Cumprimento de sentença 0800446-61.2021.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800446-61.2021.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/04/2023, 02:51

Definitivo

20/04/2023, 16:33

Documento (Certidão)

20/04/2023, 16:32

Decurso de Prazo

19/04/2023, 22:28

Decurso de Prazo

19/04/2023, 22:14

Decurso de Prazo

19/04/2023, 22:06

Documento (Certidão)

19/04/2023, 17:48

Expedição de alvará de levantamento

17/04/2023, 15:15

Publicação

15/04/2023, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 19:53

Conclusão (para decisão)

14/04/2023, 15:31

Documento (Outros documentos)

14/04/2023, 15:30

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800446-61.2021.8.10.0007. REQUERENTE: ROGERIO DA SILVA CAVALCANTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - MA10019-A, VICTOR BARRETO COIMBRA - MA12284-A REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, de ordem da MMa. Juíza de Direito Titular deste Juizado, intimo a parte reclamante para, no prazo de cinco dias, apresentar manifestação acerca do pagamento voluntário realizado pela parte reclamada, conforme consta na petição acostada ao id 89348941. São Luís/MA, 04/04/2023 SONAYRA ARAÚJO PINHEIRO Servidora Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691 / (98) 99981-3195

13/04/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A CRÉDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - OAB MA12883-S E ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A RECORRIDO: ROGÉRIO DA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - OAB MA10019-A E VICTOR BARRETO COIMBRA - OAB MA12284-S RELATOR: Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº 4641/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE – SEM MULTA. Os embargos de declaração são cabíveis quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida” ou “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal” (art. 48 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC). Os vícios apontados suscetíveis de serem afastados, por meio de embargos declaratórios, devem ser os contidos entre os termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Seriam requisitos indispensáveis para o conhecimento e provimento do referido recurso a presença de, pelo menos, um deles: omissão (ausência de pronunciamento judicial, por algum lapso, sobre algum ponto que devia ter se pronunciado); contradição (ideias contrárias a respeito da decisão analisada); obscuridade, (não fica claro qual seria a sua posição em relação à questão controvertida); dúvida (pela leitura da decisão, ou de algum ponto específico, a parte tem dúvidas a cerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa). A Embargante aduz que o acórdão embargado “incorreu em contradição com entendimento do STJ” e foi omisso “acerca correção monetária a ser aplicada”. A decisão embargada foi clara quanto à distinção entre o que decidiu o STJ e o caso em tela. Ficou reconhecido que a parte Embargante cobrou valor excessivo para simples confecção de cadastro, e o STJ admitiu o reconhecimento da abusividade a ser feita no caso concreto. Quanto a correção monetária, já consta no acórdão a incidência a partir do efetivo prejuízo, qual seja, o pagamento dos valores cobrados abusivamente. Dos fundamentos deduzidos nos embargos acima relatados, denota-se a insatisfação e o inconformismo do recorrente única e exclusivamente com o conteúdo da decisão prolatada pela Turma Recursal, incapazes, portanto, de ensejar a medida por ele escolhida. Embargos conhecidos, mas inacolhidos, mantendo-se o acórdão embargado, por seus fundamentos. Aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, como previsto no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC, diante da natureza protelatória do recurso. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº: 0800446-61.2021.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. Decidem os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento. Aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, como previsto no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC, diante da natureza protelatória do recurso. Votaram, além do relator, as MM. Juízas Lavínia Helena Macedo Coelho e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sessão virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, 27 de setembro de 2022. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROGÉRIO DA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - OAB MA10019-A E VICTOR BARRETO COIMBRA - OAB MA12284-S RECORRIDO: BV FINANCEIRA S.A CRÉDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - OAB MA12883-S E ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 2188/2022-2 EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIÇO COM CONTROLE DE PREÇO – TARIFA DE CADASTRO – DEVOLUÇÃO SIMPLES – REGISTRO DO CONTRATO E SERVIÇO DE TERCEIRO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 31 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº: 0800446-61.2021.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, por maioria, em conhecer do recurso e dar parcial provimento, para condenar o Recorrido a pagar ao Autor R$ 5.949,72 (cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos) pelas cobranças abusivas, com juros da citação e correção monetária do efetivo prejuízo, bem como condenar ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) concernente aos danos morais, com juros da citação e correção monetária do presente arbitramento. Custas na forma da lei. Sem honorários, dado o parcial provimento do recurso. Acompanhou o voto do relator a MM. Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Voto divergente da MM. Juíza Lavínia Helena Macedo Coelho. Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís, aos 31 dias do mês de maio de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais, em face da cobrança de Tarifa de Cadastro, despesas pelo registro do contrato e serviço de terceiro pela demandada ao demandante. O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, entendendo que as cobranças são lícitas, reguladas contratualmente e dentro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sem preliminares no recurso. Passo ao mérito. Embora não se discuta a legalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro, nem que sua cobrança deva acontecer no início do acordo, a análise da abusividade é feita caso a caso, conforme farta jurisprudência do STJ1. O que se apresenta no caso em tela é a cobrança de serviço comprovadamente com controle de preços, haja vista a existência de tabela oficial disponibilizada eletronicamente pelo Banco Central2. Incumbe à Requerida provar que o valor cobrado era condizente com a média tabelada à época. Ante a inércia da Recorrente, conforme jurisprudência do STJ acima mencionada, incumbe ao julgador analisar a abusividade conforme o caso concreto. A conclusão que emerge dos presentes autos é a de que a parte Requerida optou por cobrar valor excessivo para simples confecção de cadastro, em detrimento do consumidor, o que equivale a prática abusiva descrita no art. 39, inciso V, do CDC. O contrato juntado aos autos (ID: 13065563) não representa nenhum esclarecimento ao consumidor. Portanto, a cláusula debatida não cumpre o dever dar ao consumidor conhecimento prévio e claro de seu conteúdo, afigurando-se afronta ao art. 31 do CDC. Em consulta ao endereço eletrônico do Banco Central (http://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp), observo que a Recorrente claramente onerou além do que deveria o consumidor, visto que o valor médio da tarifa em agosto de 2010, época da celebração do contrato, era de R$ 307,46 (trezentos e sete reais e quarenta e seis centavos). No caso em tela, a parte Requerida cobrou da Autora, a título de Tarifa de Cadastro o montante de R$ 509,00 (quinhentos e nove reais). Neste sentido, o saldo cobrado além do teto médio é reputado indevido e lesivo ao consumidor. Na presente demanda, o valor de R$ 201,54 (duzentos e um reais e cinquenta e quatro centavos) foi cobrado indevidamente e deve ser devolvido de forma simples. Relativamente às cobranças pelo Registro do contrato, esse custo detém cunho administrativo e já foi objeto de apreciação no Superior Tribunal de Justiça, em que foi fixada a seguinte tese: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”3 (Grifo nosso). Em sede de contestação, a Demandada aduz que: “tal cobrança (já ratificada pelo STJ vide Resp. 1.578.553/SP e 1.639.259/SP) perfaz ressarcimento ao banco da despesa com a realização do registro do contrato em Cartório de Títulos e Documentos e/ou Detran, sendo ato obrigatório quando da conclusão de todo e qualquer instrumento contratual de financiamento de veículo”. Entretanto, não faz nenhuma prova de que o valor cobrado foi exatamente o despendido. Falta a prova de que o valor que foi gasto para registrar o contrato é exatamente o mesmo que foi cobrado. O banco não cumpre seu dever de apresentar com maior claridade a proporcionalidade entre valor e serviços se realmente prestados, contrariando assim o princípio da transparência contratual nas relações de consumo. É cabível o acolhimento do pedido do Autor quanto à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente pelo registro do contrato, o que totaliza R$ 77,96 (setenta e sete reais e noventa e seis centavos). Quanto a cobrança por Serviços de Terceiros, o contrato não prevê de forma clara e precisa quais serviços. De modo que não explica ao destinatário final quais foram os serviços, quem prestou, nem quanto isso efetivamente custou, o que não permite ao consumidor aferir se o que foi realmente despendido é o que está sendo cobrado. Ante a falta de clareza e de prova dos serviços realmente prestados, impõe-se a devolução em dobro dos valores pagos, totalizando R$ 5.670,22 (cinco mil seiscentos e setenta reais e vinte e dois centavos). Imperioso destacar que, ainda que a empresa Requerida apresente explicações voltadas ao serviço cobrado, o faz no bojo do processo judicial. O momento apropriado para apresentar as informações era antes de firmado o acordo e não depois de reclamado judicialmente o mútuo. O quantum indenizatório é fixado da seguinte forma: R$ 201,54 (duzentos e um reais e cinquenta e quatro centavos) da Tarifa de Cadastro e R$ 5.748,18 (cinco mil setecentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos) referente ao somatório do valor devido pelo registro do contrato e dos serviços de terceiro. Ao final tem-se que deve ser devolvido R$ 5.949,72 (cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos). A conduta da empresa Reclamada gera prejuízos de ordem moral ao consumidor, causando abalo da sua tranquilidade e de seus sentimentos pessoais. A mácula à honra da Autora nasceu da falha na prestação de serviços, inegavelmente um ato ilícito. Como leciona Yussef Said Cahali, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito” (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998. p. 37). Resta configurado o dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de existência ou de extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. A quantia indenizatória no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra excessiva, sendo perfeitamente suficiente para reparar os transtornos causados e para que a recorrente passe melhorar a qualidade dos serviços prestando o máximo de informações possíveis ao consumidor. Ademais mostra-se o referido valor arbitrado em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa e, portanto, deve ser mantida. Com base nessas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso e dar parcial provimento, para condenar o Recorrido a pagar ao Autor R$ 5.949,72 (cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos) pelas cobranças abusivas, com juros da citação e correção monetária do efetivo prejuízo, bem como condenar ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) concernente aos danos morais, com juros da citação e correção monetária do presente arbitramento. Custas na forma da lei. Sem honorários, dado parcial provimento dos recursos. É como voto. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator 1 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto. (STJ - AgRg no AREsp: 357178 PR 2013/0180815-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2014) (grifo meu) 2 https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARBANVALMED 3 (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018)

