Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820916-73.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820916-73.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2025, 10:16

Arquivamento

17/03/2025, 17:53

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 07:09

Evolução da Classe Processual

09/12/2024, 07:09

Documento (Certidão)

09/09/2024, 13:27

Decurso de Prazo

21/06/2024, 01:46

Publicação

06/06/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820916-73.2017.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDO POSSIANO Advogados do(a) AUTOR: AUREA DE LOURDES TEIXEIRA BRINGEL FUENTES - MA4730, LARYSSA ZILMA BRINGEL VIEIRA LINS - MA16432 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- ATO ORDINATÓRIO Intimação - INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a petição do ESTADO DO MARANHÃO (ID 111134794), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. São Luís/MA, 4 de junho de 2024. ROMULO ROCHA DE OLIVEIRA Servidor Judicial

05/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

04/06/2024, 08:49

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 09:47

Documento (Certidão)

23/02/2024, 09:02

Recebimento (competência exclusiva)

01/12/2023, 09:49

Documento (Outros documentos)

01/12/2023, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RAIMUNDO POSSIANO Advogados: Dra. Aurea de Lourdes Teixeira Bringel Fuentes (OAB/MA 4730) e outros REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Procurador: Dr. Mário Amorim da Fonseca Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ___________________________ EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. I - De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. II - Analisando as provas apresentadas nos autos, restou claramente demonstrado (ID´s 23860519, 23860520 e 23860521) que o autor está incapacitado para o trabalho que antes exercia de mecânico montador, em razão do acidente de trabalho, quando ocorreu lesão crônica do tendão calcâneo esquerdo, conforme laudos e exames médicos, e desde então ficou impossibilitado para as atividades laborais. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Sessão do dia 24 a 31 de agosto de 2023. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0820916-73.2017.8.10.0001 REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa nº 0820916-73.2017.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 24 a 31 de agosto de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

