Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815412-13.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815412-13.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815412-13.2022.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: MUNICIPIO DE JENIPAPO DOS VIEIRAS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO COSME SILVA RAPOSO - MA8717-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - Trata-se de AÇÃO DE ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JENIPAPO DOS VIEIRAS/MA contra o ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos. Aduz o ente público demandante, inicialmente, que o ESTADO DO MARANHÃO bloqueou seu repasse referente ao programa estadual de apoio ao transporte escolar - PEATE/PEATEIND 2021, em razão de inadimplência no ano de 2019 (ausência de prestação de contas), verificada em relação ao mesmo programa. Destaca, contudo, que a alegada inadimplência/omissão em prestar contas não é da atual gestão, do Sr. Arnobio de Almeida Martins, mas sim da anterior, do Sr. Moisés Jorge Silva de Oliveira. Alega, ainda, que a atual administração não está inerte a tais improbidades praticadas pelo anterior gestor, pois tomou como providências: a) o ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa no âmbito Federal (ID. 63447761); b) a Representação Criminal formulada ao Ministério Público Estadual (ID. 63447766); c) assim como postulou a abertura de Tomada de Contas Especiais (ID. 63447769), as quais têm por escopo responsabilizar o ex-gestor por condutas lesivas à municipalidade. Por fim, aduz que é desmedido que se transfira o comportamento ímprobo do ex-prefeito para toda a população residente no Município Autor, que está sendo prejudicada com o bloqueio dos recursos relativos aos programas supramencionados. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, que o ESTADO DO MARANHÃO suspenda imediatamente a inadimplência discorrida, assim como libere em seu favor os valores de R$ 217.600,00 (duzentos e dezessete mil e seiscentos reais) referente ao PEATEIND 2021 e de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais) do PEAT 2021. No mérito pugnou pela confirmação da liminar buscada, assim como pela exclusão em definitivo o Município autor do cadastro de inadimplentes do CAUC. Com a inicial apresentou documentação que julgou pertinente. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou sua contestação (ID. 68157449), requerendo a improcedência da ação. Intimada para apresentar Réplica, a parte autora permaneceu inerte (ID. 73205633). Intimadas as partes para se manifestarem acerca da produção de provas, o autor não se manifestou e o réu rogou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 86957531 e 79336158). Instado a apresentar parecer, o representante do Ministério Público opinou pela procedência da ação (ID.88790089). É o que importa relatar. Decido. Em análise do conjunto probatório, verifico que os elementos existentes no bojo do processo são suficientes para a entrega da prestação jurisdicional reclamada, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, pois a matéria é essencialmente de direito e a prova documental é suficiente, razão pela qual profiro decisão desde logo, em julgamento antecipado da lide, de conformidade com o estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre esclarecer, ademais, que o ônus da prova a ser observado é o estabelecido no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, segundo o qual compete ao autor comprovar fatos constitutivos de seu direito, cabendo a réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pois bem, cinge-se a lide acerca dos bloqueios dos repasses ao Município de Jenipapo dos Vieiras atinente aos programas PEATEIND 2021 e ao PEATE 2021, efetivados pelo Estado do Maranhão, sob a justificativa de ausência de prestação de conta do ano de 2019. Como cediço, conforme os termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, as sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam à celebração de novos convênios destinados à educação, saúde e assistência social. Vejamos a letra de lei: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. (...) § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Além disso, já entendeu o STJ que em se tratando de inadimplência promovida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do município ser inscrito no cadastro de inadimplentes (Súmula 615, STJ). Sendo assim, as exigências para transferências voluntarias da LC nº 101/2000 visam atingir, ao cabo, o gestor e não o ente inadimplente, devendo a Administração atuar no sentido de responsabilizar este último, o que permitiria a suspensão das restrições impostas. Portanto, tais limitações, da forma que o réu pretende aplicar, atingem, em última análise, mais a coletividade daquele Município que a própria Fazenda Municipal, o que não se mostra adequado diante do dever de o Estado, como um todo, promover o bem comum. No caso, estas restrições seriam desarrazoadas, eis que privariam a população de recursos que lhe são destinados. O interesse público, assim, deve ser preservado e isto só se dá se não o for em detrimento da população local. Nesse sentido, destaco precedente do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. LIBERAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS PARA ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. REQUISITO DISPENSÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, §§ 1º E 3º, DA LC 101/2000. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Município de Colombo, no qual objetiva o recebimento de verbas públicas da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, decorrentes de convênio firmado com o Estado do Paraná, que tem por objeto a execução de atividades inerentes ao atendimento das crianças e dos adolescentes em situação de risco pessoal e social, independentemente da apresentação de certidões negativas ao Tribunal de Contas. 2. Inviável em sede de recurso especial a análise dos artigos 66, § 2º, e 146 da Lei estadual n. 15.608/2007 e do Decreto Estadual n. 1.198/2011, uma vez que é incabível rediscussão de matéria de direito local, sendo devida a aplicação, por analogia, do enunciado n.º 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A parte recorrente alega violação à Resolução n. 3/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Nesse ponto, o recurso também não merece conhecimento, porque resolução não se inclui no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, III, a, da Constituição da Republica, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento deste recurso. 4. Pela leitura do § 1º do art. 25 da Lei Complementar 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal) conclui-se que é lícita a exigência de certidões que comprovem a regularidade do ente beneficiado com o repasse da transferência voluntária, entre as quais a pontualidade no pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos, bem como em relação à prestação de contas de recursos derivados de convênios anteriores. Ocorre que a própria norma em seu § 3º estabelece que não serão aplicadas as sanções de suspensão das transferências voluntárias nas hipóteses em que os recursos transferidos destinam-se a aplicação nas áreas de saúde, educação e assistência social, hipótese configurada nos autos, em que o convênio firmado com o Estado do Paraná tem por objeto a execução de atividades inerentes ao atendimento das crianças dos adolescentes em situação de risco pessoal e social. 5. Apesar do texto normativo fazer referência a sanção de suspensão de transferência voluntária, as exigências previstas no artigo 25,§ 1º, da LRF não se aplicam às transferências voluntárias destinadas a ações nas áreas de educação, saúde e assistência social. Dessa forma, a cláusula do referido convênio que condiciona a liberação financeira à apresentação de Certidão Negativa do Tribunal de Contas deve ser considerada abusiva e ilegal. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1407866 PR 2013/0211500-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 14/10/2013) (grifo nosso) Somado a isso, o requerente demonstrou providencias para responsabilizar o ex-gestor por suas condutas em relação ao Município/autor, por meio do ajuizamento de ação de improbidade administrativa no âmbito federal, representação criminal formulada ao Ministério Público Estadual e a solicitação da instauração de tomada de contas especiais, conforme demonstram os documentos de ID’s. 63447761, 63447766 e 63447769. Destarte, ante o exposto e por tudo que consta dos autos, em conformidade com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, nos termos do art, 487, inciso I, do CPC, para determinar ao ESTADO DO MARANHÃO que suspenda imediatamente a inadimplência discorrida neste feito (prestação de contas PEATE/PEATEIND 2019), liberando em favor do ente requerente os valores de R$ 217.600,00 (duzentos e dezessete mil e seiscentos reais), referente ao PEATEIND 2021, e de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais), concernente ao PEAT 2021. Tendo em vista a breve tramitação processual, o grau de zelo do profissional e a natureza da causa, condeno o réu a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas. Não sendo interposto recurso pelas partes, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 496, I do CPC) para reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0815412-13.2022.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: MUNICIPIO DE JENIPAPO DOS VIEIRAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO COSME SILVA RAPOSO - MA8717-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 01, e, tendo em vista que a presente ação não se encontra apta para julgamento, despacho-a. Após a petição inicial (ID. 63447750), a parte ré apresentou contestação (ID. 68157449) e a parte autora não formulou réplica (certidão de ID. 73205633). Considerando os Princípios da Cooperação e da Vedação da Decisão Surpresa, ambos previstos nos artigos 6º, 9º e 10 Código de Processo Civil, bem como os Princípios do Contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal) e Verdade Real, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, bem como para apresentarem, sem vinculação, eventuais pontos controvertidos que entenderem necessários, no prazo de 05 (cinco) dias para a Autora, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, e no prazo de 10 (dez) dias para o Estado, conforme art. 183, do CPC. Esclareço que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide, uma vez que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). O protesto genérico por produção de provas, por sua vez, será indeferido de pronto e, consequentemente, também importará no julgamento da demanda no estado em que se encontra. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, façam vistas ao Ministério Público, a fim que de informe se tem interesse em atuar no feito e, em caso positivo, que requeira o que entender de direito. Após, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 4ª Vara da Fazenda Pública, nos termos da Portaria-CGJ nº 3955/2022 Intimação -

11/10/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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