Cumprimento de sentença 0800583-65.2018.8.10.0066 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800583-65.2018.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2024, 13:14

Decurso de Prazo

31/01/2024, 04:27

Publicação

30/01/2024, 22:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 22:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Proc. n.0800583-65.2018.8.10.0066 ATO ORDINATÓRIO - XXXIII Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Danilo Berttôve Herculano Dias, Titular desta Comarca, e, conforme determina o art. 93, XIV, da CF/88 e o art. 162, §4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso XXXIII da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte interessada para manifestação acerca de eventual depósito, referente à satisfação de crédito, no prazo de 05 dias; Amarante do Maranhão- MA, Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2024 MAYANA RAMOS BANDEIRA Servidor da Vara Única de Amarante do Maranhão

18/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

17/01/2024, 17:35

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 16:31

Decurso de Prazo

19/10/2023, 01:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 11:40

Documento (Certidão)

06/10/2023, 11:40

Decurso de Prazo

02/10/2023, 17:41

Decurso de Prazo

02/10/2023, 17:41

Decurso de Prazo

02/10/2023, 15:17

Decurso de Prazo

02/10/2023, 15:17

Decurso de Prazo

29/09/2023, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CELINA GUAJAJARA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MARCOS RIBEIRO SOUSA (OAB 12055-MA) REQUERIDO: BANCO CBSS S.A D E C I S Ã O VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo nº 0800583-65.2018.8.10.0066 [Indenização por Dano Material] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação proposta pela executada, pela qual se insurge contra o cumprimento de sentença formulado pela exequente, aduzindo que há excesso de execução no importe de R$ 3.372,76 (três mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos). Alega que a exequente incorreu em erro ao atualizar os valores referentes devidos, em desacordo com o definido na sentença. Reconheceu como devida a quantia de R$ 16.860,33 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta reais e trinta e três centavos), efetuando o depósito voluntário dos valores (ID 89243220). O exequente manifestou concordância com os valores apresentados pela executada, requerendo a expedição de alvará em seu favor (ID 93665224). É o relatório. DECIDO. Observo do bojo da impugnação que a executada afirma haver excesso no valor exequendo. Confessa ser devida a quantia de R$ 16.860,33 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta reais e trinta e três centavos). Ao passo que a parte exequente manifestou concordância com os cálculos trazidos pela requerida. Portanto, tratando-se de direito disponível, desnecessário maior análise acerca das razões apresentadas pela executada, uma vez que a exequente não se opôs e reconheceu o excesso alegado. Por outro lado, verifico que a executada, mesmo reconhecendo a quantia devida na ordem de R$ 16.860,33, efetuou pagamento a menor, a saber, depositou o valor de R$ 15.543,00, motivo pelo qual deve ser intimada a complementar tal diferença. AO TEOR DO EXPOSTO, conheço da impugnação ofertada e a julgo procedente, reconhecendo o excesso de execução no valor R$ 3.372,76 (três mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), consoante cálculos apresentados pela executada, fixando como valor devido a quantia de R$ 16.860,33 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta reais e trinta e três centavos). Em consequência, considerando que a executada já efetuou os depósitos dos valores, DECLARO EXTINTA a presente execução, ante a satisfação integral da obrigação, na forma do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Em tendo sido acolhida a impugnação ajuizada, com a respectiva concordância da exequente, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica, motivo pelo qual declaro desde já o trânsito em julgado da presente, ante a inexistência de interesse processual. Expeça-se os respectivos alvarás judiciais em favor da autora e seu patrono, oficiando-se ao Banco do Brasil, se necessário, para que proceda à transferência dos valores depositados à conta informada pela parte, tudo conforme discriminado acima. Intime-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao complemento dos valores devidos, vez que por erro depositou valor a menor do que o reconhecido como devido. Não realizando a complementação, a execução prosseguirá mediante penhora via SISBAJUD, no valor faltante, acrescido de multa e demais encargos legais. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Amarante do Maranhão/MA, 24 de agosto de 2023. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: CELINA GUAJAJARA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MARCOS RIBEIRO SOUSA (OAB 12055-MA) Requerido: BANCO CBSS S.A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA) DESPACHO Processo nº. 0800583-65.2018.8.10.0066 Defiro o presente cumprimento de sentença, ante o preenchimento dos requisitos legais. Adeque-se a classe judicial para "cumprimento de sentença". Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Transcorrido o prazo acima especificado, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525,caput, CPC/2015). Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros, formulado pelo exequente. Proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do novo CPC. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca das disposições contidas no artigo 854, § 3º, do novo CPC. Não havendo manifestação no prazo assinalado, será convertida em penhora a indisponibilidade de bens realizada, sem necessidade de lavratura do termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do novo CPC. Em tal hipótese, oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Caso negativa a penhora via sistema SISBAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. AMARANTE DO MARANHãO, 9 de fevereiro de 2023. Danilo Berttôve Herculano Dias Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CELINA GUAJAJARA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MARCOS RIBEIRO SOUSA (OAB 12055-MA) Polo passivo: RECORRIDO: BANCO CBSS S.A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA) INTIMAÇÃO DE PAUTA Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão de julgamento designada para o dia 26/10/2022 às 14h00min, será realizada, EXCLUSIVAMENTE por WEBCONFERENCIA, ou não se realizando, na sessão subsequente de mesma natureza. Os advogados deverão acessar a sala de sessão telepresencial da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trimperatriz. Os advogados que tiverem interesse na realização de sustentação oral deverão proceder com a devida inscrição, por meio de peticionamento nos autos, a partir da data da publicação desta, até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão. Outras formas de inscrição não serão consideradas. Observações: 1) Os pedidos de inscrição para sustentação oral devem ser feitos pelos advogados e procuradores habilitados nos autos a partir da publicação da pauta no Diário Eletrônico da Justiça até 24 horas antes do horário designado para o início da sessão de julgamento, devendo ser peticionado pela parte interessada diretamente no processo pelo sistema Pje. 2) A sala de sessão telepresencial da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz está disponível no por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trimperatriz. Senha: tjma1234 3) Outras informações na Secretaria da Turma Recursal pelo telefone 99 - 3524-6763, pelo email [email protected], ou pelo Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalitz IMPERATRIZ-MA, 10 de outubro de 2022 DILVANA RIBEIRO DOURADO LIMA Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800583-65.2018.8.10.0066 Polo ativo:

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CELINA GUAJAJARA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MARCOS RIBEIRO SOUSA (OAB 12055-MA) Polo passivo: RECORRIDO: BANCO CBSS S.A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA) INTIMAÇÃO DE PAUTA (Sessão de Julgamento Presencial) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão de julgamento em formato híbrido desta Turma Recursal, a ser realizada no dia 29 de setembro de 2022, às 14h00min, no Complexo Jurídico situado à Rua Arthurus, sem número, Parque Sanharol (ao lado da Facimp Wyden), ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Aqueles que optarem pelo formato de videoconferência podem acessar a sala de sessão telepresencial da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trimperatriz. Os advogados que tiverem interesse na realização de sustentação oral deverão proceder com a devida inscrição, por meio de peticionamento nos autos, a partir da data da publicação desta, até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão. Outras formas de inscrição não serão consideradas. Observações: 1) A sessão ocorrerá em formato híbrido, ou seja, com a possibilidade de participantes presentes na Sala de Sessão e também por meio Telepresencial, de forma simultânea. 2) O regramento para os participantes de forma telepresencial seguem as disposições constantes na Portaria GP 11222016, bem como, no que couber, os procedimentos aplicáveis às sessões de julgamento telepresenciais reguladas pela Resolução 465/2022 do CNJ. 3) Os pedidos de inscrição para sustentação oral devem ser feitos pelos advogados e procuradores habilitados nos autos a partir da publicação da pauta no Diário Eletrônico da Justiça até 24 horas antes do horário designado para o início da sessão de julgamento, devendo ser peticionado pela parte interessada diretamente no processo pelo sistema Pje. 4) A sala de sessão telepresencial da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz está disponível no por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trimperatriz. Senha: tjma1234 5) O endereço da Sala de Sessões Presencial da Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Imperatriz é o seguinte: Complexo Jurídico, situado à Rua Arthurus, s/nº – Parque Senharol (Ao lado da Faculdade FACIMP Wyden), CEP: 65.900-350, nesta cidade. 6) Outras informações na Secretaria da Turma Recursal pelo telefone 99 - 3524-6763, pelo email [email protected], ou pelo Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalitz IMPERATRIZ-MA, 22 de setembro de 2022 DILVANA RIBEIRO DOURADO LIMA Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800583-65.2018.8.10.0066 Polo ativo:

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CELINA GUAJAJARA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MARCOS RIBEIRO SOUSA (OAB 12055-MA) Polo passivo: RECORRIDO: BANCO CBSS S.A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA) INTIMAÇÃO DE PAUTA (Sessão de Julgamento Presencial) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão de julgamento em formato híbrido desta Turma Recursal, a ser realizada no dia 28 de Setembro de 2022, às 14h00min, no Complexo Jurídico situado à Rua Arthurus, sem número, Parque Sanharol (ao lado da Facimp Wyden), ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Aqueles que optarem pelo formato de videoconferência podem acessar a sala de sessão telepresencial da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trimperatriz. Os advogados que tiverem interesse na realização de sustentação oral deverão proceder com a devida inscrição, por meio de peticionamento nos autos, a partir da data da publicação desta, até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão. Outras formas de inscrição não serão consideradas. Observações: 1) A sessão ocorrerá em formato híbrido, ou seja, com a possibilidade de participantes presentes na Sala de Sessão e também por meio Telepresencial, de forma simultânea. 2) O regramento para os participantes de forma telepresencial seguem as disposições constantes na Portaria GP 11222016, bem como, no que couber, os procedimentos aplicáveis às sessões de julgamento telepresenciais reguladas pela Resolução 465/2022 do CNJ. 3) Os pedidos de inscrição para sustentação oral devem ser feitos pelos advogados e procuradores habilitados nos autos a partir da publicação da pauta no Diário Eletrônico da Justiça até 24 horas antes do horário designado para o início da sessão de julgamento, devendo ser peticionado pela parte interessada diretamente no processo pelo sistema Pje. 4) A sala de sessão telepresencial da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz está disponível no por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trimperatriz. 5) O endereço da Sala de Sessões Presencial da Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Imperatriz é o seguinte: Complexo Jurídico, situado à Rua Arthurus, s/nº – Parque Senharol (Ao lado da Faculdade FACIMP Wyden), CEP: 65.900-350, nesta cidade. 6) Outras informações na Secretaria da Turma Recursal pelo telefone 99 - 3524-6763, pelo email [email protected], ou pelo Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalitz IMPERATRIZ-MA, 8 de setembro de 2022. SARA MUNIZ SANTOS DE CASTRO Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800583-65.2018.8.10.0066 Polo ativo:

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0800583-65.2018.18.10.0066 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO CBSS S.A., contra sentença proferida nos autos, objetivando, em síntese, a modificação do termo inicial de incidência dos juros moratórios dos danos morais para ser da data do arbitramento. Intimada a embargada, transcorreu o prazo sem manifestação. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração caracterizam-se como espécie recursal, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade e à teoria geral dos recursos. Deste modo, para o conhecimento dos embargos declaratórios faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, estabelecidos nos artigos 1.022 e 1.023, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...) Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.” Da análise da norma acima transcrita, depreendem-se dois requisitos de admissibilidade formal dos embargos de declaração, quais sejam: a tempestividade e a regularidade formal, esta consistente na indicação de seus fundamentos, ou seja, pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Em relação ao primeiro pressuposto, verifica-se que os presentes embargos foram opostos tempestivamente. Da mesma forma, a regularidade formal resta preenchida, pois o embargante apontou a contradição como fundamento do recurso. Assim, hei por bem conhecer dos embargos. No caso dos autos, ficou demonstrado que o débito era ilegítimo, uma vez que a autora não contratou o empréstimo consignado discutido, tratando-se, pois, de condenação decorrente de responsabilidade extracontratual. Nesse passo, verifico que não há contradição na decisão embargada, pois tratando-se de condenação por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual é pacífico o entendimento de que o termo inicial para a incidência de juros conta-se da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NULIDADE DO CONTRATO. PESSOA INDÍGENA E ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. VALOR DO DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Corte de origem registrou a nulidade do contrato em decorrência da inobservância de formalidade essencial, bem como a inexistência empréstimos contraídos pela agravada, a qual é indígena e analfabeta. 2. Na apreciação das provas, devem ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3. Diante das peculiaridades do caso, a Corte estadual reputou adequado estipular a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, verifica-se que essa quantia não se afigura exorbitante, o que torna inviável o especial, no ponto, nos termos da Súmula 7/STJ 4. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que, na responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54/STJ. O acórdão recorrido, neste ponto, está em consonância com o entendimento jurisprudencial da lavra desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1323463 MS 2018/0174466-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2019). (Grifo nosso). Isso porque o julgado em análise dispõe expressamente que o valor da condenação por danos morais deve ser acrescido de correção monetária a contar da sentença (Súmula 362 STJ) e juros legais (1% ao mês) do evento danoso. Isto posto, a incidência dos juros legais relativos ao dano moral devem correr a partir da data do evento danoso, conforme o art. 398 do CC e a Súmula 54 do STJ. Logo, os termos iniciais fixados encontram-se corretos. Ao teor do exposto, conheço dos embargos declaratórios ajuizados, porém, nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amarante do Maranhão – MA, data do sistema. GLENDER MALHEIROS GUIMARÃES Juiz de Direito, respondendo

16/04/2021, 00:00

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