Execução de Título Extrajudicial 0800823-14.2021.8.10.0207 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800823-14.2021.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MANOEL BARBOSA DE CARVALHO NETO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800823-14.2021.8.10.0207 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO BRASIL S/A contra MANOEL BARBOSA DE CARVALHO NETO. Após a tentativa de localizar bens e ativos em nome do devedor, conseguiu-se penhorar, conforme auto de penhora de ID 71811516, os seguintes bens: 02 (dois) touros nelores 1/2 com 50 meses de idade e 62 (sessenta e duas) vacas com 62 meses de idade, os quais o oficial avaliou em R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). Em ID 73471673, o devedor impugnou a penhora alegando que tal bem é impenhorável em razão de constituir bem de família, bem como houve excesso de penhora. Intimada a se manifestar, a parte exequente juntou petição em ID 79886337 aduzindo que o bem ora penhorado foi dado como garantia quando da realização do contrato, sendo passível de sofrer penhora, requerendo, ao fim, a manutenção do ato constritivo. Autos conclusos para decisão. Brevemente relatado. Fundamento. Cinge-se a questão sobre a possibilidade da manutenção da penhora de 02 (dois) touros nelores 1/2 com 50 meses de idade e 62 (sessenta e duas) vacas com 62 meses de idade, os quais o oficial avaliou em R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). Analisando o que consta nos autos, percebe-se que os referidos bens foram dados como garantia quando da realização do negócio, o que enseja a aplicação do previsto no art. 3º da lei nº 8.009/1990, senão vejamos: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; Como visto, desde a conclusão do negócio jurídico, o devedor, usando de suas faculdades, deu como garantia os referidos bens a fim de conseguir o crédito perante a agência financeira. Todavia, em face do inadimplemento do executado, o banco acionou o Poder Judiciário a fim de retomar seu crédito. Logo, nota-se que não restou outra saída senão a penhora dos referidos bens, os quais, como vimos, foram ofertados como garantia desde a origem do contrato. Ademais, mesmo ciente da execução, em nenhum momento o devedor nomeou outros bens ou buscou compor a dívida, não sendo justo ou razoável impedir a legal constrição de um bem ofertado em garantia. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORABILIDADE. Nos termos do art. 3º, V da Lei 8.009/90, não subsiste a impenhorabilidade do imóvel bem de família dado em garantia hipotecária da dívida pela entidade familiar ao próprio exequente.Na hipótese, não havendo a recorrente logrado demonstrar a natureza residencial do bem e a inexistência de outros imóveis de sua titularidade, mesmo intimada para complementar as peças facultativas do instrumento, impõe-se a negativa de seguimento do recurso ao colegiado.Negado seguimento ao agravo de instrumento. Decisão monocrática (TJ-RS - AI: 70067136911 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 05/11/2015, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL DE EMPRESA INDIVIDUAL. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BOA-FÉ. 1. Verificando que o bem de família foi oferecido como garantia real de empréstimo contraído por uma empresa individual, é presumível que os auspícios foram revertidos em favor da família da empresária e que houve renuncia ao benefício da impenhorabilidade garantido pela Lei 8.009/90. 2. Em prestígio à boa-fé deve ser mantida a constrição nos autos da execução da dívida garantida por esse bem. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. 4. Unanimidade. (TJ-MA - AI: 0580112014 MA 0010629-92.2014.8.10.0000, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 28/08/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2015). Por fim, quanto a alegação de excesso de penhora, a parte exequente juntou cálculo atualizado da dívida em ID 79887484. Nesse diapasão, noto que o valor dos bens penhorados estão abaixo do valor total da dívida, inexistindo, pois, qualquer excesso de penhora. Dessa forma, ante a fundamentação acima exposta, a manutenção do auto de penhora é medida que se impõe. Decido. Ante o exposto, conforme fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos da executada e, ato contínuo, mantenho o auto de penhora, depósito e avaliação realizado pelo oficial de justiça juntado em ID 71811516. Por fim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito a fim de expropriar o bem ofertado em garantia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), 25 de novembro de 2022. SÍLVIO ALVES NASCIMENTO Juiz Titular da Vara Única de Colinas/MA, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão em razão das férias do Juiz Titular – Portaria 5145/2022

30/11/2022, 00:00

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improcedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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