Apelação Cível 0800600-53.2019.8.10.0103 - TJMA

Apelação Cível 0800600-53.2019.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800600-53.2019.8.10.0103. AUTOR: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702-A Réu: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS Advogado/Autoridade do(a) REU: HILDA DO NASCIMENTO SILVA - MA4377-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que nesta data, recebi estes autos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do Provimento nº 022/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação das partes, para no prazo de 05 (cinco) dias requererem o que entenderem de direito. ODC,Quinta-feira, 21 de Setembro de 2023. Servidor Judicial: LUCIANE SOARES LEITE Assinatura digital abaixo Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Autor(a): ANDREZZA SOUSA SOUTA Advogado/Autoridade do(a)

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800600-53.2019.8.10.0103. AUTOR: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702-A Réu: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS Advogado/Autoridade do(a) REU: HILDA DO NASCIMENTO SILVA - MA4377-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que nesta data, recebi estes autos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do Provimento nº 022/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação das partes, para no prazo de 05 (cinco) dias requererem o que entenderem de direito. ODC,Quinta-feira, 21 de Setembro de 2023. Servidor Judicial: LUCIANE SOARES LEITE Assinatura digital abaixo Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Autor(a): ANDREZZA SOUSA SOUTA Advogado/Autoridade do(a)

04/10/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/09/2023, 15:01

Documento (Outros documentos)

20/09/2023, 14:59

Documento (Certidão)

20/09/2023, 14:58

Documento (Certidão)

20/09/2023, 14:57

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2023, 10:51

Documento (Certidão)

08/05/2023, 10:51

Documento (Certidão)

08/05/2023, 10:29

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:07

Documento (Certidão)

05/05/2023, 09:45

Documento (Certidão)

05/05/2023, 09:44

Publicação

24/04/2023, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Município de Olho d´Água das Cunhãs Procurador: Leonardo Luiz Pereira Colácio (OAB/MA 8.133) AGRAVADA: Andrezza Sousa Souta Advogado: Rilley Cesar Sousa Castro (OAB/MA 16.702) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta. São Luis, 10 de abril de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort.Matrícula - 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0800600-53.2019.8.10.0103

