Interdição/Curatela 0800155-43.2017.8.10.0026 - TJMA

Interdição/Curatela 0800155-43.2017.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:48

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:48

Definitivo

13/12/2022, 22:54

Documento (Outros documentos)

13/12/2022, 22:13

Documento (Outros documentos)

13/12/2022, 15:08

Documento (Ofício)

13/12/2022, 14:58

Trânsito em julgado

13/12/2022, 14:35

Publicação

05/12/2022, 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 07:41

Decurso de Prazo

24/11/2022, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800155-43.2017.8.10.0026. REQUERENTE: FELIX SANTOS DA PAZ REQUERIDO: GILSOMAR SANTOS DA PAZ Finalidade: O Excelentíssimo Senhor Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão, torna público nos autos supramencionados que, foi declarada a Interdição da parte requerida Gilsomar Santos da Paz, constando da SENTENÇA ID 57135161, cujo tópico é o seguinte: "Vistos, etc. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI, BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 2141-1417/1418 E-mail: [email protected] EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DISTRIBUIÇÃO: 23/01/2017 22:25 AÇÃO: INTERDIÇÃO Trata-se de ação de interdição ajuizada por FELIX SANTOS DA PAZ em face de GILSOMAR SANTOS DA PAZ, alegando, em síntese, ser irmão da interditanda que, por sua vez, não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil, em razão de acometimento de retardo mental grave. Decisão ID 4878409, nomeando o requerente como curador provisório da interditanda, bem como designando audiência. Conforme termo de audiência ID 58833919, a requerida foi ouvida, sendo concedido prazo para apresentação de impugnação. Transcorrido in albis o prazo (ID 18570525), a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 32736351). Determinada a realização de perícia médica (ID 33062270), foi juntado o laudo médico ID 53750776. A Defensoria Pública, por sua vez, na qualidade de curadora especial, pugnou pelo prosseguimento do feito para, conforme atestado pelo laudo psiquiátrico, ser fixada a curatela, nos termos do art. 755, do CPC (ID 54896154). Parecer ministerial, ID 54393595, pelo deferimento da curatela. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, esclareço que a interdição é medida de cunho excepcional, que deve se encontrar lastreada em provas suficientes da incapacidade, já que retira do sujeito de direitos a possibilidade de cuidar dos seus próprios interesses. Eis a lição de Maria Berenice Dias[1], a respeito da curatela: A curatela é instituto protetivo dos maiores de idade, mas incapazes de zelar por seus próprios interesses, reger sua vida e administrar seu patrimônio. O processo de interdição é o meio próprio para incapacitar aqueles desprovidos de discernimento. Na espécie, o laudo médico ID 4784819, anexo com a exordial, é claro ao dispor que a interditanda é portadora da CID 10 F20, apresentando-se, portanto, incapacitada