Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841090-98.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841090-98.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: REVSON PRIVADO RODRIGUES ADVOGADOS: CARLOS EUGENIO SOARES RODRIGUES-OAB/MA-14086-A, ERASMO DELLYS MEDEIROS BEZERRA – OAB/MA 12930-A RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O adicional noturno é um direito estendido aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da CF, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativo que institua, autorizando o pagamento de adicional pelos serviços prestados no período noturno, porquanto, consoante o art. 18 da CF, compete a cada unidade federativa a sua organização político-administrativa; II. Comprovado o vínculo funcional e o laboro no período noturno, de rigor a manutenção da sentença, em obediência ao princípio da legalidade; III. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO N° 0841090-98.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Josemar Lopes Santos (presidente). Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 16 a 23 de julho de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposta por Estado do Maranhão contra a sentença proferida que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial da Ação de Cobrança de Adicional Noturno ajuizada por Revson Privado Rodrigues em face do apelante, nos seguintes termnos: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o Estado do Maranhão ao pagamento do Adicional Noturno ao Autor Revson Privado Rodrigues relativo ao período de dezembro de 2015 a setembro de 2018, de novembro de 2018 a março de 2019, de maio a novembro de 2019, conforme Registros de Frequência que comprovam que trabalhou em regime de Plantão Judiciário, nos termos do art. 106 da Lei Estadual nº 6.107/94, cujo índice e valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Os valores deverão sofrer incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme índice da caderneta de poupança, com termo inicial a contar de quando devida cada parcela e da citação, respectivamente, conforme decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018) e previsão nos arts. 240 do CPC e 405 do CC. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado após a liquidação da condenação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC), a serem pagos ao patrono do Autor. Sem custas, face a isenção do ente público (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/09) e suspensa a exigibilidade em relação ao Autor. Na inicial, foi ajuizada ação alegando o autor apelante, em síntese, que é servidor público do Requerido no cargo de Auxiliar Judiciário – Motorista (matrícula nº 104069) e que, após sua posse em 03.02.2006, foi lotado na Divisão de Transporte do TJMA, mas que em 07.07.2006, através da Portaria nº 2648/2006 – TJ; que foi designado para exercer suas atribuições no Plantão Judiciário de 2º Grau, o que se estendeu até 10.11.2019, e a partir de 11.11.2019, através do Memo-DIVTRANS – 88/2019 foi designado ao Plantão Noturno da Casa da Criança, com jornada de 18:00h às 06:00h. Ressaltou que alternava uma semana contínua de trabalho com uma semana de folga, perfazendo uma média de 15 (quinze) dias de plantão mensais. Alegou que as referidas jornadas ensejam o pagamento de adicional noturno, mas que não teria percebido, o que deu ensejo ao requerimento administrativo que se desenvolveu nos autos do Processo Administrativo nº 46542/2019 e, através da Decisão-GP nº 3558/2020, foi ordenada a implantação do adicional noturno em seu contracheque e pagamento retroativo desde o mês de novembro de 2019. Contra a sentença, foi interposta Apelação pelo Estado do Maranhão defendendo, em síntese, a improcedência total da demanda em razão da insuficiência de provas quanto ao direito alegado, assim como a inexistência de previsão orçamentária. Requer o provimento do Apelo para a reforma integral da sentença. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (ID. 26086018). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Selene Coelho de Lacerda manifestou-se pela ausência de interesse ministerial (ID. 27201712). