Interdição/Curatela 0801027-25.2021.8.10.0121 - TJMA

Interdição/Curatela 0801027-25.2021.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2023, 07:40

Definitivo

28/04/2023, 13:17

Documento (Certidão)

28/04/2023, 13:16

Expedição de documento (Informações)

28/04/2023, 13:14

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:57

Documento (Certidão)

12/04/2023, 12:23

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 17:11

Publicação

25/03/2023, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2023, 03:56

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 10:48

Documento (Mandado)

27/02/2023, 12:47

Documento (Outros documentos)

27/02/2023, 09:00

Trânsito em julgado

27/02/2023, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0801027-25.2021.8.10.0121 Ação: CURATELA (12234) Autor (es): MARIA ADELAIDE MARAES Réu (s): FRANCISCO EDMUNDO DE MORAES EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO 10 (DEZ) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO, CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA, TITULAR DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA, RESPONDENDO PELA COMARCA DE SÃO BERNARDO-MA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. Torna público que na AÇÃO DE INTERDIÇÃO ([Nomeação]), Processo Judicial eletrônico n.º 0801027-25.2021.8.10.0121, movida por MARIA ADELAIDE MARAES em desfavor de FRANCISCO EDMUNDO DE MORAES, foi declarada a Interdição da pessoa abaixo indicada, constante da respectiva sentença seguinte: INTERDITANDO: FRANCISCO EDMUNDO DE MORAES CURADOR: MARIA ADELAIDE MORAES CAUSA DA INTERDIÇÃO: C44.9 TUDO NOS TERMOS DA SENTENÇA de ID n.º78017804, cujo dispositivo é o seguinte: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de FRANCISCO EDMUNDO DE MORAES, brasileiro, casado, CPF n° 150.512.773-49, nascido em 14.06.1928, natural de Santana do Acarau/CE, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. MARIA ADELAIDE DE MORAES, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano.Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência.Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benefício de assistência gratuita que defiro. Ademais, em que compete ao Estado como dever, a prestação de assistência jurídica, arbitro as expensas do Estado do Maranhão, honorários advocatícios ao Dr. Ayrton Fernandes Rodrigues Junior, OAB/MA nº 10.139-A, em R$ 7.380,00 (sete mil e trezentos e oitenta reais), na forma da tabela da OAB/MA. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários do defensor dativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a curadora especial. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente que será afixado e publicado na forma da Lei (art. 755, § 3º do Novo CPC) por 03 (três) vezes, com intervalo de 10(dez) dias. DADO e passado o presente, nesta cidade e Comarca de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 15 de Novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois). Eu, Mayara Fernanda Salles Palhano, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 183582, digitei e expedi o presente edital. Eu, Mayara Fernanda Salles Palhano, Secretária Judicial da Vara Única desta Comarca, subscrevo. São Bernardo/MA, Terça-feira, 06 de fevereiro de 2022. CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Juiz (a) de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria-MA Respondendo pela Comarca de São Bernardo-MA, conforme Portaria -CGJ nº 236 Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

Documento (Edital)

