Procedimento Comum Cível 0801861-76.2022.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801861-76.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2024, 15:27

Trânsito em julgado

20/03/2024, 15:26

Decurso de Prazo

15/02/2024, 05:01

Decurso de Prazo

15/02/2024, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSENILDA FIDALGO DA SILVA Advogado: NATHALIE COUTINHO PEREIRA OAB: MA17231 Endereço: desconhecido Advogado: ADRIANA MARTINS BATISTA OAB: MA23652 Endereço: LINO PIRES, 626, CENTRO, DOM PEDRO - MA - CEP: 65765-000 RÉU: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB: RJ153999-A Endereço: Rua da Assembléia, 66, 15 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-000 S E N T E N Ç A Os presentes autos versam sobre PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por ROSENILDA FIDALGO DA SILVA em face de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos já devidamente qualificados. Veio a inaugural instruída com a documentação em anexo. Conforme consta do ID 69294267 e ID 103813217 fora informado o óbito da parte autora. Veio o caderno processual concluso. É o relatório. Passo a decidir. No caso em apreço, visualiza-se que a parte autora veio a falecer, obstando assim o deslinde do feito. A solução para o processo, portanto é a extinção, uma vez que, falecida a parte autora e não havendo a devida habilitação dos eventuais interessados, ausente pressuposto de desenvolvimento válido do feito. Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por decorrência lógica, fica sem efeito eventual liminar concedida. Recolha-se eventual mandado de constrição de bens, e, ainda, proceda-se com a reversão de eventual ordem de bloqueio de valores e inclusão em cadastro de inadimplentes. Sem custas ou honorários remanescentes. Sentença publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Arquive-se com as cautelas de praxe dando baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 Processo n.º 0801861-76.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/12/2023, 20:02

Ausência de pressupostos processuais

28/12/2023, 12:46

Documento (Certidão)

13/10/2023, 15:23

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 22:59

Conclusão (para decisão)

04/08/2023, 10:31

Documento (Certidão)

04/08/2023, 10:30

Decurso de Prazo

11/06/2023, 04:08

Decurso de Prazo

10/06/2023, 00:22

Publicação

01/06/2023, 00:10

Documentos

Intimação

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSENILDA FIDALGO DA SILVA Advogado: NATHALIE COUTINHO PEREIRA OAB: MA17231 Endereço: desconhecido Advogado: ADRIANA MARTINS BATISTA OAB: MA23652 Endereço: LINO PIRES, 626, CENTRO, DOM PEDRO - MA - CEP: 65765-000 RÉU: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB: RJ153999-A Endereço: Rua da Assembléia, 66, 15 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-000 S E N T E N Ç A Os presentes autos versam sobre PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por ROSENILDA FIDALGO DA SILVA em face de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos já devidamente qualificados. Veio a inaugural instruída com a documentação em anexo. Conforme consta do ID 69294267 e ID 103813217 fora informado o óbito da parte autora. Veio o caderno processual concluso. É o relatório. Passo a decidir. No caso em apreço, visualiza-se que a parte autora veio a falecer, obstando assim o deslinde do feito. A solução para o processo, portanto é a extinção, uma vez que, falecida a parte autora e não havendo a devida habilitação dos eventuais interessados, ausente pressuposto de desenvolvimento válido do feito. Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por decorrência lógica, fica sem efeito eventual liminar concedida. Recolha-se eventual mandado de constrição de bens, e, ainda, proceda-se com a reversão de eventual ordem de bloqueio de valores e inclusão em cadastro de inadimplentes. Sem custas ou honorários remanescentes. Sentença publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Arquive-se com as cautelas de praxe dando baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 Processo n.º 0801861-76.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ROSENILDA FIDALGO DA SILVA Advogado: NATHALIE COUTINHO PEREIRA OAB: MA17231 Endereço: desconhecido Advogado: ADRIANA MARTINS BATISTA OAB: MA23652 Endereço: LINO PIRES, 626, CENTRO, DOM PEDRO - MA - CEP: 65765-000 Requerido: Procuradoria do Banco CETELEM SA Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB: MA19142-A Endereço: Rua da Assembléia, 66, 15 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-000 DECISÃO Considerando que a parte autora impugnou a assinatura constante no contrato juntado aos autos, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Telefone (99) 3422-6766, WHATSAPP (99) 3422-6774 Processo n.º 0801861-76.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a prova pericial requerida pela parte autora. A aludida prova consiste em exame grafotécnico a incidir sobre assinatura atribuída à parte autora no contrato objeto da lide, que foi impugnada. Nomeio para funcionar no feito na condição de perito o Sr. Wagner Negreiros Pereira, integrante do quadro de peritos do Instituto de Criminalística do Maranhão. Arbitro a título de honorários periciais a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais). No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53983/2016, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, com o intento de reduzir as divergências em relação às inúmeras demandas que questionam a realização de empréstimos consignados, estabeleceu quatro teses que servem de norte para o julgamento dessas ações. Na primeira tese, determina-se que cabe ao Banco requerido a comprovação da regularidade da contratação, bem como aponta-se que sejam trazidos aos autos informações quanto à disponibilização do valor do empréstimo em favor do consumidor. A referida tese foi fixada nos seguintes moldes: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova” Cientifique-se o profissional de que terá o prazo de 05 (cinco) dias para (art. 465, §2º, II e III, CPC): a) informar se aceita o encargo; b) apresentar currículo, com comprovação de especialização; c) informar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Não aceito o encargo, voltem os autos conclusos. Ainda aceito o encargo, as partes também deverão ser intimadas para que, no prazo 15 (quinze) dias, contado da decisão de nomeação do perito (art. 465, §1º, I a III, CPC): a) arguam impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) indiquem assistentes técnicos, caso queiram; e c) apresentem quesitos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça às dependências da Secretaria Judicial deste Juízo e lance em folha de papel, que lhe será fornecida por servidor do Judiciário, 30 (trinta) assinaturas suas (art. 478, §3º, CPC). Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do respectivo laudo pericial (art. 465, caput, CPC), que poderá ser prorrogado, a pedido justificado do perito, pela metade do prazo originalmente fixado (art. 476, CPC). O laudo deverá atender aos requisitos legais (art. 473, CPC). A perito poderá valer-se dos meios necessários para bem desempenhar sua função (art. 473, §3º, CPC). Confeccionado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º, CPC). Desempenhadas as referidas atividades processuais e transcorridos os prazos correspondentes, venham os autos conclusos. Determino o sobrestamento do feito até a efetivação da diligência. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

14/03/2023, 00:00

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