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. A controvérsia recursal restringe-se a verificar o direito do recorrido, servidor público (motorista) do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que foi designado para exercer suas atribuições no Plantão Judiciário de 2º Grau, ao adicional noturno. A Constituição Federal assegurou aos trabalhadores de modo geral o direito ao recebimento de adicional noturno, conforme se infere do art. 7º, IX, estendendo tais direitos aos servidores públicos, a teor do que dispõe: Art. 39. (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) No que concerne aos servidores públicos, é possível a concessão de adicional noturno, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativo que institua, em obediência ao princípio da legalidade, tendo em vista que, consoante o art. 18 da CF, compete a cada unidade federativa a sua organização político-administrativa. No âmbito estadual, a Lei Estadual n° 6.107/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão) assim prevê: Art. 106 – Adicional por trabalho noturno é o valor pecuniário devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte e será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno. Parágrafo único – A hora de trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois minutos) e 30 (trinta) segundos. Da leitura dos mencionados dispositivos, verifica-se que o servidor público que labore efetivamente entre 22h00 e 05h00 tem direito à percepção do Adicional Noturno de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seu salário-hora diurno. No caso dos autos, conforme bem fundamentado na sentença, in verbis: “o conjunto probatório demonstra que o Autor laborou das 18h às 06h entre os meses de dezembro de 2015 a setembro de 2018, de novembro de 2018 a março de 2019, de maio a novembro de 2019, conforme Registros de Frequência apresentados ao ID. 39287336, além de que não houve a devida percepção do Adicional Noturno, pelo que se denota das fichas financeiras apresentadas ao ID. 39287339”. Assim, evidente o direito do autor apelante à percepção do Adicional Noturno nos meses em que restou demonstrado o labor em regime de Plantão Judiciário, devendo o valor da verba pleiteada ser apurado em liquidação de sentença. Sobre o ônus da prova, segundo o que dispõe o art. 373, I e II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse ponto, ressalta-se que caberia ao recorrente demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da recorrida (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. A corroborar o aqui aduzido, podemos citar os seguintes julgados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. COMPETE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO. MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II. NÃO CUMPRIMENTO PELA MUNICIPALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. No que concerne aos servidores públicos, é possível a concessão de adicional noturno, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativo que institua, em obediência ao princípio da legalidade, tendo em vista que, consoante o art. 18 da CF, compete a cada unidade federativa a sua organização político-administrativa. II. No âmbito municipal, a Lei nº 02/2011, dispõe sobre o pagamento de adicional noturno aos servidores municipais. III. Caberia ao apelante demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos apelados (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. IV. Apelo desprovido. (ApCiv 0000452-77.2010.8.10.0075, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 16/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. I – Comprovado que o servidor público estadual exerce o cargo de vigia e trabalha em horário noturno, é devido o respectivo adiciona, de acordo com a Constituição Federal. (TJ-MA – AC: 00195573420118100001 MA 0383892018, Relator: JORGE RACHID MUBRACK MALUF, Data de Julgamento: 28/03/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2019 00:00:00) Dessa forma, em obediência ao princípio da legalidade, nesse tocante deve ser mantida a sentença. Por tais razões, ausente interesse ministerial, conheço do Apelo e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 16 a 23 de julho de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0841090-98.2020.8.10.0001. AUTOR: REVSON PRIVADO RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CARLOS EUGENIO SOARES RODRIGUES - MA14086 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO” ajuizada por REVSON PRIVADO RODRIGUES em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aduziu, em síntese, que é servidor público do Requerido no cargo de Auxiliar Judiciário – Motorista (matrícula nº 104069) e que, após sua posse em 03.02.2006, foi lotado na Divisão de Transporte do TJMA, mas que em 07.07.2006, através da Portaria nº 2648/2006 – TJ, foi designado para exercer suas atribuições no Plantão Judiciário de 2º Grau, o que se estendeu até 10.11.2019, e a partir de 11.11.2019, através do Memo-DIVTRANS – 88/2019 foi designado ao Plantão Noturno da Casa da Criança, com jornada de 18:00h às 06:00h. Ressaltou que alternava uma semana contínua de trabalho com uma semana de folga, perfazendo uma média de 15 (quinze) dias de plantão mensais. Alegou que as referidas jornadas ensejam o pagamento de adicional noturno, mas que não teria percebido, o que deu ensejo ao requerimento administrativo que se desenvolveu nos autos do Processo Administrativo nº 46542/2019 e, através da Decisão-GP nº 3558/2020, foi ordenada a implantação do adicional noturno em seu