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA- Campus Universitário Paulo VI, s/n, - São Luís – MA PROCESSO nº 0800446-61.2021.8.10.0007 PROMOVENTE: ROGÉRIO DA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO: VICTOR BARRETO COIMBRA OAB/MA nº 12.284-A PROMOVIDO: BV FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADA: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA OAB/MA nº 12.883-A SENTENÇA 1. Relatório. Inicialmente, registra-se a dispensa do relatório, em face do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, motivo pelo qual os fatos de maior relevância da lide serão mencionados na própria fundamentação. 2. Fundamentos. 2.1. Mérito. Trata-se de ação de ação de repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por ROGÉRIO DA SILVA CAVALCANTE em desfavor de BV FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em apertada síntese, sustenta o autor que, no dia 24/08/2010, firmou com o banco réu um contrato de financiamento de veículo, conforme instrumento acostado ao evento 43226279. Contudo, alega que o demandado inseriu encargos indevidos na avença, denominados “tarifa de cadastro”, “pagamento de serviços a terceiros” e “taxa de registro de contrato”, nos valores de R$ 509,00 (quinhentos e nove reais), R$ 2.835,11 (dois mil oitocentos e trinta e cinco reais e onze centavos) e R$ 38,98 (trinta e oito reais e noventa e oito centavos), respectivamente. Aduz que, em que pese a legalidade da cobrança da chamada Tarifa de Cadastro, há que se reconhecer o excesso da instituição financeira no valor arbitrado (R$ 509,00), considerando a taxa média informada pelo Banco Central à época (R$ 307,46), mostrando-se abusivo o excedente de R$ 201,54 (duzentos e um reais e cinquenta e quatro centavos) Assim sendo, pleiteia a condenação do réu a lhe restituir, em dobro, os valores cobrados a tais títulos, que totalizam R$ 6.151,26 (seis mil cento e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos). A defesa colacionada, em síntese, pugnou pela improcedência do pedido, por entender possível a exigência de tais cobranças, bem como informou que até o momento o demandante adimpliu somente uma parcela do contrato de financiamento. Em apertada síntese, sustenta o autor que, no dia 24/08/2010, firmou com o banco réu um contrato de financiamento de veículo, conforme instrumento acostado ao evento 43226279. Contudo, alega que o demandado inseriu encargos indevidos na avença, denominados “tarifa de cadastro”, “pagamento de serviços a terceiros” e “taxa de registro de contrato”, nos valores de R$ 509,00 (quinhentos e nove reais), R$ 2.835,11 (dois mil oitocentos e trinta e cinco reais e onze centavos) e R$ 38,98 (trinta e oito reais e noventa e oito centavos), respectivamente. Aduz que, em que pese a legalidade da cobrança da chamada Tarifa de Cadastro, há que se reconhecer o excesso da instituição financeira no valor arbitrado (R$ 509,00), considerando a taxa média informada pelo Banco Central à época (R$ 307,46), mostrando-se abusivo o excedente de R$ 201,54 (duzentos e um reais e cinquenta e quatro centavos) Assim sendo, pleiteia a condenação do réu a lhe restituir, em dobro, os valores cobrados a tais títulos, que totalizam R$ 6.151,26 (seis mil cento e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos). A defesa colacionada, em síntese, pugnou pela improcedência do pedido, por entender possível a exigência de tais cobranças, bem como informou que até o momento o demandante adimpliu somente uma parcela do contrato de financiamento. Pois bem. Examinada a inicial, vê-se que o autor objetiva verdadeira revisão do contrato pactuado, inclusive com pedido de repetição do indébito. Sabe-se que a revisão do contrato em nosso direito é exceção à regra vigente,qual seja, do princípio da força vinculante dos contratos. O direito à revisão contratual encontra-se consagrado no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. O pressuposto para o direito à revisão, decorrente da Teoria da Imprevisão, exige a superveniência de fato novo, imprevisível, capaz de gerar um desequilíbrio na equação econômico-financeira que orientou as partes no momento da contratação. Com efeito, tem-se que as tarifas cobradas representaram remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, digam-se efetivamente contratadas, sendo suas cobranças legítimas, pois não revelada vantagem exagerada em favor da instituição financeira. Aliás, a cobrança dessas tarifas, embutidas no valor total financiado, não invalida a regularidade do contrato pactuado. A cobrança das tarifas encontra previsão nas Resoluções do Banco Central do Brasil de nº 3.518/2007, 3.693/2009 e 3.919/2010, desde que explicitadas no contrato de financiamento, o que se verifica no presente caso. Assim, a simples exigência de um encargo contratual, por si só, não pode ser considerado abusivo ou indevido, pois, in casu, livre e expressamente pactuado entre as partes. Para que uma cláusula contratual seja declarada abusiva é necessário demonstrar