definitivamente para as atividades do dia a dia. Por sua vez, a perícia médica produzida em juízo, ID 53750776, concluiu que a requerida apresenta quadro compatível com deficiência intelectual grave, afetando sua capacidade de entendimento e autodeterminação, bem como incapacitando-a de gerir seus bens e sua vida civil. Em audiência, inquirida sobre perguntas básicas de sua vida, a interditanda não conseguiu exprimir sua vontade, teve dificuldade em responder questões básicas de sua vida, como seu nome, o que corrobora o laudo pericial, de que não é capaz de gerir sua vida, sem auxílio. Assim, dispõe o artigo 1.767 do Código Civil, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; [...] Portanto, ao compulsar os autos, não remanescem dúvidas acerca da incapacidade da requerida, razão pela qual a sua interdição e a nomeação de curador é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, RATIFICO a decisão ID 18015833 e JULGO PROCEDENTE a demanda, e o faço para DECRETAR a interdição de GILSOMAR SANTOS DA PAZ, portadora do RG n. 000074782297-2 SSP/MA e CPF n. 602.707.573-25, nascida em 04 de maio de 1969, natural de Balsas/MA, filha de Domeciano Alves da Paz e Antônia Santos da Paz, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do disposto no artigo 4º, inc. III, e artigo 1767, inc. I, ambos do Código Civil. Ato contínuo, nomeio-lhe curador o Sr. FELIX SANTOS DA PAZ, portador do RG nº 17076672001-6 GEJUSP/MA, inscrito no CPF nº 006.338.193-10, mediante compromisso nos autos, assinando-se o termo de curatela depois de registrada a sentença. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, especialmente para que o curador represente a requerida perante instituições bancárias, privadas ou órgãos públicos, em especial para recebimento de benefício previdenciário. Como não há prova ou notícia de que a interditanda seja proprietária de qualquer bem de relevância econômica razoável, mostra-se desnecessária a especificação de hipoteca legal. Proceda-se às publicações previstas no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil e inscreva-se esta sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, no livro próprio de emancipação, interdição e ausência (art. 9º, inc. III, do Código Civil). Anoto a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no §1º do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito a voto. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Sem emolumentos. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Publique-se junto ao DJEN para o advogado da parte autora. Registre-se. Intimem-se à Defensoria Pública e o Ministério Público. Cumpra-se. Balsas (MA), 27 de novembro de 2021. Rafael Felipe de Souza Leite. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas". SEDE DO JUÍZO: FÓRUM DES. ESMARAGDO SOUSA E SILVA, Av. Dr. Jamildo, s/nº, Potosi, Balsas/MA, CEP: 65.800-000. Balsas/MA, 26 de agosto de 2022. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA

Decurso de Prazo

30/10/2022, 11:52

Publicação

14/10/2022, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800155-43.2017.8.10.0026. REQUERENTE: FELIX SANTOS DA PAZ REQUERIDO: GILSOMAR SANTOS DA PAZ Finalidade: O Excelentíssimo Senhor Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão, torna público nos autos supramencionados que, foi declarada a Interdição da parte requerida Gilsomar Santos da Paz, constando da SENTENÇA ID 57135161, cujo tópico é o seguinte: "Vistos, etc. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI, BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 2141-1417/1418 E-mail: [email protected] EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DISTRIBUIÇÃO: 23/01/2017 22:25 AÇÃO: INTERDIÇÃO Trata-se de ação de interdição ajuizada por FELIX SANTOS DA PAZ em face de GILSOMAR SANTOS DA PAZ, alegando, em síntese, ser irmão da interditanda que, por sua vez, não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil, em razão de acometimento de retardo mental grave. Decisão ID 4878409, nomeando o requerente como curador provisório da interditanda, bem como designando audiência. Conforme termo de audiência ID 58833919, a requerida foi ouvida, sendo concedido prazo para apresentação de impugnação. Transcorrido in albis o prazo (ID 18570525), a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 32736351). Determinada a realização de perícia médica (ID 33062270), foi juntado o laudo médico ID 53750776. A Defensoria Pública, por sua vez, na qualidade de curadora especial, pugnou pelo prosseguimento do feito para, conforme atestado pelo laudo psiquiátrico, ser fixada a curatela, nos termos do art. 755, do CPC (ID 54896154). Parecer ministerial, ID 54393595, pelo deferimento da curatela. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, esclareço que a interdição é medida de cunho excepcional, que deve se encontrar lastreada em provas suficientes da incapacidade, já que retira do sujeito de direitos a possibilidade de cuidar dos seus próprios interesses. Eis a lição de Maria Berenice Dias[1], a respeito da curatela: A curatela é instituto protetivo dos maiores de idade, mas incapazes de zelar por seus próprios interesses, reger sua vida e administrar seu patrimônio. O processo de interdição é o meio próprio para incapacitar aqueles desprovidos de discernimento. Na espécie, o laudo médico ID 4784819, anexo com a exordial, é claro ao dispor que a interditanda é portadora da CID 10 F20, apresentando-se, portanto, incapacitada definitivamente para as atividades do dia a dia. Por sua vez, a perícia médica produzida em juízo, ID 53750776, concluiu que a requerida apresenta quadro compatível com deficiência intelectual grave, afetando sua capacidade de entendimento e autodeterminação, bem como incapacitando-a de gerir seus bens e sua vida civil. Em audiência, inquirida sobre perguntas básicas de sua vida, a interditanda não conseguiu exprimir sua vontade, teve dificuldade em responder questões básicas de sua vida, como seu nome, o que corrobora o laudo pericial, de que não é capaz de gerir sua vida, sem auxílio. Assim, dispõe o artigo 1.767 do Código Civil, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; [...] Portanto, ao compulsar os autos, não remanescem dúvidas acerca da incapacidade da requerida, razão pela qual a sua interdição e a nomeação de curador é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, RATIFICO a decisão ID 18015833 e JULGO PROCEDENTE a demanda, e o faço para DECRETAR a interdição de GILSOMAR SANTOS DA PAZ, portadora do RG n. 000074782297-2 SSP/MA e CPF n. 602.707.573-25, nascida em 04 de maio de 1969, natural de Balsas/MA, filha de Domeciano Alves da Paz e Antônia Santos da Paz, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do disposto no artigo 4º, inc. III, e artigo 1767, inc. I, ambos do Código Civil. Ato contínuo, nomeio-lhe curador o Sr. FELIX SANTOS DA PAZ, portador do RG nº 17076672001-6 GEJUSP/MA, inscrito no CPF nº 006.338.193-10, mediante compromisso nos autos, assinando-se o termo de curatela depois de registrada a sentença. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, especialmente para que o curador represente a requerida perante instituições bancárias, privadas ou órgãos públicos, em especial para recebimento de benefício previdenciário. Como não há prova ou notícia de que a interditanda seja proprietária de qualquer bem de relevância econômica razoável, mostra-se desnecessária a especificação de hipoteca legal. Proceda-se às publicações previstas no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil e inscreva-se esta sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, no livro próprio de emancipação, interdição e ausência (art. 9º, inc. III, do Código Civil). Anoto a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no §1º do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito a voto. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Sem emolumentos. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Publique-se junto ao DJEN para o advogado da parte autora. Registre-se. Intimem-se à Defensoria Pública e o Ministério Público. Cumpra-se. Balsas (MA), 27 de novembro de 2021. Rafael Felipe de Souza Leite. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas". SEDE DO JUÍZO: FÓRUM DES. ESMARAGDO SOUSA E SILVA, Av. Dr. Jamildo, s/nº, Potosi, Balsas/MA, CEP: 65.800-000. Balsas/MA, 26 de agosto de 2022. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA

Documentos

Intimação

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800155-43.2017.8.10.0026. REQUERENTE: FELIX SANTOS DA PAZ REQUERIDO: GILSOMAR SANTOS DA PAZ Finalidade: O Excelentíssimo Senhor Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão, torna público nos autos supramencionados que, foi declarada a Interdição da parte requerida Gilsomar Santos da Paz, constando da SENTENÇA ID 57135161, cujo tópico é o seguinte: "Vistos, etc. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI, BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 2141-1417/1418 E-mail: [email protected] EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DISTRIBUIÇÃO: 23/01/2017 22:25 AÇÃO: INTERDIÇÃO Trata-se de ação de interdição ajuizada por FELIX SANTOS DA PAZ em face de GILSOMAR SANTOS DA PAZ, alegando, em síntese, ser irmão da interditanda que, por sua vez, não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil, em razão de acometimento de retardo mental grave. Decisão ID 4878409, nomeando o requerente como curador provisório da interditanda, bem como designando audiência. Conforme termo de audiência ID 58833919, a requerida foi ouvida, sendo concedido prazo para apresentação de impugnação. Transcorrido in albis o prazo (ID 18570525), a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 32736351). Determinada a realização de perícia médica (ID 33062270), foi juntado o laudo médico ID 53750776. A Defensoria Pública, por sua vez, na qualidade de curadora especial, pugnou pelo prosseguimento do feito para, conforme atestado pelo laudo psiquiátrico, ser fixada a curatela, nos termos do art. 755, do CPC (ID 54896154). Parecer ministerial, ID 54393595, pelo deferimento da curatela. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, esclareço que a interdição é medida de cunho excepcional, que deve se encontrar lastreada em provas suficientes da incapacidade, já que retira do sujeito de direitos a possibilidade de cuidar dos seus próprios interesses. Eis a lição de Maria Berenice Dias[1], a respeito da curatela: A curatela é instituto protetivo dos maiores de idade, mas incapazes de zelar por seus próprios interesses, reger sua vida e administrar seu patrimônio. O processo de interdição é o meio próprio para incapacitar aqueles desprovidos de discernimento. Na espécie, o laudo médico ID 4784819, anexo com a exordial, é claro ao dispor que a interditanda é portadora da CID 10 F20, apresentando-se, portanto, incapacitada definitivamente para as atividades do dia a dia. Por sua vez, a perícia médica produzida em juízo, ID 53750776, concluiu que a requerida apresenta quadro compatível com deficiência intelectual grave, afetando sua capacidade de entendimento e autodeterminação, bem como incapacitando-a de gerir seus bens e sua vida civil. Em audiência, inquirida sobre perguntas básicas de sua vida, a interditanda não conseguiu exprimir sua vontade, teve dificuldade em responder questões básicas de sua vida, como seu nome, o que corrobora o laudo pericial, de que não é capaz de gerir sua vida, sem auxílio. Assim, dispõe o artigo 1.767 do Código Civil, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; [...] Portanto, ao compulsar os autos, não remanescem dúvidas acerca da incapacidade da requerida, razão pela qual a sua interdição e a nomeação de curador é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, RATIFICO a decisão ID 18015833 e JULGO PROCEDENTE a demanda, e o faço para DECRETAR a interdição de GILSOMAR SANTOS DA PAZ, portadora do RG n. 000074782297-2 SSP/MA e CPF n. 602.707.573-25, nascida em 04 de maio de 1969, natural de Balsas/MA, filha de Domeciano Alves da Paz e Antônia Santos da Paz, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do disposto no artigo 4º, inc. III, e artigo 1767, inc. I, ambos do Código Civil. Ato contínuo, nomeio-lhe curador o Sr. FELIX SANTOS DA PAZ, portador do RG nº 17076672001-6 GEJUSP/MA, inscrito no CPF nº 006.338.193-10, mediante compromisso nos autos, assinando-se o termo de curatela depois de registrada a sentença. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, especialmente para que o curador represente a requerida perante instituições bancárias, privadas ou órgãos públicos, em especial para recebimento de benefício previdenciário. Como não há prova ou notícia de que a interditanda seja proprietária de qualquer bem de relevância econômica razoável, mostra-se desnecessária a especificação de hipoteca legal. Proceda-se às publicações previstas no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil e inscreva-se esta sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, no livro próprio de emancipação, interdição e ausência (art. 9º, inc. III, do Código Civil). Anoto a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no §1º do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito a voto. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Sem emolumentos. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Publique-se junto ao DJEN para o advogado da parte autora. Registre-se. Intimem-se à Defensoria Pública e o Ministério Público. Cumpra-se. Balsas (MA), 27 de novembro de 2021. Rafael Felipe de Souza Leite. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas". SEDE DO JUÍZO: FÓRUM DES. ESMARAGDO SOUSA E SILVA, Av. Dr. Jamildo, s/nº, Potosi, Balsas/MA, CEP: 65.800-000. Balsas/MA, 26 de agosto de 2022. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA

