Execução de Título Extrajudicial 0801082-08.2019.8.10.0036 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801082-08.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2024, 10:31

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:07

Decurso de Prazo

20/03/2024, 23:42

Decurso de Prazo

20/03/2024, 23:17

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 14:46

Documento (Certidão)

11/03/2024, 14:44

Desarquivamento

11/03/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

16/09/2023, 14:59

Decurso de Prazo

08/01/2023, 16:38

Documento (Certidão)

15/11/2022, 17:55

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 10:55

Publicação

14/10/2022, 08:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: BANCO DO BRASIL S/A Embargado: ANTONINHO ROGALSKI DECISÃO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Av. Chico Brito, nº 1060, 2º Piso, Centro, Estreito - MA Telefone: 99 3531-7871 e E-mail: [email protected] Processo nº 0801082-08.2019.8.10.0036 (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença prolatada no evento (id 59810077). Prolatada a sentença que homologou acordo extrajudicial acostado aos autos, o autor/embargante opôs embargos de declaração, sustentando haver contradição entre aquilo que fora julgado e o que fora requerido no mencionado acordo, sustentando que havia pedido expresso de suspensão dos autos até o cumprimento integral da avença. RELATADOS. DECIDO. Os fundamentos que ensejam a oposição dos embargos de declaração são a obscuridade, a contradição ou a omissão, com a finalidade completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, eliminando as obscuridades ou contradições constantes da decisão proferida. Portanto, eles não se prestam a invalidar nem a reformar uma decisão, mesmo que contenha um erro de julgamento. O Código de Processo Civil assim determina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Verifico que assiste razão ao embargante, ante a existência de contradição quanto ao julgamento do presente feito. Tenho que os argumentos trazidos pelo embargante para modificar a decisão recorrida indicam a contradição e merece reforma por esta via estreita dos embargos. Não se pode olvidar que o referido recurso não se presta a permitir que se rediscuta matéria que fora expressa e fundamentadamente tratada nos autos. O seu escopo é, tão somente, de permitir que eventual vício do julgado seja suprimido, o que se verifica no caso vertente. No caso “sub examine”, vislumbro a presença de vício ensejador dos embargos, ressaltando-se que pretende a parte embargante a mudança da sentença, uma vez que houve pedido expresso de suspensão dos autos até o cumprimento integral do acordo, o que não consta na respeitável sentença. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, corrigindo a contradição apontada, passando a sentença constante no evento (id 59810077) a constar a seguinte redação a partir do dispositivo da sentença: "Inexistindo qualquer óbice legal ao requerimento formulado, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, passando as cláusulas contidas na petição (id 73243945), a fazerem parte do dispositivo desta sentença, e, em consequência, determino a SUSPENSÃO DO FEITO até o cumprimento integral do acordo pelo executado, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para retirada de restrições eventualmente existentes em nome do executado uma vez que tal ato é ônus do exequente. Determino a penhora do bem constante na cláusula oitava, consoante acordado pelas partes. Custas remanescentes pelo executado, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe". Mantenho os demais termos da sentença constante no evento (id 59810077) em todos os seus termos. Publicada e disponibilizada no sistema PJe, registre-se, intime-se e cumpra-se. Estreito/MA, data e horário do sistema PJe. Juiz Carlos Eduardo Coelho de Sousa Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito/MA

Documentos

Sentença (expediente)

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: BANCO DO BRASIL S/A Embargado: ANTONINHO ROGALSKI DECISÃO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Av. Chico Brito, nº 1060, 2º Piso, Centro, Estreito - MA Telefone: 99 3531-7871 e E-mail: [email protected] Processo nº 0801082-08.2019.8.10.0036 (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença prolatada no evento (id 59810077). Prolatada a sentença que homologou acordo extrajudicial acostado aos autos, o autor/embargante opôs embargos de declaração, sustentando haver contradição entre aquilo que fora julgado e o que fora requerido no mencionado acordo, sustentando que havia pedido expresso de suspensão dos autos até o cumprimento integral da avença. RELATADOS. DECIDO. Os fundamentos que ensejam a oposição dos embargos de declaração são a obscuridade, a contradição ou a omissão, com a finalidade completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, eliminando as obscuridades ou contradições constantes da decisão proferida. Portanto, eles não se prestam a invalidar nem a reformar uma decisão, mesmo que contenha um erro de julgamento. O Código de Processo Civil assim determina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Verifico que assiste razão ao embargante, ante a existência de contradição quanto ao julgamento do presente feito. Tenho que os argumentos trazidos pelo embargante para modificar a decisão recorrida indicam a contradição e merece reforma por esta via estreita dos embargos. Não se pode olvidar que o referido recurso não se presta a permitir que se rediscuta matéria que fora expressa e fundamentadamente tratada nos autos. O seu escopo é, tão somente, de permitir que eventual vício do julgado seja suprimido, o que se verifica no caso vertente. No caso “sub examine”, vislumbro a presença de vício ensejador dos embargos, ressaltando-se que pretende a parte embargante a mudança da sentença, uma vez que houve pedido expresso de suspensão dos autos até o cumprimento integral do acordo, o que não consta na respeitável sentença. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, corrigindo a contradição apontada, passando a sentença constante no evento (id 59810077) a constar a seguinte redação a partir do dispositivo da sentença: "Inexistindo qualquer óbice legal ao requerimento formulado, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, passando as cláusulas contidas na petição (id 73243945), a fazerem parte do dispositivo desta sentença, e, em consequência, determino a SUSPENSÃO DO FEITO até o cumprimento integral do acordo pelo executado, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para retirada de restrições eventualmente existentes em nome do executado uma vez que tal ato é ônus do exequente. Determino a penhora do bem constante na cláusula oitava, consoante acordado pelas partes. Custas remanescentes pelo executado, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe". Mantenho os demais termos da sentença constante no evento (id 59810077) em todos os seus termos. Publicada e disponibilizada no sistema PJe, registre-se, intime-se e cumpra-se. Estreito/MA, data e horário do sistema PJe. Juiz Carlos Eduardo Coelho de Sousa Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito/MA

11/10/2022, 00:00

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