Cumprimento de sentença 0802594-68.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802594-68.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2024, 08:10

Decurso de Prazo

01/08/2024, 08:27

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:41

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:41

Decurso de Prazo

26/07/2024, 15:03

Decurso de Prazo

26/07/2024, 15:03

Decurso de Prazo

26/07/2024, 11:58

Decurso de Prazo

17/07/2024, 05:58

Documento (Certidão)

28/06/2024, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802594-68.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FRASATO CAIRES - OAB/SP 124809-A EXECUTADO: FRANCINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA - OAB/MA 19015, HILZA MARIA FEITOSA PAIXAO - OAB/MA 6479, WALKIRIA FERRAZ DANTAS OLIVEIRA - OAB/MA 23702 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por FRANCINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA em face de BANCO RCI BRASIL S.A. Extrai-se dos autos que o devedor BANCO RCI BRASIL S.A., objetivando a satisfação do crédito, efetuou o pagamento da quantia de R$ 30.924,98 (trinta mil, novecentos e vinte quatro reais e e noventa e oito centavos), pelo que requereu a extinção do processo, vide petição de ID 122135892 e seu anexo (DJO). O credor/executado, nesse particular, requereu o levantamento do numerário assim como o arquivamento dos autos Ante o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Com efeito, autorizo o levantamento da quantia de R$ 30.924,98 (trinta mil, novecentos e vinte quatro reais e e noventa e oito centavos), na forma requerida (ID n.º 122343427) pelo credor, através da expedição do Alvará Eletrônico de Transferência - SISCONDJ, considerando os dados bancários informados nos autos. Custas como já recolhidas. Publique-se. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as medidas necessárias. São Luís(MA), data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível

27/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 08:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2024, 12:11

Publicação

25/06/2024, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 03:18

Documentos

Intimação

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802594-68.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FRASATO CAIRES - OAB/SP 124809-A EXECUTADO: FRANCINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA - OAB/MA 19015, HILZA MARIA FEITOSA PAIXAO - OAB/MA 6479, WALKIRIA FERRAZ DANTAS OLIVEIRA - OAB/MA 23702 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em face de FRANCINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo. Inicialmente, determino a EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Com efeito, considerando os requerimentos das partes sob os ID's 106484437 e 106425420, DETERMINO: 1) a liberação do valor de R$ 19.517,38 (dezenove mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), com os respectivos acréscimos legais, depositado pela parte autora a título de cumprimento da obrigação imposta em sede de sentença prolatada nestes autos, através da expedição do Alvará Eletrônico de Transferência - SISCONDJ em favor do requerido/exequente Francinaldo dos Santos Oliveira, observando-se os dados bancários indicados no ID n.º 106484437. 2) a liberação da quantia depositada (07/02/2019) pelo requerido/exequente, a título de pagamento das parcelas n.º 17 e 32 do contrato de financiamento do veículo objeto da lide, no valor de R$ 978,79 (novecentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), com seus acréscimos legais, através da expedição do Alvará Eletrônico de Transferência -SISCONDJ em favor de autor/executado, obedecendo, para tanto os dados bancários indicados no ID n.º 106425420 (Agência 0052-3, conta 105905-X, Banco 0001, CNPJ 02.845.894/0001-46). 3) a INTIMAÇÃO do autor/executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito do valor remanescente (R$ 22.386,92) indicado pelo exequente/requerido, sob pena de execução do quantum exequível. Custas referentes aos alvarás a serem deduzidas concomitantemente à expedição dos atos liberatórios. Publique-se. CUMPRA-SE. São Luís (MA), data e horário registrados no sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802594-68.2018.8.10.0001. AUTOR: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO FRASATO CAIRES - oab SP124809-A REU: FRANCINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) REU: HILZA MARIA FEITOSA PAIXAO - oab MA6479, FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA oab - MA19015, WALKIRIA FERRAZ DANTAS OLIVEIRA - oab MA23702 DECISÃO. No ID 103494513 a parte exequente, FRANCINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, requer a intimação da executada, COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL para efetuar o pagamento do valor de R$ 28.230,62 (vinte e oito mil, duzentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), objeto da planilha de cálculos, ID 103494514. Compulsando os autos verifica-se que a advogada ADALGISA MARIA OLIVEIRA NUNES, anteriormente constituída pelo requerente, requer Execução de Honorários, no valor de R$ 4.034,77 (quatro mil e trinta e quatro reais, setenta e sete centavos), ID 91691444. Verifica-se também, que conforme IDs 32349537 e 40575460, a parte demandante, habilitou novos advogados que permaneceram patrocinando o requerente até o julgamento da apelação, que conforme Acórdão, ID 91661965, julgou parcialmente o recurso, afastando apenas, a litigância de má-fé, determinada na sentença de mérito ID 47689795. Ainda sobre os patronos da parte requerida/exequente, antes da baixa dos autos da Segunda Instância, no ID 91662381 foram habilitados outros advogados, dente eles o assinante da petição, ID 103494513. É o que tinha a relatar. Decido. Considerando os termos do pleito do exequente/requerido, ID 103494513, Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) defiro-o com base no art. 523 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo defiro para que todas as intimações sejam feitas em nome de sua advogada, Walkíria F. Dantas Oliveira, OAB –MA 23.702. Face o deferimento acima, intime-se a parte executada, COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL, na pessoa do seu advogado (arts. 513, I c/c art. 523, do CPC) para realizar o pagamento de forma voluntária do valor de R$ 28.230,62 ( vinte e oito mil, duzentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja realizado o pagamento no prazo estabelecido, fica desde já deferido a multa e os honorários no percentual do § 1.º, do art. 523, do Código de Processo Civil. Fica advertida a parte executada, caso seja do seu interesse em impugnar o Cumprimento de Sentença, o prazo é de 15 (quinze) dias (ar. 525, do CPC), a iniciar-se após o decurso do período determinado para o pagamento do valor supracitado. No que pertine ao Cumprimento de Sentença (Execução de Sentença) formulada pela advogada, ADALGISA MARIA OLIVEIRA NUNES, indefiro-o, considerando que na data da prolação da sentença (Id 47689795), em 21 de junho de 2021, a causídica não mais patrocinava os interesses da parte requerida/exequente. Isso não quer dizer, que a postulante não tenha direito a honorários advocatícios pelos trabalhos desenvolvidos em favor do requerido/exequente. Entretanto, devem ser postulados em ação autônoma. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da Oitava Vara Cível da capital

