Procedimento Comum Cível 0807834-27.2022.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807834-27.2022.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOAO DE OLIVEIRA SANTOS Rua dos Primos, 94, Bairro Novo, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 Advogado: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES OAB: MA22283 Endereço: desconhecido REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA CENTRO, 739, AVENIDA CASTELO BRANCO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (99)3627-6000 Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: MA11099-A Endereço: Avenida São Luís Rei de França, 37, Res Mali, Bl 3, Ap 204, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-470 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO N° 0807834-27.2022.8.10.0024 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação intentada entre as partes. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Ciente dos termos do IRDR 0827453-44.2024.8.10.0000 suspendo a tramitação do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de direito titular da 2º vara cível da comarca de bacabal

11/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 18:18

Por decisão judicial

20/08/2025, 17:13

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 15:09

Documento (Certidão)

20/08/2025, 15:08

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:55

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JOAO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(a) do(a) Requerente: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA) Requerido(a): BANCO BRADESCO SA Advogado(a) do(a) Requerido(a): WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora: Dr(a). ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA), da parte requerida: Dr. WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA), para ciência do inteiro teor da decisão ID 128407662 (item 6): "Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação em 05 dias (CPC, art. 465, §3º), após deve ser feita a conclusão para decisão, oportunidade em que será arbitrado o valor, cujo ônus para pagamento é da parte ré conforme decidido nesta ocasião.", exarado nos autos em epígrafe. Bacabal/MA, 23 de maio de 2025. DAYSE RAIANNY MIRANDA Aux. Judiciário - Mat. 1503515 Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0807834-27.2022.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/05/2025, 11:04

Documento (Certidão)

28/04/2025, 09:37

Documento (Ofício)

28/04/2025, 09:17

Documentos

Intimação

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: João de Oliveira Santos Advogada: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA n.º 22.283) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior – OAB/MA nº 11.099-A Procurador de Justiça: Carlos Jorge Avelar Silva Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DO CONTRATO. ASSINATURA DO CONTRANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DIVERGÊNCIA ENTRE OS REGISTROS GERAIS JUNTADOS AO CONTRATO E A EXORDIAL. AUTOR NÃO ALFABETIZADO. ERROR IN PROCEDENDO. INDÍCIOS DE FRAUDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DO AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568 DO STJ. RECURSO PROVIDO. Decisão Monocrática PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível Nº 0807834-27.2022.8.10.0024 Trata-se de Apelação Cível interposta por João de Oliveira Santos, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a nulidade do contrato por se tratar de pessoa não alfabetizada, desta forma, a rubrica constante do contrato não poderia ser de seu punho. Ao final, pugna, pelo provimento do recurso para anular a sentença, “com a aplicação do IRDR 53983/2016 ratificado pelo TEMA 1.061 do STJ, já que impugnada a assinatura da assinatura posta na cédula bancaria, cessando a fé dos documentos (CPC, art. 428 I) e assim o ônus de provar a autenticidade de quem produziu o documento (CPC, art. 429 II), para que seja realizado a diligencia para apuração junto a secretaria de segurança pública”. Contrarrazões em id 28052031. Parecer em id 29552176. É o relatório. Decido. Presente os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. Com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, conforme se lê: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Pois bem, in casu, citado o apelado para impugnar as alegações vertidas na exordial, apresentou contestação com juntada do contrato acompanhada de cópia do registro geral do autor, constando sua assinatura conforme se vê do id 28051997. Contudo, o registro geral anexado a exordial, consta, ser o autor, não alfabetizado, demonstrando divergência entre as informações constantes do documento. Desta feita, ante a probabilidade de existência de fraude, com divergência de dados constantes em documento oficial, necessária a realização de perícia nos documento para aferir a autenticidade das informações postas. Ainda mais quando consta da réplica o pedido de que fosse oficiado “o órgão de identificação e enviado os dois documentos mencionados anteriormente para averiguar qual deles está registrado “. Portanto, o juízo a quo incorreu em error in procedendo, ao julgar a presente ação sem a realização de perícia, por lesão ao princípio do Devido Processo Legal, devendo-se anular a sentença hostilizada, a fim de que os autos retornem ao juízo de 1º grau, para que seja determinada a perícia nos documentos constantes dos autos. Nesse sentido: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Julgar antecipadamente a lide, à margem de prova cuja imprescindibilidade é manifesta, constitui erro de procedimento capaz de eivar de nulidade a sentença e exigir a prolação de nova decisão, máxime quando constatado ab initio, em inspeção judicial ordenada de ofício, indícios da existência de posse anterior da parte autora. 2.É lícito ao Tribunal, identificando error in procedendo consubstanciado no julgamento antecipado da lide, determinar o retorno dos autos à instância inferior para que o julgamento se dê após regular dilação probatória, assegurando às partes o devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. (ApCiv 0200192011, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/02/2012, DJe 23/02/2012). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. O julgamento prematuro da lide, sem a competente oportunidade de produzir provas, feriu os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla instrução probatória, restando evidente o prejuízo tanto às partes, que não tiveram a oportunidade de provar suas alegações, quanto à atividade jurisdicional, que restou prejudicada pela ausência de deliberação probatória em momento oportuno. “O princípio da produção probatória das partes, corolários dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não pode estar inserido no livre arbítrio do juiz, que só pode negar aquelas dispensáveis ou de caráter meramente proletário. A prolação de sentença em julgamento antecipado da lide, sem que seja dada às partes a oportunidade para a produção das provas já pleiteadas, constitui ofensa ao devido processo legal” (Ap no(a) AI 039870/2015, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/10/2016, DJe 08/11/2016). Recurso provido para anular sentença, a fim de que seja realizada regular instrução probatória. (APELAÇÃO CÍVEL (198)0801116-62.2021.8.10.0084, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Relator DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO, Com amparo nesses fundamentos, na forma do artigo 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quarta Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA APELADA e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito, com realização de perícia nos documentos juntados aos autos (registro geral à fl.02 do id 28051997 e à fl. 17 do id 28052021), para averiguação da autenticidade destes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos a Vara de Origem, dando baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator

19/10/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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