Execução Fiscal 0016408-74.2004.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0016408-74.2004.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

14/08/2023, 15:38

Trânsito em julgado

14/08/2023, 15:37

Decurso de Prazo

20/05/2023, 00:12

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 12:15

Publicação

27/04/2023, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: B J COELHO NUNES SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0016408-74.2004.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra B J COELHO NUNES, com base nas CDAs de nº 3254/04, 3255/04, 3556/04, 3257/04, 3258/04, 3259/04 e 3260/04 (ID. 71504953 - Págs. 7 a 13). Após a virtualização dos autos, o Ente Público, depois de intimado, requereu a extinção da ação em virtude do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 80540409). Assim, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição intercorrente reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) bem como o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

26/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 12:16

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/04/2023, 16:44

Conclusão (para julgamento)

20/01/2023, 14:07

Documento (Certidão)

20/01/2023, 14:06

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:41

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:41

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:41

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:41