14/11/2022, 00:00

11/10/2022, 00:00

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800155-43.2017.8.10.0026. REQUERENTE: FELIX SANTOS DA PAZ INTERDITANDO(A): GILSOMAR SANTOS DA PAZ Finalidade: Intimação do(a)(s) advogado(a)(s): DANILO MACEDO MAGALHÃES, inscrito na OAB/MA sob o nº. 12.399 para tomar ciência da sentença ID 57135161, proferida nos autos supramencionados, a seguir transcrita: "Vistos, etc. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI, BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 2141-1417/1418 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) AÇÃO: INTERDIÇÃO Trata-se de ação de interdição ajuizada por FELIX SANTOS DA PAZ em face de GILSOMAR SANTOS DA PAZ, alegando, em síntese, ser irmão da interditanda que, por sua vez, não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil, em razão de acometimento de retardo mental grave. Decisão ID 4878409, nomeando o requerente como curador provisório da interditanda, bem como designando audiência. Conforme termo de audiência ID 58833919, a requerida foi ouvida, sendo concedido prazo para apresentação de impugnação. Transcorrido in albis o prazo (ID 18570525), a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 32736351). Determinada a realização de perícia médica (ID 33062270), foi juntado o laudo médico ID 53750776. A Defensoria Pública, por sua vez, na qualidade de curadora especial, pugnou pelo prosseguimento do feito para, conforme atestado pelo laudo psiquiátrico, ser fixada a curatela, nos termos do art. 755, do CPC (ID 54896154). Parecer ministerial, ID 54393595, pelo deferimento da curatela. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, esclareço que a interdição é medida de cunho excepcional, que deve se encontrar lastreada em provas suficientes da incapacidade, já que retira do sujeito de direitos a possibilidade de cuidar dos seus próprios interesses. Eis a lição de Maria Berenice Dias[1], a respeito da curatela: A curatela é instituto protetivo dos maiores de idade, mas incapazes de zelar por seus próprios interesses, reger sua vida e administrar seu patrimônio. O processo de interdição é o meio próprio para incapacitar aqueles desprovidos de discernimento. Na espécie, o laudo médico ID 4784819, anexo com a exordial, é claro ao dispor que a interditanda é portadora da CID 10 F20, apresentando-se, portanto, incapacitada definitivamente para as atividades do dia a dia. Por sua vez, a perícia médica produzida em juízo, ID 53750776, concluiu que a requerida apresenta quadro compatível com deficiência intelectual grave, afetando sua capacidade de entendimento e autodeterminação, bem como incapacitando-a de gerir seus bens e sua vida civil. Em audiência, inquirida sobre perguntas básicas de sua vida, a interditanda não conseguiu exprimir sua vontade, teve dificuldade em responder questões básicas de sua vida, como seu nome, o que corrobora o laudo pericial, de que não é capaz de gerir sua vida, sem auxílio. Assim, dispõe o artigo 1.767 do Código Civil, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; [...] Portanto, ao compulsar os autos, não remanescem dúvidas acerca da incapacidade da requerida, razão pela qual a sua interdição e a nomeação de curador é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, RATIFICO a decisão ID 18015833 e JULGO PROCEDENTE a demanda, e o faço para DECRETAR a interdição de GILSOMAR SANTOS DA PAZ, portadora do RG n. 000074782297-2 SSP/MA e CPF n. 602.707.573-25, nascida em 04 de maio de 1969, natural de Balsas/MA, filha de Domeciano Alves da Paz e Antônia Santos da Paz, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do disposto no artigo 4º, inc. III, e artigo 1767, inc. I, ambos do Código Civil. Ato contínuo, nomeio-lhe curador o Sr. FELIX SANTOS DA PAZ, portador do RG nº 17076672001-6 GEJUSP/MA, inscrito no CPF nº 006.338.193-10, mediante compromisso nos autos, assinando-se o termo de curatela depois de registrada a sentença. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, especialmente para que o curador represente a requerida perante instituições bancárias, privadas ou órgãos públicos, em especial para recebimento de benefício previdenciário. Como não há prova ou notícia de que a interditanda seja proprietária de qualquer bem de relevância econômica razoável, mostra-se desnecessária a especificação de hipoteca legal. Proceda-se às publicações previstas no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil e inscreva-se esta sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, no livro próprio de emancipação, interdição e ausência (art. 9º, inc. III, do Código Civil). Anoto a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no §1º do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito a voto. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Sem emolumentos. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Publique-se junto ao DJEN para o advogado da parte autora. Registre-se. Intimem-se à Defensoria Pública e o Ministério Público. Cumpra-se. Balsas (MA), 27/11/2021. Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA." Balsas/MA, 10 de maio de 2022. ROSELLE FERREIRA COSTA Secretária Judicial da 3ª Vara, ass. de ordem do M.M. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA, Rafael Felipe de Souza Leite, nos termos do art. 3ª, XXV, do Provimento nº. 022/2018-CGJ/MA

11/05/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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Documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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