que, na mídia de ID 73495087, o representante do requerido indica ter ficado pendente um reparo em algum sistema não relacionado ao motor, esperando que o serviço fosse finalizado em São Luís, às expensas da requerente. Ao ID 73495090 se observa que a máquina começa a passar por novos reparos, em oficina mecânica de São Luís, em meados de junho de 2021, com informação de inutilização do motor à requerida, em 06 de julho do mesmo ano (ID 73495091). O contexto da conversa, nas mídias de ID 73495092 e 73495093, sugere que a requerida teria iniciado o pagamento das parcelas de restituição do valor, com oposição e dificuldades. Em derradeiro, na mídia de ID 73495100, a conversa finalizada com o representante da empresa requerida demonstra ter recebido a citação para o presente processo. Pois bem. Do que é possível depreender do diálogo presente nas mídias de ID 73493591 ao 73495100, tem-se que a máquina ficou na cidade de Timon, para reparos por conta da requerida, de novembro de 2020 a abril de 2021, passando por diversos consertos, não apenas do motor, mas de outros sistemas. Acontece que, mesmo com a pandemia de COVID-19, tal lapso temporal mostra-se deveras excessivo e injustificado, ainda mais considerando que a máquina, logo ao retornar para o município de Raposa, já apresenta defeito no motor. Ainda que, na mídia de ID 73495087, haja sugestão pelo representante da requerida de que havia um reparo pendente em sistema diverso do motor, o mesmo se mostra inverossímil sem qualquer tipo de perícia. De mais a mais, o mesmo representante concorda, na mencionada conversa, que o motor realmente ficou inutilizado, e teria começado a restituir o valor pago, ainda que de forma arbitrária. Acrescente-se que a requerida forneceu garantia do serviço de recondicionamento do motor e revisão da parte elétrica, conforme se observa no documento de ID 52534174, com validade de trinta dias a partir do retorno do equipamento. Tal garantia, em verdade, pode ser entendida como seguro de dano pelo serviço prestado, à guisa da previsão dos arts. 778 e ss. do CC/02. Por conseguinte, nota-se que os documentos acostados à inicial, as mídias posteriormente acostadas e o depoimento da testemunha perante o Juízo, indicam ser verdadeiras as alegações autorais, as quais são fortalecidas pelos efeitos da revelia aplicados à parte demandada, razão pela qual, entendo devida a condenação da requerida ao pagamento do valor expendido pela empresa requerente, descontados os valores até então restituídos, restando um saldo devedor no importe de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), devido ao não cumprimento da avença fixada para o reparo do motor e violação dos termos de garantia. Frise-se que não tem como se exigir do(a) demandante a prova de fato negativo (que não recebeu os pagamentos das prestações acordadas), sendo ônus probatório do(a) demandado(a) demonstrar que efetuou o pagamento da quantia devida. Todavia, o(a) suplicado(a) se manteve inerte, razão pela qual foi decretada a sua revelia, considerando-se como verdadeiros os fatos alegados na exordial, não sendo outro o entendimento deste Juízo, haja vista o arcabouço probatório apresentado pela demandante. Neste particular, relativamente ao pedido autoral de ressarcimento por perdas e danos, a conclusão é diversa. Com efeito, o art. 402, do CC/02, assim define o instituto: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". No caso dos autos, tal conceito está intimamente ligado ao dever de reparação por descumprimento de uma obrigação, conforme se extrai do art. 389, do CC/02: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". Percebe-se que a obrigação de indenizar por descumprimento da obrigação é coincidente com o pedido principal do autor, que fora analisado anteriormente. Dessa forma, o ressarcimento dos prejuízos do autor consiste exatamente na condenação da requerida ao pagamento do valor expendido pela requerente quando da tentativa inicial de reparo do motor. O fato de que o requerente necessitou adquirir um motor novo é consequência direta da necessidade de ter o bem em estado funcional, que seria obtido pelo reparo/recondicionamento realizado pela requerida ou pela substituição completa do equipamento propulsor. Em outras palavras, o ônus financeiro ocorreria invariavelmente, seja pela contratação da requerida ou pela aquisição do motor novo. Assim, nos moldes postulados pelo requerente, o pleito de perdas e danos não pode ser atendido. Outro seria o caso se aduzisse tese de lucros cessantes, por exemplo, acaso existisse contrato de aluguel vigente para uso da máquina ou se demonstrasse o que deixou de auferir com o equipamento ocioso. Nada obstante, além de não levantar a tese de lucros cessantes, o autor nada demonstra nesse sentido, motivo pelo qual é imperativo a rejeição deste pedido, em particular. Desse modo, verifico que razão assiste à autora, de forma parcial, visto que restou incontroversa a dívida no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), conforme as provas documentais apresentadas pelo(a) autora(a) corroboradas pelos efeitos da revelia. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o(a) requerido(a) ANTONIA FRANCINEUMA MOREIRA (CHARLES TRATORES – VENDA DE PEÇAS PARA TRATORES EM GERAL) a pagar ao(à) autor(a) WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME, a quantia de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), acrescida de juros e multa legais e correção monetária pelo INPC, a contar da data em que a requerida teve notícia da inutilização do motor - 06/07/2021. Custas pela requerida. Quanto aos honorários advocatícios, são fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em caso de não recolhimento de custas, autorizo a inserção da requerida no SIAFERJ. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Considerando que a demandada é revel e não constituiu patrono nos autos, sua intimação dar-se-á mediante simples publicação deste decisum no DJEN - art. 346 do CPC. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e/ou seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Transitada em julgado, não havendo pedido de execução, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WR COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI - ME ADVOGADOS: DR. LEANDRO SANTOS VIANA NETO (OAB/MA 9.134), DR. PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA (OAB/MA 8.702) DRA. STEFANE LIMA COSTA (OAB/MA 20.586) e DRA. DALILA DE SOUZA MENESES (OAB/MA 22.294) REQUERIDA: ANTONIA FRANCINEUMA MOREIRA (CHARLES TRATORES – VENDA DE PEÇAS PARA TRATORES EM GERAL) Intimação - PROCESSO N.