Procedimento Comum Cível 0800880-84.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800880-84.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: JOSE DE RIBAMAR SILVA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A Parte Demandada: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Advogados/Autoridades do(a) REU: FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR - OAB/CE 17629, CAMILA PONTES EGYDIO - OAB/CE 26515 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800880-84.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE DE RIBAMAR SILVA FILHO em face da sentença prolatada no ID 76950932, sob o argumento de que teria sido contraditória. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 78714250. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a contradição (art. 1.022, I, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da contradição para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Além do mais, devo ressaltar que a alegação de contradição externa – inconformidade entre os fundamentos e o dispositivo da sentença e as provas constantes dos autos – não posse ser reconhecida em sede de embargos, conforme pacífica jurisprudência, in verbis: “A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova” (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). Ademais, ressalto que o STJ já fixou o entendimento de que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...]. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Informativo nº 585). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800111-76.2022.8.10.0049 Autor(a): JOSE DE RIBAMAR SILVA FILHO Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Ré(u): SINDIAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Adv.: Francimar Mapurunga Ribeiro Magalhães Júnior (OAB/CE nº17.629) Camila Pontes Egydio (OAB/CE nº 26.515) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito ajuizada por JOSE DE RIBAMAR SILVA FILHO em face do SINDIAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, já qualificados. Relata o autor que é beneficiário junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), e que, ao analisar seu histórico de créditos, foi surpreendido ao constatar descontos indevidos, no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), realizados pelo réu, sendo que jamais teria contratado ou autorizado tais operações. Requer, no mérito, a declaração de inexistência da contribuição e de todos seus efeitos, repetição do indébito, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Recebida a inicial, sendo dispensada a audiência de conciliação, o réu apresentou contestação sob ID 73422545, em que suscitou a preliminar de perda do objeto, em razão do cancelamento administrativo e restituição do valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), e, no mérito, alegou que o autor deu anuência para tais descontos, apresentando gravação da ligação telefônica em que se operou a contratação. Réplica no ID 75310714. Saneamento feito sob ID 75469301, afastando a preliminar e admitindo a produção de outras provas. Em seguida, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID's 75805461 e 76557176). Eis o relatório. Passo a decidir. Considerando que as partes dispensaram a dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, como autoriza o art. 355, I, do CPC/15. O cerne da questão diz respeito ao seguinte questionamento: O autor autorizou os descontos realizados pelo réu em seu benefício? De início, pontuo que, em se tratando de contribuições de sindicato, não há de se falar em relação de consumo, a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pelo que deve o caso ser analisado segundo as disposições da lei civil. Veja-se que na contestação foi exibida a gravação da conversa telefônica estabelecida entre a autora e a preposta do réu, momento em que é confirmada a identificação do interlocutor, com qualificação completa e compatível do requerente. Ademais, é possível constatar o oferecimento da proposta de adesão aos serviços do sindicato, mediante pagamento mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais), com os esclarecimentos a respeito da sua cobertura e utilidade, sendo que o autor expressamente concordou com a operação, manifestando anuência em relação a todas as especificações dadas pela funcionária. Ora, “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (CC, art. 422). A partir do princípio da boa-fé objetiva, que representa um mandamento comportamental segundo o qual todas as pessoas, imersas numa determinada relação jurídico-material, devem obrar com lealdade e ética, surgem vários deveres anexos de conduta, cujo descumprimento implica na violação positiva do contrato (ou adimplemento ruim), por se entender que, para que um contrato seja obedecido com esmero, não basta o mero cumprimento do crédito, mas também a observância de um agir ético. No caso em espécie, mesmo tendo tomado ciência e expressamente concordado com a contratação do seguro, o autor vem a juízo demandar contra o requerido, imputando-lhe falsamente a prática da cobrança indevida, pelo que não merece acolhida sua pretensão inverídica. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno o demandante ao pagamento das custas e de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam tais despesas inexigíveis do autor, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOSÉ DE RIBAMAR SILVA FILHO Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA nº 10.106-A) Réu: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES Adv.: Francimar Mapurunga Ribeiro Magalhães Júnior (OAB/CE nº17.629) Camila Pontes Egydio (OAB/CE nº 26.515) DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0800880-84.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada por JOSÉ DE RIBAMAR SILVA FILHO contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES, alegando, em suma, sofrer descontos em seu benefício previdenciário, apesar de não ter celebrado negócio jurídico com a ré que justificasse tais contribuições. Requer, portanto, a declaração de inexistência da contribuição e de todos os seus efeitos, repetição do indébito no total de R$150,00(cento e cinquenta reais), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida ofereceu contestação no ID 73422545, na qual requereu, preliminarmente, falta de interesse processual com a perda do objeto. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que não havia qualquer irregularidade nos descontos, uma vez que houve celebração de contrato entre as partes para tanto, sendo o documento acostado aos autos naquela ocasião. Réplica no ID 75310714, refutando a argumentação da contestante. Vieram-me conclusos. Passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Inicialmente, passo ao enfrentamento das questões preliminares (art. 357, I, CPC/2015). Quanto a falta de interesse de agir, com consequente perda do objeto, não merece prosperar pois os descontos foram realizados,sendo a requerida responsável pela realização de todos os descontos na aposentadoria do demandante. Superadas tais questões preliminares ou prejudiciais, vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à autorização para desconto de mensalidade em favor da associação, subsistindo como ponto controvertido se a parte autora aceitou ou não a referida operação. A questão jurídica cinge-se à regularidade da autorização firmada, bem como o direito subjetivo do autor de se ver indenizado pelo dano moral proveniente da cobrança de mensalidade por associação oriunda de operação que não fora por ele reconhecida. Em relação ao ônus da prova, esclareço que não se configura no presente caso relação consumerista apta a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por ser o desconto relacionado a contribuições associativas. Apesar disso, estipulo que a distribuição do ônus da prova se dará de forma dinâmica (art. 373, §3º, do CPC/2015). Com efeito, a ré dispõe das documentações necessárias, bem como teve amplo acesso às informações acerca da avença ora impugnada nestes autos, de modo que possui maior facilidade de obtenção de prova. Assim, incumbirá à demandada o ônus de demonstrar a regularidade da operação. Para tanto, admito os meios de prova documental e pericial. Em consequência, intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

13/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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