06/02/2023, 11:54

Documentos

Notificação

•09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0801027-25.2021.8.10.0121 Ação: CURATELA (12234) Autor (es): MARIA ADELAIDE MARAES Réu (s): FRANCISCO EDMUNDO DE MORAES EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO 10 (DEZ) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO, CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA, TITULAR DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA, RESPONDENDO PELA COMARCA DE SÃO BERNARDO-MA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. Torna público que na AÇÃO DE INTERDIÇÃO ([Nomeação]), Processo Judicial eletrônico n.º 0801027-25.2021.8.10.0121, movida por MARIA ADELAIDE MARAES em desfavor de FRANCISCO EDMUNDO DE MORAES, foi declarada a Interdição da pessoa abaixo indicada, constante da respectiva sentença seguinte: INTERDITANDO: FRANCISCO EDMUNDO DE MORAES CURADOR: MARIA ADELAIDE MORAES CAUSA DA INTERDIÇÃO: C44.9 TUDO NOS TERMOS DA SENTENÇA de ID n.º78017804, cujo dispositivo é o seguinte: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de FRANCISCO EDMUNDO DE MORAES, brasileiro, casado, CPF n° 150.512.773-49, nascido em 14.06.1928, natural de Santana do Acarau/CE, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. MARIA ADELAIDE DE MORAES, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano.Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência.Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benefício de assistência gratuita que defiro. Ademais, em que compete ao Estado como dever, a prestação de assistência jurídica, arbitro as expensas do Estado do Maranhão, honorários advocatícios ao Dr. Ayrton Fernandes Rodrigues Junior, OAB/MA nº 10.139-A, em R$ 7.380,00 (sete mil e trezentos e oitenta reais), na forma da tabela da OAB/MA. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários do defensor dativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a curadora especial. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente que será afixado e publicado na forma da Lei (art. 755, § 3º do Novo CPC) por 03 (três) vezes, com intervalo de 10(dez) dias. DADO e passado o presente, nesta cidade e Comarca de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 15 de Novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois). Eu, Mayara Fernanda Salles Palhano, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 183582, digitei e expedi o presente edital. Eu, Mayara Fernanda Salles Palhano, Secretária Judicial da Vara Única desta Comarca, subscrevo. São Bernardo/MA, Terça-feira, 06 de fevereiro de 2022. CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Juiz (a) de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria-MA Respondendo pela Comarca de São Bernardo-MA, conforme Portaria -CGJ nº 236 Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0801027-25.2021.8.10.0121 Ação: CURATELA (12234) Autor (es): MARIA ADELAIDE MARAES Réu (s): FRANCISCO EDMUNDO DE MORAES EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO 10 (DEZ) DIAS O (A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO, LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, TITULAR DA COMARCA DE SÃO BERNARDO, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. Torna público que na AÇÃO DE INTERDIÇÃO ([Nomeação]), Processo Judicial eletrônico n.º 0801027-25.2021.8.10.0121, movida por MARIA ADELAIDE MARAES em desfavor de FRANCISCO EDMUNDO DE MORAES, foi declarada a Interdição da pessoa abaixo indicada, constante da respectiva sentença seguinte: INTERDITANDO: FRANCISCO EDMUNDO DE MORAES CURADOR: MARIA ADELAIDE MORAES CAUSA DA INTERDIÇÃO: C44.9 TUDO NOS TERMOS DA SENTENÇA de ID n.º78017804, cujo dispositivo é o seguinte: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de FRANCISCO EDMUNDO DE MORAES, brasileiro, casado, CPF n° 150.512.773-49, nascido em 14.06.1928, natural de Santana do Acarau/CE, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. MARIA ADELAIDE DE MORAES, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano.Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência.Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benefício de assistência gratuita que defiro. Ademais, em que compete ao Estado como dever, a prestação de assistência jurídica, arbitro as expensas do Estado do Maranhão, honorários advocatícios ao Dr. Ayrton Fernandes Rodrigues Junior, OAB/MA nº 10.139-A, em R$ 7.380,00 (sete mil e trezentos e oitenta reais), na forma da tabela da OAB/MA. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários do defensor dativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a curadora especial. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente que será afixado e publicado na forma da Lei (art. 755, § 3º do Novo CPC) por 03 (três) vezes, com intervalo de 10(dez) dias. DADO e passado o presente, nesta cidade e Comarca de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 08 de Dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois). Eu, Mayara Fernanda Salles Palhano, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 183582, digitei e expedi o presente edital. Eu, Mayara Fernanda Salles Palhano, Secretária Judicial da Vara Única desta Comarca, subscrevo. São Bernardo/MA, Terça-feira, 08 de Dezembro de 2022. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíz(a) de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA MLRRM Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0801027-25.2021.8.10.0121 Ação: CURATELA (12234) Autor (es): MARIA ADELAIDE MARAES Réu (s): FRANCISCO EDMUNDO DE MORAES EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO 10 (DEZ) DIAS O (A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO, LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, TITULAR DA COMARCA DE SÃO BERNARDO, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. Torna público que na AÇÃO DE INTERDIÇÃO ([Nomeação]), Processo Judicial eletrônico n.º 0801027-25.2021.8.10.0121, movida por MARIA ADELAIDE MARAES em desfavor de FRANCISCO EDMUNDO DE MORAES, foi declarada a Interdição da pessoa abaixo indicada, constante da respectiva sentença seguinte: INTERDITANDO: FRANCISCO EDMUNDO DE MORAES CURADOR: MARIA ADELAIDE MORAES CAUSA DA INTERDIÇÃO: C44.9 TUDO NOS TERMOS DA SENTENÇA de ID n.º78017804, cujo dispositivo é o seguinte: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de FRANCISCO EDMUNDO DE MORAES, brasileiro, casado, CPF n° 150.512.773-49, nascido em 14.06.1928, natural de Santana do Acarau/CE, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. MARIA ADELAIDE DE MORAES, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano.Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência.Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benefício de assistência gratuita que defiro. Ademais, em que compete ao Estado como dever, a prestação de assistência jurídica, arbitro as expensas do Estado do Maranhão, honorários advocatícios ao Dr. Ayrton Fernandes Rodrigues Junior, OAB/MA nº 10.139-A, em R$ 7.380,00 (sete mil e trezentos e oitenta reais), na forma da tabela da OAB/MA. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários do defensor dativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a curadora especial. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente que será afixado e publicado na forma da Lei (art. 755, § 3º do Novo CPC) por 03 (três) vezes, com intervalo de 10(dez) dias. DADO e passado o presente, nesta cidade e Comarca de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 15 de Novembro de 2022 (dois mil e vinte e um). Eu, VALDENIO RODRIGUES SILVA, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 122028, digitei e expedi o presente edital. Eu, Mayara Fernanda Salles Palhano, Secretária Judicial da Vara Única desta Comarca, subscrevo. São Bernardo/MA, Terça-feira, 15 de Novembro de 2022. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíz(a) de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA MLRRM Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAFAEL PINTO ALENCAR - MA12925-A DEMANDADO(S): FRANCISCO EDMUNDO DE MORAES Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 CURATELA (12234) PROCESSO Nº 0801027-25.2021.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MARIA ADELAIDE MARAES Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação ajuizada por Maria Adelaide de Moraes com o intuito de obter a curatela de Francisco Edmundo de Moraes, ambos qualificados nos autos. Sustentou a requerente que é esposa do interditando, conforme documentação inclusa, a qual vive sob sua guarda e responsabilidade, em razão de ser portador de hipertensão, sendo portanto incapaz totalmente e definitivamente de exercer atividades laborais que lhe proveem a sua subsistência, e os atos da vida civil, bem como resta comprovada a sua legitimidade para propositura da presente demanda, nos termos, nos termos do art. 747, I, do CPC. Juntou documentos pessoais e laudo médico. Designada audiência para interrogatório, o ato restou prejudiciado em razão de o referido curatelando não ter condições de responder às perguntas. Realizado o exame pericial, o laudo médico concluiu que o interditando é incapaz de gerir os atos da vida civil por ser seníl, deficiente auditivo e ter função motora e cognitiva alterada, necessitando de acompanhamento médico (ID. 71036166). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial (ID. 76408498). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMETAÇÃO De início, importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Comentando acerca das alterações, em relevante artigo, o promotor Rogério Alvarez de Oliveira esclarece: “É uma mudança de paradigma que tem por finalidade precípua a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, propiciando a ela a prática dos atos da vida, como casamento, sexo, filhos, e de trabalho. Portanto, a curatela somente se dará de forma excepcional e fundamentada e deverá ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Buscou-se ajustar o sistema à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário, aqui promulgada pelo Decreto 6.949/09, que determina que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal para todos os aspectos da vida, cabendo ao Estado assegurar que essas pessoas não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens (artigo 12). Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade da requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade. Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Verifico que a requerente é esposa do interditando, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No caso sob análise, a documentação constante nos autos demonstra que o interditando não é capaz para os atos da vida civil, demandando cuidados especiais, posto que sofre de hipertensão, deficiência auditiva e tem funções motoras e cognitivas alteradas. Outra não foi a impressão em juízo quando do interrogatório. Não existem elementos para o indeferimento do pleito inicial, havendo plena adequação à hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Não por outra razão, o Ministério Público, na condição de guardião dos interesses dos incapazes, manifestou-se favoravelmente ao pleito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de FRANCISCO EDMUNDO DE MORAES, brasileiro, casado, CPF n° 150.512.773-49, nascido em 14.06.1928, natural de Santana do Acarau/CE, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. MARIA ADELAIDE DE MORAES, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benefício de assistência gratuita que defiro. Ademais, em que compete ao Estado como dever, a prestação de assistência jurídica, arbitro as expensas do Estado do Maranhão, honorários advocatícios ao Dr. Ayrton Fernandes Rodrigues Junior, OAB/MA nº 10.139-A, em R$ 7.380,00 (sete mil e trezentos e oitenta reais), na forma da tabela da OAB/MA. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários do defensor dativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a curadora especial. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA SÃO BERNARDO - MA FÓRUM DESEMBARGADOR PIO CORREIA LIMA End: Rua Dom Pedro II, s/n, Planalto - CEP: 65550-000, São Bernardo-MA REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0801027-25.2021.8.10.0121 NATUREZA: CURATELA (12234) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA ADELAIDE MARAES PARTE(S) REQUERIDA(S): FRANCISCO EDMUNDO DE MORAES Ofício n.116/2022 SJ SÃO BERNARDO/MA, Quarta-feira, 25 de Maio de 2022. Exmo(a). Senhor(a). Drº RONALDO COSTA MILHOMEM Médico Perito. Senhor Médico Perito (a), De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca de São Bernardo, Doutora LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, obedecendo a (o) despacho/decisão de ID nº.57683261, nos autos da ação em epígrafe, INTIMO Vossa Senhoria, para tomar ciência da nomeação, a fim de atuar como perito, devendo fornecer resposta aos quesitos indicados em anexo, no prazo de 20(vinte) dias, em laudo circunstanciado, que segue anexo. Em razão do despacho proferido nos autos do Pedido de Interdição - Proc. nº 0801027-25.2021.8.10.0121, cumpre-me informar que Vossa Senhoria foi nomeado(a) perito(a) para proceder ao exame da requerido(a), MILENA BATISTA VIANA Secretária Judicial Substituta LAUDO PERICIAL REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0801027-25.2021.8.10.0121 NATUREZA: CURATELA (12234) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA ADELAIDE MARAES PARTE(S) REQUERIDA(S): FRANCISCO EDMUNDO DE MORAES 1. IDENTIFICAÇÃO DO(A) INTERDITANDO(A): NOME: _______________________________________________________ DATA DE NASCIMENTO: _______/_______/_______ PAI: __________________________________________________________ MÃE: _________________________________________________________ 2. QUESITOS: 2.1 – O(a) requerido(a) é portador(a) de alguma enfermidade? ( ) SIM ( ) NÃO 2.2 – Em caso positivo, qual a doença? NOME____________________________________________________________ CID ______________________________________________________________ 2.3 – Quais as manifestações clínicas que levam a essa conclusão? __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ 2.4 – O problema da qual é portadora a requerido(a) é incurável? ( ) SIM ( ) NÃO POR QUE? __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ 2.5 – Essa doença torna a requerida incapaz de reger a sua pessoa e praticar atos da vida civil e comercial? ( ) SIM ( ) NÃO POR QUE? __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ 2.6 - A requerida é deficiente fisico ou surdo e mudo? ( ) SIM ( )NÃO 2.7 – Em caso positivo, qual é essa forma? __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ 2.8 – O problema do requerido(a) o torna capaz que o mesmo consiga reger sua pessoa e praticar atos da vida civil? ( ) SIM ( ) NÃO POR QUE? __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ 2.9 – Além das respostas aos quesitos formulados, existe alguma observação importante a ser relatada? ( ) SIM ( )NÃO QUAL?____________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ 2.10 - Há algum aspecto de sua vida civil que a querida ainda possa conservar sua autonomia? QUAL?____________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ 3. Identificação do perito/Esclarecimentos ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Perito/Médico CRM nº_____________ São Bernardo, _______/________/________ OBS: Sendo insuficientes os espaços para as respostas, favor usar outras folhas e observar, antes da assinatura, a existência de anexos.

26/05/2022, 00:00

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