Procedimento Comum Cível 0800528-71.2019.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800528-71.2019.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2023, 08:23

Trânsito em julgado

30/05/2023, 08:22

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:37

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:37

Decurso de Prazo

17/01/2023, 02:33

Publicação

14/10/2022, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR REU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - PI15079, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800528-71.2019.8.10.0069 Autor(a): JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR Ré(u): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800528-71.2019.8.10.0069 - PI15079, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800528-71.2019.8.10.0069 Autor(a): JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR Ré(u): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A Trata-se de Cumprimento de sentença formulada por José Deusdete Rodrigues de Souza Júnior, em desfavor do Estado do Maranhão, objetivando o exequente o recebimento dos valores advindos da sua nomeação como advogado dativo de parte hipossuficiente, conforme documentos em anexo. Sentença que reconheceu o direito do autor no ID 25444927. No ID 54446233, consta decisão de homologação dos cálculos apresentados. Ofício da Requisição de Pequeno Valor no ID 69214941. Comprovante de depósito judicial no ID 74542114. Alvará em nome do exequente para levantamento dos créditos no ID 74729856. É o que cabia relatar, DECIDO. De acordo com o inciso II do art. 924 do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No caso ora em tela, conforme se depreende do comprovante de pagamento da dívida no ID 74729856(Alvará Judicial), no qual o exequente recebeu o valor devido, constata-se assim que o devedor satisfez a obrigação do débito. Ante exposto, julgo extinto o processo de acordo com o inciso II do art.924 do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação pelo devedor. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Araioses, 23/09/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 10 de outubro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Tecnico Judiciario, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 13:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2022, 14:41

Conclusão (para julgamento)

26/08/2022, 13:11

Documento (Certidão)

26/08/2022, 13:10

Documento (Certidão)

26/08/2022, 12:47

Expedição de alvará de levantamento

26/08/2022, 09:42

Conclusão (para despacho)

