Execução Fiscal 0016228-77.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0016228-77.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

01/08/2023, 09:14

Trânsito em julgado

01/08/2023, 09:13

Decurso de Prazo

04/07/2023, 06:48

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: M. N. DOS SANTOS PRESENTES SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0016228-77.2012.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra M. N. DOS SANTOS PRESENTES, com base nas CDAs de nº. 312/2012, 313/2012, 314/2012 e 315/2012 acostadas aos autos em ID. 70969918 - Pág. 7 a 10. Após a virtualização dos autos, verifico que a parte exequente protocolou pedido de desistência (ID. 79151027), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 2º, inciso IV da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 2º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: [...]; IV - nos processos movidos contra pessoa física ou jurídica, que tramitem há mais de 5 (cinco) anos sem que tenha havido causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período e nos quais não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora ou de arresto; Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

08/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 12:34

Desistência

14/03/2023, 16:56

Conclusão (para julgamento)

19/01/2023, 16:01

Documento (Certidão)

19/01/2023, 16:00

Decurso de Prazo

08/01/2023, 20:50

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 02:15

Publicação

14/10/2022, 07:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) EXECUTADO(A): M. N. DOS SANTOS PRESENTES ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006, devendo, nessa oportunidade, especificarem com clareza e precisão, os documentos a serem desentranhados para devolução; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022. ALDEZI DE JESUS BRITO GOVEIA Técnica Judiciária Intimação - PROCESSO Nº. 0016228-77.2012.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL

11/10/2022, 00:00