contracheque e pagamento retroativo desde o mês de novembro de 2019. Sustentou que, como administrativamente o retroativo só foi concedido a partir do mês de novembro de 2019, pretende a percepção do referido adicional do período de dezembro de 2015 a outubro de 2019, o que alegou perfazer o total de R$ 83.952,14 (oitenta e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e catorze centavos). Com a inicial apresentou documentação que julgou pertinente. Decisão de ID. 39289664 concedendo a assistência judiciária gratuita. Devidamente citado, o Réu contestou o feito ao ID. 40927638, suscitando a prescrição quinquenal e, no mérito, a necessidade de existir previsão orçamentária e falta de provas a respeito do trabalho noturno anterior a 2019, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica ao ID. 42558254. Manifestação Ministerial informando o desinteresse em atuar no feito ao ID. 46272897. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico” 1 MOTIVAÇÃO Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento, em relação a 2021, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que a presente ação se encontra apta para julgamento, julgo-a. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, pois os informes documentais trazidos pelas partes são suficientes para o julgamento da presente demanda, assim, o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, observo que as partes tiveram oportunidade de se manifestarem acerca da produção probatória, sendo que o Autor pediu o julgamento antecipado do feito, enquanto o Estado se manteve silente, razão pela qual não vejo óbice ao julgamento. Dito isso, considerando que a ação foi proposta em 15.12.2020, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ACOLHO a prejudicial suscitada pelo Requerido e pronuncio a PRESCRIÇÃO quinquenal das verbas vencidas antes de 15.12.2015. Contudo, entendo que essa constatação não tem relevância prática, na medida em que o Autor não pleiteou quantias anteriores à referida data e, ainda, porque mesmo o adicional noturno faz parte da base de cálculo para o adicional de férias, sendo irrelevante saber os dias exatos de dezembro de 2015 que o Autor gozou férias. Além destas questões processuais, e superadas as preliminares e prejudiciais a serem apreciadas, ingresso no punctum saliens da situação conflitada. Passo ao mérito. O cerne da questão é a verificação do direito do Autor à percepção do Adicional Noturno pela designação de trabalho no Plantão Judiciário do período de dezembro de 2015 a outubro de 2019. A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, sendo tal direito estendido aos servidores públicos conforme o art. 39, § 3°, da CF. Sobre o tema, a Constituição Estadual dispõe: Art. 21. O Estado e os Municípios instituirão, no âmbito da respectiva competência, regime jurídico único e planos de careira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. […] § 3° Asseguram-se aos servidores públicos civis os seguintes direitos: […] V – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. […] Registre-se, ainda, que a Lei Estadual n° 6.107/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão) assim prevê: Art. 106 – Adicional por trabalho noturno é o valor pecuniário devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte e será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno. Parágrafo único – A hora de trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois minutos) e 30 (trinta) segundos. Da leitura dos mencionados dispositivos, verifica-se que o servidor público que labore efetivamente entre 22:00h e 05:00h tem direito à percepção do Adicional Noturno de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seu salário-hora diurno. No caso dos autos, o conjunto probatório demonstra que o Autor laborou das 18h às 06h entre os meses de dezembro de 2015 a setembro de 2018, de novembro de 2018 a março de 2019, de maio a novembro de 2019, conforme Registros de Frequência apresentados ao ID. 39287336, além de que não houve a devida percepção do Adicional Noturno, pelo que se denota das fichas financeiras apresentadas ao ID. 39287339. Assim, evidente o direito do Requerente de percepção do Adicional Noturno nos meses em que restou demonstrado o labor em regime de Plantão Judiciário, conforme acima especificado, em nítida subsunção do fato à norma, sendo certo que o efetivo valor da verba pleiteada deve ser apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – O autor é servidor público municipal ocupante de cargo efetivo de vigia, cuja posse se deu em 10/03/2006, sustenta que até o mês de junho de 2014, vinha recebendo normalmente o adicional noturno, que a partir do referido mês sem nenhuma explicação ou fundamento legal o adicional deixou de ser pago, tendo, pois, direito a reposição dos valores do referido adicional; II – O Adicional noturno tem