11/04/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 14:54

Documentos

Intimação

•04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Olho D’água das Cunhãs Procurador: Dr. Leonardo Luiz Pereira Colácio Recorrida: Andrezza Sousa Souta Advogado: Dr. Rilley César Sousa Castro (OAB/MA 16.702) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800600-53.2019.8.10.0103 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, ao negar provimento à apelação cível do Recorrente, confirmou a sentença de base, que por seu turno, reconheceu a obrigação do ente público em pagar à Recorrida verbas remuneratórias relativas ao período e que esta ocupou o cargo comissionado de Secretária Adjunta de Agricultura (ID 20791800). Em suas razões, o Recorrente sustenta que na hipótese de contrato nulo, não há falar em direito a 13º salário e demais verbas trabalhistas (ID 22267801). Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. No caso, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão recorrido assentou de modo expresso que a Recorrida desempenhava cargo comissionado de Secretária Adjunta de Agricultura, de modo que eventual modificação dessa premissa para reconhecer que o vínculo era nulo diante de sua precariedade – como pretende o Recurso – envolve o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 8 de fevereiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Olho d´Água das Cunhãs Procurador: Leonardo Luiz Pereira Colácio (OAB/MA 8.133) Apelada: Andrezza Sousa Souta Advogado: Rilley Cesar Sousa Castro (OAB/MA 16702) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DIREITO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 39, §3º, da Constituição Federal, assegura aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos trabalhistas previstos no artigo 7º, da Lei Maior, dentre os quais destacamos a percepção de salários, férias e 13º salário. 2. O servidor nomeado para exercício de cargo comissionado de recrutamento amplo se sujeita ao regime jurídico estatutário, fazendo jus, a princípio, à percepção de vantagens pecuniárias asseguradas aos servidores públicos, dentre elas, indenização das férias adquiridas e não gozadas, acrescidas do terço constitucional, 13º salário e a receber a respectiva remuneração, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal em várias oportunidades: RE 548.510-ED/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 892.636/PI, Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 1.125.655/CE, Rel. Min. Rosa Weber e ARE 940.783/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes; e ARE: 1151667/SE Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 3. Ao contrário do que acredita o apelante, acertou o MM. Juiz a quo ao impor ao ente municipal o onus probandi, já que os documentos relativos à vida funcional do apelado/autor pertence à Administração, não se podendo delas exigir a apresentação de novos documentos, até porque os acostados aos autos são plenamente suficientes para embasar seu direito. Ademais, caso não bastasse, tratando-se de pretensão decorrente de fato negativo, caberia à parte ré o ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC. 4. Outrossim, quanto a prescrição, sabe-se que nas ações contra a Fazenda Pública é aplicada a prescrição regulamentada pelo Decreto nº 20.910/1932, que estabelece o prazo de 05 anos, nos termos do art. 1º, pelo que se encontra prescritas anteriores aos 05 anos da propositura da ação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800600-53.2019.8.10.0103 – OLHO D´ÁGUA DAS CUNHÃS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 29.09.2022 a 06.10.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ANDREZZA SOUSA SOUTA Requerido: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS S E N T E N Ç A I – Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800600-53.2019.8.10.0103 Cuida-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pelo(a) autor(a), já devidamente qualificado(a), por seu advogado constituído, em face do Município de Olho D’Água das Cunhãs/MA, pessoa jurídica de direito público, em que objetiva compelir o réu ao pagamento de verbas salariais alegadamente não adimplidas. Sustenta a parte autora que exerceu o cargo comissionado de Secretária Adjunta de Agricultura em 01 de janeiro de 2013 (conforme contracheque e extratos bancários anexos), permanecendo nesta função até 31 de dezembro de 2016, tendo como remuneração a quantia mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, com a incidência dos devidos descontos previdenciários. Asseverou que, embora tenha ingressado nos quadros da Administração e estivesse no exercício regular de suas atividades, não logrou êxito em receber os seguintes valores em sua remuneração: a)férias acrescidas de 1/3 do período compreendido entre 01 de Janeiro de 2013 até 31 de Dezembro de 2016; b) 13º salário referente ao mesmo período; c) Salários referentes aos meses de dezembro de 2014, outubro e novembro de 2016. Pleiteia assim a condenação do réu ao pagamento das referidas verbas, acrescidas de seus consectários legais. Juntou documentos. Devidamente citado, o ente público apresentou contestação sob o ID nº 28825649, alegando em síntese, que todas as verbas foram adimplidas, pugnando assim pela improcedência da ação. Réplica à contestação no ID nº 30773103. Decisão saneadora no ID nº 31355818 fixando os pontos controvertidos e distribuindo o ônus da prova. Intimados, apenas a parte autora manifestou-se (ID nº 31628886). Vieram-me conclusos os autos. É o que importa relatar. DECIDO. II – Fundamentação. II.1 – Não foram arguidas preliminares. II. 2 – Do julgamento antecipado da lide. Destaco, de início, a desnecessidade da produção de provas em audiência, visto que, embora o mérito envolva questões de fato e de direito, encontra-se devidamente instruído o processo com os documentos necessários e suficientes à compreensão do tema, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, de modo que o caso é de julgamento antecipado da lide, como ora faço. II. 3 – Do mérito. A controvérsia da presente ação cinge-se à verificação do pagamento à autora das verbas salariais correspondentes as férias acrescidas de 1/3 do período compreendido entre 01 de Janeiro de 2013 até 31 de Dezembro de 2016, 13º salário referente ao mesmo período, além dos salários referentes aos meses de dezembro de 2014, outubro e novembro de 2016. A princípio, é mister