Apelação Cível 0000431-27.2017.8.10.0085 - TJMA

Apelação Cível 0000431-27.2017.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000431-27.2017.8.10.0085. Requerido: MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença interposto pelo Ministério Público Estadual em face do Município de Dom Pedro, objetivando a implantação do esgotamento e canalização de águas pluviais para todas as residências da Rua da Glória, no Município de Dom Pedro/MA. Conforme informações prestadas pelo Município executado nos autos (ID. 127743613), a sentença foi parcialmente cumprida, tendo sido iniciado o processo de execução da rede de canalização de águas pluviais na referida localidade. Contudo, aduz o ente municipal que, para a execução completa da obra, faz-se necessária a criação de um canal, cujo valor orçamentário excede a capacidade financeira do município, razão pela qual solicitou a celebração de convênio junto ao Ministério das Cidades (ID. 127744826), estando no aguardo de resposta. O Ministério Público Estadual, por sua vez, requer a realização de vistoria por Oficial de Justiça na rua objeto do feito para certificar o cumprimento parcial da sentença, bem como que seja determinado ao Município de Dom Pedro que informe prazo para o cumprimento integral do julgado. É o breve relatório. Decido. No que concerne ao pedido de realização de vistoria por Oficial de Justiça, indefiro-o, por entender que tal providência compete ao próprio exequente. Nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". Todavia, tal dispositivo não exime a parte exequente de seu ônus processual de instruir adequadamente o cumprimento de sentença. Consoante preceitua o art. 798 do CPC, incumbe ao exequente, ao propor a execução, instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis e indicar os bens suscetíveis de penhora, o que pressupõe a demonstração do efetivo (des)cumprimento da obrigação que se pretende executar. Ademais, o art. 373, inciso I, do mesmo diploma legal, estabelece que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Ressalte-se que a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), em seu art. 8º, §1º, faculta ao Ministério Público a instauração de inquérito civil para apuração de fatos relativos à tutela dos interesses difusos e coletivos, podendo, para tanto, "requisitar de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias". Tal prerrogativa institucional confere ao Parquet os meios adequados para fiscalizar e comprovar o (des)cumprimento de decisões judiciais em ações coletivas. Soma-se a isso a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, assegurada pelo art. 127, §2º, da Constituição Federal, que lhe permite dispor de estrutura própria para a realização de diligências investigativas. Por outro lado, defiro o pedido remanescente, para determinar que o Município de Dom Pedro informe, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo estimado para o cumprimento integral da sentença, considerando o convênio já solicitado ao Ministério das Cidades, bem como as providências adotadas para a conclusão da obra. Após, com a resposta do Município, dê-se vista ao Ministério Público Estadual para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/12/2022, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2022, 10:30

Decurso de Prazo

07/12/2022, 04:24

Decurso de Prazo

30/11/2022, 02:01

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 14:07

Publicação

13/10/2022, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Dom Pedro Procurador: Ricardo Alves da Silva (OAB/PI 13215) Apelado: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor: Francisco Antonio Oliveira Milhomem EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO E CAPTAÇÃO DE áGUAS PLUVIAIS. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DESENVOLVIMENTO URBANO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITES. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DESPEJO DE ESGOTO "IN NATURA". OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO MUNICÍPIO EM IMPLANTAR REDE DE COLETA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, nos casos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público com fundamento na omissão administrativa de promover a implantação de infraestrutura e de esgotamento sanitário em bairros situados no território do Município, cabe perquirir se a ausência da alocação dos recursos não decorre da priorização, pelo órgão competente, de medidas que visem à consecução sistêmica do desiderato constitucional de promover o desenvolvimento urbano, observadas as complexas variáveis informadoras das decisões administrativas de política pública, sob pena de o Poder Judiciário invadir competência constitucionalmente conferida ao Poder Executivo, em afronta ao art. 2º da Constituição República 2. Em sendo constatada a existência de despejo de esgoto "in natura" nas ruas, a céu aberto dos limites da circunscrição do município, em afronta à tutela ambiental constitucional (CF/88, art. 225), impõe-se a obrigação do ente municipal em promover a elaboração e efetivação de Plano Municipal de Esgotamento Sanitário ou que insira o seu conteúdo mínimo no Plano de Saneamento Básico, por meio de manutenção e ampliação da rede coletora e de tratamento de esgotamento sanitário. 3. Apelo conhecido e não provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000431-27.2017.8.10.0085 – DOM PEDRO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 29.09.2022 a 06.10.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 15:43

Não-Provimento

10/10/2022, 09:58

Mérito

09/10/2022, 12:17

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 13:22

Decurso de Prazo

01/10/2022, 04:19

Decurso de Prazo

01/10/2022, 04:14

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Dom Pedro Procurador: Ricardo Alves da Silva (OAB/PI 13215) Apelado: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor: Francisco Antonio Oliveira Milhomem EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO E CAPTAÇÃO DE áGUAS PLUVIAIS. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DESENVOLVIMENTO URBANO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITES. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DESPEJO DE ESGOTO "IN NATURA". OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO MUNICÍPIO EM IMPLANTAR REDE DE COLETA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, nos casos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público com fundamento na omissão administrativa de promover a implantação de infraestrutura e de esgotamento sanitário em bairros situados no território do Município, cabe perquirir se a ausência da alocação dos recursos não decorre da priorização, pelo órgão competente, de medidas que visem à consecução sistêmica do desiderato constitucional de promover o desenvolvimento urbano, observadas as complexas variáveis informadoras das decisões administrativas de política pública, sob pena de o Poder Judiciário invadir competência constitucionalmente conferida ao Poder Executivo, em afronta ao art. 2º da Constituição República 2. Em sendo constatada a existência de despejo de esgoto "in natura" nas ruas, a céu aberto dos limites da circunscrição do município, em afronta à tutela ambiental constitucional (CF/88, art. 225), impõe-se a obrigação do ente municipal em promover a elaboração e efetivação de Plano Municipal de Esgotamento Sanitário ou que insira o seu conteúdo mínimo no Plano de Saneamento Básico, por meio de manutenção e ampliação da rede coletora e de tratamento de esgotamento sanitário. 3. Apelo conhecido e não provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000431-27.2017.8.10.0085 – DOM PEDRO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 29.09.2022 a 06.10.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

11/10/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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