º 0800536-42.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] VISTOS EM CORREIÇÃO DECISÃO 1. Nos termos do art. 357 do CPC2015, passo a sanear o feito. 2. Atendidas as condições da ação. As partes são titulares do direito discutido em juízo, a ação de restituição de quantia paga c/c perdas e danos são pedidos juridicamente possíveis, a parte autora tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu o meio processual adequado. Também os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial é apta, houve citação válida e as partes estão bem representadas. 3. Verificam-se ausentes quaisquer nulidades, irregularidades ou questões processuais pendentes para sanar. 4. Passo, pois, a delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as de direito relevantes para a decisão de mérito, admitindo-se como meios de provas todas em direito admitidas, em especial, a testemunhal e depoimento pessoal das partes litigantes: a) se o demandante efetuou o pagamento da quantia de R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais), à empresa demandada, correspondente ao valor cobrado pela troca de uma peça de um de seus maquinários (Pá Carregadeira, Marca Doosan DL 200, Ano 2013, Série DHKCWLACKC0005780), mais precisamente o motor de carregadeira; b) se houve demora na entrega da peça adquirida junto à empresa ré; c) se, em razão da demora na entrega da peça, a requerida se comprometeu em buscar a máquina em São Luís, levar para a cidade de Teresina/PI, local onde funciona a empresa ré, a suas custas, para que fosse feita a troca do motor e, em caso positivo, se, após o retorno da máquina para São Luís, o motor novamente apresentou problema; d) se ficou constatado que o defeito apresentado no motor do maquinário era o mesmo anteriormente apurado; e) se, após novamente a máquina apresentar defeito, houve o seu conserto ou se houve restituição do valor pago pelo conserto, por parte da demandada; f) se houve falha na prestação dos serviços pela parte requerida; g) se a parte autora se viu obrigada a efetuar novamente o pagamento pela troca do motor de sua máquina e, em caso positivo, se isso se deu pelo não cumprimento das obrigações pela empresa demandada; h) se a empresa requerente sofreu prejuízos materiais em razão de ter sido impedida de realizar novos contratos de locação do maquinário e, em caso afirmativo, qual sua extensão. 5. O ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante estabelecido pelo art. 373, CPC/2015. 6. Assim, declaro saneado o presente feito, devendo as partes serem devidamente intimadas deste despacho para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual este se tornará estável, ex vi do art. 357, § 1.º do NCPC. 7. Por oportuno, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 12/04/2023, às 11h, de forma presencial, nos termos da Resolução n.º 481/2022 e Portaria-Conjunta n.º 12023 do TJMA. 8. Intimem-se as partes litigantes, sendo o autor por intermédio de seus causídicos e, a parte demandada, por simples publicação no DJe (haja vista ser revel), com as advertências do artigo 274, parágrafo único do CPC/15, para comparecerem presencialmente no Fórum local para participação da audiência aprazada, bem como para apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 455, § 4º, do NCPC), a contar da ciência desta decisum. 9. Rol de testemunhas já ofertado pela empresa demandante (ID n.º 73491486). 10. Advirtam-se aos litigantes que o juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência e de quem der causa ao adiamento do ato responderá pelas despesas acrescidas. 11. Frisa-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, acerca do horário e da data aprazada para a audiência, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERÁ COMPARECER PRESENCIALMENTE PARA SER OUVIDO EM SALA APROPRIADA NO FÓRUM DA RAPOSA, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha. Poderá o causídico comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, § 1º, NCPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Somente nas hipóteses elencadas no § 4º do mencionado dispositivo legal, será cabível a intimação pela via judicial. 12. Fica VEDADA a oitiva de testemunha, de forma remota, na casa das partes, no escritório do advogado ou em outro ambiente distinto do prédio do Poder Judiciário, garantindo-se, assim, que as testemunhas não irão ouvir o depoimento uma da outra. 13. Ressalto que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado/procurador comunicar à testemunha de que a mesma deverá comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, ao Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de que seja ouvida em sala apropriada e disponibilizada pelo Juízo, garantindo-se, assim, que as testemunhas não irão ouvir o depoimento uma da outra. 14. Com relação às testemunhas, advirta-se: i) Será admitida a participação da testemunha da sua própria residência apenas se, ao tempo da audiência, as atividades presenciais no Fórum estiverem suspensas por meio de portaria; ii) A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias; iii) O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público e a testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço; iv) O não comparecimento injustificado à audiência caracteriza crime de desobediência, implicando na condução coercitiva da testemunha, sendo que quem der causa ao adiamento do ato responderá pelas despesas acrescidas; v) A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos: v.1) - que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; v.2)- a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo, devendo, nessas hipóteses, requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos previstos neste Código, decidindo o juiz de plano após ouvidas as partes. 15. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou através do telefone fixo (98) 3229-1180. 16. Esta decisão servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

15/02/2023, 00:00

—

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Carta precatória)

Todas as movimentações(102)