desequilíbrio contratual ou vantagem descomedida ou exagerada em favor do requerido, com o ônus dessa prova ao consumidor. No caso, observa-se que o contrato em litígio foi elaborado com minuciosa descrição dos encargos cobrados. No tocante às tarifas bancárias, não se nega que sua cobrança onera financeiramente o contrato, principalmente o consumidor que é o único responsável pelo pagamento. Todavia, um encargo ou ônus contratual não pode ser considerado abusivo pelo simples fato de encarecer o contrato principal, mormente considerando-se que o aqui discutido é claramente redigido e discriminado, proporcionando à autora plena ciência do valor total final das parcelas a serem pagas. Ressalta-se que independentemente do contrato ser de adesão, o autor não foi compelido a contratar, concordando com os termos e condições do instrumento, inexistindo qualquer ilegalidade ou abusividade quanto aos encargos pactuados. Nesse contexto, constata-se que, no caso, foram cobradas tarifa de cadastro (R$ 509,00), pagamento de serviços à terceiros (R$ R$ 2.835,11) e registro de contrato (R$ 38,98), encargos expressa e claramente contratados, com montante incluído no financiamento, inclusive autorizado pelo autor, não havendo indícios que demonstre que tais encargos acarretem vantagem indevida ou injustificada ao banco réu. Nesse campo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS RECURSO ESPECIAL 2011/0096435-4, submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC, pronunciou-se de forma definitiva acerca do tema. Confira-se: "Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais Srs.Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino,que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê(TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. "Permanece Válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Importante esclarecer, ainda, que restou firmada tese sobre a questão da validade da cobrança, em contratos bancários, da tarifa de registro de contrato, do Tema 958, do STJ: [...] “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato [...] No que tange às tarifas de serviços, o artigo 1.º da Resolução CMN nº 3.518/07, com redação dada pela Resolução CMN nº 3.693, de 26.3.2009, já vigente à época da contratação, dispõe que: “A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Parágrafo único - Para efeito desta resolução: (...)III. Não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.”. Vê-se, então, que não há proibição legal para a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, desde que não configure vantagem exagerada e esteja especificada no contrato firmado. Com relação ao encargo relativo ao cadastro de contrato, o tema foi decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, como segue: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ.DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA.EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇAA TÍTULODECOMISSÃODOCORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO.DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008,com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente,seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2,declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3. mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.”(RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 - SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 28/11/2018). Assim, forçoso reconhecer que não há nada que demonstre ter a instituição ré se distanciado do pactuado entre as partes, ficando assim reconhecida a inexistência de qualquer irregularidade ou abusividade nas cláusulas contratadas. Portanto, o princípio do 'pacta sunt servanda” deve ser respeitado por todos aqueles que contratam validamente entre si, notadamente porque não se teve conhecimento de qualquer fato novo e imprevisível que justificasse a presença dos pressupostos de admissibilidade para a revisão ou anulação do contrato. Outrossim, é de bom alvitre ressaltar que o demandante sequer adimpliu as parcelas do contrato de financiamento do veículo, sendo, portanto, incabível o pedido de repetição do indébito. Para fazer jus a a restituição em dobro, nos termos do previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, seria necessário que o autor fosse cobrado por quantia indevida, bem como que tivesse pago tal valor, não sendo este o caso dos autos. 3. Dispositivo. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, ficando o processo extinto com resolução integral do mérito (CPC, art. 4º, c/c o art. 487, inciso I). Custas e honorários advocatícios indevidos nesta Instância. Concedo ao autor o benefício da gratuidade de justiça, caso ele deseje interpor recurso à egrégia Turma Recursal. São Luís, 26 de agosto de 2021. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final, respondendo (assinado eletronicamente)

31/08/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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