13/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/02/2023, 18:57

Documentos

Intimação

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RAIMUNDO POSSIANO Advogados: Dra. Aurea de Lourdes Teixeira Bringel Fuentes (OAB/MA 4730) e outros REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Procurador: Dr. Mário Amorim da Fonseca Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ___________________________ EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. I - De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. II - Analisando as provas apresentadas nos autos, restou claramente demonstrado (ID´s 23860519, 23860520 e 23860521) que o autor está incapacitado para o trabalho que antes exercia de mecânico montador, em razão do acidente de trabalho, quando ocorreu lesão crônica do tendão calcâneo esquerdo, conforme laudos e exames médicos, e desde então ficou impossibilitado para as atividades laborais. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Sessão do dia 24 a 31 de agosto de 2023. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0820916-73.2017.8.10.0001 REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa nº 0820916-73.2017.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 24 a 31 de agosto de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820916-73.2017.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDO POSSIANO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LARYSSA ZILMA BRINGEL VIEIRA LINS - MA16432, AUREA DE LOURDES TEIXEIRA BRINGEL FUENTES - MA4730 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RAIMUNDO POSSIANO em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), todos já qualificados na exordial. A autora alega, em síntese, que é portador da patologia Lesão Crônica do Tendão Calcâneo esquerdo, estando em pós-operatório de tenografia aquileana esquerda, o que o torna incapaz de exercer as atividades laborativas habitualmente desenvolvidas. Aduz que recebeu do requerido o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho cadastrado sob o número 6065098047, espécie 91, porém, teve o mesmo cessado em 31/12/2016, não obstante os laudos médicos apresentados pelo autor apontarem a incapacidade deste para o trabalho. Ao final, requer o deferimento da tutela provisória de urgência para determinar ao INSS o restabelecimento do seu benefício previdenciário. No mérito, requer a confirmação da tutela provisória, mediante a concessão do auxílio-doença acidentário até a sua recuperação ou/e conversão em aposentadoria por invalidez. Requer também os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em decisão interlocutória de Id n° 9804483, o Juízo deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e concedeu os benefícios da gratuidade. Certidão de Id n° 11702418 atestando que o INSS não apresentou contestação. Em despacho de Id n° 31069415, o Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a interesse de produção de provas adicionais. Em petição atravessada de Id n° 31349504, o INSS informou que não mais provas a produzir. Certidão atestando que o autor não se manifestou (Id n° 31854817). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Observo que os autos do processo encontram-se suficientemente maduros para prolatação da sentença, de modo que aplico à espécie o disposto no art. 355, inciso I do CPC. Também aplico ao caso, o art. 472 do CPC, que faculta ao juiz dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Com efeito, não julgo necessário mais dilações probatórias, como exames periciais e audiências, por entender que já temos nos autos elementos suficientes para o exame do mérito da demanda, como vários documentos, dentre exames e laudos médicos que retratam a situação de saúde da autora. Deveras, observa-se nos autos que, além do requerente ter juntado vários exames e laudos médicos (Ids de ns. 6587798, 6588240, 6588273, 6588289 e 6588307), que atestam para Lesão Crônica do Tendão Calcâneo esquerdo, somado às demais limitações decorrentes de pós-operatório de tenografia aquileana esquerda. Aplico à espécie também os arts. 371 e 479 do CPC, que proporcionam ao julgador a liberdade na apreciação das provas. Eis os aludidos dispositivos: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. O auxílio-doença acidentário é uma modalidade de beneficio previdenciário de natureza pecuniária e de prestação continuada (91% do valor do salário de benefício), a princípio por prazo indeterminado, até ser os seus elementos caracterizadores cessados por perícias periódicas de revisão, sendo pago mensalmente ao acidentado urbano ou rural, que sofreu acidente do trabalho ou doença advinda das condições de trabalho e apresenta incapacidade transitória para exercer seu labor, sendo requisito o afastamento do trabalhador por mais de 15 (quinze) dias. O auxílio-doença acidentário encontra-se previsto na conjugação dos arts. 59 e 61 da Lei n° 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Sobreleve-se que o gozo do auxílio-doença pressupõe incapacidade temporária para o exercício da atividade remunerada habitual do segurado, sendo que após as devidas avaliações, poderá ocorrer a sua recuperação para a atividade laborativa anterior, a sua reabilitação profissional para o exercício de outra atividade ou a conversão para aposentadoria por invalidez, diante da sua incapacidade total para o desempenho de qualquer atividade. A existência de incapacidade para o trabalho é a circunstância que autoriza a concessão do auxílio-doença, sendo irrelevante que o segurado seja portador de doença grave, ou seja, não é a existência da doença ou a necessidade de tratamento médico que gera direito ao benefício, mas sim a incapacidade por período superior a 15 (quinze) dias, tendo por consequência, a implantação do benefício previdenciário em favor do segurado. Advirta-se que a eventual cessação do benefício pelo procedimento da chamada “alta programada” afronta a legislação, uma vez que a perícia médica é condição indispensável para o término do benefício, pois somente ela poderá constatar se o segurado tem ou não condições de retornar às atividades laborais. Segundo o previdenciarista Fábio Zambitte Ibrahim (Curso de Direito Previdenciário. 23ª. ed. Niterói: Impetus, 2018): “A sistemática da alta programada somente pode ser admitida se limitada a incapacidades de menor gravidade e, adicionalmente, àquelas situações nas quais a medicina, com razoável certeza, possa apontar a duração média da incapacidade. Ademais, o pedido de prorrogação deve ser facilitado ao segurado, devendo ser prontamente reavaliado.” Sem dúvidas que a regra da alta programada é inadequada, tendo em vista que fere o devido processo legal, eis que a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado deve ser avaliada com nova perícia. Comunga desse entendimento, a jusrisprudência pacificada do Colendo Superior Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213/91. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não merece acolhida a preliminar de inexistência de prova pré-constituída tendo em vista que os documentos juntados à inicial são suficientes para o deslinde da questão. 2. A sentença concedeu a segurança, para determinar o restabelecimento do auxílio-doença devido ao impetrante, no prazo de 48 horas, sob pena de multa, até a realização da perícia médica administrativa conclusiva a respeito da persistência ou não do motivo incapacitante. 3. A perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício de auxílio-doença, pois, somente ela poderá atestar se o segurado possui condição de retornar às suas atividades ou não. 4. A cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através do simples procedimento “alta programada” viola o art. 62 da Lei 8.213/91. 5. A cominação antecipada de multa em caso de descumprimento da decisão que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública, configurando sua prática, meio inidôneo de coação para o cumprimento da ordem judicial. 6. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para excluir a ameaça antecipada da multa. (REsp: 1535053 MT 2015/0123172-1, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Publicação: DJ 22/06/2015) (grifamos) Em relação ao pedido do autor de conversão do auxílio-doença acidentário para aposentadoria por invalidez (denominação modificada para aposentadoria por incapacidade permanente após a EC n° 103/2019), não entrevejo razão, pois os documentos juntados apenas apontam para a sua incapacidade temporária para as atividades laborais e não para a sua incapacidade total e permanente, como exigem os arts. 42 da Lei n° 8.213/1991 e 43 do Decreto n° 3.048/1999. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para tão somente condenar o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário em favor do autor. Condeno também o réu ao pagamento do respectivo retroativo do auxílio-doença acidentário desde a sua cessação até o restabelecimento, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser acrescido de correção monetária (a partir do vencimento de cada parcela) e juros moratórios a contar da citação, com base na Lei n° 11.960/2009 (30.06.2009) - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 -, para só então incidirem “uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança”, consoante dispõe o art. 5º do referido diploma legal, e correção monetária pelo INPC, calculados mês a mês, a serem apurados em liquidação da sentença. Sem custas, em face da isenção concedida à Fazenda Pública pelo art. 12, inciso I da Lei Estadual n° 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos) e da gratuidade da justiça concedida à autora. Honorários advocatícios, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, mas em face da sucumbência recíproca, deverão as partes ratear tais honorários. Entretanto, por ter sido concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, esta fica isenta de suportar o ônus da sucumbência. Decorrido o prazo do recurso voluntário e não havendo impugnação da sentença pelas partes interessadas, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário, com supedâneo no art. 496, inciso I, do CPC. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

11/10/2022, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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