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco RCI Brasil S/A Advogado: Dr. Fábio Frasato Caires (OAB/MA 15.185-A) Recorrido: Francinaldo dos Santos Oliveira Advogados: Dra. Adalgisa Maria Oliveira Nunes (OAB/MA 18.157-A) e outros D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0802594-68.2018.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III c da CF, contra Acórdão da 1ª Câmara Cível que, reformando em parte a decisão de base, julgou improcedente a ação de busca e apreensão, com a condenação do Recorrido ao pagamento de astreintes (ID 15592063). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, divergência jurisprudencial em virtude da não aplicação da súmula 410 do STJ, que assenta a necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer para fins de incidência de multa. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido (ID 21411669). Contrarrazões juntadas no ID 21991785. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. O Recurso carece, todavia, do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, uma vez que matéria tida como violada – necessidade de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer como requisito para aplicação de multa - não foi ventilada na apelação cível e nos embargos de declaração, sendo suscitados somente por ocasião da oposição do Recurso Especial, representando verdadeiro posquestionamento, atraindo o óbice das Súmula 211/STJ e 282/STF. Sobre o assunto, o STJ já veio de decidir que, se a “tese recursal” deduzida no REsp não foi objeto do recurso de origem e tampouco foi apreciada, ainda que de modo implícito, pelo acórdão recorrido, a hipótese constitui “indevida inovação recursal, em sede de Recurso Especial, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 282 do STF” (AgInt no REsp 1590726/PE, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 5 de dezembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL Advogado: Dr. Fábio Frasato Caires (OAB/MA 15.185-A) APELADO: FRANCINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados: Dr. Fabricio Antonio Ramos Sousa (OAB/MA 19.015-A), Dr. Francisco Xavier De Sousa Filho (OAB/MA 3.080-A) e Dr. Felipe Antonio Ramos Sousa (OAB/MA 9.149) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº __________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO DE UMA PARCELA JÁ QUITADA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Evidenciado nos autos que a notificação extrajudicial se refere apenas a uma parcela, cujo pagamento foi realizado antes da citação da ação de busca e apreensão, resta descaracterizada a mora. II - A constituição em mora é requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da demanda. III - A multa cominatória tem por finalidade pressionar psicologicamente o devedor da obrigação, a fim de desestimulá-lo ao descumprimento da lei, bem como de dar efetividade às decisões judiciais, fazendo com que aquele por ela obrigado a respeite, cujo valor deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - Deve ser afastada a multa por litigância de má-fé, prevista no art. 81 do CPC, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 80 do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 10 a 17 de março de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802594-68.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0802594-68.2018.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 10 a 17 de março de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802594-68.2018.8.10.0001. AUTOR: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO FRASATO CAIRES - OAB/SP 124809 REU: FRANCINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) REU: FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA - OAB/MA 19015, HILZA MARIA FEITOSA PAIXAO - OAB/MA 6479 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em face de FRANCINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo. Em suma, sustenta o autor que as partes firmaram pacto de alienação fiduciária, n.º 20024880044, para financiamento de bem móvel Modelo: MARCH SL 1.6 16V, Marca: NISSAN, Chassis: 94DFCUK13GB104006, Ano Fabricação: 2015, Placa: PSO4731, Renavan: 001088629110. Alega o autor que o réu tornou-se inadimplente a partir da parcela de nº 17, vencida no dia 06/11/2017, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Assim, restou deferida medida liminar para busca e apreensão do bem. Em sede de contestação, o réu alegou que estava, de fato, devendo a parcela de nº 17, não obstante vinha empreendendo esforços para conseguir junto a empresa o boleto atualizado da dívida e, assim, quitar o débito em aberto. A fim de corroborar os fatos alegados, fez menção a propositura da Ação de Consignação em Pagamento, processo nº 0800427-31.2018.8.10.0049, com trâmite na 2ª Vara de Paço do Lumiar, autuado em 23 de março de 2018, ocasião em que, diante de todas as negativas da