26/08/2022, 08:52

Documentos

Intimação

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR REU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - PI15079, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800528-71.2019.8.10.0069 Autor(a): JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR Ré(u): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800528-71.2019.8.10.0069 - PI15079, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800528-71.2019.8.10.0069 Autor(a): JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR Ré(u): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A Trata-se de Cumprimento de sentença formulada por José Deusdete Rodrigues de Souza Júnior, em desfavor do Estado do Maranhão, objetivando o exequente o recebimento dos valores advindos da sua nomeação como advogado dativo de parte hipossuficiente, conforme documentos em anexo. Sentença que reconheceu o direito do autor no ID 25444927. No ID 54446233, consta decisão de homologação dos cálculos apresentados. Ofício da Requisição de Pequeno Valor no ID 69214941. Comprovante de depósito judicial no ID 74542114. Alvará em nome do exequente para levantamento dos créditos no ID 74729856. É o que cabia relatar, DECIDO. De acordo com o inciso II do art. 924 do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No caso ora em tela, conforme se depreende do comprovante de pagamento da dívida no ID 74729856(Alvará Judicial), no qual o exequente recebeu o valor devido, constata-se assim que o devedor satisfez a obrigação do débito. Ante exposto, julgo extinto o processo de acordo com o inciso II do art.924 do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação pelo devedor. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Araioses, 23/09/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 10 de outubro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Tecnico Judiciario, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: José Deusdete Rodrigues de Souza Júnior. Advogado: José Deusdete Rodrigues de Souza Júnior (OAB/MA 15.079). Apelado: Estado do Maranhão. Procurador: Sérgio Tavares. Proc. Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. REFORMA PARCIAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. É cediço que em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública estadual, os juros moratórios deverão incidir nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, observada a nova redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. II. In casu, a propositura da ação foi posterior à data de vigência da Lei n. 11.960/2009, devendo o montante ser atualizado utilizando os índices de remuneração da caderneta de poupança como parâmetro para cálculo dos juros de mora (nova redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), aqueles a contar da data em que transitou em julgado a decisão que fixou os honorários, momento a partir do qual se tornou exigível a obrigação (Súmula n. 43 do STJ) e estes a partir da citação. III. Apelo parcialmente provido (art. 932, inciso V, do CPC). D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800528-71.2019.8.10.0069 - PJE. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo José Deusdete Rodrigues de Souza Júnior, inconformado com a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araioses que, nos autos da Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios, julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar o Estado do Maranhão a pagar os honorários advocatícios referentes à atuação do autor, como defensor dativo no processo nº 0800660-65.2018.8.10.0069, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do dano (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta decisão. Em suas razões recursais, o apelante, em síntese, busca a reforma da sentença de base, para que os juros de mora sejam fixados de acordo com a Lei 9.494/97, bem como, que incidam a partir da data do arbitramento do valor da condenação. Contrarrazões de ID nº 5682747. A d. PGJ, em parecer da lavra da Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do apelo, para determinar que são devidos os juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. É o relatório. Decido. Em análise aos requisitos de admissibilidade recursal, constata-se que a apelação é tempestiva e encontra-se devidamente instruída de acordo com o art. 1.010 do CPC. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recursos e passo à análise do mérito. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente agravo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. A insurgência do Estado, ora apelante, se encontra no arbitramento dos juros moratórios, defendendo que a incidência deve ser a partir da data do arbitramento do valor da condenação, ou seja, da data da sentença e fixados de acordo com a caderneta de poupança, conforme a Lei 9.494/97. Entendo que merece parcial provimento o recurso. É que resta incorreta aplicação da incidência dos juros de mora, pois em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública estadual, deverão incidir nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, observada a nova redação conferi-da pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. Logo, como no caso vertente a propositura da ação foi posterior à data de vigência da Lei n. 11.960/2009, todo o montante devido deverá ser atualizado utilizando os índices de remuneração da caderneta de poupança como parâmetro para cálculo dos juros de mora (nova redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), aqueles a contar da data em que transitou em julgado a decisão que fixou os honorários, momento a partir do qual se tornou exigível a obrigação (Súmula n. 43 do STJ) e estes a partir da citação. Em casos análogos, esta Egrégia Corte tem se manifestado no mesmo sentido, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA. OBEDIÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GARANTIAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR O ESTABELECIDO NO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, ALTERADO PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CORREÇÃO DOS JUROS DE MORA, DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJMA, ApCiv 0800320-87.2019.8.10.0001, Rel. Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA, Segunda Câmara Cível, julgado em 11.12.2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DEFENSOR DATIVO PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA. OBEDIÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUROS E CORREÇÃO COM BASE NA NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. I - Não tendo a parte condições de arcar com uma defesa técnica, bem como não existindo defensoria pública na localidade onde a parte necessita ser assistida, deverá o juiz designar defensor dativo para assegurar o contraditório e ampla defesa da parte, haja vista que na prestação jurisdicional em questão envolvia o risco de perda ao direito da liberdade da parte, que estava no processo penal como acusado. II - De acordo com o art. 22, § 1º do Estatuto da OAB, a Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios em favor de advogado nomeado para figurar como defensor em comarca que não o possui. III - Os honorários advocatícios arbitrados devem obedeceram a tabela do conselho seccional da OAB. IV - Conhecimento e provimento parcial do apelo, tão somente, para alterar os parâmetros de juros e correção monetária sobre o valor da condenação, para que sejam adotadas as determinações do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, mantendo os demais termos da sentença inalterados. (TJMA, ApCiv. 0263102015, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/11/2015, DJe 01/12/2015). Pelo exposto, de acordo com o parecer ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do NCPC, e por analogia à súmula 568 do STJ, para dar parcial provimento ao presente apelo, tão somente para reformar a sentença apelada quanto os juros de mora, determinando que sejam devidos a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

27/01/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

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