previsão no art. 7º, inciso IX, da CF/88, e não é diretamente aplicável aos servidores públicos, já que depende de regulamentação pelo Poder Executivo do ente federativo a que se vincula o servidor (art. 39, §3º, da CF/88), no caso dos autos o art. 113, da Lei 107/90 de 27/12/90 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Bom Jardim). III – No presente caso, o Município de Bom Jardim não se desincumbiu de provar que o requerente no desempenho de suas funções, de fato, faz jus ao adicional noturno, conforme indicados na inicial, nos termos do que dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, muito pelo contrário, se levarmos em conta a análise das provas carreadas aos autos, conforme bem indicado pelo magistrado de origem; IV – Conforme bem indicado na sentença a quo e pela Procuradoria Geral de Justiça, restou plenamente comprovado que a parte autora trabalha em regime de plantão, incluído o período noturno, bem como que foi suprimido do seu contracheque o referido adicional sem qualquer motivação da Administração Pública. V – Apelação improvida. (TJMA – ApCiv 0027662018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/04/2018, DJe 05/04/2018) No mais, não merece prosperar a alegação do Réu de que o Autor não juntou provas do trabalho noturno anterior a 2019, na medida em que o seu registro de frequência no caderno processual (digitalizado ao ID. 39287336 e assinados manual ao ID. 42560183, ID. 42560191, ID. 42560205 e ID. 42560212). Ademais, considerando que o próprio ente que o remunera já reconheceu que faz jus ao adicional noturno, entendo que o argumento do Réu de que é indispensável a existência de dotação orçamentária é insuficiente para postergar ou negar o direito. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O reconhecimento administrativo de débito a favor de servidor público, desacompanhado do correspondente pagamento em prazo razoável, configura o interesse processual jurisdicional em persecução desse direito. 2. Consoante o disposto no artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932, não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. 3. A ausência de prévia dotação orçamentária não é suficiente para justificar a postergação por tempo indefinido do adimplemento de valores já reconhecidos como devidos pela própria Administração. Além disso, o pagamento dar-se-á pelo regime de precatório, com a oportuna alocação de recursos suficientes à satisfação do direito do autor. (TRF-4 - AC: 50036479620204047200 SC 5003647-96.2020.4.04.7200, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 19/05/2021, QUARTA TURMA) Como se não bastasse, já que o pagamento será fruto de decisão judicial, entendo que não há que se falar em dotação orçamentária posto que o pagamento será por meio de precatório. Ante o exposto, tendo em vista que o Autor comprovou o efetivo labor noturno, em regime de Plantão Judiciário, entre os meses de e a ausência de pagamento do Adicional Noturno, é de se reconhecer que o Autor se desincumbiu parcialmente do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que impõe a parcial procedência da ação. Ademais, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o que consta dos autos e a fundamentação exposta alhures, nos termos dos arts. 371 e 487, incisos I, ambos Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o Estado do Maranhão ao pagamento do Adicional Noturno ao Autor Revson Privado Rodrigues relativo ao período de dezembro de 2015 a setembro de 2018, de novembro de 2018 a março de 2019, de maio a novembro de 2019, conforme Registros de Frequência que comprovam que trabalhou em regime de Plantão Judiciário, nos termos do art. 106 da Lei Estadual nº 6.107/94, cujo índice e valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Os valores deverão sofrer incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme índice da caderneta de poupança, com termo inicial a contar de quando devida cada parcela e da citação, respectivamente, conforme decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018) e previsão nos arts. 240 do CPC e 405 do CC. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado após a liquidação da condenação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC), a serem pagos ao patrono do Autor. Sem custas, face a isenção do ente público (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/09) e suspensa a exigibilidade em relação ao Autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sem a interposição de recursos voluntários, por se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário (obrigação de pagar ilíquida), nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 4ª Vara da Fazenda Pública, nos termos da Portaria-CGJ nº 3955/2022

11/10/2022, 00:00

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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