Execução de Título Extrajudicial 0004948-60.2010.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0004948-60.2010.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004948-60.2010.8.10.0040. REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A REQUERIDO: M DAS G COSTA COMERCIO - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Reitero a intimnação à parte exequente para atualizar o débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Segunda-feira, 18 de Maio de 2026. JOSICLEIA DE SOUSA BANDEIRA Servidor(a). Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBISTCHEK. E-MAIL: [email protected] ASSUNTOS CNJ: [Cláusula Penal]

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004948-60.2010.8.10.0040. REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A REQUERIDO: M DAS G COSTA COMERCIO - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Reitero a intimnação à parte exequente para atualizar o débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Segunda-feira, 18 de Maio de 2026. JOSICLEIA DE SOUSA BANDEIRA Servidor(a). Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBISTCHEK. E-MAIL: [email protected] ASSUNTOS CNJ: [Cláusula Penal]

19/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/02/2026, 10:54

Decurso de Prazo

16/11/2025, 23:49

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 10:26

Publicação

23/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004948-60.2010.8.10.0040. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A RÉU: M DAS G COSTA COMERCIO - ME e outros ADVOGADO: DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Trata-se da análise de possível prescrição intercorrente da execução. Os executados foram citados em fevereiro de 2014, antes da vigência da Lei nº 14.195, de 2021, que alterou as disposições sobre a prescrição intercorrente na execução cível. Antes da Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente estava subjetivamente vinculado à inércia do exequente, o que gerava controvérsias. Nesse sentido, a Súmula nº 106 do STJ já afastava a possibilidade de a paralisação judicial prejudicar a parte. Com a nova legislação, eliminou-se a necessidade de inércia do exequente, adotando-se como marco a ocorrência de “crise processual”, como a não localização do executado ou de bens penhoráveis. A partir da primeira tentativa infrutífera, a execução é suspensa por um ano e, findo esse prazo, inicia-se automaticamente a contagem da prescrição, conforme a natureza do crédito. Para os processos anteriores à vigência da lei, aplica-se um critério híbrido: até 26/08/2021, observa-se a inércia; após essa data, aplica-se a nova sistemática da crise processual. O regime de prescrição intercorrente instituído pela Lei nº 14.195/21 não possui aplicação retroativa, sendo sua incidência restrita às seguintes hipóteses: processos novos ou aqueles em que a execução infrutífera ocorrer após a vigência da referida lei; e processos anteriores à nova legislação nos quais a suspensão da execução ainda não tenha sido determinada. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente.3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923.4. De acordo com o art. 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.5. Nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente.6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o § 4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal.7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente.8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução.9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015.10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2024) O título de crédito executado é uma Cédula de Crédito Bancário, à qual se aplica, no que couber, a legislação cambial. Assim, incide o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. A prescrição intercorrente foi interrompida em fevereiro de 2014, com a citação por edital. Não houve curso da prescrição anteriormente, em razão das diligências para aperfeiçoamento do ato. Em 2015, foram protocolados Embargos à Execução. Posteriormente, o exequente opôs Embargos de Declaração em dezembro de 2015, os quais só foram decididos em janeiro de 2020. Com a vigência da Lei n. 14.195/2021, o termo inicial da prescrição no curso do processo passa a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A prescrição será suspensa, por uma única vez e pelo prazo máximo de um ano, e não correrá pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. No presente caso, nenhum dos requisitos foi atendido, não sendo possível imputar à parte exequente culpa pelo longo trâmite desta execução. Diante do exposto, deixo de reconhecer a prescrição intercorrente. Defiro o pedido formulado no ID 134480322, intime-se o exequente para atualizar o débito, no prazo de 15 dias e proceda-se à penhora, via SISBAJUD, dos ativos da parte executada, no limite da dívida. Eventuais excessos devem ser imediatamente desbloqueados. Ocorrido o bloqueio, intime-se a parte, por meio de sua procuradoria, para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Após, havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se. Retornem conclusos oportunamente. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 15:01

Documento (Outros documentos)

13/02/2025, 15:00

Decurso de Prazo

19/11/2024, 09:42

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 16:12

Publicação

24/10/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004948-60.2010.8.10.0040. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A RÉU: M DAS G COSTA COMERCIO - ME e outros ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Intime-se o exequente para se manifestar sobre a possível prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

23/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004948-60.2010.8.10.0040. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A RÉU: M DAS G COSTA COMERCIO - ME e outros ADVOGADO: DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Trata-se da análise de possível prescrição intercorrente da execução. Os executados foram citados em fevereiro de 2014, antes da vigência da Lei nº 14.195, de 2021, que alterou as disposições sobre a prescrição intercorrente na execução cível. Antes da Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente estava subjetivamente vinculado à inércia do exequente, o que gerava controvérsias. Nesse sentido, a Súmula nº 106 do STJ já afastava a possibilidade de a paralisação judicial prejudicar a parte. Com a nova legislação, eliminou-se a necessidade de inércia do exequente, adotando-se como marco a ocorrência de “crise processual”, como a não localização do executado ou de bens penhoráveis. A partir da primeira tentativa infrutífera, a execução é suspensa por um ano e, findo esse prazo, inicia-se automaticamente a contagem da prescrição, conforme a natureza do crédito. Para os processos anteriores à vigência da lei, aplica-se um critério híbrido: até 26/08/2021, observa-se a inércia; após essa data, aplica-se a nova sistemática da crise processual. O regime de prescrição intercorrente instituído pela Lei nº 14.195/21 não possui aplicação retroativa, sendo sua incidência restrita às seguintes hipóteses: processos novos ou aqueles em que a execução infrutífera ocorrer após a vigência da referida lei; e processos anteriores à nova legislação nos quais a suspensão da execução ainda não tenha sido determinada. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente.3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923.4. De acordo com o art. 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.5. Nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente.6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o § 4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal.7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente.8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução.9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015.10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2024) O título de crédito executado é uma Cédula de Crédito Bancário, à qual se aplica, no que couber, a legislação cambial. Assim, incide o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. A prescrição intercorrente foi interrompida em fevereiro de 2014, com a citação por edital. Não houve curso da prescrição anteriormente, em razão das diligências para aperfeiçoamento do ato. Em 2015, foram protocolados Embargos à Execução. Posteriormente, o exequente opôs Embargos de Declaração em dezembro de 2015, os quais só foram decididos em janeiro de 2020. Com a vigência da Lei n. 14.195/2021, o termo inicial da prescrição no curso do processo passa a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A prescrição será suspensa, por uma única vez e pelo prazo máximo de um ano, e não correrá pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. No presente caso, nenhum dos requisitos foi atendido, não sendo possível imputar à parte exequente culpa pelo longo trâmite desta execução. Diante do exposto, deixo de reconhecer a prescrição intercorrente. Defiro o pedido formulado no ID 134480322, intime-se o exequente para atualizar o débito, no prazo de 15 dias e proceda-se à penhora, via SISBAJUD, dos ativos da parte executada, no limite da dívida. Eventuais excessos devem ser imediatamente desbloqueados. Ocorrido o bloqueio, intime-se a parte, por meio de sua procuradoria, para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Após, havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se. Retornem conclusos oportunamente. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO DO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A, BENEDITO NABARRO - PA5530-A RÉU: M DAS G COSTA COMERCIO - ME e outros ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda. Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade. São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022, que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0004948-60.2010.8.10.0040

24/01/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(132)