empresa de fornecer o boleto para quitação, o réu, sem ter conhecimento da presente ação, movimentou o aparato judicial para conseguir adimplir o débito em aberto. Pelo exposto, pugnou pela não constituição da mora e improcedência da presente ação. Em razão do exposto, conforme decisão interlocutório de id. 11345833, determinou-se a restituição do bem ao requerido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Entretanto, o bem já havia sido deslocado para outra comarca, de modo que o mesmo só foi devolvido vinte e cinco dias após o prazo determinado por este Juízo. Intimado o autor para apresentar Réplica, este reiterou os termos da inicial e aduziu que o bem só deve ser restituído em caso de pagamento integral da dívida vencida e vincenda. Registro que a decisão que determinou a restituição do bem, foi atacada via agravo de instrumento, mas o recurso não obteve provimento. Por meio do petitório de id. 16365002, o autor noticiou que vem sendo cobrado, via telefone e correspondência do Serasa, por dívida discutida em juízo. Requerendo, portanto, a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Intimadas as partes para apontarem as questões controvertidas de fato e de direito, bem como indicarem o interesse em produzir novas provas, pugnou-se pelo julgamento antecipado da LIDE. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A controvérsia do presente caso cinge-se em verificar a regularidade da constituição da mora para fins da ação de busca e apreensão. O Decreto-Lei nº 911/69 dispõe em seu art. 3.º que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Neste sentido a mora, conforme o art. 2.º, § 2.º “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Em contrapartida, os contratos são regidos pela boa-fé objetiva e deveres anexos, a exemplo da lealdade e cooperação. Assim, no presente caso o réu reconheceu a inadimplência da 17.º parcela, mas atribuiu tal fato a recalcitrância da autora, alegação possui verossimilhança, tendo em vista que inclusive ajuizou ação de consignação em pagamento sob o n.º 0800427-31.2018.8.10.0049. Neste ínterim, soma-se o fato de que o autor narra em sua petição inicial a mora do réu, mas deixa de destacar que o mesmo seguiu pagando as demais prestações, n.º 18 e 19, regularmente, conforme documento de id. 9725583, 2018,sendo isto suficiente para elidir a mora. Aduz a Súmula 72 do STJ que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Neste sentido, leia-se: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na petição inicial, a instituição financeira alegou que a mutuária estaria inadimplente com com as prestações vencidas desde 21/7/2019 (equivalentes às parcelas de número 7 e subsequentes), sendo notificada para saldar o débito. 2. Na contestação, a mutuária comprovou o pagamento tempestivo das parcelas 7, 8, 9, 10 e 11, apontadas como em atraso pela instituição financeira. Logo, inexistente a alegada mora. 3. A superveniente alegação da instituição financeira de que as parcelas pagas (indicadas na contestação) foram convertidas em quitação de parcelas anteriores a 21/7/2019, implica reconhecimento de indevida modificação da causa de pedir, em desarmonia com o art. 329, II, do CPC. Nota-se, ainda, que as parcelas anteriores à prestação de número 7 sequer foram objeto de notificação extrajudicial que fundamentou a ação de busca e apreensão. Portanto, escorreita a sentença ao considerar que não houve comprovação de inadimplemento da mutuária e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de cédula de crédito bancário celebrado entre os litigantes. [...] 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Acórdão n.1302378, 07113889320198070009, Relator(a): SANDRA REVES, 2.ª Turma Cível, Julgado em: 18/11/2020, Publicado em: 02/12/2020) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA. DEPOSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE BOLETOS BANCÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DEMAIS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VENDA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. CANCELAMENTO DE MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.1. A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.2. A apelada ingressou com reclamação junto ao Juizado Especial Cível, objetivando o pagamento de prestações do contrato de financiamento do veículo. Dessa maneira, foi julgada procedente a demanda para possibilitar o pagamento das prestações através de depósito judicial, o que foi realizado.3. A parte ré não estava em mora propriamente dita, e sim aguardando a apresentação dos boletos para a realização do pagamento das demais prestações.4. Diante da impossibilidade de devolução do veículo, em razão da venda, deve ser depositado o valor de mercado do veículo devidamente apurado na data da apreensão, não cabendo a fixação da multa diária.5. Apelação conhecida e provida em parte. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0532773-96.2018.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): IVANILTON SANTOS DA SILVA, Publicado em: 18/06/2019). Com base em todo o exposto, este Juízo conclui pela ausência de constituição da mora e consequente improcedência da presente ação de busca e apreensão. Doutra banda, quanto a aplicação de multa por descumprimento da ordem judicial, assiste razão o réu, tendo em vista que houve o decurso de tempo de 25 (vinte e cinco) dias entre o fim do prazo e a data do cumprimento da decisão, devendo incidir a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) previstas com fulcro no §4º do art. 536 do CPC que diz “A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.” Por fim, aprecia-se o pedido do réu de condenação do autor em litigância de má-fé ao deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, conforme art. 80, I do CPC. Neste aspecto também entendo que possui razão o consumidor, pois o requerente acionou o Poder Judiciário, ciente ou sem verificar previamente, que o réu não estava constituído em mora. Assim, leia-se: BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. BLOQUEIO VIA RENAJUD. INÍCIO DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA CONTESTAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ACIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO POR DÍVIDA QUITADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS MAJORADOS.1. Para fins de prequestionamento, basta que o ato decisório adote fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados.2. A parcial execução da liminar pelo bloqueio via RENAJUD é apta a iniciar o cômputo do prazo para apresentar contestação em ação de busca e apreensão.3. Má-fé demonstrada porque cabia ao banco verificar a quitação da dívida antes de ingressar com ação de busca e apreensão, claro o caráter temerário da propositura.4. A apelada faz jus ao recebimento do montante de R$ 88.362,02 (oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e dois reais vírgula dois centavos), nos moldes do art. 940 do Código Civil, porque demandada judicialmente por dívida paga.5. Apelo conhecido e desprovido.6. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos moldes do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJGO, Apelação (CPC) 5174618-92.2016.8.09.0051, Rel. Carlos Magno Rocha da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/07/2019, DJe de 24/07/2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. POSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACIONOU O PODER JUDICIÁRIO UTILIZANDO-SE DE INFORMAÇÕES DESATUALIZADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de instituição financeira que ajuizou recurso de apelação com o fim de reformar sentença que determinou a extinção de ação de busca e apreensão e a condenou em litigância de má-fé. 2. No caso em concreto, a parte promovida já estava adimplente no momento da propositura da demanda, tendo inclusive realizado o pagamento da parcela em aberto em outra ação ajuizada pela própria empresa/promovente. Por conta da interposição desta nova ação teve o veículo que estava em sua posse apreendido. Desta forma, é possível concluir que houve desídia da instituição financeira ao acionar o poder judiciário desprovida de informações atualizadas e verdadeiras, sendo portanto, acertada a decisão do juízo singular. 3. De acordo com o princípio da causalidade, a ora apelante, em virtude de ter sido a parte que deu causa à propositura da ação extinta sem julgamento do mérito, é quem deve arcar com os ônus da sucumbência. 4.Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE; Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara Cível; Data do julgamento: 24/11/2020; Data de registro: 24/11/2020). A instituição financeira agiu com desídia ao acionar o Judiciário para adoção de medida tão gravosa, como a apreensão do bem em posse do consumidor, especialmente quando ciente do entendimento jurisprudencial majoritário dos requisitos para constituição regular da mora. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do autor, determinando a manutenção do bem objeto da LIDE na posse do réu, tendo em vista que este não se encontra em mora, devendo seu nome ser retirado do cadastro de negativados junto ao Serasa. Além disso, declaro como quitadas as prestações de n.º 17 e 32, diante do pagamento via depósitos judiciais. Outrossim, condeno o requerente ao pagamento de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), relativo as astreintes por descumprimento de ordem judicial. Condeno ainda o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 5% do valor corrigido da causa, conforme art. 81 do CPC. Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 21 de junho de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8.ª Vara Cível

29/06/2021, 00:00

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