asseverar que aos administradores públicos não foi conferida liberdade para contratação dos servidores, tendo a Carta Magna elevado a princípio o dever de realização de concurso público para provimento dos cargos públicos efetivos e empregos públicos (art. 37, II, da CF). A regra da realização do concurso público foi excetuada apenas para preenchimento dos cargos em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, conforme preceitua o art. 37, II da CF1. O cargo em comissão está previsto no art. 37, V/CF, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; É cediço que a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, assim como as demais vantagens pecuniárias que compõem a remuneração, são direitos básicos do servidor público, independentemente do estatuto jurídico de cada ente. Ao servidor público, além do vencimento básico, são assegurados os seguintes direitos remuneratórios previstos no art. 39, da CF, in verbis: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Diante disso, não há dúvidas que todo servidor público, no exercício de suas funções, faz jus, dentre outros direitos, ao recebimento da contraprestação pecuniária (inciso IV), décimo terceiro salário (inciso VIII), e gozo de férias acrescidas de, pelo menos, um terço constitucional (inciso XVII). No presente caso, a autora comprovou ter sido nomeado pelo município para o exercício de cargo público, através de contracheques, discriminando o período de admissão, o cargo ocupado e sua remuneração, demonstrando que efetivamente prestou serviços ao réu, fato que não foi contestado pelo ente público. Em que pese as alegações trazidas em sede de contestação sobre o recebimento das verbas remuneratórias pela autora, o ente municipal não trouxe aos autos qualquer prova do seu adimplemento ao tempo e ao modo legalmente previstos. Quanto ao argumento de que as férias estão sendo postuladas em dobro, não prosperam, visto que o valor indicado corresponde somente a sua indenização, acrescida do terço constitucional devido. Nesse particular, o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece caber à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito, e à parte ré o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele, consoante decisão saneadora. No caso concreto, verifico que a autora demonstrou a existência de vínculo jurídico por ter sido investido em cargo público junto ao município, através de contracheques e extratos bancários, discriminando o recebimento dos proventos como contraprestação ao serviço prestado, além dos meses que deixou de receber. Por sua vez, o ente requerido, não se desincumbiu do ônus de demonstrar o contrário, ou seja, provar o pagamento das verbas, porquanto não juntou qualquer documentação hábil a comprovar a existência dos pagamentos dos valores demandados. Com efeito, provado o vínculo jurídico entre o servidor e o ente público, caberia à Fazenda Pública comprovar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, em observância ao art. 350 do CPC, que efetuou o pagamento dos valores cobrados ou comprovar que tinha um motivo legítimo para o não pagamento, instaurando procedimento para tanto, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, são as jurisprudências do STF e STJ, respectivamente: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.4.2017. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO A FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com o terço constitucional, o qual não pode ser restringido por falta de previsão legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, visto que a sentença fixou os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, percentual máximo estabelecido no § 2º do referido dispositivo legal. (ARE 1019020 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SERVIDOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, "o recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo. Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do art. 333 do CPC." (AgRg no AREsp 149.514/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 29/5/12). 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 116.481/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012). Igualmente, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS ATRASADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERADO DE EFETUAR O PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. [...] II - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras dotações devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor (Súmula 41 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça). (Apelação Cível nº. 0375742012, TJMA, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, julgado em 30/10/2012). Evidente que a remuneração é forma de contraprestação pelo serviço efetivamente prestado pelo servidor, de modo que o não pagamento importa em flagrante enriquecimento ilícito do Município, não podendo este furtar-se ao pagamento de verbas de cunho alimentar ao requerente. Inconteste, portanto, à luz da fundamentação apresentada e com lastro na prova contida nos autos, que a requerente faz jus à indenização correspondente as férias acrescidas de 1/3 do período compreendido entre 01 de Janeiro de 2013 até 31 de Dezembro de 2016, 13º salário referente ao mesmo período, além dos salários referentes aos meses de dezembro de 2014, outubro e novembro de 2016. III – Dispositivo. Diante do exposto, com base no disposto no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS ao pagamento de indenização correspondente as férias acrescidas de 1/3 do período compreendido entre 01 de Janeiro de 2013 até 31 de Dezembro de 2016, 13º salário referente ao mesmo período, além dos salários referentes aos meses de dezembro de 2014, outubro e novembro de 2016. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, CPC/2015. Sentença não sujeita a reexame necessário, dada a aplicação da exceção prevista no art. 496, §3º, III do CPC, em consonância com o enunciado 490 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Tendo em vista o disposto no art. 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, a presente sentença somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado. Havendo interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos, sem nova conclusão. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

23/08/2021, 00:00

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